Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos estados para reduzir a carga tributária das empresas. Em 2026, o tema ganhou destaque após o STF decidir que esses valores não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Mas quais empresas podem se beneficiar dessa decisão? É possível recuperar tributos pagos anteriormente? E o que muda com a Reforma Tributária em 2027?
Arraste a barra para comparar
Precisa de uma plataforma que resolva exatamente os problemas do seu escritório, sem módulos desnecessários, sem complexidade e sem pagar pelo que nunca vai usar!
Preencha o formulário e descubra como simplificar a rotina do seu escritório.
Entenda como funciona o crédito presumido, conheça as decisões do STF e do STJ e saiba quais cuidados sua empresa deve tomar.
O que é crédito presumido de ICMS?
O crédito presumido de ICMS, também chamado de crédito outorgado, é um incentivo fiscal concedido pelos estados para reduzir o valor do ICMS que uma empresa precisa recolher.
Na prática, em vez de aproveitar apenas os créditos gerados pelas compras e entradas de mercadorias, a empresa recebe um crédito calculado conforme critérios definidos na legislação estadual. Ou seja, esse valor pode diminuir o imposto a pagar e, em determinadas situações, substituir os créditos normais de ICMS.
O benefício não é automático: depende das regras de cada estado, da atividade da empresa, das mercadorias envolvidas e, em alguns casos, de credenciamento ou adesão a um regime especial.
Por exemplo: uma empresa tem R$ 50 mil de ICMS a recolher e recebe autorização para utilizar R$ 15 mil de crédito presumido. Se todas as condições legais forem atendidas, poderá reduzir o recolhimento para R$ 35 mil.
É importante lembrar que cada incentivo possui regras próprias. Assim, a empresa precisa verificar se pode acumular o crédito presumido com outros benefícios, se deve estornar créditos anteriores e como registrar a operação na escrituração fiscal.
Crédito presumido de ICMS e as decisões dos tribunais: o que mudou?
O crédito presumido ganhou destaque em 2026 porque duas discussões importantes chegaram aos tribunais superiores: uma sobre a inclusão desses valores na base do PIS e da Cofins e outra sobre a incidência de IRPJ e CSLL.
Apesar de tratarem do mesmo incentivo fiscal, as discussões envolvem tributos diferentes e decisões distintas. Por isso, é fundamental não confundir os efeitos de cada julgamento.
O que o STF decidiu sobre o crédito presumido de ICMS?
Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843, no Recurso Extraordinário (RE) 835.818, com repercussão geral.
A Corte fixou a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”.
Pelo que foi divulgado até agora, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio: esses créditos não representam receita ou faturamento da empresa, e sim um incentivo concedido pelos estados para reduzir o ICMS devido. Assim, o fato de aparecerem na contabilidade não os transforma em receita tributável pelas contribuições federais. Os fundamentos completos só serão conhecidos com a publicação do acórdão, que será redigido pelo ministro Edson Fachin.
O argumento de que a tributação federal não deve reduzir indiretamente um benefício concedido pelos estados, em respeito ao pacto federativo, foi a base do STJ no EREsp 1.517.492/PR (IRPJ e CSLL) e também foi levantado no STF. Se ele integrou o fundamento do Tema 843, isso será confirmado no acórdão.
Como o julgamento ocorreu sob o regime de repercussão geral, a tese deverá orientar os demais processos que discutem a mesma questão.
Atenção: o Tema 843 trata especificamente de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS. Ele não decidiu automaticamente a exclusão desses valores das bases do IRPJ e da CSLL, nem abrange indistintamente outros incentivos estaduais.
Quais empresas podem ter valores de PIS e Cofins a recuperar?
A decisão pode ser relevante para empresas que:
- Receberam e utilizaram créditos presumidos de ICMS concedidos pela legislação estadual;
- Incluíram esses valores na base de cálculo do PIS e da COFINS;
- Efetivamente recolheram as contribuições sobre esses valores;
- Possuem documentos fiscais e contábeis que comprovam a utilização do benefício e os recolhimentos realizados.
Entre os segmentos que podem merecer uma revisão estão atacadistas, distribuidores, transportadoras, importadoras, frigoríficos, laticínios, indústrias de alimentos, vestuário e eletrônicos, além de empresas de comércio eletrônico.
Entretanto, atuar em um desses setores não garante o direito à recuperação. É necessário verificar o benefício efetivamente utilizado e a forma como a empresa calculou e recolheu as contribuições.
