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Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
Resposta rápida: empresas de energia solar podem optar pelo Simples Nacional quando exercem atividades permitidas e atendem aos requisitos legais. O enquadramento depende do que a empresa realmente faz — instalação de sistemas fotovoltaicos, venda de equipamentos, projetos, manutenção ou geração de energia. Não existe uma alíquota única: o cálculo varia conforme a atividade, a receita acumulada nos últimos 12 meses e o anexo aplicável. Em alguns casos o Simples pode ser vantajoso; em outros, o Lucro Presumido ou o Lucro Real pode resultar em carga menor.
- Uma integradora pode combinar comércio de equipamentos e serviços de instalação; as receitas não são tributadas da mesma maneira.
- Entre os CNAEs que podem ser avaliados conforme a atividade efetiva estão o 4321-5/00 (instalação e manutenção elétrica) e o 4742-3/00 (comércio varejista de material elétrico). O 3511-5/01 (geração de energia elétrica) descreve atividade típica de geradora, em regra vedada ao Simples Nacional (LC 123/2006, art. 17, VII); não se confunde com microgeração ou minigeração distribuída para consumo próprio, sem comercialização do excedente.
- A venda de equipamentos costuma ser apurada, em termos gerais, pelo Anexo I; serviços técnicos exigem identificar o anexo e a eventual aplicação do Fator R.
- Além do DAS, o setor precisa olhar regras estaduais de ICMS-ST e de DIFAL.
- É vedado o Simples Nacional à pessoa jurídica que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica (LC 123/2006, art. 17, VII). A microgeração ou a minigeração distribuída para consumo próprio, sem comercializar o excedente, não caracteriza essa vedação.
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Índice do Artigo
Este artigo sobre energia solar no Simples Nacional vai além de explicar quais impostos uma empresa paga.
Pois respondemos às dúvidas de integradores solares, instaladores, revendedores de equipamentos fotovoltaicos e empresários que precisam escolher o regime tributário mais econômico.
O ponto central é que o melhor regime tributário depende da atividade exercida, da margem de lucro, do faturamento, da folha de pagamento e da forma como a empresa vende e instala os sistemas solares.
Assim, destacamos questões importantes sobre geração de energia para consumo próprio, venda de kits fotovoltaicos, ICMS-ST, DIFAL e planejamento tributário para 2027.
Energia solar pode ser tributada pelo Simples Nacional?
Sim. Empresas de energia solar podem optar pelo Simples Nacional quando exercem atividades permitidas e atendem aos requisitos legais.
O enquadramento depende do que a empresa realmente faz: instalação de sistemas fotovoltaicos, venda de equipamentos, projetos de engenharia, manutenção ou outras atividades relacionadas.
A escolha do regime tributário deve considerar o faturamento, a margem de lucro, os custos operacionais, a folha de pagamento e a tributação de cada receita.
Em alguns casos, o Simples Nacional pode ser vantajoso pela simplificação dos recolhimentos. Em outros, o Lucro Presumido ou o Lucro Real pode oferecer uma carga tributária menor.
Para 2026 e 2027, também é importante acompanhar as regras sobre geração de energia para consumo próprio, comercialização de excedentes, classificação fiscal dos kits solares e transição para os novos tributos IBS e CBS.
1. Como funciona o Simples Nacional para empresas de energia solar?
O Simples Nacional é um regime tributário destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendem às condições previstas na legislação.
O sistema simplifica o recolhimento de diversos tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Entretanto, isso não significa que todas as atividades de uma empresa solar terão a mesma alíquota ou terão tributação da mesma maneira.
Uma integradora de energia solar pode realizar diferentes operações, como:
- Comércio: compra e revenda de painéis fotovoltaicos, inversores, estruturas e outros equipamentos.
- Instalação: montagem e instalação elétrica dos sistemas solares.
- Projetos e serviços técnicos: elaboração de projetos, dimensionamento e serviços de engenharia, conforme as habilitações exigidas.
- Manutenção: manutenção preventiva e corretiva dos sistemas instalados.
