O que é MEI: Como funciona e tudo que você precisa saber

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Você sabe o que é MEI? O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário que surgiu para facilitar a formalização como empresa das atividades de pessoas que trabalham por conta própria, ou seja, os empreendedores.

No Brasil, segundo informações do Ministério da Economia, cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais estão ativos, o que representa 70% das empresas em atividade no país.

São muitos os profissionais que precisam formalizar e ter o seu negócio em conformidade com a legislação. Por isso, o MEI é uma ótima opção e continua atraindo muitas pessoas.

Para sabermos mais sobre o MEI, elaboramos este artigo. Continue lendo que explicaremos tudo para você.

Boa leitura!

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado, enquadrado no Simples Nacional.

O criaram para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.

Ele é ideal para o pequeno empresário que quer se formalizar, assim consegue conquistar benefícios que possam facilitar o crescimento do seu negócio.

Além disso, o microempreendedor individual tem os benefícios da Previdência Social e é isento dos tributos federais, como PIS, COFINS, IPI, CSLL e Imposto de Renda.

Entretanto, para se formalizar como MEI é preciso cumprir algumas exigências, que explicaremos no próximo tópico.

O que caracteriza um MEI?

De acordo com a Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, o MEI se institui como um modelo simplificado do Simples Nacional.

Portanto, para ser MEI, é necessário seguir várias exigências, como o limite de faturamento, quantidade de funcionários, entre outras.

Confira a seguir:

• O empreendedor não pode ter sócio e nem ter sociedade com outra empresa;
• A empresa não pode ter filial;
• Pode registrar somente um funcionário que receba um salário mínimo;
• Precisa exercer uma das ocupações econômicas que se permite como MEI;
• Não pode ser servidor público federal em atividade.

Como funciona o MEI?

Quando uma pessoa faz a opção pelo MEI, então passa a ter um CNPJ e um nome empresarial. Com isso, consegue fazer a emissão de notas fiscais, além de ter todos os direitos de uma Pessoa Jurídica.

Além disso, a solicitação de crédito e abertura de conta bancária ficam mais fáceis e se tem a garantia dos benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria.

Aliás, notamos que é a simplicidade de regularização que atrai a opção pelo MEI. Pois o processo de abertura é 100% pela internet e o profissional paga apenas um valor fixo por mês.

Quais as vantagens de ter um MEI?

Portanto, chegou a hora de saber quais são as vantagens de ter um MEI. 

Direito a auxílio-maternidade

Quem é MEI e está grávida pode receber o salário-maternidade, que paga o valor de um salário mínimo durante a gestação, desde que tenha contribuído pelo menos 10 meses com o pagamento do DAS.

Além do auxílio-maternidade, o microempreendedor individual também tem direito a outros benefícios previdenciários, como a aposentadoria e o auxílio-doença.

Isenção de taxas para o registro da empresa

Quem tem uma empresa MEI está isento de taxas para registrar a empresa, pois todo o processo podemos fazer gratuitamente.

Menos burocracia

Todo o processo do MEI possui menos burocracia e isso desde a sua abertura, pois tudo pode se fazer de maneira on-line e de forma gratuita.

Acesso ao sistema para emissão de notas fiscais

O microempreendedor individual pode emitir notas de serviços pelo próprio site do seu município.

Entretanto, a partir de abril de 2023, o MEI terá a obrigação de utilizar a NFS-e padrão nacional, fazendo a emissão pelo Portal do Simples Nacional.

Redução da carga tributária

Em primeiro lugar, a carga tributária do MEI tem redução, pagando somente uma guia mensal com valores mais baixos que outras modalidades de regimes tributários, além disso, você fica isento de tributos federais.

Aliás, saiba mais sobre regimes tributários e como escolher em nosso artigo: Regime tributário: 5 passos para a melhor escolha!

Declaração de renda simplificada

Assim, como a maioria das empresas, o MEI também precisa prestar contas à Receita Federal. 

