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Fim do regime de caixa no Simples Nacional: o que lançar no PGDAS de dezembro
Fim do regime de caixa no Simples Nacional: o que lançar no PGDAS de dezembro

Fim do regime de caixa no Simples: o que lançar no PGDAS de dezembro/2026

15 minutos para ler

Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6

A partir de 01/01/2027, a empresa do Simples Nacional deixa de poder calcular o DAS sobre o que recebeu no mês. O regime de caixa acaba e a base de cálculo passa a ser sempre a receita auferida, que, pelas novas regras, é a receita faturada: conta a data de emissão do documento fiscal, e não a data em que o dinheiro entra (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 3º, na redação da LC nº 214/2025; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, §§ 8º a 9º-A, e art. 16, na redação da Resolução CGSN nº 190/2026).

Para quem optou pelo caixa em 2026, a pergunta mais urgente é outra: o que fazer com as notas emitidas até 31/12/2026 que ainda não foram recebidas? Este artigo mostra o que mudou e de onde vem cada regra, a leitura que adotamos para o PGDAS-D de dezembro/2026 (e o cuidado que ela exige), os efeitos no RBT12 e no Fator R, exemplos numéricos e um checklist para fechar dezembro. Se você quer relembrar como o caixa funcionava, veja o nosso post Regime de caixa no Simples, escrito quando ele ainda era uma opção.

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Índice do Artigo

O que muda em 01/01/2027

AssuntoAté o PA 12/2026A partir do PA 01/2027Base
Base de cálculo mensal do DASReceita auferida (competência) ou recebida (caixa), à escolha da empresa, irretratável no anoSó a receita auferida no mêsLC 123/2006, art. 18, § 3º (redação da LC 214/2025, art. 517); Res. CGSN 140/2018, art. 16
Quando a receita é auferidaNa competência: faturamento, entrega do bem ou prestação do serviço, o que ocorrer primeiro (art. 2º, § 8º, redação vigente em 2026)No faturamento: emissão do documento fiscal da venda ou do serviço, inclusive venda para entrega futura, e do documento que altere ou complemente o valor (inclusive nota de débito)Res. CGSN 140/2018, art. 2º, §§ 8º, 9º e 9º-A (redação da Res. CGSN 190/2026)
Limites, sublimite e faixa de alíquotaSempre pela competência, mesmo para quem estava no caixaPela competênciaRes. CGSN 140/2018, art. 19, parágrafo único (redação vigente em 2026)
RBT12 e FS12 (Fator R)12 meses anteriores ao período de apuração12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuraçãoLC 123/2006, art. 18, §§ 1º e 1º-A (redação da LC 214/2025); Res. CGSN 140/2018, arts. 21, II, “a”, e 26 (redação da Res. 190/2026)
Opção anual pelo regime de apuraçãoRegistrada no PGDAS-DDeixa de existirRes. CGSN 190/2026, art. 8º, IX e XII (revoga o § 1º do art. 16 e os arts. 19 e 20 da Res. 140)
Registro dos valores a receberObrigatório para quem está no caixaDeixa de existirRes. CGSN 140/2018, art. 77; revogado pela Res. 190/2026, art. 8º, XXIII

A mudança na lei veio do art. 517 da LC 214/2025, que deu nova redação ao § 3º do art. 18 da LC 123/2006 e tirou de lá a possibilidade de tributar “a receita recebida no mês”. Esse artigo produz efeitos a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 544, III, na redação da LC 227/2026). A Resolução CGSN nº 190/2026 (DOU de 10/08/2026, edição extra) adaptou a Resolução 140 e também só produz efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 9º). A Receita Federal confirmou o fim do caixa em notícia de 14/08/2026 e, em 13/11/2026, avisou que o PGDAS-D não pede mais a escolha entre caixa e competência a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, porque em 2027 tudo será apurado por competência.

Quem optou pelo caixa em 2026 continua no caixa até dezembro

A opção pelo regime de reconhecimento da receita é irretratável para todo o ano-calendário (Res. CGSN 140/2018, art. 16, § 1º). Quem já estava no Simples registrou a escolha para 2026 no PGDAS-D do PA 11/2025; quem começou em 2026 registrou no primeiro período de apuração (art. 19, I e III). Por isso:

  • De janeiro a dezembro de 2026, a empresa que optou pelo caixa continua apurando o DAS sobre o que recebeu em cada mês, como sempre fez. O PA 12/2026, declarado e pago até 20/01/2027, ainda é um período de 2026.
  • A partir do PA 01/2027, todos apuram pela receita faturada no mês. Não há opção a fazer: o PGDAS-D do PA 11/2026 já não pergunta mais o regime (Receita Federal, 13/11/2026).
  • O PA 12/2026 ainda é calculado com as regras e tabelas de 2026. A CBS e o IBS só passam a integrar o Simples em 2027.