Como saber se a empresa pagou PIS e COFINS indevidamente?
A análise pode começar com três perguntas:
- A empresa utilizou crédito presumido de ICMS? É necessário confirmar que se trata realmente de crédito presumido ou outorgado, e não de isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota ou diferimento.
- O valor foi incluído na base do PIS e da COFINS? Se a empresa já excluía corretamente o incentivo, não há pagamento sobre esse valor a recuperar.
- Em quais meses houve recolhimento? A apuração precisa identificar os valores efetivamente tributados e pagos em cada período.
Dessa forma, a contabilidade deve cruzar os registros do benefício estadual com a apuração das contribuições federais. Assim, é possível identificar se houve pagamento indevido e dimensionar o valor potencialmente recuperável.
Exemplo Prático: quanto uma empresa pode recuperar?
Só para ilustrar: considere uma empresa que utiliza R$ 100 mil mensais em créditos presumidos de ICMS e que, hipoteticamente, tenha recolhido PIS e COFINS à alíquota combinada de 9,25% sobre esse montante.
O cálculo ilustrativo seria:
| Descrição | Valor |
| Crédito presumido mensal | R$ 100.000 |
| Alíquota considerada | 9,25% |
| PIS e Cofins calculados sobre o crédito | R$ 9.250 |
| Valor em 12 meses | R$ 111.000 |
| Valor em 60 meses | R$ 555.000 |
Simulação ilustrativa, não uma estimativa automática de recuperação. O resultado depende do regime tributário, das alíquotas aplicáveis, dos valores efetivamente incluídos na base e dos pagamentos comprovados. Não considera atualização monetária ou juros.
Agora imagine uma empresa que utilize R$ 1 milhão por mês em créditos presumidos. Aplicando a mesma alíquota hipotética de 9,25%, o valor seria de R$ 92.500 mensais, ou R$ 1,11 milhão em 12 meses.
Esses exemplos demonstram por que a revisão pode ser relevante para empresas com grande volume de operações. Porém, o cálculo definitivo precisa ser feito mês a mês, com base nos documentos fiscais e nas declarações transmitidas.
Como funciona a recuperação dos valores?
Em primeiro lugar, a empresa pode avaliar duas frentes:
1. Redução da tributação futura
Consiste em deixar de incluir os créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS, observando a decisão do STF e os procedimentos fiscais aplicáveis.
2. Recuperação dos valores pagos anteriormente
Consiste em identificar os recolhimentos indevidos e buscar o reconhecimento do direito à recuperação pelos meios administrativos ou judiciais adequados.
Uma das alternativas jurídicas é o mandado de segurança, inclusive com pedido de liminar para suspender a cobrança futura. Contudo, uma liminar não autoriza automaticamente a compensação dos valores referentes a períodos anteriores.
Quando a compensação depende de decisão judicial, é necessário observar o trânsito em julgado, conforme o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN).
Também é importante entender que compensação tributária não significa necessariamente receber dinheiro diretamente na conta bancária. Em geral, o crédito reconhecido é utilizado para quitar tributos federais, conforme as regras aplicáveis.
Qual é o prazo para recuperar os créditos?
O prazo para pedir a restituição ou a compensação de pagamento indevido é de cinco anos, contados de cada recolhimento (art. 168, I, do CTN, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005). Na prática, a cada mês que passa, um mês antigo sai do alcance. Por isso, a análise deve considerar a data de cada pagamento e a data do pedido administrativo ou da ação judicial.
Além disso, é preciso acompanhar a fase de embargos. Até 16/11/2026, o STF havia publicado apenas as atas do julgamento (a última no DJe de 13/10/2026). O acórdão ainda não foi publicado, e o julgamento de 7 de outubro não tratou de modulação de efeitos. Depois da publicação do acórdão, a União pode opor embargos de declaração e pedir que os efeitos sejam limitados no tempo. No Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins), por exemplo, o STF modulou os efeitos e ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do julgamento.
Por isso, não é correto afirmar que todas as empresas poderão recuperar automaticamente os últimos cinco anos de recolhimentos. A análise deve considerar os períodos alcançados e a situação jurídica de cada contribuinte.
Crédito presumido de ICMS no IRPJ e na CSLL: a discussão no STJ
A exclusão dos créditos presumidos das bases do IRPJ e da CSLL é uma discussão diferente daquela julgada pelo STF no Tema 843.
