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Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
Resposta rápida: a Nota Técnica 2026.005 versão 1.00 define como o optante do Simples Nacional informa IBS e CBS na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65). O leiaute entra em produção em 16 de novembro de 2026. Isso não é o início da cobrança: o IBS e a CBS do Simples só passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Ainda não há data oficial para a SEFAZ rejeitar a nota do optante sem esses campos.
- A nota cria três pontos de preenchimento: o cAtivSN (código de atividade por item), o grupo gTribSN (com gIBSSN e gCBSSN) e o tpRegimeIBSCBS.
- O MEI (CRT 4) não informa o grupo IBSCBS.
- Se os totais não baterem com os itens, a NT prevê as rejeições 1275, 1276, 1277 e 1284.
- Na mesma data, a NT 2026.007 passa a confrontar o CRT da nota com o cadastro na Receita Federal.
- Essa nota trata da NF-e e da NFC-e, não da NFS-e Nacional.
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O que é a NT 2026.005?
A NT 2026.005 v1.00 é a nota técnica do Portal Nacional da NF-e que disciplina as adequações de leiaute da NF-e e da NFC-e para as operações de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no contexto da Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar nº 214/2025).
O objetivo, segundo a própria introdução da nota, é viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional. A nota e a NFC-e passam a trazer, item a item, as informações necessárias ao cálculo da Receita Bruta do Simples Nacional (RBSN), da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e do IBS e da CBS devidos nesse regime.
O Portal Nacional da NF-e publicou a versão 1.00 em 30 de outubro de 2026. O cronograma da própria NT prevê a implantação em teste até 26 de outubro de 2026 e a produção em 16 de novembro de 2026. O evento do fisco “Tributação do Simples Nacional” (tpEvento 412140) permanece com implementação futura, sem data.
O que o Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 aprovou?
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2026, aprovou a documentação técnica de nove modelos de documentos fiscais eletrônicos para o IBS e a CBS. Na forma curta, o mercado cita o ato como Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10/2026.
Para a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65), o ato aprovou, entre outras, a NT 2026.005 v1.00 (Simples Nacional) e a NT 2026.007 v1.11 (emissão por contribuinte exclusivo de IBS e CBS). Também entrou no mesmo pacote a NT 2025.002 v1.53, além de notas sobre vinculação com a transação de pagamento e sobre o valor líquido do produto.
Aprovar a especificação não é a mesma coisa que começar a cobrar o tributo, nem que a SEFAZ passe a rejeitar automaticamente toda nota sem o novo grupo. As datas de aceitação dos campos e de cada rejeição estão no cronograma da nota técnica correspondente.
Quais são os 3 campos do Simples na NF-e e na NFC-e?
A NT 2026.005 cria três preenchimentos que o contador precisa conhecer no emissor: o tipo de regime do emitente, o código de atividade de cada item e o grupo de IBS e CBS do Simples, tanto no item quanto nos totais da nota.
| Campo | ID na NT | Onde entra | O que informa |
| tpRegimeIBSCBS | C21a | Emitente | Tipo de regime de apuração do IBS e da CBS (valores 1 a 4). Só é informado nos casos previstos na NT. |
| cAtivSN | I17d | Cada item | Código de atividade do Simples Nacional daquele item, para o cálculo do IBS e da CBS. |
| gTribSN (gIBSSN / gCBSSN) | UB115a a UB115g no item; W59h a W59j nos totais | Item e totais | Alíquota efetiva e valor do IBS e da CBS do optante, quando o preenchimento do grupo for o caso daquele emitente. |
O cAtivSN deve ser informado em cada item pelos emitentes com CRT 1 ou 2 e pelos de CRT 3 com tpRegimeIBSCBS igual a 2, 3 ou 4. Os códigos previstos na NT são:
| Código | Atividade |
| 01 | Revenda de mercadorias e venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte (Anexo I) |
| 02 | Operações com os demais bens materiais, sem incidência de ICMS (Anexo I) |
| 03 | Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (Anexo II) |
| 04 | Operações com os demais bens materiais, com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, sem incidência de ICMS (Anexo II) |
| 90 | Operações não tributáveis |
Quem precisa preencher o tpRegimeIBSCBS?
