Editais RFB 9 e 10/2026: quem pode entrar na transação e por que o DAS do Simples fica de fora

12 minutos para ler

Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6

A Receita Federal está com dois editais de transação tributária abertos: o Edital RFB nº 9/2026 e o Edital RFB nº 10/2026, este último dedicado a débitos de pequeno valor de pessoa física, MEI, ME e EPP. A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou a adesão aos dois até 30/12/2026.

Só que tem um detalhe que pega muita empresa do Simples Nacional de surpresa: os tributos apurados no Simples (o que vai no DAS) não entram em nenhum dos dois editais, com uma única exceção, a multa por atraso na entrega de obrigação acessória. Neste artigo, explicamos quem pode aderir, quais débitos cabem, os descontos de cada edital e qual é o caminho para quem tem dívida de DAS.

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Índice do Artigo

O que são os Editais RFB 9 e 10/2026

A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e o Fisco, com concessões dos dois lados, previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020. Na transação por adesão, a Receita publica um edital com condições fixas e quem se enquadra adere, sem negociação individual.

Os dois editais foram assinados em 13/07/2026 e publicados no DOU de 15/07/2026. Ambos tratam de créditos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal, ou seja, débitos em que o contribuinte já apresentou impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Dívida já inscrita em dívida ativa da União é com a PGFN, por outros editais.

	Edital RFB nº 9/2026	Edital RFB nº 10/2026 (pequeno valor)
Quem pode aderir	Pessoas físicas e jurídicas em geral	Pessoa natural, MEI, empresário individual, ME e EPP
Limite	Até R$ 50 milhões por contencioso	Até 60 salários mínimos por processo (R$ 97.260,00 em 2026)
Débito ainda no prazo de impugnação	Não entra; precisa estar em contencioso	Entra, sem precisar impugnar só para aderir
Como o desconto é definido	Pela capacidade de pagamento e pelo grau de recuperabilidade do crédito	Desconto fixo, conforme o número de parcelas
Tributos do Simples (DAS)	Vedados, salvo multa por atraso de obrigação acessória	Vedados, salvo multa por atraso de obrigação acessória
Como aderir	Processo digital no Portal de Serviços da Receita	Portal de Serviços da Receita, menu “Minhas Negociações de Dívidas”
Prazo	Até 23h59 de 30/12/2026 (Brasília)	Até 20h59min59s de 30/12/2026 (Brasília)

Atenção ao horário: o Edital 10 fecha às 20h59, não à meia-noite. Os prazos originais eram 30/10/2026 e foram prorrogados pelo art. 2º da Portaria RFB nº 742, de 27/10/2026 (DOU de 29/10/2026).

Por que o DAS do Simples fica de fora

O item 2.2 dos dois editais tem a mesma regra. No Edital 10, o texto é: “Fica vedada a inclusão de débitos relativos a tributos sujeitos ao […] Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto os decorrentes da aplicação de multas por atraso no cumprimento de obrigação acessória.” O Edital 9 repete a vedação.

Na prática, isso significa que não entram:

IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e CPP apurados no PGDAS-D e cobrados no DAS;
auto de infração que exige diferenças do Simples (por exemplo, receita omitida tributada no regime);
o DAS-MEI.

A Lei Complementar nº 174/2020 até autoriza a transação de créditos do Simples Nacional em contencioso administrativo ou judicial e em dívida ativa (art. 2º). Mas os Editais RFB 9 e 10/2026 escolheram não incluí-los. Por isso, quem tem débito de DAS precisa olhar para outros caminhos, que mostramos mais abaixo.

Também ficam fora dos editais da Receita o ICMS e o ISS do Simples, que pertencem a Estados e Municípios.

Então o que uma empresa do Simples pode negociar nesses editais?

Bastante coisa, desde que seja tributo federal fora do DAS, em contencioso na Receita. Exemplos de débitos que podem caber, conforme o caso concreto:

Multa por atraso na entrega de obrigação acessória que tenha sido impugnada, como as multas por atraso de DCTFWeb, PGDAS-D ou DEFIS (é a exceção expressa do item 2.2);
contribuição previdenciária patronal recolhida por DARF, como a CPP das atividades do Anexo IV, que fica fora do DAS;
contribuições do art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991, as substitutivas e as devidas a terceiros, desde que recolhidas por DARF;
despacho decisório de compensação (DCOMP) não homologada de tributo administrado pela Receita fora do Simples, em manifestação de inconformidade;
débitos da pessoa física do sócio (por exemplo, auto de infração de IRPF em discussão), que podem ir pelo Edital 10 se ficarem dentro do limite de 60 salários mínimos por processo.

