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Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
A Lei Complementar nº 238/2026 criou o perdão (remissão) das dívidas do MEI com a União, e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28/10/2026, definiu como ele vai funcionar na prática. A boa notícia é que, para a grande maioria dos microempreendedores, a baixa será automática. A pegadinha é a contrapartida: quem não pagar em dia os DAS do primeiro semestre de 2027 perde o benefício e vê a dívida voltar.
Neste artigo, explicamos o que entra no perdão, o que fica de fora, quem precisa fazer requerimento, o que acontece com parcelamentos e exclusões do Simples, e o que o contador deve orientar agora.
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Índice do Artigo
O que diz a lei: a remissão da LC 238/2026
O art. 5º da LC 238/2026 concedeu remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, de responsabilidade de pessoas naturais enquadradas como MEI. A lei entrou em vigor em 21/10/2026, e a Portaria 740 entra em vigor em 01/01/2027 (art. 13).
Remissão é o perdão da dívida tributária previsto no art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. Não é parcelamento nem desconto: o crédito é extinto.
O que é perdoado
Pelo art. 2º da Portaria 740, a remissão alcança:
- só a contribuição previdenciária do MEI (o INSS do DAS-MEI, previsto no art. 18-A, § 3º, V, “a”, da LC 123/2006);
- de obrigações vencidas até 13/10/2026;
- de quem era MEI na data do vencimento;
- com os respectivos juros, multas e encargos legais;
- inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, garantidas ou não, inclusive se estiverem em parcelamento, transação ou outro acordo, ativo ou rescindido (LC 238, art. 5º, § 1º).
Se o MEI foi desenquadrado, excluído do Simples ou mudou a situação do CNPJ depois do vencimento do débito, isso não tira o direito ao perdão, salvo quando a alteração tiver efeito retroativo que descaracterize o enquadramento como MEI (Portaria 740, art. 2º, § 1º; LC 238, art. 5º, § 2º).
O que fica de fora
- ICMS e ISS do DAS-MEI não são perdoados, mesmo estando na mesma guia (Portaria 740, art. 2º, § 2º). Esses valores são de Estados e Municípios, não da União.
- Débitos vencidos depois de 13/10/2026. O DAS da competência setembro/2026, por exemplo, venceu em 20/10/2026 e não entra no perdão.
- Período em que a pessoa não era MEI. Débitos de quando o CNPJ já era ME ou EPP seguem as regras normais do Simples.
- O que já foi pago. Não há restituição, compensação nem ressarcimento de valores pagos antes da vigência da LC 238 (art. 5º, § 3º).
A condição: pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027
Este é o ponto que mais vai gerar problema. O art. 10 da Portaria 740 exige que o beneficiário mantenha em dia a contribuição previdenciária das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027, na forma do art. 40 da Resolução CGSN 140/2018 (DAS até o dia 20 do mês seguinte).
- A exigência vale só para as competências em que a pessoa for devedora como MEI (art. 10, § 1º).
- A Receita vai conferir o pagamento com base na DASN-Simei e nos registros de arrecadação (art. 10, § 2º).
- Se o MEI não pagar em dia, a remissão terá o cancelamento e os débitos voltam, descontados os pagamentos já feitos (art. 10, § 3º).
- Os parcelamentos e as transações extintos por causa da remissão não voltam se ela for cancelada (art. 10, § 4º). Ou seja, a dívida reaparece sem o acordo que existia antes.
Antes da Portaria, circularam outras leituras sobre quais guias seriam exigidas (setembro/2026 a fevereiro/2027, ou outubro/2026 a março/2027). Vale o que a Portaria 740 fixou: competências de janeiro a junho de 2027.
A baixa é automática? Na maioria dos casos, sim
A identificação e a extinção dos créditos serão feitas de ofício a partir de 01/01/2027 (Portaria 740, art. 4º):
- pela Receita Federal, para débitos não inscritos em dívida ativa;
- pela PGFN, para débitos inscritos em dívida ativa.