Entretanto, isso ocorre de modo simples, através da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-MEI) que é totalmente on-line.

Podemos fazer esta declaração no Portal do Empreendedor, na opção “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”, depois a enviar em “Enviar Declaração”, até o dia 31 de maio de cada ano. 

Isenção dos tributos federais

Os microempreendedores individuais não pagam impostos federais somente o DAS, que é a guia de recolhimento mensal para o MEI, que consta:

• 5% do salário mínimo para contribuição com a Previdência Social;
• R$1,00 para ICMS;
• R$5,00 para ISS, para os que estão dentro da categoria de comércio.

Acesso a crédito com juros mais baratos

Ao se tornar MEI, é possível conseguir crédito com juros mais baratos em instituições financeiras. 

Além disso, também terá condições de pagamento flexíveis quando comparamos às outras modalidades.

Cobertura previdenciária

A saber, quem é MEI tem direito aos benefícios previdenciários como outra vantagem. Mas isso desde que esteja em dia com o pagamento do DAS.

Os benefícios são:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por invalidez;
• auxílio-doença;
• salário-maternidade;
• pensão por morte para a família;
• auxílio-reclusão.

Quem pode ser MEI?

Todo o empreendedor que exercer atividades econômicas que estão na Tabela de Atividades permitidas no MEI podem ser Microempreendedor Individual.

Por exemplo, na tabela, está toda a Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE) que um empreendedor como MEI pode se registrar.

Bem como, é possível registrar até 16 atividades, sendo 1 principal e 15 secundárias.

Quem não pode ser MEI?

O profissional que atua com alguma atividade econômica intelectual não pode ser MEI. Como exemplos temos:

• Dentistas;
• Contadores;
• Engenheiros;
• Veterinários;
• Consultores.

Além disso, o profissional que não atender às exigências das categorias autorizadas também não podem abrir MEI, como ser sócio de outra empresa e não está enquadrado em nenhuma das categorias da tabela.

É importante mencionar que pensionista ou servidor público também não pode abrir um MEI. Caso seja estrangeiro, tem que ter visto permanente.

Como abrir um MEI?

Em primeiro lugar, para abrir um MEI é preciso verificar a área de atuação e conferir se está na lista de categorias para se tornar MEI.

Após fazer a conferência, o processo de abertura se dará de maneira on-line.

Assim, confira o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor.
• Clique em “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”.
• Acesse com o seu CPF e senha, caso já tenha uma conta “gov.br”.
• Na próxima tela, informe os seus dados pessoais, como o número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato.
• Selecione as atividades que irá exercer, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, ou seja, se as atividades serão na sua própria casa ou em um endereço comercial e, até mesmo, via internet.
• Faça a conferência de todos os dados, preencha as declarações e finalize a sua inscrição.

Logo após fazer todo o processo, que pode ocorrer em minutos, você obtém o CNPJ imediatamente, junto ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O certificado também tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento da atividade que o MEI irá exercer.

Sobretudo, destacamos que não há necessidade de assinatura do responsável pela empresa e nem envio de cópias de documentos. Pois tudo é feito eletronicamente.

Nesse sentido, depois de fazer todo o processo de abertura, é possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que consta o número do CNPJ e o registro na Junta Comercial.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

Visto que você já sabe detalhes deste assunto, surge a pergunta:

“Mas, qual é o custo para se abrir uma empresa MEI?” 

Em resumo, o processo de abertura de um MEI é gratuito, com apenas o pagamento do imposto mensal pela guia DAS do Simples Nacional.

MEI precisa ter contador?

Por ser um processo simples e fácil, não há necessidade de contratar um serviço de contabilidade para abrir um MEI.

Assim, todo o processo de abertura e administração da empresa pode ser feito pelo próprio proprietário.

Dessa maneira, o MEI não precisa contratar e nem manter uma contabilidade e não precisa de livro caixa.

Entretanto, precisa fazer o registro do total das receitas, mensalmente, no Relatório Mensal das Receitas Brutas.

