Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
Desde 01/11/2026, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional emitem a nota fiscal de serviço só pelo Emissor Nacional da NFS-e, pela versão web ou por API.
Seja como for, não importa se a prefeitura tem sistema próprio: para os serviços com competência a partir de novembro, o sistema municipal não autoriza mais a nota do Simples (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, § 1º, na redação da Resolução CGSN nº 191/2026).
De fato, isso costuma ser confundido com outra mudança: os campos de IBS e CBS na NFS-e. São dois cronogramas diferentes. O emissor nacional já é obrigatório. O preenchimento do IBS e da CBS para o Simples só passa a ser exigido em 2027, e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 dividiu esse início entre 01/01/2027 e 01/03/2027, conforme o tipo de serviço.
Então, este artigo separa as duas coisas, mostra exemplos e traz um checklist para o contador. Se acaso a dúvida é sobre o MEI, veja o nosso guia NFS-e MEI; para a visão geral dos documentos fiscais, Como emitir nota fiscal no Simples Nacional.
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O que vale desde 01/11/2026 e o que fica para 2027
| Assunto | Desde quando | Base |
|---|---|---|
| ME e EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional (web ou API) | 01/11/2026 (já em vigor) | Res. CGSN 140/2018, art. 59, § 1º (Res. CGSN 191/2026, art. 1º e art. 3º, I) |
| Grupo de IBS/CBS na NFS-e do Simples | Facultativo até 31/12/2026 | Receita Federal (14/08/2026) e CGNFS-e (FAQ v1.3, item 20.4) |
| NFS-e no padrão do IBS/CBS: demais serviços da lista da LC 116 (com ISS), bens imateriais, condomínio, locações e serviços residuais (alíneas “d” a “h”) | 01/01/2027 | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º, I (redação do Ato Conjunto nº 7/2026) |
| NFS-e no padrão do IBS/CBS: plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 (alíneas “a” a “c”) | 01/03/2027 | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º, II (redação do Ato Conjunto nº 7/2026) |
Dessa forma, a Resolução CGSN nº 191/2026 (DOU de 10/08/2026, edição extra) adiou de 01/09 para 01/11/2026 a obrigação que tinha sido criada pela Resolução CGSN nº 189/2026 (DOU de 28/04/2026), e revogou essa resolução. Nada mudou depois disso: o Ato Conjunto nº 7/2026 não adiou o Emissor Nacional. Ou seja, ele mexeu só nas datas do documento fiscal no padrão do IBS e da CBS.
Quem está obrigado ao Emissor Nacional desde 01/11/2026
- ME e EPP optantes pelo Simples Nacional em toda prestação de serviço sujeita à Nota Fiscal de Serviços (art. 59, § 1º).
- Empresa com opção pelo Simples pendente, em discussão administrativa ou judicial que possa levar à inclusão retroativa. Ela emite pelo Emissor Nacional como “optante pendente”, a partir do início do período abrangido pela opção (art. 59, § 1º-A, I).
- EPP impedida de recolher ICMS e ISS no Simples por ter ultrapassado o sublimite (impedimento do art. 12 da Res. CGSN 140/2018). Assim, mesmo recolhendo o ISS fora do DAS, ela continua no Emissor Nacional (art. 59, § 1º-A, II).
Por exemplo, seguem duas regras que completam o quadro:
- Operação só com ICMS não vai na NFS-e. A ME e a EPP não podem emitir a NFS-e nacional em operações sujeitas apenas ao ICMS (art. 59, § 1º-B). A venda de mercadoria continua na NF-e ou na NFC-e.
- A nota vale no país todo e basta para fundamentar e constituir o crédito tributário (art. 59, § 1º-C). O município não perde acesso às notas: ele passa a consultá-las no Painel Municipal ou no ambiente compartilhado de dados (art. 59, § 1º-D).
E o MEI? A Resolução CGSN nº 191/2026 trata da ME e da EPP. Em outras palavras, o MEI já é obrigado ao Emissor Nacional por regra própria (Res. CGSN 140/2018, art. 106-A), mesmo quando o município tem sistema próprio. Portanto, não é uma novidade de novembro para ele.
Município com sistema próprio: o critério é a data de competência
De acordo com as diretrizes do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) publicadas em 29/10/2026, o que define onde a nota sai é a data de competência do serviço, e não a data em que a nota é emitida:
- Competência a partir de 01/11/2026: a nota sai no Emissor Nacional. Sendo assim, o sistema da prefeitura deve bloquear a emissão para ME/EPP do Simples. Se não bloquear e tentar mandar a nota ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), ela é rejeitada por regra de leiaute.