A data de extinção é 01/01/2027 mesmo que o sistema demore mais para mostrar a baixa (art. 3º, parágrafo único). Se o extrato ainda mostrar o débito em janeiro, isso não significa que o MEI perdeu o benefício.
Quem precisa fazer requerimento
O art. 6º da LC 238 condiciona a baixa a um requerimento com desistência das ações judiciais. A Portaria 740 restringiu essa exigência a três situações (art. 4º, parágrafo único, e art. 5º):
- débitos garantidos;
- débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial;
- créditos que sejam objeto de ação judicial em curso em 21/10/2026.
Nesses casos, o MEI deve desistir da ação e renunciar às alegações de direito, apenas quanto aos créditos perdoados (não se pode exigir renúncia genérica). Isso pode ser feito de duas formas:
- por requerimento, com o comprovante do protocolo da desistência em juízo, no Portal de Serviços da Receita Federal (débito não inscrito) ou no Regularize (débito inscrito);
- nos próprios autos, quando a PGFN pedir e o MEI for intimado a se manifestar.
A extinção do processo por causa da remissão não gera condenação em honorários advocatícios (LC 238, art. 6º, § 1º; Portaria 740, art. 9º, § 2º).
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Parcelamentos, transações e execuções
- Acordo só com débitos perdoados (por exemplo, um parcelamento só de DAS-MEI): é extinto em 01/01/2027. O que já foi pago é apropriado primeiro, e a remissão incide sobre o saldo que sobrar (art. 7º).
- Acordo misto (com ICMS/ISS, débitos posteriores a 13/10/2026 ou débitos de quando não era MEI): será revisto de ofício, independentemente de pedido (art. 8º). A parte não perdoada continua sendo cobrada (art. 6º).
- Execuções e garantias: serão extintas ou ajustadas, com liberação das garantias. Se a garantia cobre também débitos não perdoados, a liberação fica limitada ao que exceder o necessário para eles (art. 9º).
Exclusão do Simples e desenquadramento do Simei
O art. 12 da Portaria 740 é importante para quem recebeu termo de exclusão:
- os créditos perdoados não contam para exclusão do Simples, desenquadramento do Simei ou impedimento de opção com efeitos a partir de 01/01/2027;
- os atos de exclusão ou desenquadramento disponibilizados em março de 2026, com efeito em 01/01/2027, serão cancelados de ofício se baseados só nesses débitos, ou revistos de ofício se houver outros motivos (que precisam ser suficientes por si para manter a exclusão);
- se a exclusão já tiver sido efetivada, a opção pelo Simples e, quando cabível, pelo Simei será restabelecida com efeitos retroativos, sem necessidade de requerimento.
Atenção: se o termo de exclusão também aponta débitos de ICMS, ISS ou outros não perdoados, o MEI continua precisando regularizá-los. Veja como funciona o prazo no nosso artigo sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional 2026.
Exemplos práticos
Exemplo 1: MEI com DAS atrasados desde 2024
Ana é MEI desde 2023 e não pagou o DAS de março/2024 a agosto/2026. Todos esses DAS venceram até 13/10/2026. Em 01/01/2027, a parte do INSS e seus acréscimos é extinta de ofício. A parte de ICMS ou ISS dessas guias continua devida. Para manter o perdão, Ana precisa pagar em dia os DAS das competências janeiro a junho/2027. As competências setembro a dezembro/2026 não são perdoadas e também precisam ser regularizadas.
Exemplo 2: MEI com parcelamento ativo
Bruno parcelou na Receita só os DAS-MEI de 2025 e vinha pagando as parcelas. Em 01/01/2027 o parcelamento é extinto, os valores pagos são apropriados aos débitos e o saldo restante é perdoado. Ele não recebe de volta o que já pagou.
