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O tema do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) continua gerando dúvidas entre empreendedores, especialmente porque há projetos em discussão no Congresso Nacional que podem alterar esse valor nos próximos anos.
Apesar disso, é importante deixar claro desde o início: em 2026 e 2027, nenhuma mudança foi aprovada até o momento. O teto anual continua sendo de R$ 81 mil por ano.
A seguir, você vai entender de forma simples o que está valendo hoje, o que pode mudar no futuro e quais cuidados tomar para não ter problemas fiscais.
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Índice do Artigo
Ótima leitura!
Qual é o limite do MEI em 2026 e 2027?
Atualmente, o enquadramento como MEI exige que o faturamento anual não ultrapasse:
- R$ 81.000 por ano (limite oficial vigente em 2026 e mantido para 2027);
- Média mensal aproximada: R$ 6.750.
Esse valor considera a receita bruta, ou seja, tudo o que a empresa faturou com vendas ou serviços, sem descontar custos.
Importante
O limite do MEI funciona durante o ano inteiro, e não por mês.
Em outras palavras: o que importa não é quanto você ganha em cada mês separadamente, mas sim o total acumulado de janeiro a dezembro.
Por exemplo: você pode faturar mais em alguns meses e menos em outros. Se em um mês você vender bastante e em outro quase nada, tudo bem — desde que, no final do ano, a soma não ultrapasse o limite permitido do MEI.
Por isso, o controle deve ser feito pelo ano-calendário, que é o período oficial usado pela Receita Federal para verificar se o MEI respeitou o teto de faturamento.
O limite de faturamento do MEI vai aumentar?
Há, sim, propostas em discussão no Congresso para aumentar o teto do MEI.
O aumento do limite de faturamento do MEI é um tema que está sendo discutido no Congresso Nacional, mas ainda não foi aprovado. Hoje, o teto continua sendo de R$ 81 mil por ano.
O que existe são propostas que estudam elevar esse valor de forma gradual nos próximos anos. Em alguns cenários, fala-se em um possível aumento para cerca de R$ 100 mil a partir de 2027, com novas atualizações nos anos seguintes.
Outras sugestões apontam para limites ainda maiores, podendo chegar a algo entre R$ 120 mil e R$ 130 mil em 2028, enquanto alguns projetos mais amplos mencionam até valores próximos de R$ 144 mil.
Além do faturamento, também se discute a possibilidade de mudanças nas regras do MEI, como a ampliação da contratação de funcionários, já que hoje o limite é bastante restrito.
Mesmo assim, nada disso está valendo ainda. Até que uma nova lei seja aprovada e publicada, continua em vigor o limite atual de R$ 81 mil por ano e as regras já conhecidas do MEI.
ATENÇÃO!
De acordo com a explicação, entre os principais cenários debatidos estão:
- Aumento para cerca de R$ 100 mil em 2027;
- Possível chegada a R$ 120 mil ou até R$ 130 mil em 2028;
- Projetos que sugerem teto entre R$ 130 mil e R$ 144 mil;
- Discussão também sobre mais flexibilidade na contratação de funcionários.
Essas mudanças, porém, ainda estão em fase de discussão e não fazem parte da regra atual.
Isto é, nada mudou na prática! Pois elas só passam a valer se forem aprovadas oficialmente pelo Congresso e sancionadas.
Até lá, o MEI deve continuar seguindo as regras já existentes, sem considerar essas propostas como válidas.
Portanto, o empreendedor deve continuar seguindo a regra atual de R$ 81 mil.
O que acontece se o faturamento do MEI ultrapassar o limite?
Quando o faturamento ultrapassa o teto, as consequências variam conforme o percentual excedido:
1. Até 20% acima do limite
- Limite até R$ 97.200;
- O MEI é desenquadrado;
- Passa a ser Microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte;
- Paga impostos sobre o valor excedente.
2. Mais de 20% acima do limite
- Desenquadramento imediato e retroativo;
- Tributação como Microempresa desde o período do excesso;
- Pode haver cobrança de impostos adicionais.
Esse ponto é crítico porque muitos empreendedores só percebem o excesso no fechamento do ano.
Limite de faturamento proporcional do MEI
Primeiramente, algo muito importante é saber que quando o MEI abre a empresa durante o ano, o limite não é integral.
Por exemplo:
- Abertura em julho → limite aproximado de R$ 40.500
- Abertura em outubro → limite aproximado de R$ 20.250
Isso acontece porque o teto é proporcional aos meses de atividade.
MEI Caminhoneiro tem limite de faturamento maior
Se bem que existe uma categoria específica com regra diferente:
- MEI Caminhoneiro: até R$ 251.600 por ano.
