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Contador explicando o Anexo I do Simples Nacional
Contador explicando o Anexo I do Simples Nacional

Anexo I do Simples Nacional: guia completo atualizado 2024

11 minutos para ler

O Anexo I do Simples Nacional define as alíquotas de tributos para empresas que atuam no segmento comercial, tendo em vista o enquadramento em faixas de faturamento bruto anual.

Mas, quais empresas devem seguir o Anexo I, quais as alíquotas, como calcular o valor a se deduzir e qual a carga média de impostos a se pagar?

Neste artigo, vamos mergulhar na estrutura do Anexo I do Simples Nacional, compreendendo quem pode se beneficiar do Anexo I e explorar suas implicações tributárias.

Assim, se você busca simplificar a gestão tributária de sua empresa e entender melhor suas opções, este guia completo e exclusivo é para você.

Continue em nosso guia completo, com:

O que é o Anexo I do Simples Nacional?
Quais empresas se enquadram no Anexo I?
Como é feito o cálculo do imposto no Anexo I?
Simulação do cálculo do imposto no Anexo I
Tabela do Simples Nacional – Anexo I – Comércio – ATUALIZADA 2024
Tabela – Percentual de repartição dos tributos – Anexo I
Qual a média de imposto pago no Anexo I?
Perguntas frequentes sobre o Anexo I
Como manter a minha empresa em conformidade com o Anexo I?

E saiba tudo sobre o assunto!

Anexo I do Simples Nacional: guia completo atualizado 2024

O que é o Anexo I do Simples Nacional?

O Anexo I do Simples Nacional, sem dúvida, descreve as alíquotas de tributos incidentes neste regime tributário para empresas que praticam e se enquadram em atividades econômicas de natureza comercial.

Mas, para respondermos efetivamente o que é o Anexo I do Simples Nacional, em primeiro aspecto devemos compreender o que é o regime de tributação denominado Simples Nacional, para quais empresas se aplica e quais as suas características.

De fato, o Sistema Tributário Brasileiro oferece três opções de regimes de recolhimento: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada um desses regimes implica em diferentes tributos incidentes sobre as atividades empresariais, bem como em alíquotas específicas.

Se bem que, ao avaliar a viabilidade de cada regime com base na análise contábil e financeira das operações da empresa, seu faturamento, porte e potencial de crescimento, é possível determinar qual é o mais adequado a adotar.

Nesse sentido, referente ao Simples Nacional, se recomenda frequentemente a adesão para empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME), devido a critérios como:

  • Faturamento anual de até R$4,8 milhões para EPP e ME
  • Faturamento anual de até R$81.000 para MEI
  • Conformidade da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com o regime tributário

Como mencionado anteriormente, a carga tributária do Simples Nacional, assim como suas alíquotas por atividade, difere daquelas adotadas em outros regimes tributários. Desse modo, é essencial conduzir uma análise minuciosa e abrangente de cada vantagem e desvantagem associadas a ele.

Portanto, o Simples Nacional se destina à empresas que possuem características específicas, como faturamento anual e CNAE. Mas, além disso, é fundamental saber qual o regime de apuração, isto é, se recolhem quais impostos nesse regime.

Simples Nacional recolhe quais tributos?

No Simples Nacional, os tributos incidem sobre o lucro, com o intuito de financiar o sistema de Seguridade Social do Brasil, além de serem aplicados sobre a atividade principal e produtos comercializados.

Mais especificamente, os tributos incluem:

  • IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica),
  • IPI (Imposto sobre Produto Industrializado),
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido),
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social),
  • PIS/PASEP (Programa de Integração Social),
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços),
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária).

Sendo assim, esses impostos devem ser declarados mensalmente, por meio de recolhimento em uma única guia. Dessa forma, a carga tributária pode aumentar dependendo de fatores adicionais.

No entanto, este conjunto de impostos e tributos incidentes no Simples Nacional podem apresentar uma alíquota X ou Y. Isto é, uma porcentagem específica tendo em vista o campo econômico em que a empresa se enquadra.