Exemplo 3: quem virou ME em 2025
Carla foi MEI até 2024 e virou ME em 2025, mas deixou DAS-MEI de 2023 em aberto. Esses débitos são de quando ela era MEI e venceram até 13/10/2026, então entram no perdão. A exigência de pagar em dia de janeiro a junho/2027 só se aplica às competências em que ela for devedora como MEI (art. 10, § 1º). Como hoje é ME, os DAS do Simples dela seguem as regras normais. Mesmo assim, débitos em aberto do Simples de 2025 e 2026 continuam em cobrança.
Exemplo 4: MEI que discute o débito na Justiça
Daniel tem execução fiscal com penhora sobre DAS-MEI de 2022. Como o débito é objeto de ação judicial e está garantido, a baixa não é automática: ele precisa desistir da ação quanto a esses créditos e fazer o requerimento no Regularize com o protocolo da desistência, ou se manifestar nos autos quando a PGFN pedir.
Checklist do contador
- Levante o extrato do PGMEI e a situação na dívida ativa (Regularize) de cada cliente que é ou foi MEI.
- Separe o que é INSS vencido até 13/10/2026 (perdoado) do que é ICMS/ISS e do que venceu depois (não perdoado).
- Identifique clientes com ação judicial, garantia ou suspensão judicial: são os únicos que precisam de requerimento.
- Avise todos os MEIs de que o DAS de janeiro a junho/2027 precisa ser pago em dia, até o vencimento. Esse é o ponto mais importante do perdão. Débito automático ou lembrete mensal ajudam.
- Garanta a entrega da DASN-Simei, que é uma das bases de verificação do pagamento.
- Revise em 2027 se os parcelamentos mistos foram ajustados e se exclusões de março/2026 foram canceladas.
- Alerte o cliente sobre golpes: a baixa é feita de ofício, e não há taxa nem “cadastro” para ganhar o perdão. Veja como evitar o golpe do MEI.
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Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão do MEI?
Na maioria dos casos, não. A baixa é feita de ofício pela Receita e pela PGFN a partir de 01/01/2027. O requerimento só é necessário para débitos garantidos, com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou discutidos em ação judicial em curso em 21/10/2026.
O perdão inclui o ICMS e o ISS do DAS-MEI?
Não. A remissão alcança só a contribuição previdenciária (INSS) e seus acréscimos. ICMS e ISS continuam devidos, mesmo estando na mesma guia.
Quais DAS eu preciso pagar em dia para não perder o perdão?
Os das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027, nas competências em que você for MEI. Se atrasar, a remissão é cancelada e os débitos voltam.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. A LC 238 (art. 5º, § 3º) proíbe restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos antes da vigência da lei.
Dei baixa no MEI ou virei ME. Tenho direito?
Sim, para os débitos de quando você era MEI e que venceram até 13/10/2026. Desenquadramento, exclusão ou mudança cadastral posteriores não tiram o direito, salvo se tiverem efeito retroativo que descaracterize o enquadramento como MEI.
Meu parcelamento vai continuar?
Se ele tiver só débitos perdoados, será extinto em 01/01/2027. Se for misto, será revisto de ofício e continuará só quanto à parte não perdoada.
Recebi termo de exclusão em março de 2026. O que acontece?
Se a exclusão se baseou só nos débitos perdoados, ela será cancelada de ofício. Se houver outros débitos ou motivos, será revista, e só se mantém se eles forem suficientes por si.
Em janeiro de 2027 o débito ainda aparece. Perdi o perdão?
Não necessariamente. A extinção vale a partir de 01/01/2027, independentemente da data em que os sistemas processarem a baixa (Portaria 740, art. 3º, parágrafo único).
Base legal
- Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, arts. 5º e 6º.
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026 (DOU de 28/10/2026, edição extra; vigência em 01/01/2027).
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, “a”.
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40.
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 156, IV.
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Leonel Monteiro Duarte é contador (CRC 018910/O-6) e fundador da é-Simples Auditoria Eletrônica, especialista em Simples Nacional, recuperação de tributos e Reforma Tributária para escritórios contábeis.