Essa exceção, a saber, continua válida em 2026 e 2027.
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Como acompanhar o faturamento do MEI e evitar problemas?
O controle do faturamento é essencial porque a Receita Federal cruza cada vez mais dados bancários e fiscais.
Para manter o controle do MEI em dia e evitar problemas com o limite de faturamento, o ideal é criar uma rotina simples de organização.
Isso começa registrando todas as vendas e serviços ao longo do mês, para que você saiba exatamente quanto já faturou.
Sempre que possível, também é importante emitir notas fiscais, porque isso ajuda a comprovar as receitas e facilita a conferência dos valores depois.
Outro ponto essencial é não misturar dinheiro pessoal com o da empresa, mantendo contas separadas para ter mais clareza sobre o desempenho do negócio.
Por fim, acompanhar o total acumulado do ano evita surpresas no fechamento, permitindo que você saiba com antecedência se está perto do limite permitido para o MEI.
Assim, as dicas práticas são:
- Registrar vendas e serviços mensalmente;
- Emitir notas fiscais sempre que possível;
- Separar contas pessoais e empresariais;
- Monitorar o acumulado do ano.
Sem dúvida, esse controle ajuda a evitar surpresas no fechamento anual.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todo MEI deve entregar a declaração anual chamada DASN-SIMEI, mesmo sem faturamento.
Prazo
- Até 31 de maio do ano seguinte.
O que deve ser informado?
- Faturamento total do ano;
- Se houve funcionário contratado (até 1 empregado).
Penalidades por atraso
- Multa de 2% ao mês (limitada a 20%);
- Multa mínima de R$ 50;
- Redução de 50% se entregue espontaneamente.
Consequências da não entrega
Quando o MEI não entrega a declaração obrigatória, o CNPJ pode ficar irregular e até ser considerado inapto, o que, certamente, já traz impacto direto no funcionamento do negócio.
Isso pode impedir a emissão de notas fiscais, dificultando vendas e a prestação de serviços de forma formal.
Além disso, a empresa pode ter problemas para conseguir certidões negativas, que são exigidas em diversas situações, como participação em licitações ou acesso a crédito.
Por outro lado, em casos mais graves e prolongados de irregularidade, também pode haver prejuízos relacionados aos benefícios previdenciários do empreendedor, como aposentadoria e auxílios do INSS.
Então, fique de olho em fatores como:
- CNPJ ficar inapto;
- Dificuldade para emitir notas fiscais;
- Problemas para obter certidões;
- Possível perda de benefícios previdenciários.
Exemplo prático de controle do MEI
Só para ilustrar, imagine um MEI que faturou:
- Janeiro a junho: R$ 30.000
- Julho a dezembro: R$ 55.000
Total anual: R$ 85.000
Como resultado: ultrapassou o limite em cerca de 4.9%.
Nesse sentido:
- O empreendedor já entra na regra de desenquadramento;
- Pode precisar migrar para Microempresa;
- Deve recalcular tributos corretamente.
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Crescer é problema? Nem sempre!
Ultrapassar o limite do MEI não é necessariamente algo negativo.
Pois isso pode significar:
- Crescimento do negócio;
- Aumento de clientes;
- Necessidade de estrutura maior.
O ideal, de fato, é planejar a migração para Microempresa (ME) com antecedência. A fim de evitar impactos fiscais e financeiros.
Perguntas Frequentes
1. O limite do faturamento do MEI vai aumentar em 2026?
Não. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil por ano.
2. O MEI pode faturar mais de R$ 6.750 por mês?
Sim, desde que o total anual não ultrapasse R$ 81 mil.
3. O que acontece se ultrapassar até 20% do limite?
O MEI é desenquadrado e, assim, passa a ser Microempresa no ano seguinte.
4. Quem abre MEI no meio do ano tem direito ao limite total?
Não. O limite é proporcional aos meses de atividade.
5. Preciso declarar mesmo sem faturamento?
Sim. A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs.
6. Existe chance de aumento do limite para 2027?
Existe discussão, mas nenhuma mudança foi aprovada até agora.
Conclusão
O limite de faturamento do MEI em 2026 e 2027 permanece em R$ 81 mil anuais, apesar das discussões no Congresso sobre possíveis aumentos futuros.
Enquanto isso, o mais importante para o empreendedor é:
- Acompanhar o faturamento mensal;
- Entregar a declaração anual corretamente;
- Planejar a transição caso o negócio cresça.
O crescimento é positivo, mas exige organização para que a mudança de categoria ocorra de forma segura e sem riscos fiscais.
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Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.