- Competência anterior a 01/11/2026 (por exemplo, serviço de 30/10): a nota continua saindo no sistema municipal. O Emissor Nacional barra notas retroativas destinadas a municípios que usavam emissão própria.
- Para competências novas, a regra vale tenha ou não o município emissor próprio, e conste ou não o contribuinte no cadastro municipal.
Normas municipais que fixavam outra data cederam à Resolução 191. Salvador, por exemplo, levou o início para 01/11/2026 (IN SEFAZ/DRM nº 05/2026, DOM de 31/08/2026). Quem atende clientes em mais de uma cidade não precisa acompanhar data por município: para a ME e a EPP do Simples, a data é 01/11/2026 em todo o país.
O que muda na prática para a empresa e para o contador
Acesso ao Emissor Nacional
Pelas Perguntas Frequentes oficiais da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026, item 3.3), há três formas de entrar:
- Usuário e senha, criados em “Fazer primeiro acesso”. O sistema confere na base da Receita o CPF do responsável legal, a data de nascimento e o título de eleitor ou os recibos do IRPF dos dois últimos anos;
- Certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF, inclusive de procurador);
- Conta gov.br nível prata ou ouro. Desde a versão 1.3, o FAQ diz que esse login está aberto a todos os contribuintes, não só ao MEI. Dessa forma, quem não é MEI entra com o CPF e depois alterna o perfil para o CNPJ da empresa.
Para o escritório contábil, há uma novidade útil: desde 01/11/2026 o Emissor Web permite alternar perfis e atuar por representação, com procuração eletrônica cadastrada na Receita Federal ou pelos vínculos do CNPJ. As APIs de emissão e distribuição também aceitam a representação, validada pelo certificado digital (CGNFS-e, notícia de 31/10/2026). Assim o contador não precisa usar a senha do cliente.
Se o login funciona mas a nota não sai, o FAQ (item 3.2) aponta como causa mais comum a autorização do CNPJ no Cadastro Nacional Complementar (CNC) pelo município, ou dados divergentes na Receita.
Nesse sentido, o caminho é a prefeitura. Desde maio de 2026, o atendimento ao contribuinte da NFS-e é feito pelos municípios, e não mais pelo e-mail da Receita (CGNFS-e, 13/05/2026).
Quem emitia por sistema próprio (ERP)
Se o sistema da empresa mandava a nota à prefeitura, ele precisa ser reconfigurado para a API do Emissor Nacional. Então, não basta a prefeitura repassar a nota ao ADN (FAQ, item 20.1). Sem dúvida, esse é o ponto que mais trava a emissão no começo: vale perguntar ao fornecedor se a integração com a API nacional já está em produção.
ISS não aparece destacado (e está certo)
Isto é: no campo de valor aproximado dos tributos da Lei da Transparência, quando a empresa escolhe preenchê-lo, o Emissor pede a alíquota nominal da faixa do Anexo, e não a alíquota efetiva (FAQ, item 20.5).
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IBS e CBS na NFS-e: o calendário do Ato Conjunto nº 7/2026
A Receita Federal explicou em 14/08/2026 que a Resolução CGSN nº 191/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 tratam de momentos distintos. De 01/11 a 31/12/2026, a ME e a EPP usam o Emissor Nacional pelas regras atuais do Simples, sem aplicar as regras de IBS e CBS. Portanto, a partir de 2027, além do emissor, passam a valer as regras de IBS/CBS do Simples, com informação e destaque no documento fiscal nas hipóteses da regulamentação.
Na NFS-e da ME e da EPP que apuram o ISS dentro do Simples, os campos de alíquota e valor do ISS ficam bloqueados. DO ISS do Simples é apurado no PGDAS-D sobre a receita do mês, e não nota a nota (FAQ, item 20.2). Enfim, não é erro de parametrização da prefeitura. A retenção do ISS na fonte, quando cabível, continua seguindo a LC 123/2006, art. 21, § 4º (veja Retenção de ISS no Simples Nacional).
Ato Conjunto
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026), reescreveu o § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026. Para o Simples Nacional, a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos do art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS começa em:
- 01/01/2027, nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III (NFS-e): os demais serviços da lista da LC 116/2003 sujeitos ao ISS, os bens imateriais fora da lista e sem ICMS, as cobranças do condomínio edilício, as locações de bens móveis e as locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, e os serviços que não se encaixam nas outras alíneas;
- 01/03/2027, nas demais hipóteses: na NFS-e, os serviços das plataformas digitais (LC 214/2025, art. 22), os subitens 1.03, 1.05 e 1.09 (processamento e hospedagem de dados, licenciamento de programas, conteúdo por internet) e o subitem 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros). Fora da NFS-e, também ficam para 01/03/2027 a NF-e e a NFC-e de mercadorias e os demais documentos.