Notas emitidas até 31/12/2026 e não recebidas: o que lançar no PGDAS de dezembro

Este é o ponto que exige mais cuidado. Uma venda a prazo feita em 2026 por uma empresa no caixa só seria tributada quando recebida. Se o recebimento cair em 2027, quando o caixa já não existe, ela não seria tributada nunca, porque em 2027 a base é só o que foi faturado em 2027. Para essa situação, a Resolução 140 já tem uma regra, ainda em vigor para os períodos de 2026:

“Art. 20. Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa: […] II – a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de: a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento; b) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa; e c) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão” (Res. CGSN 140/2018).

O art. 20 foi revogado pela Resolução 190/2026 (art. 8º, XII), mas essa revogação só produz efeitos em 01/01/2027. Para o PA 12/2026, ele continua valendo. Para quem estava no caixa, a passagem obrigatória para a competência em 2027 equivale a um retorno ao regime de competência, e dezembro/2026 é o último mês de vigência do caixa. A leitura que adotamos é incluir no PGDAS-D do PA 12/2026 todo o saldo faturado até 31/12/2026 e ainda não recebido. É também a leitura da Econet Editora (Boletim Federal nº 16/2026, matéria sobre receita bruta, tópico 7.1).

Atenção: até 20/11/2026, nem o CGSN nem a Receita publicaram orientação expressa sobre essa virada. A notícia da Receita de 14/08/2026 e a de 13/11/2026 não tratam dos valores a receber. Acompanhe o Portal do Simples Nacional e o Manual do PGDAS-D até o fechamento de dezembro. Se sair orientação diferente, o PGDAS-D pode ser retificado (veja Retificação do PGDAS). Deixar esses valores de fora porque “a lei não falou nada” é a escolha mais arriscada: ninguém deu respaldo para que a receita de 2026 fique sem tributação.

Duas situações em que não há dúvida

  • Empresa excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2027: o saldo a receber entra no mês anterior ao dos efeitos da exclusão, ou seja, no PA 12/2026 (art. 20, II, “c”).
  • Empresa que encerrar as atividades em 2026: o saldo entra no mês do encerramento (art. 20, II, “a”).

Vendas parceladas de 2025 com parcelas ainda em aberto

A regra do art. 20, I, já obrigava a incluir na base a parcela não vencida até o último mês do ano-calendário seguinte ao da venda. Uma venda de 2025 com parcelas que vencem em 2027 já teria de entrar, de qualquer forma, até o PA 12/2026. Confira se isso foi feito.

Não conte duas vezes

  • RBT12: a receita de 2026 já entra no RBT12 pela competência, no mês da nota, mesmo para quem está no caixa (art. 19, parágrafo único). Incluir o saldo a receber na base de dezembro é uma regra de base de cálculo. Para o RBT12, a receita de dezembro/2026 continua sendo a das notas emitidas em dezembro.
  • Em 2027: o recebimento, em 2027, de uma nota de 2026 não entra no PGDAS-D de 2027, porque a base de 2027 é a receita faturada em 2027 (art. 2º, § 9º-A, e art. 16, § 1º-A). Se o saldo foi oferecido em dezembro/2026, ele está encerrado.
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Exemplo 1: o PA 12/2026 de uma empresa no caixa

Exemplo ilustrativo, com números hipotéticos, só para mostrar a mecânica. Não use como cálculo de um caso real.

Uma prestadora de serviços tributada no Anexo III optou pelo caixa em 2026. Em dezembro/2026:

  • emitiu R$ 60.000,00 em notas no mês (receita por competência de dezembro);
  • recebeu R$ 45.000,00 no mês, entre notas de outubro, novembro e dezembro;
  • em 31/12/2026, o saldo de notas emitidas em 2026 e ainda não recebidas é de R$ 80.000,00;
  • RBT12 do PA 12/2026 (pela regra de 2026: dez/2025 a nov/2026): R$ 900.000,00.

Alíquota efetiva (4ª faixa do Anexo III: alíquota nominal de 21% e parcela a deduzir de R$ 125.640,00): (900.000 × 21% − 125.640) ÷ 900.000 = 63.360 ÷ 900.000 = 7,04%.

