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A Lei Complementar nº 123/2006 é uma das regulamentações mais importantes para micro e pequenas empresas no Brasil.
Mas o que exatamente ela estabelece, e como pode beneficiar empreendedores como você?
Criada para simplificar a tributação e incentivar o crescimento de microempresas e pequenas empresas, essa lei facilita o acesso a condições mais vantajosas para quem quer empreender.
Ao longo deste artigo, você descobrirá tudo o que precisa saber sobre essa legislação, desde seu objetivo até a aplicação do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e as alíquotas do Simples Nacional.
Se você está em busca de entender como essa lei pode transformar o seu negócio, continue a leitura.
Portanto, confira neste artigo:
- O que estabelece a Lei complementar N° 123/2006?
- O que é um microempreendedor individual (MEI)?
- O que é uma microempresa (ME)?
- Qual o objetivo da Lei Complementar nº 123/2006?
- DAS
- Alíquotas e partilha do Simples Nacional
O que estabelece a Lei complementar N° 123/2006?
De acordo com o Palácio do Planalto, a Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Lei do Simples Nacional, foi criada para beneficiar micro e pequenas empresas, proporcionando um regime tributário simplificado e integrado.
Através desta lei, empresas menores têm a oportunidade de contribuir com alíquotas diferenciadas, unindo tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS.
Além disso, ela facilita a participação dessas empresas em licitações públicas e concede benefícios fiscais específicos, promovendo o desenvolvimento econômico e incentivando o empreendedorismo no Brasil.
O que é um microempreendedor individual (MEI)?
O microempreendedor individual (MEI) é uma das categorias contempladas pela Lei Complementar nº 123/2006.
O MEI é uma figura jurídica destinada a trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores com um faturamento anual limitado (atualmente até R$ 81 mil) e permite a formalização de atividades antes informais.
Esse regime simplificado oferece alíquotas reduzidas e facilita a regularização de pequenos negócios.
O que é uma microempresa (ME)?
Já a microempresa (ME) se destina a negócios com faturamento anual superior ao do MEI, mas ainda em faixa de pequena escala.
As MEs têm um faturamento anual limitado, atualmente em até R$ 360 mil, e, assim como o MEI, podem usufruir das condições oferecidas pelo Simples Nacional, o que inclui uma carga tributária simplificada e condições fiscais vantajosas.
Qual o objetivo da Lei Complementar nº 123/2006?
De fato, se instituiu a Lei Complementar nº 123/2006 com o objetivo de simplificar a carga tributária e promover o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, que representam uma grande parcela da economia brasileira.
Ao unificar tributos e oferecer condições mais acessíveis, a lei busca:
- Reduzir a informalidade entre pequenos negócios
- Facilitar o acesso ao crédito e oportunidades de crescimento
- Incentivar a formalização de atividades autônomas
- Estimular a competitividade das micro e pequenas empresas
Dessa forma, a lei impulsiona a economia e possibilita que mais empreendedores tenham a chance de crescer e se manter no mercado.
DAS
O Documento de Arrecadação do Simples (DAS) é a guia utilizada para o pagamento dos tributos unificados sob o regime do Simples Nacional.
É por meio do DAS que os MEIs, microempresas e pequenas empresas recolhem todos os impostos devidos em um único pagamento, facilitando a gestão tributária e reduzindo a burocracia.
Quais são os impostos cobrados em documento único?
No DAS, se recolhem impostos como:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS (Programa de Integração Social)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto sobre Serviços)
Esses impostos são incluídos de acordo com a atividade da empresa, possibilitando um recolhimento simplificado e ajustado ao perfil de cada negócio.
Alíquotas e partilha do Simples Nacional
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento da empresa e sua atividade.
Como apresentado pelo Palácio do Planalto, a lei define tabelas progressivas para a tributação, com alíquotas que aumentam conforme o faturamento.
Dessa forma, empresas de menor porte podem crescer pagando uma carga tributária proporcional ao seu crescimento.
O Simples Nacional também realiza a partilha de tributos entre os diferentes entes federativos (União, estados e municípios), conforme o tipo de atividade e o porte do negócio.
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Com nossa tecnologia, garantimos que o pagamento de tributos seja feito corretamente, conforme as exigências do Simples Nacional.
Além disso, realizamos auditorias automáticas para detectar oportunidades de economia tributária, assegurando que sua empresa pague apenas o que é devido.
Então, se você deseja simplificar sua gestão fiscal, conheça a é-Simples Auditoria! E veja como podemos ajudar você a aproveitar ao máximo os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
Conclusão
A Lei Complementar nº 123/2006 é uma legislação importante para o crescimento e a formalização de micro e pequenas empresas no Brasil.
Sendo assim, ao simplificar a carga tributária e incentivar a competitividade, a lei facilita o acesso de pequenos empreendedores ao mercado formal.
Para aproveitar todos os benefícios dessa legislação, contar com o suporte especializado da é-Simples Auditoria pode fazer toda a diferença.
Nossa equipe está pronta para auxiliar sua empresa na gestão fiscal, garantindo um recolhimento adequado dos tributos e assegurando que você se concentre no que realmente importa, o sucesso do seu negócio.
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Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.