Só informa o campo quem se enquadra em uma das quatro situações da NT. A tag não deve ser informada nos demais casos.
| Valor | Quem informa |
| 1 | Optante do Simples Nacional (CRT 1 ou 2) que escolheu o regime regular de IBS e CBS |
| 2 | Contribuinte do Regime Normal (CRT 3) com opção pendente pelo CRT 1, sem regime regular de IBS e CBS |
| 3 | Contribuinte do Regime Normal (CRT 3) com opção pendente pelo CRT 2 (excesso de sublimite), sem regime regular de IBS e CBS |
| 4 | Contribuinte do Regime Normal (CRT 3) com opção pendente pelo Simples Nacional (vai migrar para CRT 1 ou 2) e com regime regular de IBS e CBS |
A NT chama de opção pendente o caso de quem pediu para entrar no Simples Nacional, teve o pedido indeferido e discute esse indeferimento na esfera administrativa ou judicial. Esses contribuintes são tratados, para todos os fins (inclusive transferência de crédito, devolução e apuração), como pertencentes ao regime regular.
Na prática do escritório, isso se conecta à escolha entre recolher IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, tema que já tratamos em CBS e IBS por dentro ou por fora do DAS e no guia de CBS e IBS no Simples Nacional.
Como preencher o gTribSN no item e nos totais?
O grupo gTribSN reúne a composição do IBS e da CBS do Simples. No item, ele pode trazer gIBSSN (com a alíquota efetiva pIBSSN e o valor vIBSSN) e traz gCBSSN (com pCBSSN e vCBSSN). Nos totais da nota, o mesmo grupo informa o vIBSSN e o vCBSSN totais.
O preenchimento depende do regime do emitente. Quem está no regime regular de IBS e CBS não informa o gTribSN: preenche os grupos do regime regular (gIBSUF, gIBSMun e gCBS), quando o CST exigir. Quem está no Simples sem regime regular informa o grupo próprio do Simples. No CRT 2 sem regime regular, a NT pede o gCBSSN e não o gIBSSN, além dos grupos do IBS e da CBS com alíquota zerada.
| Situação do emitente | CRT | tpRegimeIBSCBS | cAtivSN | gIBSCBS (se o CST exigir) | gTribSN |
| Simples com regime regular | 1 | Informar 1 | Informar | gIBSUF, gIBSMun e gCBS | Não informar |
| Excesso de sublimite com regime regular | 2 | Informar 1 | Informar | gIBSUF, gIBSMun e gCBS | Não informar |
| Simples sem regime regular | 1 | Não informar | Informar | Não informar | gIBSSN e gCBSSN |
| Excesso de sublimite sem regime regular | 2 | Não informar | Informar | gIBSUF, gIBSMun e gCBS, com alíquota zerada | gCBSSN |
| Normal com opção pendente pelo CRT 1, sem regime regular | 3 | Informar 2 | Informar | gIBSUF, gIBSMun e gCBS | gIBSSN e gCBSSN |
| Normal com opção pendente pelo CRT 2, sem regime regular | 3 | Informar 3 | Informar | gIBSUF, gIBSMun e gCBS | gCBSSN |
| Normal com opção pendente, com regime regular | 3 | Informar 4 | Informar | gIBSUF, gIBSMun e gCBS | Não informar |
Duas exceções importantes: se o CST for 620 (tributação monofásica de combustíveis, art. 172 da LC 214/2025), preenche-se o grupo gIBSCBSMono e não o gTribSN. E o MEI (CRT 4) não deve informar o grupo IBSCBS.
Nos totais, a lógica é simples: se algum item tem gTribSN, o total precisa existir e a soma precisa bater. A NT cria quatro regras só para essa conferência.
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Quais rejeições a NT 2026.005 criou?
As quatro regras valem para os modelos 55 e 65. Os textos abaixo são os da seção 4 da NT 2026.005 v1.00.
| Regra | Rejeição | Texto da NT | Quando rejeita |
| W59h-10 | 1275 | Rejeição: Grupo de totais do IBS e da CBS para o Simples Nacional não informado | Pelo menos um item tem o grupo gTribSN e o total gTribSN não foi informado |
| W59h-20 | 1276 | Rejeição: Grupo de totais do IBS e da CBS para o Simples Nacional informado indevidamente | O total gTribSN foi informado e nenhum item tem o grupo gTribSN |
| W59i-10 | 1277 | Rejeição: Total do IBS para o Simples Nacional difere da soma dos itens | O total vIBSSN é diferente da soma dos vIBSSN dos itens |
| W59j-10 | 1284 | Rejeição Total da CBS para o Simples Nacional difere da soma dos itens | O total vCBSSN é diferente da soma dos vCBSSN dos itens |
No PDF oficial, o texto da rejeição 1284 aparece sem os dois-pontos depois da palavra “Rejeição”, ao contrário das outras três. Reproduzimos a formulação impressa na NT.