Que tal saber como fazer a opção do Simples Nacional em 2023? Leia o artigo completo em nosso blog:  Opção do Simples 2023: saiba quais os prazos e como aderir!

Quanto um MEI pode faturar?

O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, que é referente à receita bruta obtida pela empresa durante o ano e R$ 6.750 por mês.

Dessa maneira, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite de faturamento será proporcional.

Vale ressaltar que se o empresário ultrapassar o teto de MEI, será obrigado a migrar para outro modelo empresarial, fazendo o desenquadramento do MEI e mudando para outro regime tributário.

Quais são as atividades permitidas para MEI?

As atividades permitidas para MEI são várias. Em seguida, confira algumas delas:

• confeiteiro;
• crocheteiro;
• bombeiro(a) hidráulico;
• pintor(a) de automóveis;
• editor(a) de livros;
• casas de chá, de sucos e similares;
• cabeleireiro;
• manicure;
• pedicure;
• instalação e manutenção elétrica;
• atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza;
• comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios;
• lanchonetes.

Saiba todas as categorias na Tabela de Atividades permitidas no MEI.

O que é e como é feita a contribuição mensal do MEI?

O MEI tem a obrigação de contribuir para o INSS, no valor de 5% sobre o salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado e R$ 5,00 de ISS para o município.

Agora veja como se dá a contribuição mensal do MEI por meio do DAS:

• Comércio ou indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• Prestação de serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Comércio e serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6,00 de ICMS e ISS).
• MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas): R$ 161,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 5,00 de ICMS/ISS).

O cálculo é baseado em 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.

O pagamento do DAS pode ser feito por débito automático, pagamento on-line ou com boleto de pagamento.

Caso opte pelo débito automático, é feito apenas uma vez, de forma que o débito será realizado diretamente na conta PF ou PJ.

Já o pagamento on-line ou a emissão do boleto, precisa ser realizado todo mês no Portal do Empreendedor. 

A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo e o vencimento é até o dia 20 de cada mês.

Quais são os direitos do microempreendedor individual?

Os direitos do microempreendedor individual que está com as suas contribuições em dia são:

• Aposentadoria; 
• Afastamento por doença;
• Salário-maternidade;
• Isenção de tributos federais;
• Auxílio-doença;
• CNPJ para acesso a linhas de crédito;
• Conta bancária.

É obrigatório ao MEI emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas situações em que é necessário, pois caso não emita está cometendo sonegação de impostos e fica sujeito a multas e penalidades.

Porém, se for para pessoa física não é obrigatório a emissão.

Entretanto, a partir de abril de 2023, o MEI será obrigado a fazer emissão de notas fiscais, segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Isso por causa da mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e, que integrará todas as prefeituras do país, facilitando a emissão de NFS-e.

Dessa maneira, a emissão de nota fiscal pelo MEI será feita por um sistema disponibilizado no Portal do Simples Nacional. 

Vale ressaltar que ele ficará dispensado de emitir documentos fiscais quando houver incidência de ICMS e ISS.

Como funciona a declaração de Imposto de Renda do MEI?

A Declaração de Imposto de Renda do MEI é feita pelo Portal SIMEI e chama-se Declaração Anual do Simples Nacional.

Caso o microempreendedor individual tenha o valor acima dos rendimentos tributáveis ou rendimentos isentos, deverá informar a empresa no campo “Bens e Direitos“ e “Participações Societárias“ pelo código 32, no Imposto de Renda Pessoa Física.

Além disso, os ganhos isentos deve-se preencher na aba de “Rendimentos Isentos e não Tributáveis” e o que for tributável na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Quais são os dados que podemos alterar após a formalização do MEI?

O microempreendedor individual não pode alterar os dados como CNPJ, CPF, data de nascimento, nome empresarial, nacionalidade, nome da empresário e sexo.

Para atualizar esses tópicos, é preciso fazer a atualização na Receita Federal, que o Portal identificará as mudanças que fizemos em relação ao nome da empresa e sexo, por exemplo.