Desse modo, a Lei Complementar n°123/2006 apresenta anexos (seções complementares) que indicam e definem cada uma das alíquotas respectivas aos impostos e tributos deste regime, tendo em vista a classificação das atividades econômicas das empresas.

Especificamente:

  • Anexo I: Comércio
  • Anexo II: Indústria
  • Anexo III: Prestação de Serviços (não relacionados ao § 5o-C do art. 18)
  • Anexo IV: Prestação de Serviços (relacionados ao § 5o-C do art. 18)
  • Anexo V: Prestação de Serviços (relacionados no § 5o-I do art. 1)

Mas, quais empresas se enquadram no Anexo I do Simples Nacional?

Empresário analisando o Anexo I do Simples Nacional

Quais empresas se enquadram no Anexo I?

O Anexo I do Simples Nacional é aplicado às empresas que possuem como atividade e enquadramento econômico o comércio.

Logo que, essencialmente, a atividade de comércio implica a compra e venda de produtos e, por este aspecto, são várias as empresas que possuem como finalidade econômica esta atividade. Por exemplo:

  • Lojas de roupas
  • Supermercados
  • Farmácias e Drogarias
  • Livrarias e Papelarias
  • Lojas de Conveniências
  • Lojas de Eletrônicos
  • Lojas de Calçados

Estas e outras empresas têm como finalidade econômica a intermediação de bens entre produtos e consumidores. Por exemplo, em lojas de eletrônicos, entre um fornecedor (indústria ou outra empresa) e o consumidor final.

Anexo I do Simples Nacional: guia completo atualizado 2024

Como é feito o cálculo do imposto no Anexo I?

O cálculo dos tributos a serem recolhidos pela empresa deve seguir a alíquota incidente sobre o valor da receita bruta anual, como determinado no Anexo I do Simples Nacional.

Para que isso ocorra, é necessário contabilizar a receita bruta do ano-calendário anterior, considerando-se 12 meses e, desse resultado, identificar a faixa de Receita Bruta que se enquadra e qual a alíquota específica.

Sobretudo, devemos lembrar que, à exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI), todas as empresas devem contar com profissional qualificado, os contadores, para a realização de sua escrituração contábil.

Mas, como é realizado o cálculo dos impostos?

Simulação do cálculo do imposto no Anexo I

Confira em seguida a simulação de cálculo tendo em vista as alíquotas dos Anexo I do Simples Nacional.

Primeiro exemplo:

  • Receita bruta anual de R$650.000
  • Aplicação de alíquota da 3a Faixa: 9,5%
  • Valor a deduzir: R$61.750

Segundo exemplo:

  • Receita bruta anual de R$200.000
  • Aplicação de alíquota da 2a Faixa: 7,30%
  • Valor a deduzir: R$14.600

Terceiro exemplo:

  • Receita bruta anual de R$4.000.000
  • Aplicação de alíquota da 6a Faixa: 19,00%
  • Valor a deduzir: R$760.000

Tabela do Simples Nacional – Anexo I – Comércio – ATUALIZADA 2024

Veja abaixo a tabela presente do Anexo I do Simples Nacional, relativa às alíquotas incidentes sobre as faixas de receita bruta anual e o valor a deduzir.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,004,00%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,007,30%5.940,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,009,50%13.860,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0010,70%22.500,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,30%87.300,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0019,00%378.000,00

Tabela – Percentual de repartição dos tributos – Anexo I

Na tabela de percentual de repartição dos tributos, presente no Anexo I do Simples Nacional, são definidos os percentuais de incidência de impostos como CSLL, Cofins, ICMS, dentre outros, organizados por faixa de receita bruta anual.

FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
 IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS
1a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
2a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
3a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
4a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
5a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
6a Faixa13,50%10,00%28,27%6,13%42,10%

Qual a média de imposto pago no Anexo I?