A NT da NF-e não cria, nesta versão, regras de validação para o tpRegimeIBSCBS, para o cAtivSN nem para a combinação entre CRT e grupos: a tabela de preenchimento entra como orientação. Isso é diferente de outras notas de mesmo número publicadas para CT-e, BP-e e NFCom, que têm leiautes próprios.
O que a NT 2026.007 muda no CRT a partir de 16/11?
Na mesma data de produção da NT 2026.005, a NT 2026.007 v1.11 adia para 16 de novembro de 2026 a produção que antes estava prevista para 3 de novembro. Entre as regras que passam a valer está a 12C21-20, rejeição 180: “Rejeição: Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na Receita Federal”.
Essa regra confere o CRT informado na nota (emit/CRT) com o regime do CNPJ na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB, campo regTrib). Vale para os modelos 55 e 65, em todas as autorizadoras. Por isso o checklist do dia 16 não é só “os três campos novos”: também é conferir se o CRT de cada cliente está igual ao cadastro.
O dia 16/11/2026 é o início da cobrança de IBS e CBS?
Não. O dia 16 de novembro de 2026 é a data de produção do leiaute da NT 2026.005, não o início da cobrança. O IBS e a CBS do Simples Nacional só passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
A própria NT 2025.002 v1.53 registra que as orientações para CRT 1, CRT 2 e CRT 4 seriam publicadas em nota futura, “tendo em vista que a tributação do IBS/CBS/IS para estes contribuintes ocorre somente a partir de 2027, conforme disposto no Art. 348 da LC 214/25”. O artigo 348 trata dos fatos geradores de 2026 e determina que as alíquotas-teste daquele ano não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional.
A NT 2026.005 define como o Simples preenche o grupo, mas não altera a regra UB12-10 (rejeição 1115), que rejeita o item sem o grupo IBSCBS. Na NT 2025.002 v1.53, essa regra segue em homologação para NF-e emitida a partir de 1º de julho de 2026 por emitente CRT 3, e a produção permanece como implementação futura. Ainda não há data oficial para a SEFAZ rejeitar a NF-e ou a NFC-e do optante do Simples sem esses campos; isso fica para nota técnica futura.
O que o contador precisa fazer antes do dia 16?
O leiaute entra em produção em pouco tempo. O caminho mais seguro no escritório é tratar o dia 16 como data de sistema e de cadastro, não como data de tributo novo no DAS.
- Conferir o CRT de cada cliente no emissor e no cadastro. A NT 2026.007 confronta o CRT da nota com o regime na LCC-RFB a partir de 16/11/2026 (rejeição 180).
- Separar quem optou pelo regime regular de IBS e CBS. Só esses optantes do Simples (CRT 1 ou 2) informam tpRegimeIBSCBS igual a 1. Os demais optantes do Simples, sem essa opção, não informam o campo.
- Mapear quem está com opção pendente pelo Simples (CRT 3). Esses casos usam os valores 2, 3 ou 4, conforme o destino da opção e a existência de regime regular.
- Revisar o cadastro de produtos e serviços para o cAtivSN. O código é por item, inclusive na NFC-e do varejo. Vale alinhar NCM, operação e anexo do Simples com o código 01, 02, 03, 04 ou 90.
- Cobrar do fornecedor do emissor a data da atualização. Pergunte se o sistema já gera cAtivSN, gTribSN e tpRegimeIBSCBS, e se confere os totais para evitar as rejeições 1275, 1276, 1277 e 1284.
- Combinar com a equipe de emissão o que ainda não é rejeição obrigatória. Preencher certo desde o leiaute reduz retrabalho quando a cobrança começar, em 2027, mas não invente prazo de rejeição que a NT ainda não trouxe.
- Não misturar essa rotina com a NFS-e Nacional. A NT 2026.005 é da NF-e e da NFC-e.
Quem ainda organiza prazos de opção e de regime regular encontra o calendário da Resolução CGSN nº 194/2026 em prazos do Simples Nacional. Para a rotina de emissão em si, o ponto de partida continua sendo o guia como emitir nota fiscal no Simples Nacional.
Quais erros o escritório deve evitar?
- Tratar 16/11/2026 como data de cobrança. É a produção do leiaute. A tributação de IBS e CBS do Simples começa em 01/01/2027.
- Inventar uma data em que a nota do optante será rejeitada sem o grupo. Essa data ainda não foi publicada.
- Informar tpRegimeIBSCBS em quem não se enquadra. A NT diz que a tag não deve ser informada fora dos quatro casos.