Em 2017, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não deveriam integrar as bases do IRPJ e da CSLL. O fundamento foi a proteção ao pacto federativo: a União não poderia tributar indiretamente um incentivo concedido pelos estados, reduzindo seus efeitos.
Entretanto, a publicação da Lei nº 14.789/2023, com novas regras para o tratamento tributário das subvenções, reacendeu a controvérsia. Então, desde 2024, a Receita Federal passou a defender a tributação desses valores, enquanto contribuintes sustentam que o fundamento adotado pelo STJ em 2017 continua válido.
Teste a plataforma desenvolvida para quem atende empresas do Simples Nacional, reunindo as ferramentas essenciais para uma rotina mais produtiva e eficiente.
Preencha o formulário e conheça uma plataforma feita para simplificar a rotina do seu escritório.
O que é o Tema 1.416 do STJ?
Em março de 2026, a Primeira Seção do STJ afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos:
- REsp 2.221.127;
- REsp 2.171.374;
- REsp 2.188.361;
- REsp 2.188.282.
A relatoria é da ministra Regina Helena Costa. O objetivo é definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL tanto no regime anterior quanto no posterior à Lei nº 14.789/2023.
Em resumo, o STJ determinou a suspensão dos processos sobre a mesma matéria que já tenham recurso especial ou agravo em recurso especial apresentado, na segunda instância ou no próprio Tribunal.
Atualização em novembro de 2026: o Tema 1.416 continua afetado, sem tese definitiva divulgada na consulta oficial. Portanto, a afetação não significa que o STJ já tenha decidido a controvérsia novamente.
A Lei nº 14.789/2023 mudou as regras?
A Lei nº 14.789/2023 alterou o tratamento tributário das subvenções para investimento e criou um mecanismo de crédito fiscal, mas isso não significa que todo crédito presumido de ICMS passe automaticamente a gerar esse crédito.
O mecanismo previsto na lei tem condições próprias, entre elas:
- É destinado a empresas tributadas pelo Lucro Real;
- Exige habilitação prévia perante a Receita Federal;
- A subvenção deve estar relacionada à implantação ou expansão de empreendimento econômico;
- O ato concessivo deve ser anterior à implantação ou expansão;
- A apuração do crédito tem limites: só entram as receitas de subvenção ligadas a despesas de depreciação, amortização, exaustão ou locação/arrendamento de bens de capital da implantação ou expansão, e que tenham sido computadas nas bases do IRPJ e da CSLL.
Assim, o crédito fiscal corresponde a 25% (alíquota do IRPJ) das receitas de subvenção computáveis, respeitados os limites legais. Ele pode ser compensado com tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcido em dinheiro.
Além disso, esse mecanismo não deve ser confundido com a exclusão do crédito presumido das bases do IRPJ e da CSLL. São tratamentos diferentes, com requisitos próprios.
Exemplo Prático: impacto do IRPJ e da CSLL
Imagine uma indústria tributada pelo Lucro Real que utiliza R$ 4,8 milhões por ano em créditos presumidos de ICMS.
Em uma simulação simplificada, considerando a alíquota combinada de 34% de IRPJ e CSLL (15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL, supondo lucro tributável acima de R$ 240 mil por ano), a inclusão integral desses valores nas bases poderia representar um impacto de até R$ 1.632.000 por ano.
| Cenário ilustrativo | Impacto anual |
| Tributação sobre R$ 4,8 milhões | R$ 1.632.000 |
| Crédito fiscal de 25% sobre R$ 1,5 milhão de receitas de subvenção computáveis (limitadas às despesas elegíveis) | R$ 375.000 |
| Diferença ilustrativa após considerar esse crédito fiscal | R$ 1.257.000 |
O exemplo mostra que o mecanismo da Lei nº 14.789/2023 não elimina necessariamente o impacto tributário. Além disso, a simulação não substitui a apuração real: o enquadramento da subvenção, as despesas elegíveis e os limites legais precisam ser verificados.
A discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos das bases do IRPJ e da CSLL continua dependendo da definição do Tema 1.416 do STJ.
Crédito presumido não é igual a qualquer benefício fiscal de ICMS
Outro cuidado importante é diferenciar o crédito presumido de outros incentivos estaduais.
| Benefício | Como funciona |
| Crédito presumido ou outorgado | O Estado concede um crédito calculado conforme critérios legais para reduzir o ICMS devido |
| Isenção | A operação ou prestação fica dispensada do pagamento do imposto |
| Redução da base de cálculo | O valor utilizado para calcular o ICMS é diminuído |
| Redução de alíquota | É aplicada uma alíquota menor à operação |
| Diferimento | O pagamento do imposto é adiado para uma etapa posterior |
No Tema 1.182, o STJ estabeleceu que a exclusão de outros benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento de requisitos legais. De fato, esse entendimento não deve ser confundido com a discussão específica dos créditos presumidos.