- Geração de energia: produção de energia elétrica para consumo próprio ou para outras finalidades.
É preciso identificar cada atividade corretamente no cadastro da empresa e na emissão das notas fiscais. A tributação também deve refletir a operação efetivamente realizada, e não apenas o nome comercial do serviço.
Quais impostos estão incluídos no Simples Nacional?
Conforme a atividade e as regras aplicáveis, o DAS pode reunir tributos como:
- IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- PIS/Pasep;
- Cofins;
- CPP — Contribuição Patronal Previdenciária, nas atividades em que estiver incluída no regime;
- ICMS — imposto estadual sobre determinadas operações com mercadorias;
- ISS — imposto municipal sobre determinados serviços.
A incidência efetiva varia conforme a atividade, o anexo, a receita declarada e eventuais regras específicas, como substituição tributária ou segregação de receitas.
O DAS não elimina todas as obrigações fiscais. Dependendo da operação, ainda podem existir recolhimentos específicos, obrigações acessórias e exigências estaduais ou municipais.
2. Quais atividades de energia solar podem entrar no Simples Nacional?
A possibilidade de optar pelo regime depende da atividade efetivamente exercida e do cumprimento dos requisitos legais. Por isso, é necessário diferenciar uma empresa que instala equipamentos de outra que comercializa energia elétrica.
Instaladoras e integradoras solares
Empresas que vendem equipamentos e executam instalações podem ser elegíveis ao Simples Nacional, desde que cumpram as condições legais.
A apuração pode envolver receitas de comércio e de serviços, que devemos identificar separadamente quando a legislação assim exigir.
Revendas de equipamentos fotovoltaicos
Empresas que compram e revendem painéis, inversores, cabos e outros componentes precisam observar as regras aplicáveis ao comércio, incluindo a classificação fiscal dos produtos e a eventual incidência de ICMS-ST.
Empresas que geram energia elétrica
Esse caso exige atenção especial. A legislação do Simples Nacional contém restrições para empresas que exercem atividades de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica.
Entretanto, gerar energia para consumo próprio não é necessariamente a mesma coisa que explorar comercialmente a atividade de geração de energia.
Deve-se analisar a situação conforme as características reais da operação e a interpretação fiscal aplicável.
A Solução de Consulta COSIT nº 79/2025 é uma referência importante para avaliar determinadas situações de empresas do Simples Nacional que instalam sistemas solares para consumo próprio e destinam créditos de energia a imóveis dos sócios. A análise não deve ser generalizada para operações diferentes.
Atenção: antes de incluir a geração de energia entre as atividades da empresa ou iniciar a venda de excedentes, consulte um contador para avaliar os riscos de impedimento ou exclusão do Simples Nacional.
3. Qual CNAE utilizar em uma empresa de energia solar?
O CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, identifica as atividades exercidas pela empresa. A escolha correta influencia o enquadramento tributário, as notas fiscais e as obrigações fiscais.
Entre os códigos que podem ser relevantes, conforme a atividade efetiva, estão:
| CNAE | Atividade | Quando avaliar |
| 4321-5/00 | Instalação e manutenção elétrica | Instalações elétricas de sistemas fotovoltaicos |
| 3511-5/01 | Geração de energia elétrica | Atividade típica de geradora, em regra vedada ao Simples Nacional (LC 123/2006, art. 17, VII; Res. CGSN 140/2018, art. 15, XVII). Não confundir com microgeração ou minigeração distribuída para consumo próprio, que não caracteriza essa vedação se não houver comercialização do excedente (Lei nº 14.300/2022 e SC Cosit nº 79/2025). |
| 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico | Venda varejista de materiais elétricos abrangidos pela classificação |
| 4659-9/99 | Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente | Determinadas operações de atacado, após conferência da descrição oficial |
| 4669-9/99 | Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças | Determinadas operações de atacado, após conferência da descrição oficial |
| 4673-7/00 | Comércio atacadista de material elétrico | Para avaliação, conforme a atividade efetiva — sem cadastro automático |
| 7112-0/00 | Serviços de engenharia | Para avaliação, pertinente a projetos — atividade sujeita ao Fator R, sem cadastro automático |
| 7739-0/99 | Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador | Locação de equipamentos abrangidos pela classificação |
A lista é indicativa, não uma recomendação para cadastrar todos esses códigos. Nem todo CNAE relativo a equipamentos, locação ou geração de energia é adequado para uma integradora solar.