Para solicitar a alteração de dados cadastrais, clique em “Atualize seus Dados” e na opção “Solicitar”, no Portal do Empreendedor.

Entretanto, as alterações das atividades econômicas, ou seja, a CNAE, tanto as principais quanto as secundárias, podemos fazer a qualquer momento no cadastro do MEI, através do Portal do Empreendedor.

Para isso, basta clicar em “Atualização Cadastral de MEI” e na opção “Solicitar”.

Como encerrar o MEI? Pode encerrar a qualquer momento?

Uma empresa MEI pode ser encerrada a qualquer momento, pois o processo pode ser feito pela internet e é gratuito.

Para isso, basta entrar no Portal do Empreendedor, clicar em “Baixa da Empresa” e, em seguida, em “Solicitar baixa”.

Depois informe a conta de acesso ao gov.br e preencha os dados solicitados. Por fim, revise, assine a declaração de baixa e finalize.

Caso tenha débitos em aberto, acesse o Portal do Simples Nacional e realize o pagamento das guias.

Quais as principais diferenças entre o MEI e os outros tipos de empresa?

O MEI é isento de tributos federais e tem facilidade de cumprimento da legislação fiscal. Além disso, a sua tributação se baseia no Simples Nacional.

Isso é diferente dos outros tipos de empresas, como o ME que pode ser do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, ou seja, conforme a necessidade do negócio e o que for mais vantajoso.

Quer saber como evitar golpes na empresa MEI? Leia o artigo em nosso blog: Golpe do MEI – Como o evitar?

FAQ: Perguntas frequentes sobre o MEI

Para esclarecer ainda mais as suas dúvidas sobre MEI, separamos as principais perguntas frequentes.

Qual a importância de eu me formalizar como MEI?

A formalização como MEI traz novas oportunidades e ganhos para a empresa, além de ter mais facilidades com linhas de crédito e parcerias.

Além disso, o microempreendedor tem mais segurança para fazer investimentos, atuando em conformidade com a legislação.

Quais são as obrigações contábeis e fiscais do MEI?

O MEI tem a obrigação de ficar em dia com o pagamento mensal do DAS e de fazer elaborar o Relatório mensal de Receitas Brutas para facilitar a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-MEI), bem como emitir notas fiscais quando for obrigatório.

Além disso, precisa emitir notas fiscais quando for necessário, principalmente para empresas, e prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão.

Ele tem a dispensa da escrituração dos livros fiscais e contábeis e da emissão de notas fiscais para consumidor pessoa física.

Posso ser MEI e ter um emprego de carteira assinada?

Se você é MEI e quer trabalhar com carteira assinada também, não existe nenhum impedimento. Além disso, o tempo de contribuição para aposentadoria como CLT pode se somar ao tempo de contribuição como MEI.

Entretanto, se for CLT e possuir MEI você perde o direito ao seguro-desemprego, por ser considerado fonte de renda, caso ela seja igual ou superior a um salário mínimo no período de pagamento do benefício.

O que acontece se atrasar o DAS-MEI?

Caso atrase o DAS, além de multas e juros sobre o valor devido, poderá não ter direito aos benefícios previdenciários e nem as facilidades de conseguir crédito.

Além disso, pode gerar débitos na Dívida Ativa da União, além de levar ao cancelamento do CNPJ, em caso de inadimplência depois de 2 anos. 

Vale ressaltar que, com o cancelamento do CNPJ, as dívidas do DAS passam para o CPF do proprietário da empresa.

Como emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) para MEI segue o mesmo padrão dos outros regimes tributários, ou seja, a assinatura de um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.

Com ele, é possível fazer a emissão e gerenciamento das Notas Fiscais Eletrônicas.

Já a NFS-e passará a ser a NFS-e padrão nacional, que fará a integração de todas as prefeituras do Brasil.

Assim, ela poderá ser emitida através do Portal do Simples Nacional, ainda em 2023, preenchendo CNPJ ou CPF, descrição do serviço, valor da nota e tomador do serviço. 