Assim, uma empresa não pode aplicar automaticamente a decisão favorável aos créditos presumidos a qualquer incentivo estadual.
Como contabilizar e escriturar o crédito presumido de ICMS?
O reconhecimento contábil do benefício, sua escrituração fiscal e seus efeitos sobre os tributos federais são análises diferentes. Por sua vez, a empresa deve observar a legislação estadual que concedeu o incentivo e as regras de documentação fiscal.
Por exemplo, veja as orientações do Estado do Rio de Janeiro para benefícios de natureza “crédito presumido” (Portaria SUCIEF nº 55/2019, itens 9.16 e 9.18):
- NF-e e NFC-e: devem ser emitidas normalmente, conforme a tributação aplicável, inclusive com o destaque do ICMS quando exigido.
- Registro E115 da EFD ICMS/IPI: identifica o benefício, com o código correspondente na Tabela 5.2.
- Registro C197 (ou D197): usado quando a norma do benefício determina que o crédito presumido seja lançado por documento fiscal, com o código da Tabela 5.2 do benefício.
- Registro E111: usado quando a norma determina que o crédito presumido seja calculado sobre o total das operações de determinada natureza (código de ajuste RJ028001, com o código da Tabela 5.2 do benefício).
- Estorno de créditos das entradas: pela orientação do RJ, os créditos das entradas abrangidas pelo benefício são estornados no E111 (código RJ018003). Confira sempre se a norma específica do benefício traz regra diferente.
Esses procedimentos são específicos do Rio de Janeiro e não devem ser reproduzidos automaticamente por empresas de outros estados. Cada unidade federativa pode estabelecer códigos, registros e procedimentos próprios.
Exemplo de cálculo em regime especial de e-commerce no Rio Grande do Sul
Também podemos citar uma simulação do crédito presumido do Rio Grande do Sul para estabelecimentos que operam exclusivamente em e-commerce e vendem a consumidor final não contribuinte do ICMS (RICMS/RS, Livro I, art. 32, CXCII, com vigência até 31/12/2028). O benefício depende de Termo de Acordo com o Estado, com investimento mínimo de R$ 360 mil aprovado pela SEDEC. Nesse caso, a carga tributária exigida pelo Estado varia conforme a alíquota interestadual:
- Operações com alíquota de 12% ou 7%: carga exigida de 2%;
- Operações com alíquota de 4%: carga exigida de 1%.
Considere uma operação interestadual de R$ 450 mil:
| Alíquota de ICMS | Imposto calculado | Carga exigida | Crédito presumido |
| 12% | R$ 54.000 | R$ 9.000 | R$ 45.000 |
| 7% | R$ 31.500 | R$ 9.000 | R$ 22.500 |
| 4% | R$ 18.000 | R$ 4.500 | R$ 13.500 |
O crédito é calculado pela diferença entre o ICMS da operação e a carga que deve permanecer para o Estado.
No regime descrito, existem limitações adicionais: contribuintes com crédito tributário inscrito em Dívida Ativa não podem receber o benefício, e o crédito presumido substitui os demais créditos fiscais, sem acumular com outros benefícios que reduzam a carga efetiva do imposto. Eventual limite de apropriação por período deve ser conferido na redação vigente do RICMS/RS, que já foi alterada várias vezes.
Para mercadorias importadas, o regime exige a utilização da infraestrutura portuária ou aeroportuária do Rio Grande do Sul e desembaraço aduaneiro no próprio Estado. Essas condições são próprias desse regime especial e não se aplicam indistintamente a outros incentivos.
O que muda para o crédito presumido de ICMS em 2027?
A Reforma Tributária traz uma mudança importante: a substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
2026: período de transição e testes
Em 2026, começou a fase de teste da CBS e do IBS, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS destacadas nos documentos fiscais. O valor pode ser compensado com o PIS e a Cofins devidos, e quem cumprir as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS de 2026. Essas alíquotas de teste não se aplicam às empresas do Simples Nacional.
Por isso, as empresas precisam manter atenção às obrigações acessórias e à qualidade das informações fiscais.