Antes de abrir o CNPJ, confirme a descrição oficial de cada código e verifique se ele corresponde exatamente à atividade realizada. Só se deve incluir atividades secundárias quando fizerem parte efetivamente do negócio.
O que considerar antes de formalizar a empresa?
Além dos CNAEs, o empreendedor deve verificar:
- Registro do CNPJ e inscrições fiscais necessárias;
- Licenças e alvarás aplicáveis;
- Emissão correta de notas fiscais de produtos e serviços;
- Necessidade de responsável técnico e registros profissionais;
- Aplicação das normas de segurança do trabalho, inclusive NR-10 e NR-35 quando pertinentes;
- Viabilidade do regime tributário para cada atividade.
Empresas que executam serviços técnicos de engenharia ou instalações específicas podem precisar de profissional habilitado, registro no conselho competente e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme o serviço e as exigências aplicáveis.
4. Quais são os anexos e as alíquotas do Simples Nacional para energia solar?
Não existe uma alíquota única para todas as empresas de energia solar. O cálculo depende da atividade, da receita acumulada nos últimos 12 meses, do anexo aplicável e das regras de apuração.
Em termos gerais, conforme a atividade efetivamente praticada:
- Venda de equipamentos (revenda): Anexo I;
- Instalação e manutenção elétrica em geral: Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, IX). Se a operação for qualificada como obra de engenharia em geral, o enquadramento pode migrar para o Anexo IV (art. 18, § 5º-C, I), com a CPP fora do DAS — isso depende do serviço concreto, não do nome comercial “energia solar”;
- Projetos e serviços técnicos de engenharia: sujeitos ao Fator R, Anexo III se a relação entre a folha e a receita bruta dos 12 meses for igual ou superior a 28%, ou Anexo V se for inferior (LC 123/2006, art. 18, § 5º-I; Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, V, “r”);
- Manutenção: acompanha a natureza do serviço efetivamente executado, em regra no Anexo III quando for manutenção em geral.
O Fator R corresponde à relação entre a folha de salários, considerada conforme as regras legais, e a receita bruta dos últimos 12 meses. Para atividades sujeitas a esse mecanismo, o resultado pode influenciar o enquadramento entre os Anexos III e V.
Como calcular a alíquota efetiva?
A alíquota efetiva do Simples Nacional não é necessariamente igual à alíquota nominal que há na tabela.
A fórmula geral é:
Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12
Em que:
- RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
- Alíquota nominal: percentual correspondente à faixa de receita;
- Parcela a deduzir: valor previsto na tabela do anexo aplicável.
Esta alíquota deve se aplicar à receita correspondente, respeitando as regras de segregação e as particularidades de cada operação.
Importante: não se define os percentuais apenas pelo código CNAE. É necessário confirmar a atividade, o anexo e a tabela vigente, além de verificar possíveis particularidades do ICMS, do ISS e da segregação de receitas.
5. Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual é melhor para uma empresa solar?
A resposta depende dos números da empresa. O regime mais simples administrativamente nem sempre é o que resulta na menor carga tributária.
| Critério | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
| Forma de tributação | Regras do Simples, conforme atividade e receita | Base presumida para IRPJ e CSLL, além dos demais tributos aplicáveis | Lucro contábil ajustado pelas regras fiscais para IRPJ e CSLL |
| Recolhimento | Em geral, por meio do DAS, com possíveis exceções | Recolhimentos em guias próprias | Recolhimentos em guias próprias |
| Comércio de equipamentos | Pode ser adequado, dependendo da margem e do tratamento fiscal | Deve ser comparado considerando todos os tributos | Pode ser relevante para margens reduzidas e custos elevados |
| Instalação e serviços | Pode ser vantajoso, conforme o anexo e a folha de pagamento | Depende da tributação dos serviços e da estrutura da empresa | Exige análise do resultado tributável e dos créditos permitidos |
| Controle contábil | Obrigações simplificadas em comparação com regimes mais complexos, sem dispensar a contabilidade necessária | Exige controle contábil e fiscal adequado | Geralmente exige controles mais detalhados |
Quando o Simples Nacional pode ser vantajoso?