Quem tem restrição no nome pode se cadastrar no MEI?

A restrição no CPF não impede que a pessoa possa abrir uma MEI e ter uma conta PJ em uma instituição bancária. Mas a obtenção do crédito pode ser difícil, devido à situação financeira da pessoa.

Entretanto, se houver pendências com a Receita Federal não conseguirá fazer a abertura do MEI.

O MEI pode receber bolsa-família?

Se você atender aos requisitos do programa para receber o Bolsa Família, ter uma empresa MEI não impedirá o recebimento.

Entretanto, as perdas de benefícios estão relacionadas ao aumento de renda e conta com a regra de transição, e não com constituição de pessoa jurídica MEI.

Lembramos que podem ocorrer mudanças relacionadas ao Bolsa Família, por isso, é importante sempre se manter atualizado sobre o assunto.

Como o MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?

Então, o que é preciso para se aposentar sendo MEI? Para que o MEI consiga a aposentadoria por tempo de contribuição (antes da Reforma da Previdência) e por pontos (depois da reforma), precisa contribuir com 5% de recolhimento pelo DAS + 15% por fora, como um recolhimento complementar.

Dessa maneira, os homens que completaram 35 anos de contribuição e as mulheres que completaram 30 anos de contribuição, até o dia 12/11/2019, podem se aposentar nos moldes antigos.

Entretanto, após 13/11/2019, será aplicada a Regra de Transição por pontos, ficando o mesmo tempo de contribuição, mas utilizando 100 pontos para os homens e 90 pontos para as mulheres.

Quem é MEI pode contratar como empregado(a) esposo(a) ou companheiro(a)?

O marido, esposa, filho, irmão ou companheiro podem ser contratados como empregados de um MEI.

MEI tem Contrato Social?

O microempreendedor individual não tem contrato social, pois é um empresário que exerce atividade econômica em nome próprio. 

Entretanto, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento que comprova o registro como MEI e contém as informações da empresa.

Após a abertura do MEI, será feita alguma fiscalização?

Poderão ser realizadas fiscalizações a qualquer momento, após a formalização, envolvendo questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, de consumo, de segurança contra incêndio, entre outras.

Porém, há dispensa de obter alvará e licença de funcionamento para iniciar as atividades, mas devem ser cumpridas as obrigações como uma empresa MEI.

As  fiscalizações relacionadas às obrigações fiscais poderão ocorrer pela Secretaria da Receita Federal, Secretarias de Fazenda dos Estados e Secretarias Municipais de Finanças.

As contribuições como MEI podem ser somadas aos períodos de contribuição para a Previdência Social?

O tempo de contribuição  pode ser contado para concessão de aposentadoria por idade, assim como pode ser utilizado no auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez.

Entretanto, para que as contribuições como MEI possam contar para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve complementar a contribuição mensal recolhendo a diferença entre o percentual pago e o 20%, ou seja, 15% de recolhimento complementar.

Não se esqueça que as regras de aposentadoria por tempo de contribuição só se aplicam aos segurados que já contribuíram para a Previdência Social até 13/11/2019.

Como a é-Simples pode te ajudar?

Agora que você aprendeu sobre o Microempreendedor Individual, sabendo tudo sobre o assunto, é importante saber como fazer os cálculos dos tributos corretamente.

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Conclusão

Neste artigo, você aprendeu tudo sobre o MEI: como ele funciona, as suas vantagens, as atividades permitidas e as respostas para algumas perguntas mais comuns.

Além disso, entendeu como deve ser feito o procedimento de abertura e encerramento do MEI, o que pode acontecer em caso de atrasos na contribuição mensal do DAS e como preencher a declaração anual do MEI.

Para ampliar o seu conhecimento sobre o assunto e saber fazer os cálculos dos impostos corretamente, indicamos o nosso curso de tributação fiscal sobre recuperação de impostos, que pode ajudar você a alavancar a sua carreira e a sua empresa. 

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