2027: início da CBS e extinção do PIS e da Cofins
A partir de 2027, está prevista a extinção do PIS e da Cofins e a cobrança da CBS em seu lugar. O IBS continua em fase de teste em 2027 e 2028, com alíquota de 0,1%. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorre de 2029 a 2032.
Isso significa que a decisão do STF no Tema 843 continua relevante para analisar os recolhimentos de PIS e COFINS realizados nos períodos anteriores, mas não deve ser interpretada como uma decisão automática sobre a incidência da CBS.
A empresa precisará separar duas análises:
- Períodos anteriores: verificar se incluiu créditos presumidos de ICMS nas bases de PIS e COFINS e se existem valores a recuperar.
- A partir de 2027: acompanhar as regras da CBS e avaliar como os incentivos estaduais se relacionam com o novo sistema tributário.
A Receita Federal informa que a transição prevê a extinção do PIS e da COFINS em 2027 e que a escrituração de períodos anteriores continuará exigindo atenção, inclusive para controle de saldos e cumprimento de obrigações legais.
E o ICMS, vai acabar?
Não imediatamente. Sem dúvida, a substituição do ICMS pelo IBS será gradual entre 2029 e 2032. O cronograma atual prevê redução progressiva das alíquotas do ICMS e dos benefícios relacionados, até a extinção do imposto em 2033.
| Ano | Participação do ICMS no cronograma de transição |
| 2029 | 90% |
| 2030 | 80% |
| 2031 | 70% |
| 2032 | 60% |
| 2033 | Extinção do ICMS |
Os benefícios fiscais de ICMS também serão reduzidos na mesma proporção, conforme as regras de transição. Para os titulares de benefícios onerosos concedidos por prazo certo e sob condição, foi criado um fundo de compensação, que cobre o período de 2029 a 2032.
Veja como contadores estão transformando a gestão do Simples Nacional.
Use as setas para assistir a outros depoimentos.
Tenha os seguintes benefícios:
Preencha seus dados e descubra como simplificar a rotina do seu escritório.
Quais cuidados a empresa deve tomar para aproveitar o crédito presumido?
A utilização do benefício exige acompanhamento fiscal e contábil. Não basta identificar que a empresa pertence a um setor contemplado por incentivo estadual: é preciso confirmar se ela realmente atende às condições previstas na legislação.
Antes de aproveitar ou revisar um crédito presumido, vale seguir estas etapas:
- Identificar a legislação estadual: localizar o ato que concede o benefício e verificar sua validade, abrangência e condições.
- Confirmar o enquadramento: analisar atividade econômica, produtos, operações, origem e destino das mercadorias e eventual necessidade de credenciamento.
- Verificar a possibilidade de acumulação: conferir se o crédito presumido substitui os créditos normais de ICMS ou se pode ser utilizado em conjunto com outros incentivos.
- Revisar a escrituração: conferir os registros fiscais, os ajustes e eventuais estornos exigidos pela legislação.
- Separar os efeitos tributários: analisar individualmente os impactos sobre ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
- Guardar os documentos: manter atos concessivos, termos de acordo, arquivos fiscais, comprovantes de recolhimento e memória de cálculo.
- Avaliar a recuperação: verificar os pagamentos realizados, os períodos envolvidos, eventuais compensações anteriores e a necessidade de medida judicial.
A concessão do benefício também pode depender de convênios entre os estados e o Distrito Federal, conforme a Lei Complementar nº 24/1975. A Lei Complementar nº 160/2017 estabeleceu procedimentos para regularização de incentivos concedidos no contexto da chamada guerra fiscal, incluindo publicação e registro dos atos pertinentes.
Outro cuidado é acompanhar alterações na legislação estadual. Percentuais, atividades beneficiadas e condições de utilização podem mudar, e o uso indevido pode resultar em cobrança do imposto, juros e penalidades.
Perguntas frequentes sobre crédito presumido de ICMS
1. O que é crédito presumido de ICMS?
É um incentivo fiscal concedido pelo estado que permite à empresa utilizar um crédito calculado conforme critérios definidos na legislação para reduzir o ICMS a pagar. Também é conhecido como crédito outorgado.
2. Qual é a diferença entre crédito presumido e crédito normal de ICMS?
O crédito normal geralmente decorre da aquisição de mercadorias e outros itens que geram direito ao crédito conforme as regras da não cumulatividade. Já o crédito presumido é concedido pelo Estado como incentivo fiscal e segue critérios próprios.