O § 1º fala em optantes do Simples Nacional, sem separar quem ficou com o IBS/CBS no DAS de quem optou pelo regime regular. Em resumo, o que foi adiado é o documento no novo padrão, não o IBS e a CBS no Simples, que continuam começando em 01/01/2027.
Três avisos para não misturar assuntos:
- A NT 2026.005 é da NF-e e da NFC-e (leiaute de mercadorias), não da NFS-e. A entrada em produção dela foi adiada para 14/12/2026. Veja o nosso post sobre a NT 2026.005.
- O leiaute da NFS-e é outro. Hoje a produção usa a Nota Técnica nº 004, mais o domínio do campo tpRetPisCofins da NT 007. As versões da NT 009 estão em produção restrita (testes, sem efeito fiscal), e o CGNFS-e prevê os “releases 1 a 3” em produção em 01/12/2026 (notícia de 29/10/2026). Data de leiaute não é data de obrigação.
- Preencher o IBS/CBS em 2026 é opcional, mas tem consequência. Se a empresa decidir informar o grupo de IBS/CBS antes de ser obrigada, todos os códigos e classificações do grupo passam a ser exigidos, inclusive os dados completos do tomador quando a operação pedir (CGNFS-e, 29/10/2026). Sem sistema pronto, o mais seguro é não preencher em 2026.
Exemplos práticos
Exemplo 1: serviço de outubro, nota emitida em novembro
Só para ilustrar: imagine uma clínica do Simples, em município que tinha emissor próprio, atendeu um paciente em 30/10/2026 e só foi emitir a nota em 03/11/2026. A competência é outubro, então a nota sai no sistema da prefeitura. O Emissor Nacional recusaria essa nota retroativa. Dessa forma, os atendimentos de novembro em diante vão para o Emissor Nacional.
Exemplo 2: agência de marketing e empresa de software
As duas são EPP do Simples e já emitem pelo Emissor Nacional desde 01/11/2026. Afinal, a diferença está no IBS/CBS:
- A agência de marketing presta serviço da lista da LC 116 fora dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 (alínea “d”). O documento no padrão do IBS/CBS é exigido a partir de 01/01/2027.
- A empresa que licencia software (subitem 1.05) entra na alínea “b”, com obrigatoriedade em 01/03/2027. Se ela também presta serviço de outro subitem, como treinamento ou suporte, essa receita segue a regra da alínea correspondente. O enquadramento é por serviço, não por empresa.
Exemplo 3: loja que vende e instala
Uma ME vende ar-condicionado e faz a instalação. A venda do aparelho é operação do ICMS e não pode ir na NFS-e (art. 59, § 1º-B): sai na NF-e ou na NFC-e. A instalação, se for serviço da lista da LC 116 sujeito ao ISS, sai na NFS-e pelo Emissor Nacional. Em 2027, cada documento segue a sua data: NF-e/NFC-e no novo padrão em 01/03/2027 e NFS-e do serviço em 01/01/2027.
Exemplo 4: empresa do Simples com receita de aluguel
Uma ME tem receita de locação de imóvel. Hoje essa receita não costuma ter NFS-e, porque locação não é serviço da lista da LC 116. Atenção para 2027: o Ato Conjunto nº 4/2026 põe as locações de bens móveis e as locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis no inciso III (NFS-e), alínea “g”, e o § 1º leva essa obrigatoriedade para o Simples a partir de 01/01/2027. Em conclusão, revise a rotina desses clientes antes de janeiro.
Checklist do contador
- Liste os clientes ME/EPP prestadores de serviço e confirme que todos já emitem pelo Emissor Nacional para as competências de novembro.
- Confira se o ERP de cada cliente aponta para a API do Emissor Nacional, e não mais para a prefeitura.
- Teste o acesso (gov.br prata/ouro, usuário e senha ou certificado) e configure a representação do escritório por procuração eletrônica.
- Para notas atrasadas de outubro, emita no sistema municipal, com a competência correta.
- Se houver bloqueio por CNC ou cadastro, acione a prefeitura, que hoje é o canal de atendimento da NFS-e.
- Classifique os serviços de cada cliente pelas alíneas do Ato nº 4/2026 (redação do Ato nº 7/2026): quem vai para 01/01/2027 e quem vai para 01/03/2027.