O regime pode ser interessante para empresas de instalação com estrutura enxuta, prestadores de serviços elegíveis e negócios que se beneficiam da simplificação das obrigações.
A vantagem, porém, depende do enquadramento correto e do peso dos tributos em relação à receita.
Quando o Lucro Presumido merece ser avaliado?
Pode merecer uma simulação quando a empresa tem faturamento relevante, comercializa equipamentos com margens específicas ou apresenta uma combinação de receitas de comércio e serviços.
A comparação precisa incluir todos os tributos, encargos, custos de conformidade e particularidades das operações. Não basta comparar a alíquota do DAS com um percentual isolado do Lucro Presumido.
Quando o Lucro Real pode fazer sentido?
O Lucro Real pode ser uma alternativa para empresas com margens reduzidas, custos elevados ou características que tornem relevante a apuração do lucro tributável efetivo.
Entretanto, esse regime demanda controles financeiros, contábeis e fiscais mais detalhados. A possibilidade de aproveitar créditos tributários depende das regras de cada tributo e da natureza das operações.
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6. Exemplo: quanto uma integradora solar pode pagar de impostos?
Considere uma integradora que vende equipamentos e instala sistemas fotovoltaicos. Para escolher o regime, o contador precisa analisar o faturamento, a margem, a folha de pagamento, os custos e a distribuição das receitas.
Imagine o seguinte cenário hipotético, apenas para mostrar a fórmula, e não como alíquota oficial do setor:
- faturamento mensal: R$ 155.000;
- receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12), projetada sem variação: R$ 1.860.000;
- nesse valor, a empresa se enquadra na 5ª faixa das tabelas da LC 123/2006 (de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00).
- margem líquida estimada: 7% (premissa hipotética; não entra na fórmula do DAS).
Se toda essa receita fosse de comércio (Anexo I: alíquota nominal de 14,30% e parcela a deduzir de R$ 87.300), a alíquota efetiva seria:
(R$ 1.860.000 × 14,30% − R$ 87.300) ÷ R$ 1.860.000 = R$ 178.680 ÷ R$ 1.860.000 = 9,6064…%, usualmente apresentada como 9,61%.
O DAS do mês, pela fórmula, seria R$ 155.000 × R$ 178.680 ÷ R$ 1.860.000 = R$ 14.890,00. Multiplicar R$ 155.000 por 9,61% já arredondado gera R$ 14.895,50; a diferença é só de arredondamento.
Se parte da receita for de instalação elétrica, essa parcela tende a ser apurada pelo Anexo III, e não pelo Anexo I. Com a mesma RBT12, a alíquota efetiva do Anexo III na 5ª faixa seria cerca de 14,25%, e o DAS sobre os mesmos R$ 155.000 ficaria em R$ 22.080,00. Por isso o valor de 9,61% não deve ser lido como “a alíquota da integradora solar”.
Se uma simulação do Lucro Presumido apontar uma carga menor, a empresa deverá comparar o custo tributário total dos dois regimes, incluindo os tributos não abrangidos pelo percentual utilizado, encargos, obrigações acessórias e efeitos sobre o caixa.
Não é possível concluir que o Lucro Presumido será necessariamente mais econômico apenas com esses dados. A decisão exige uma simulação completa e individualizada.
7. Venda e instalação de kits solares: como funciona a tributação?
A tributação de um kit solar depende dos produtos vendidos, da forma como o contrato foi estruturado e da operação efetivamente realizada.