Dependendo do regime, ele pode substituir os créditos normais das entradas.
3. Toda empresa pode utilizar crédito presumido de ICMS?
Não. A possibilidade depende da legislação de cada estado, da atividade da empresa, das mercadorias e operações realizadas e das condições do benefício. Alguns regimes exigem credenciamento ou adesão formal.
4. O crédito presumido de ICMS pode ser excluído do PIS e da COFINS?
Sim. No julgamento do Tema 843, em 7 de outubro de 2026, o STF fixou tese de repercussão geral afastando a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Até 16/11/2026, o acórdão ainda não havia sido publicado, e a decisão ainda pode ser objeto de embargos de declaração, inclusive com pedido de modulação dos efeitos.
5. É possível recuperar PIS e Cofins pagos sobre crédito presumido?
A empresa pode avaliar a recuperação quando comprovar que incluiu os créditos presumidos nas bases das contribuições e efetivamente recolheu os valores. É necessário analisar os períodos, os documentos e os procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis.
A recuperação não é automática e pode depender de discussão sobre os efeitos temporais da decisão.
6. A decisão do STF também vale para IRPJ e CSLL?
Não. O Tema 843 do STF trata de PIS e COFINS. A exclusão dos créditos presumidos das bases do IRPJ e da CSLL é objeto de discussão própria no STJ, especialmente no Tema 1.416, que ainda está pendente de julgamento na atualização de novembro de 2026.
7. Outros benefícios de ICMS também podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL?
Não automaticamente. Isenção, redução de alíquota, redução da base de cálculo e diferimento possuem tratamentos específicos. O Tema 1.182 do STJ estabelece requisitos para a exclusão de outros benefícios fiscais, que não devem ser confundidos com o tratamento dos créditos presumidos.
8. Empresas do Simples Nacional podem utilizar crédito presumido de ICMS?
Na prática, não. Pela Lei Complementar nº 123/2006, a empresa optante não se apropria nem transfere créditos dos tributos abrangidos pelo regime (art. 23) e não pode usar incentivos fiscais fora das hipóteses previstas na própria lei (art. 24). No Simples Nacional, o ICMS é recolhido no DAS, e eventual isenção ou redução concedida pelo estado segue a forma prevista na LC 123 (art. 18, § 20). Além disso, o PIS e a Cofins do Simples são calculados sobre a receita bruta das vendas, por isso a tese do Tema 843 em geral não gera valores a recuperar para optantes.
9. Como registrar o crédito presumido na escrituração fiscal?
O procedimento depende da legislação estadual. O benefício pode exigir registros específicos na EFD ICMS/IPI, ajustes na apuração e, em determinadas situações, estorno de créditos anteriores. A empresa deve seguir o manual e os códigos aplicáveis à unidade federativa que concedeu o incentivo.
10. O que muda com a Reforma Tributária em 2027?
A partir de 2027, PIS e COFINS serão substituídos pela CBS. A decisão do STF sobre o Tema 843 continua importante para avaliar recolhimentos anteriores, mas não representa, por si só, uma definição sobre a incidência da CBS. O ICMS, por sua vez, terá transição gradual até sua extinção prevista para 2033.
Conclusão
O crédito presumido de ICMS pode representar uma economia tributária relevante, mas seu aproveitamento exige atenção às regras estaduais, à escrituração fiscal e aos efeitos sobre os tributos federais.
Em 2026, a decisão do STF no Tema 843 trouxe uma definição importante: os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Já a discussão sobre IRPJ e CSLL permanece em aberto no STJ, por meio do Tema 1.416.
Para 2027, a substituição do PIS e da COFINS pela CBS torna ainda mais importante separar a revisão dos recolhimentos anteriores do planejamento tributário para o novo sistema.
Por isso, empresas que utilizam incentivos estaduais devem revisar suas apurações, conferir se os benefícios foram utilizados corretamente e avaliar possíveis oportunidades de recuperação tributária.
A é-Simples pode ajudar sua empresa a compreender as regras tributárias, identificar oportunidades de economia e manter a gestão fiscal em dia. Entre em contato com nossa equipe e avalie se sua empresa está aproveitando corretamente os benefícios fiscais disponíveis.

Leonel Monteiro Duarte é contador (CRC 018910/O-6) e fundador da é-Simples Auditoria Eletrônica, especialista em Simples Nacional, recuperação de tributos e Reforma Tributária para escritórios contábeis.