Os valores pagos pelas empresas que se enquadram no Anexo I do Simples Nacional podem sofrer variações, a depender do faturamento anual bruto registrado. Por isso, a média de valores dependerá de um desempenho regular e saudável de cada negócio.

No entanto, vale ressaltar que o Simples Nacional representa uma alternativa simplificada e facilitada para as empresas, sendo instituído como uma estratégia de fomento ao desenvolvimento econômico e criação de novos negócios.

Isso implica, portanto, em um conjunto de vantagens e facilidades contábeis, fiscais e tributárias para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Caso esteja insatisfeito com o enquadramento de sua empresa em um regime tributário ou deseje reavaliar a carga de recolhimento de impostos, por certo, o recomendado é sempre contar com o auxílio de contadores experientes.

Pois, estes profissionais avaliam todo o desenho tributário e funcionamento da empresa, avaliando, inclusive, a possibilidade de recuperação de tributos cobrados indevidamente ou a mais.

Empreendedor avaliando o Anexo I do Simples Nacional

Perguntas frequentes sobre o Anexo I

Confira a seguir as respostas às perguntas mais frequentes sobre o Anexo I do Simples Nacional e sua relação com a atuação das empresas.

Quem pode optar pelo Anexo I?

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desenvolvam e tenham como finalidade a atividade econômica comercial.

Como fazer a opção pelo Anexo I?

A opção pelo Anexo I é feita no momento da inscrição da empresa no Simples Nacional ou, caso deseje alterar seu segmento de atuação, durante o período de janeiro a janeiro de cada ano, por meio do Portal do Simples Nacional.

Quais são os prazos para a opção pelo Anexo I?

O prazo para a opção pelo Anexo I é durante o mês de janeiro de cada ano ou no momento da inscrição da empresa no Simples Nacional.

O que acontece se a empresa não se enquadrar no Anexo I?

Caso a empresa não se enquadre no Anexo I, ela será tributada conforme os critérios de outro anexo do Simples Nacional que se aplique à sua atividade, de acordo com a legislação vigente.

Anexo I do Simples Nacional: guia completo atualizado 2024

Como manter a minha empresa em conformidade com o Anexo I?

Seja como for, toda e qualquer empresa deve zelar pela condução saudável, rentável e sustentável de suas operações. Aliás, um dos aspectos que integra este tripé de valores gerenciais é a conformidade legal e a segurança contábil e jurídica de suas ações.

Da mesma forma, é necessário contar com o auxílio próximo de contadores na realização detalhada e criteriosa da escrituração contábil da empresa, tendo em vista a legislação tributária brasileira e as normas específicas da prática contábil.

Afinal, este cenário possibilita, além da conformidade com os termos do Anexo I do Simples Nacional, o devido controle contábil, fiscal, tributário e financeiro dos negócios.

Com o objetivo de auxiliar empresas, agilizando processos de maneira assertiva e inteligente, a é-Simples desenvolve um módulo exclusivo da Recuperação Tributária de PIS/Cofins.

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Empresária sorridente com o auxlio da é-Simples para o Anexo I do Simples Nacional

Conclusão

Neste guia completo e exclusivo, você aprendeu com a é-Simples o que, quais as características, para quais empresas e quais as principais dúvidas relativas ao Anexo I do Simples Nacional.

No Sistema Tributário Brasileiro existem à disposição dos negócios três regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Este último, criado via Lei Complementar n°123/2006, também apresenta anexos respectivos aos setores do comércio, indústria e prestação de serviços.

Neste aspecto, o Anexo I do Simples Nacional é destinado às empresas que desempenham e se enquadram em atividades comerciais de intermediação de bens, apresentando alíquotas específicas por faixa de faturamento bruto anual.

A é-Simples é especialista e referência em Simples Nacional e, por este aspecto, desenvolveu um módulo exclusivo de Recuperação Tributária de PIS/Cofins capaz de dinamizar as atividades contábeis, com maior controle e assertividade.

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