Uma empresa pode comercializar módulos fotovoltaicos, inversores, cabos, estruturas e outros componentes no mesmo negócio. Isso não significa, automaticamente, que o conjunto forme uma única mercadoria para todos os efeitos fiscais.
A Resposta à Consulta UDCR/UNERC nº 143/2026 (Mato Grosso) trata do assunto no contexto do estado de Mato Grosso.
Entre os pontos destacados estão:
- Classificação fiscal: quando não houver classificação específica aplicável ao kit como conjunto, deve-se identificar os componentes conforme as regras pertinentes.
- ICMS-ST: receitas de mercadorias sujeitas à substituição tributária precisam receber o tratamento adequado na apuração do Simples Nacional, observadas as regras de segregação.
- Instalação contratada separadamente: quando o cliente fornece os equipamentos e contrata apenas o serviço de instalação, pode haver incidência de ISS, desde que a operação cumpra os requisitos legais.
- Venda com instalação: quando a empresa fornece os equipamentos e realiza a instalação em uma operação considerada inseparável, o tratamento tributário pode ser diferente, inclusive quanto à incidência do ICMS sobre o valor cobrado.
Essas conclusões não devem ser aplicadas automaticamente a todos os estados ou contratos. É necessário verificar a legislação local e as características concretas da operação.
Exemplo Prático
Uma empresa vende um kit fotovoltaico composto por módulos, inversor, cabos e estruturas metálicas.
Antes de emitir a nota fiscal, deve verificar a classificação fiscal de cada componente, o tratamento de ICMS aplicável e a existência de substituição tributária. Se também executar a instalação, precisa analisar se a operação representa venda de mercadorias acompanhada de serviço ou uma contratação autônoma de instalação.
A descrição comercial “kit solar completo” não substitui a análise fiscal.
8. ICMS-ST e DIFAL: quais cuidados tomar?
Empresas do setor solar precisam verificar não apenas os tributos calculados no DAS, mas também as regras estaduais aplicáveis às compras e vendas de mercadorias.
ICMS-ST na venda de equipamentos solares
Na substituição tributária, o ICMS de determinadas operações subsequentes pode ter sido recolhido antecipadamente. Quando a receita estiver abrangida por esse tratamento, é necessário informá-la corretamente no PGDAS-D, conforme as regras aplicáveis, para evitar a cobrança duplicada da parcela do ICMS já substituída.
Isso não significa que a receita esteja automaticamente livre de todos os demais tributos do Simples Nacional.
DIFAL na compra interestadual
O diferencial de alíquotas do ICMS pode ser exigido em determinadas aquisições interestaduais, conforme a finalidade da compra, a legislação estadual e as características da operação.
A Resposta à Consulta Tributária paulista nº 25.605/2022 analisou uma hipótese específica envolvendo geradores fotovoltaicos classificados na NCM 8501.32.20, com potência superior a 750 W e de até 75 kW.
O entendimento indicado no documento admite a dispensa do recolhimento em determinadas condições, quando a operação interna correspondente estiver amparada por não incidência ou isenção concedida a toda a cadeia, observados os requisitos da consulta.
Atenção: essa orientação é vinculada à legislação paulista e à operação examinada. Não deve ser estendida automaticamente a outros estados ou a qualquer equipamento solar. Antes de aplicar a dispensa em 2026, confirme se o benefício continua vigente e se todos os requisitos estão atendidos.
9. Empresa do Simples Nacional pode gerar energia solar para consumo próprio?
É vedado o Simples Nacional à pessoa jurídica que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica (LC 123/2006, art. 17, VII; Res. CGSN 140/2018, art. 15, XVII).
A microgeração ou a minigeração distribuída reguladas pela Lei nº 14.300/2022 não caracterizam essa vedação, desde que a empresa não comercialise o excedente nos termos do art. 24 dessa lei. Instalar painéis para reduzir o consumo próprio, na qualidade de unidade consumidora, não se confunde com explorar comercialmente a geração.