- Esquecer que o MEI (CRT 4) não informa o grupo IBSCBS.
- Deixar o total diferente da soma dos itens quando houver gTribSN: aí entram as rejeições 1275, 1276, 1277 e 1284.
- Aplicar a mesma tabela a quem está no regime regular. Quem optou pelo regime regular não informa gTribSN.
- Confundir com a NFS-e Nacional ou com as NTs 2026.005 de outros documentos (CT-e, BP-e e NFCom têm leiautes próprios com o mesmo número).
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Perguntas frequentes
A NT 2026.005 vale para a NFC-e também?
Sim. A versão 1.00 trata da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65). O cAtivSN, o gTribSN e as quatro rejeições dos totais valem para os dois modelos.
O MEI precisa preencher o grupo de IBS e CBS?
Não. A NT 2026.005 diz que o Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI (CRT = 4) não deve informar o grupo IBSCBS.
Todo optante do Simples informa o tpRegimeIBSCBS?
Não. O valor 1 é só para o optante (CRT 1 ou 2) que escolheu o regime regular de IBS e CBS. Os valores 2, 3 e 4 são do contribuinte de CRT 3 com opção pendente pelo Simples. Os demais não informam a tag.
Se a empresa não preencher os campos em 16/11, a nota será rejeitada?
A NT cria rejeições para o caso em que o grupo dos totais não bate com os itens (1275, 1276, 1277 e 1284). Ela não publica, nesta versão, uma data para rejeitar a nota do optante apenas por ausência do grupo. Essa data ainda não é oficial.
Essa regra vale para a NFS-e Nacional?
Não. A NT 2026.005 da NF-e e da NFC-e não disciplina a NFS-e Nacional. São documentos e portais diferentes.
Qual a diferença entre a NT 2026.005 e a NT 2026.007?
A 2026.005 cria os campos do Simples para informar IBS e CBS na NF-e e na NFC-e. A 2026.007 trata da emissão por contribuinte exclusivo de IBS e CBS e das validações no CCC e na LCC-RFB, inclusive a conferência do CRT com o cadastro (rejeição 180). As duas têm produção prevista para 16/11/2026.
O evento 412140 precisa ser enviado pela empresa?
Não. O evento “Tributação do Simples Nacional” é gerado automaticamente pela administração tributária. A NT registra implementação futura, sem data de teste nem de produção.
O que o escritório deve levar deste leiaute?
A NT 2026.005 coloca o Simples Nacional no leiaute da NF-e e da NFC-e a partir de 16 de novembro de 2026, com código de atividade por item, grupo de IBS e CBS do Simples e tipo de regime do emitente. O dever imediato do contador é acertar cadastro, CRT e emissor. A cobrança do IBS e da CBS do Simples fica para 1º de janeiro de 2027, e a data em que a nota do optante será rejeitada sem esses campos ainda não foi publicada.
Fontes consultadas
- Nota Técnica 2026.005 v1.00 — Reforma Tributária, Simples Nacional na NF-e e na NFC-e. Publicada no Portal Nacional da NF-e em 30/10/2026. Cronograma, itens 2.1 a 2.3, leiaute e seção 4 (regras W59h-10, W59h-20, W59i-10 e W59j-10). PDF conferido em 10/11/2026: arquivo técnico da NT 2026.005 v1.00 (mesmo arquivo em espelho). Página de documentos do Portal Nacional da NF-e.
- Nota Técnica 2026.007 v1.11 — Emissão por contribuinte exclusivo do IBS/CBS. Cronograma (produção em 16/11/2026) e regra 12C21-20 (rejeição 180). PDF conferido em 10/11/2026: arquivo técnico da NT 2026.007 v1.11.
- Nota Técnica 2025.002 v1.53 — orientação de que a tributação de IBS/CBS/IS para CRT 1, 2 e 4 ocorre a partir de 2027, com menção ao art. 348 da LC 214/2025, e status da regra UB12-10.
- Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026, edição extra do DOU de 29/10/2026. Síntese em Contadores.cnt.br, 10/11/2026.
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 348: texto no Planalto.
- Tax360, “NT 2026.005 v1.00: Simples Nacional na NF-e e NFC-e”, 30/10/2026: tax360.com.br.
- Tax360, “NT 2026.007 v1.11: CCC e LCC-RFB em 16/11/2026”, 30/10/2026: tax360.com.br.
Leonel Monteiro Duarte é contador (CRC 018910/O-6) e fundador da é-Simples Auditoria Eletrônica, especialista em Simples Nacional, recuperação de tributos e Reforma Tributária para escritórios contábeis.