Se a dúvida for se um débito específico entra, a Receita orienta usar o roteiro “Como consultar pendências” e conferir os critérios de elegibilidade antes de aderir.

Edital RFB 10/2026: pequeno valor, desconto fixo

É o edital mais interessante para MEI, ME, EPP e pessoa física, porque o desconto não depende de análise de capacidade de pagamento. As modalidades (item 6.1) são:

Modalidade	Desconto sobre o valor total da dívida	Parcelas
I	50%	Até 12
II	40%	Até 24
III	35%	Até 36
IV	30%	Até 55

Pontos que o contador precisa conferir:

O desconto incide sobre o total: principal, juros, multas e encargos.
O limite é por processo: soma de principal, multa de ofício e juros de cada processo, na data da adesão, até 60 salários mínimos.
Não dá para incluir só parte do processo: entram todos os débitos discutidos naquele processo.
Parcela mínima de R$ 200,00 (item 6.3), paga por DARF até o último dia útil de cada mês, com Selic acumulada e mais 1% no mês do pagamento. Dá para cadastrar débito automático, que vale a partir da segunda parcela.
A primeira parcela é condição de deferimento: precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão.
Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é obrigatória.

Exemplo prático (valores ilustrativos)

Uma EPP do Simples com atividade do Anexo IV recebeu auto de infração de CPP recolhida fora do DAS e impugnou. O processo soma R$ 20.000,00 entre principal, multa de ofício e juros, abaixo do limite de R$ 97.260,00.

Modalidade I: desconto de 50%, saldo de R$ 10.000,00 em até 12 parcelas (cerca de R$ 833,33 cada, antes da Selic).
Modalidade IV: desconto de 30%, saldo de R$ 14.000,00 em até 55 parcelas (cerca de R$ 254,55 cada, antes da Selic), acima do mínimo de R$ 200,00.

Se o mesmo auto exigisse diferenças de tributos do DAS, essa parte não poderia entrar no edital.

Edital RFB 9/2026: capacidade de pagamento

O Edital 9 é mais amplo (até R$ 50 milhões por contencioso), mas o desconto depende da classificação do crédito em tipos A, B, C ou D, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e os critérios do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 13.988/2020, regulamentados pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. Os descontos incidem só sobre juros, multas e encargos.

Para ME, EPP e pessoa natural com créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação (tipos C e D), o FAQ da Receita prevê redução de até 70% do valor total de cada crédito, com entrada de 5% do valor consolidado em até 10 parcelas, uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para amortizar até 30% do saldo, quando houver, e saldo em até 135 parcelas. Para as contribuições sociais sujeitas ao limite constitucional, o prazo máximo é de 60 meses.

Outros pontos do Edital 9:

a adesão é por processo digital, com requerimento próprio, comprovante de capacidade de pagamento obtido no Regularize e, quando houver uso de prejuízo fiscal, certificação de contador com registro no CRC;
parcela mínima de R$ 200,00 para pessoa natural e R$ 300,00 nos demais casos;
débito de lançamento de ofício ainda no prazo de impugnação não entra, porque precisa existir contencioso instaurado.

O que você assume ao aderir

Nos dois editais, quem adere:

desiste das impugnações e dos recursos administrativos ou judiciais sobre os débitos incluídos;
renuncia às alegações de direito que fundamentavam a defesa;
confessa os débitos de forma irrevogável e irretratável.

A desistência só produz efeito com o deferimento. Enquanto o pedido está em análise, a tramitação dos processos fica suspensa. Mas, pelo art. 12 da Lei nº 13.988/2020, a simples proposta de transação não suspende a exigibilidade do crédito e não serve para emitir CND.

No Edital 10, o acordo pode ser rescindido, entre outras hipóteses, pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou de uma parcela estando todas as demais pagas. Antes da exclusão, o contribuinte é comunicado e tem 30 dias para regularizar ou impugnar.