A Solução de Consulta Cosit nº 79/2025 (DOU de 10/06/2025) concluiu que a pessoa jurídica unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída pode ingressar ou permanecer no Simples Nacional, porque essa situação não a caracteriza como geradora de energia elétrica para os fins do art. 17, VII, da LC 123/2006, desde que não comercialize o excedente e não incorra em outra vedação ou exclusão. A mesma solução afirma que alocar energia excedente para os imóveis dos sócios não impede o ingresso ou a permanência no regime. A utilização de créditos no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Lei nº 14.300/2022) não se confunde, por si, com a comercialização do excedente. Já a venda do excedente à distribuidora, por exemplo em chamada pública, pode caracterizar comercialização e atrair a vedação.
Assim, antes de implantar o sistema ou alterar a forma de utilização dos créditos, a empresa deve verificar o entendimento oficial aplicável à operação concreta.
10. O que muda para empresas de energia solar em 2026 e 2027?
Além das regras tributárias já existentes, as empresas precisam se preparar para as mudanças da Reforma Tributária sobre o consumo.
Atualizações para 2026
Em 2026, é importante revisar:
- CNAEs e atividades efetivamente exercidas;
- Segregação de receitas de comércio e serviços;
- Tratamento de ICMS-ST e DIFAL;
- Classificação fiscal dos equipamentos vendidos;
- Margens de lucro e custos operacionais;
- Situação fiscal e regularidade do CNPJ;
- Planejamento para as opções tributárias relacionadas a 2027.
A escolha do regime deve ser baseada em simulações atualizadas, e não somente na alíquota nominal de cada opção.
Atualizações para 2027: IBS e CBS
A Reforma Tributária prevê a introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com mudanças na tributação do consumo.
Para empresas do Simples Nacional, uma das decisões relevantes é avaliar se os novos tributos serão recolhidos dentro do regime simplificado ou pelo regime regular, conforme as regras aplicáveis.
A escolha pode afetar a formação de preços, o fluxo de caixa e o aproveitamento de créditos pelos clientes empresariais. Esse último ponto merece atenção especial para integradoras que vendem para outras empresas.
A análise deve considerar o perfil dos clientes, a cadeia comercial, os créditos tributários permitidos e os custos de conformidade.
Quais são os prazos para o Simples Nacional em 2027?
A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos originalmente divulgados para as opções referentes a 2027.
| Procedimento | Prazo atualizado |
| Solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027 | 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 |
| Regularização de pendências impeditivas para ingresso | Até 30 de outubro de 2026 |
| Opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027 | 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 |
| Cancelamento das opções, conforme as regras aplicáveis | 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 |
Os pedidos deferidos produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as regras específicas de cada opção.
Atenção aos prazos: em 10 de novembro de 2026 já se encerraram o período para solicitar o ingresso ou o retorno ao Simples Nacional em 2027 (até 15/10/2026), o prazo para regularizar pendências impeditivas (até 30/10/2026) e o prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027 (até 30/10/2026). Permanece aberto, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, apenas o período para cancelar as opções já formuladas, em caráter irretratável (Res. CGSN nº 194/2026).
As empresas que já fizeram suas solicitações devem acompanhar a situação dos pedidos e avaliar os próximos passos com o contador. Já as empresas que perderam o prazo de opção devem verificar as alternativas previstas na legislação, considerando também as regras específicas para negócios em início de atividade.
É importante não confundir a opção pelo Simples Nacional com a opção pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular, pois são decisões distintas e possuem prazos próprios.
11. Quanto custa abrir uma empresa de energia solar?
O investimento inicial varia conforme a estrutura, a região, os equipamentos e o modelo de operação.
Podemos citar três cenários hipotéticos:
| Modelo de negócio | Investimento inicial estimado |
| Operação enxuta, com estrutura reduzida e profissionais terceirizados | R$ 15 mil a R$ 30 mil |
| Pequena integradora com ferramentas e estrutura operacional próprias | R$ 40 mil a R$ 80 mil |
| Empresa com veículo, equipe própria e instalações mais completas | Acima de R$ 100 mil |
Esses valores são referências de planejamento não preços oficiais nem orçamentos atualizados para todas as regiões.