Sem incluir o saldo a receberIncluindo o saldo (leitura do art. 20, II, “b”)
Base do PA 12/2026R$ 45.000,00R$ 45.000,00 + R$ 80.000,00 = R$ 125.000,00
DAS (7,04%)R$ 3.168,00R$ 8.800,00
DiferençaR$ 5.632,00 a mais no DAS que vence em 20/01/2027

A receita de dezembro para o RBT12 dos meses seguintes continua sendo R$ 60.000,00 (as notas do mês), e não R$ 125.000,00. O efeito principal é no caixa da empresa em janeiro: o DAS de dezembro sai bem maior que o normal, e o dinheiro das notas de 2026 continua entrando ao longo de 2027.

Exemplo 2: o PA 01/2027 da mesma empresa

Exemplo ilustrativo, continuação do anterior.

  • Em janeiro/2027, a empresa emite R$ 55.000,00 em notas e recebe R$ 50.000,00: R$ 30.000,00 de notas de 2026 e R$ 20.000,00 de notas de janeiro.
  • Base do PA 01/2027: R$ 55.000,00, que são as notas emitidas em janeiro. Os R$ 30.000,00 de notas de 2026 não entram de novo: já foram oferecidos no PA 12/2026. Os R$ 35.000,00 de notas de janeiro ainda não recebidos também já entram em janeiro.
  • O cálculo de janeiro/2027 usa as tabelas de 2027, com CBS e IBS dentro do DAS para quem ficou no regime unificado (veja CBS e IBS no Simples Nacional).

RBT12 e Fator R: o deslocamento de um mês

Também a partir de 2027, a RBT12 e a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) passam a ser contadas nos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (LC 123/2006, art. 18, §§ 1º e 1º-A, I; Res. CGSN 140/2018, art. 21, II, “a”, e art. 26, I e § 1º, na redação da Res. 190/2026). Isso não tem a ver com o caixa, mas cai no mesmo fechamento de ano:

Período de apuraçãoMeses que formam a RBT12 e a FS12
PA 12/2026 (regra antiga)dez/2025 a nov/2026
PA 01/2027 (regra nova)dez/2025 a nov/2026
PA 02/2027jan/2026 a dez/2026
PA 03/2027fev/2026 a jan/2027

Na prática, o PA 01/2027 repete a janela de 12 meses do PA 12/2026. A receita de dezembro/2026 só pesa na faixa a partir do PA 02/2027. Para o Fator R, vale o mesmo deslocamento: a folha considerada é o montante pago nos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao PA (art. 26, § 1º). Quem está perto dos 28% deve projetar o Fator R de janeiro e fevereiro/2027 com a nova janela.

O fim do caixa não muda o RBT12 nem o Fator R por si só, porque a faixa e os limites sempre foram calculados pela competência. O que muda é a janela.

Outro aviso da Receita (13/11/2026): exclusivamente nos PA 11/2026 e 12/2026, o PGDAS-D pede a FS12 de todas as atividades, e não só das sujeitas ao Fator R. Essas informações servem para calcular as alíquotas efetivas de IBS e CBS que vão constar nos documentos fiscais de 2027.

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E o IBS e a CBS?

  • A receita reconhecida no PA 12/2026, inclusive o saldo a receber, é tributada pelas regras de 2026, sem CBS e IBS no DAS.
  • A partir de 2027, com o caixa extinto, a receita entra no DAS no mês da nota, já com CBS e IBS para quem está no regime unificado. Em vendas a prazo, o imposto sai antes do recebimento. Isso pesa no capital de giro, principalmente de quem dá prazo longo.
  • Quem optou por recolher IBS e CBS pelo regime regular em 2027 tira esses tributos do DAS (Res. CGSN 140/2018, art. 22-A, na redação da Res. 190/2026). A opção pode ser cancelada até 20/12/2026 (veja Cancelar ou manter o regime regular de IBS/CBS). A próxima janela para o semestre iniciado em julho vai de 01/03 a 31/03/2027 (Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II, na redação da Res. 190/2026).
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Checklist do PGDAS-D de dezembro/2026 (para quem estava no caixa)