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E a dívida do DAS? Os caminhos que existem

Como os editais da Receita não aceitam os tributos do Simples, a solução depende de onde o débito está:

Débito de DAS ainda na Receita (não inscrito): o caminho é o parcelamento do Simples Nacional. Veja o nosso guia de parcelamento do Simples Nacional.
Débito do Simples já inscrito em dívida ativa da União: pode ser negociado com a PGFN, que tem autorização da LC 174/2020 para transacionar esses créditos. O Edital PGFN nº 6/2026 (transação de pequeno valor), prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026, aceita adesão até as 19h de 29/01/2027, pelo Regularize. Ele prevê, por exemplo, para inscrições de código 1537 (Simples Nacional – MEI) de até 5 salários mínimos, desconto de 50% do valor total em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 25,00 para o MEI. Na modalidade de pequeno valor, entram inscrições feitas até 01/10/2025.
MEI com INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026: antes de negociar, veja se o débito não está no perdão dos débitos do MEI (LC 238/2026 e Portaria Conjunta 740/2026), que é automático e não depende de transação.

Antes de escolher, a Receita disponibilizou em 09/11/2026 uma calculadora que compara os Editais RFB 9 e 10/2026 e o Edital PGFN 6/2026. A própria Receita avisa que a simulação é orientativa: não é adesão e não garante o desconto.

Checklist do contador até 30/12/2026

Levantar no e-CAC os processos em contencioso de cada cliente e separar o que é tributo do Simples (fora) do que é tributo federal fora do DAS (pode entrar).
Conferir se há multa por atraso de obrigação acessória impugnada: é a única parcela do Simples que entra.
Para MEI, ME, EPP e PF, verificar se cada processo cabe nos 60 salários mínimos (R$ 97.260,00) e priorizar o Edital 10.
Lembrar que o Edital 10 aceita débito ainda no prazo de impugnação: às vezes vale mais aderir do que impugnar.
Avaliar a chance de êxito da defesa antes de desistir dela: a adesão é confissão irretratável.
Simular na calculadora da Receita e conferir se a parcela cabe no caixa do cliente.
Garantir o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão e a adesão ao DTE.
Não deixar para 30/12 à noite: o Edital 10 fecha às 20h59.
Para débitos de DAS, encaminhar para parcelamento ou, se inscritos, para os editais da PGFN até 29/01/2027.

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Perguntas frequentes

Posso incluir o DAS atrasado no Edital RFB 10/2026?

Não. O item 2.2 do edital veda os tributos apurados no Simples Nacional. A única exceção é a multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória.

E no Edital RFB 9/2026?

Também não. O Edital 9 tem a mesma vedação no item 2.2.

O MEI pode aderir ao Edital 10?

Pode, para débitos federais em contencioso na Receita que não sejam do DAS-MEI e fiquem dentro de 60 salários mínimos por processo. Dívida do DAS-MEI inscrita em dívida ativa vai para a PGFN.

Até quando posso aderir?

Até 30/12/2026: às 23h59 no Edital 9 e às 20h59min59s no Edital 10, horário de Brasília (Portaria RFB nº 742/2026).

O desconto do Edital 10 incide só sobre multa e juros?

Não. No Edital 10, o desconto (50%, 40%, 35% ou 30%) incide sobre o valor total da dívida, incluindo o principal. No Edital 9, os descontos incidem só sobre juros, multas e encargos.

Preciso impugnar o auto de infração para aderir?

No Edital 10, não: débito ainda no prazo de impugnação pode entrar. No Edital 9, sim: o crédito precisa estar em contencioso instaurado.

Ao pedir a adesão, já consigo a CND?

Não. Pelo art. 12 da Lei nº 13.988/2020, a proposta de transação não suspende a exigibilidade do crédito.

Tenho débito do Simples inscrito em dívida ativa. O que faço?

Consulte o Regularize. O Edital PGFN nº 6/2026 está aberto até as 19h de 29/01/2027 e tem modalidades para pessoa natural, MEI, ME e EPP, inclusive para inscrições do Simples Nacional – MEI (código 1537).

Base legal

Edital de Transação por Adesão RFB nº 9, de 13/07/2026 (DOU de 15/07/2026), item 2.2.
Edital de Transação por Adesão RFB nº 10, de 13/07/2026 (DOU de 15/07/2026), itens 1.1, 2.2, 6.1 e 6.3. Página oficial do Edital 10.
Portaria RFB nº 742, de 27/10/2026 (DOU de 29/10/2026), art. 2º.
Lei nº 13.988/2020, arts. 12 e 14.
Lei Complementar nº 174/2020, art. 2º.
Código Tributário Nacional, art. 171.
Decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal).
Edital PGFN nº 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026.