O empreendedor também precisa prever capital de giro, despesas com pessoal, marketing, seguros, ferramentas, logística, sistemas de gestão, obrigações contábeis e custos de conformidade técnica.
Faturamento não é lucro
Imagine que uma empresa venda um sistema solar por R$ 20 mil e tenha os seguintes custos diretos:
- Equipamentos e logística: R$ 13 mil;
- Projeto, responsabilidade técnica, instalação e outros custos diretos: R$ 2.500.
Nesse cenário simplificado, restam R$ 4.500 antes dos custos fixos e de outros tributos e despesas não considerados no cálculo.
Se a empresa tiver R$ 10 mil de custos fixos mensais, precisará realizar mais de duas vendas semelhantes para cobrir esses custos, considerando apenas a contribuição de R$ 4.500 por venda e sem alterar as demais premissas.
O exemplo demonstra por que o planejamento financeiro deve acompanhar o planejamento tributário. Vender mais não significa necessariamente lucrar mais quando a margem é baixa ou os custos não estão controlados.
12. Como reduzir legalmente os impostos de uma empresa solar?
A redução da carga tributária deve ser resultado de planejamento e cumprimento das regras, e não de omissão de receitas ou enquadramentos artificiais.
Algumas medidas importantes são:
- Revisar o regime tributário: comparar Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real considerando a carga total.
- Separar as receitas corretamente: identificar vendas de mercadorias, instalações, manutenção, projetos e outras atividades.
- Conferir o tratamento fiscal dos produtos: verificar NCM, ICMS-ST, benefícios fiscais e regras estaduais.
- Avaliar a folha de pagamento: analisar o impacto no enquadramento das atividades sujeitas ao Fator R.
- Controlar custos e margens: conhecer a contribuição de cada venda e os custos fixos da operação.
- Revisar compras interestaduais: conferir a incidência de DIFAL e eventuais benefícios aplicáveis.
- Preparar-se para IBS e CBS: avaliar a cadeia comercial e o perfil dos clientes antes de escolher o modelo de recolhimento.
- Manter a contabilidade organizada: registrar receitas, despesas, estoque, contratos e documentos fiscais de forma consistente.
A revisão tributária deve ser feita com base nos dados reais da empresa. Uma economia identificada em outro integrador não é garantia de que o mesmo regime será vantajoso para o seu negócio.
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Perguntas frequentes sobre energia solar no Simples Nacional
1. Empresa de energia solar pode ser optante pelo Simples Nacional?
Sim, desde que exerça atividades permitidas e cumpra os requisitos legais. É necessário analisar se a empresa instala sistemas, vende equipamentos, presta serviços ou exerce atividade de geração ou comercialização de energia elétrica.
2. Qual é o melhor regime tributário para uma integradora solar?
Depende do faturamento, da margem de lucro, dos custos, da folha de pagamento e da composição das receitas. O Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real devem ser comparados em uma simulação individualizada.
3. Qual CNAE utilizar para instalação de energia solar?
O CNAE 4321-5/00, de instalação e manutenção elétrica, pode ser pertinente à instalação de sistemas fotovoltaicos. A escolha definitiva depende da atividade realmente exercida e deve ser conferida com base na classificação oficial.
4. A venda de kits solares paga ICMS ou ISS?
A resposta depende da operação. A venda de mercadorias está sujeita às regras de ICMS, enquanto um serviço de instalação contratado separadamente pode estar sujeito ao ISS, se atendidos os requisitos legais. A venda de equipamentos com instalação exige análise específica do contrato e da operação.
5. Empresa do Simples Nacional precisa pagar DIFAL na compra de equipamentos solares?
Pode precisar. A cobrança depende da operação, da finalidade da aquisição e da legislação estadual. Existem situações específicas de dispensa, mas os requisitos devem ser verificados antes de aplicar o benefício.
6. Como funciona o ICMS-ST na venda de equipamentos fotovoltaicos?
Quando o produto está sujeito à substituição tributária e o imposto já foi recolhido nos termos aplicáveis, a receita precisa ser informada corretamente na apuração do Simples Nacional para evitar nova cobrança da parcela substituída. Os demais tributos devem ser avaliados conforme as regras vigentes.