  1. Separe os clientes que optaram pelo caixa em 2026. A opção está registrada no PGDAS-D (menu “Regime de Apuração”).
  2. Feche o registro de valores a receber em 31/12/2026 (modelo do Anexo IX, art. 77): número e data de cada nota, valor, parcelas, vencimentos, o que foi recebido e o saldo. Vendas em cartão podem ser conferidas pelos extratos das administradoras (art. 77, § 3º).
  3. Concilie com as notas emitidas em 2026 (NF-e, NFC-e, NFS-e). O saldo a receber tem de bater com as notas não quitadas, descontados devoluções e cancelamentos.
  4. Segregue o saldo por atividade e anexo, como qualquer receita no PGDAS-D (comércio, serviço, ST, monofásico, ISS retido e outras).
  5. Confira as vendas de 2025 com parcelas abertas: pela regra do art. 20, I, elas já tinham de entrar até o PA 12/2026.
  6. Lance no PA 12/2026 o recebido em dezembro mais o saldo a receber, conforme a leitura do art. 20, II, “b”. O optante pelo caixa informa a receita pelos dois regimes (Manual do PGDAS-D, item 5.1): na competência entram só as notas de dezembro.
  7. Informe a FS12 de todas as atividades nos PA 11/2026 e 12/2026, como pede o PGDAS-D atualizado.
  8. Simule o DAS de dezembro e avise o cliente antes do Natal. O valor pode ser bem maior que o habitual e vence em 20/01/2027.
  9. Documente o critério adotado (memória de cálculo e relatório de valores a receber) e acompanhe o Portal do Simples até a entrega. Se sair orientação oficial diferente, retifique.
  10. Ajuste o controle de 2027: a base passa a ser a data de emissão da nota. Os recebimentos de notas de 2026 saem do cálculo do DAS.
  11. Projete a RBT12 e o Fator R dos PA 01 e 02/2027 com a nova janela.
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Perguntas frequentes

O regime de caixa acabou para todo mundo no Simples?

Sim, a partir de 01/01/2027. A base passa a ser a receita bruta mensal auferida, reconhecida no faturamento (LC 123/2006, art. 18, § 3º; Res. CGSN 140/2018, arts. 2º, §§ 8º a 9º-A, e 16). Não há opção para 2027.

Posso continuar no caixa até dezembro de 2026?

Sim. A opção de 2026 é irretratável para o ano todo (art. 16, § 1º), e a Resolução 190 só produz efeitos em 01/01/2027.

O que acontece com as notas de 2026 recebidas em 2027?

Pela leitura do art. 20, II, “b”, da Res. CGSN 140/2018, que ainda vale para 2026, o saldo não recebido em 31/12/2026 entra no PGDAS-D do PA 12/2026. Em 2027, esses recebimentos não entram de novo na base. Não há, até 20/11/2026, orientação oficial expressa sobre a virada, então acompanhe a regulamentação.

O saldo a receber aumenta a minha faixa de alíquota?

Não. A faixa usa a RBT12 pela competência, e as notas de 2026 já foram contadas no mês em que foram emitidas. O saldo aumenta só a base de cálculo de dezembro.

O MEI é afetado?

Não. O MEI paga valores fixos mensais no DAS-MEI e não usa o regime de caixa do PGDAS-D. O tema é da ME e da EPP.

Recebi um adiantamento em 2026 por um serviço que vou prestar em 2027. E agora?

Mesmo no caixa, a Resolução 140 já mandava tratar os valores recebidos adiantadamente pelas regras do § 8º do art. 2º (art. 2º, § 9º, na redação vigente em 2026). Em 2027, o critério passa a ser a emissão do documento fiscal (art. 2º, §§ 9º e 9º-A, na redação da Res. 190/2026). Confira caso a caso quando a nota foi ou será emitida, para não deixar o valor sem tributação nem tributá-lo duas vezes.

E se o cliente devolver a mercadoria ou eu cancelar uma nota de 2026 em 2027?

Em 2026, o limite da dedução para quem está no caixa era o valor efetivamente devolvido (art. 17, parágrafo único, e art. 18, § 1º), e esses dispositivos foram revogados para 2027. Ainda não há orientação específica para o ajuste de notas de 2026 tributadas pela virada do caixa. Documente o caso e acompanhe a regulamentação.

  • Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, caput, §§ 1º, 1º-A e 3º, na redação da Lei Complementar nº 214/2025, art. 517, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III, na redação da LC nº 227/2026); art. 18, § 24 (folha de salários para o Fator R).
  • Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 16 a 20 e 77 (redação vigente até 31/12/2026: opção pelo caixa, saldo a receber, registro dos valores a receber).
  • Resolução CGSN nº 190/2026 (DOU de 10/08/2026, edição extra): nova redação dos arts. 2º, §§ 8º a 9º-A, 16, 21, 22, 22-A, 26 e 40-D da Res. 140; revogações do art. 8º, IX, XII e XXIII; efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 9º).
  • Resolução CGSN nº 186/2026, art. 2º (redação da Res. CGSN nº 194/2026): cancelamento da opção pelo regime regular de IBS/CBS até 20/12/2026.
  • Receita Federal, notícia de 14/08/2026 (fim do regime de caixa) e notícia de 13/11/2026 (PGDAS-D atualizado: fim da escolha de regime e FS12 nos PA 11 e 12/2026).
  • Manual do PGDAS-D, item 5 (regime de apuração).

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