- Mapeie clientes com locação, condomínio ou bens imateriais: eles entram no padrão do IBS/CBS em 01/01/2027.
- Não preencha o grupo IBS/CBS em 2026 sem sistema validado. Planeje os testes no ambiente de produção restrita.
- Por fim, acompanhe a apuração assistida e as regras de CBS e IBS no Simples que começam em 2027.
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Perguntas frequentes
A NFS-e Nacional do Simples foi adiada pelo Ato Conjunto nº 7/2026?
Não. Pois o Emissor Nacional é obrigatório para ME e EPP do Simples desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026). O Ato nº 7 adiou apenas a obrigatoriedade do documento no padrão do IBS/CBS: 01/01/2027 para a maioria dos serviços da NFS-e e 01/03/2027 para plataformas digitais e os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01.
Preciso destacar IBS e CBS na NFS-e em novembro e dezembro de 2026?
Não. Para o Simples, o preenchimento do IBS/CBS só é exigido a partir de 2027. Em 2026, a ausência do grupo não rejeita a nota (Receita Federal, 14/08/2026; CGNFS-e, 07/08/2026; FAQ da NFS-e, item 20.4).
Meu município tem emissor próprio. Posso continuar usando?
Para competências a partir de 01/11/2026, não: a ME e a EPP do Simples emitem só pelo Emissor Nacional. O sistema municipal continua apenas para competências anteriores a 01/11/2026.
Emiti a nota de um serviço de outubro no Emissor Nacional e ela foi recusada. Por quê?
Porque, em município que tinha emissão própria, nota de competência anterior a 01/11/2026 continua sendo do sistema da prefeitura. O Emissor Nacional barra essas emissões retroativas.
A empresa que vende mercadoria e presta serviço emite tudo na NFS-e?
Não. Pois a operação está sujeita apenas ao ICMS e não pode ir na NFS-e (Res. CGSN 140/2018, art. 59, § 1º-B). A mercadoria segue na NF-e ou na NFC-e, e o serviço vai na NFS-e.
A Resolução CGSN nº 191/2026 vale para o MEI?
Não. Ela trata da ME e da EPP. Ou seja, o MEI já usa o Emissor Nacional por regra própria (Res. CGSN 140/2018, art. 106-A), mesmo em município com sistema próprio.
A EPP que ultrapassou o sublimite também usa o Emissor Nacional?
Sim. A saber, mesmo impedida de recolher o ICMS e o ISS no Simples (art. 12 da Res. CGSN 140/2018), ela emite a NFS-e pelo Emissor Nacional (art. 59, § 1º-A, II).
Por que a nota do meu cliente do Simples não mostra o ISS?
Porque, para a ME/EPP que recolhe o ISS no DAS, o Emissor bloqueia os campos de alíquota e valor do ISS. O imposto é apurado no PGDAS-D sobre a receita do mês (FAQ, item 20.2).
ME e EPP podem entrar no Emissor Nacional com a conta gov.br?
Sim, pela versão 1.3 do FAQ oficial (06/11/2026), com conta prata ou ouro: o login é feito pelo CPF e depois se alterna o perfil para o CNPJ. Usuário e senha e certificado digital continuam valendo.
Base legal
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, §§ 1º a 1º-E, e art. 79, II, na redação da Resolução CGSN nº 191/2026 (DOU de 10/08/2026, edição extra; efeitos a partir de 01/11/2026), que revogou a Resolução CGSN nº 189/2026.
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 12 (impedimento por sublimite) e art. 106-A (NFS-e nacional do MEI).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, inciso III e § 1º, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (DOU de 13/11/2026).
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 4º (retenção do ISS no Simples); Lei Complementar nº 116/2003 (lista de serviços); Lei Complementar nº 214/2025, art. 22 (plataformas digitais).
- Receita Federal, notícia de 14/08/2026 (aplicação conjunta da Res. CGSN 191/2026 e do Ato Conjunto nº 4/2026).
- CGNFS-e, diretrizes de 29/10/2026 e Perguntas Frequentes da NFS-e, versão 1.3 (06/11/2026).
Leia também
- Como emitir nota fiscal no Simples Nacional: guia completo
- NFS-e MEI: guia completo de como emitir
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- CBS e IBS no Simples Nacional: o que muda em 2027
- Retenção de ISS no Simples Nacional

Leonel Monteiro Duarte é contador (CRC 018910/O-6) e fundador da é-Simples Auditoria Eletrônica, especialista em Simples Nacional, recuperação de tributos e Reforma Tributária para escritórios contábeis.