7. Uma empresa do Simples pode instalar painéis solares para consumo próprio?
É vedado o Simples Nacional à pessoa jurídica que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica (LC 123/2006, art. 17, VII; Res. CGSN 140/2018, art. 15, XVII). A microgeração ou a minigeração distribuída reguladas pela Lei nº 14.300/2022 não caracterizam essa vedação, desde que a empresa não comercialise o excedente nos termos do art. 24 dessa lei. Instalar painéis para reduzir o consumo próprio, na qualidade de unidade consumidora, não se confunde com explorar comercialmente a geração. A Solução de Consulta Cosit nº 79/2025 concluiu que essa situação, inclusive a alocação de energia excedente para imóveis dos sócios, não impede o ingresso ou a permanência no Simples, desde que não haja comercialização do excedente nem outra vedação ou exclusão.
8. O que muda para empresas solares em 2027?
A transição da Reforma Tributária torna necessário avaliar o IBS e a CBS, inclusive a possibilidade de apuração pelo regime regular, quando permitida. Em 10 de novembro de 2026 já se encerraram o prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027 (até 30/10/2026), além do ingresso ou retorno ao Simples em 2027 e da regularização de pendências. Permanece aberto, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, apenas o período para cancelar as opções já formuladas, em caráter irretratável (Res. CGSN nº 194/2026). A escolha pode afetar preços, fluxo de caixa e créditos na cadeia comercial.
9. O Lucro Real pode ser melhor para uma revenda solar?
Pode ser uma alternativa quando a empresa tem margens reduzidas, custos elevados ou outras características que favoreçam a tributação do lucro efetivo. A decisão exige controles adequados e análise dos tributos e créditos permitidos.
10. Como uma empresa de energia solar pode pagar menos impostos legalmente?
A empresa pode revisar o regime tributário, classificar corretamente suas atividades e receitas, conferir os tratamentos fiscais dos produtos, avaliar a folha de pagamento e manter a contabilidade organizada. Qualquer economia depende da legislação e dos dados reais do negócio.
Conclusão
O Simples Nacional pode ser uma alternativa para empresas de energia solar que atendam aos requisitos legais, mas a escolha precisa considerar as atividades exercidas, a margem de lucro, o faturamento e o tratamento tributário de cada operação.
Instaladoras, integradoras e revendas devem dar atenção especial à classificação dos CNAEs, à emissão de notas fiscais, à segregação de receitas, ao ICMS-ST e ao DIFAL. Empresas que geram energia ou utilizam créditos excedentes também precisam avaliar as restrições legais antes de alterar seu modelo de operação.
Em 2026 e 2027, o planejamento deve incluir a preparação para o IBS e a CBS, além da revisão do regime tributário com base em simulações confiáveis.
Com apoio contábil especializado, é possível identificar oportunidades legais de economia, reduzir riscos fiscais e melhorar a rentabilidade do negócio solar.
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A equipe da é-Simples pode ajudar a organizar as informações fiscais, comparar cenários e identificar os pontos que merecem atenção no planejamento tributário.
Fontes consultadas
- Resolução CGSN nº 194/2026 e o calendário das opções para 2027: prazos do Simples Nacional.
- Solução de Consulta Cosit nº 79/2025, citada no texto a respeito de empresa do Simples que instala sistema solar para consumo próprio e destina créditos excedentes a imóveis dos sócios.
- Resposta à Consulta UDCR/UNERC nº 143/2026 (Mato Grosso), citada no texto sobre a tributação de kits solares. Não é regra nacional.
- Guia de IBS e CBS no Simples: CBS e IBS no Simples Nacional.
- CNAE no Simples: CNAE Simples Nacional.
Leonel Monteiro Duarte é contador (CRC 018910/O-6) e fundador da é-Simples Auditoria Eletrônica, especialista em Simples Nacional, recuperação de tributos e Reforma Tributária para escritórios contábeis.
