Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
Entre 01/09 e 30/10/2026, as empresas do Simples Nacional puderam optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, no 1º semestre de 2027. Essa janela fechou. Agora está aberta outra, que dura pouco: de 03/11 a 20/12/2026, quem optou pode cancelar a opção, em caráter irretratável (Resolução CGSN nº 186/2026, art. 2º, parágrafo único, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026).
Este artigo não repete o que é o regime regular. É um guia de decisão: quem ganha ao manter a opção, quem deve voltar ao DAS, o que acontece se ninguém fizer nada e um checklist para revisar a carteira de clientes antes de 20/12. Se você quer a visão geral, veja antes o nosso guia CBS e IBS no Simples Nacional e o post Simples Nacional puro ou híbrido.
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Os prazos em uma tabela
| Etapa | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Opção pelo regime regular de IBS/CBS para jan–jun/2027 | 01/09 a 30/10/2026 (encerrada) | Res. CGSN 186/2026, art. 2º (redação da Res. 194/2026) |
| Cancelamento dessa opção | 03/11 a 20/12/2026 | Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único |
| Início dos efeitos de quem mantiver a opção | 01/01/2027 | Res. CGSN 186/2026, art. 2º |
| Nova opção ou renúncia para jul–dez/2027 | 01 a 31/03/2027 (efeitos em 01/07/2027) | LC 123/2006, art. 13, § 10; Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II |
| Cancelamento do pedido feito em março | Até 31/05/2027 | Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, § 2º, II |
Atenção: 20/12/2026 cai num domingo. A Resolução 194 não fala em prorrogação para o dia útil seguinte e não há orientação oficial dizendo que o prazo passa para 21/12. O serviço é eletrônico. Não deixe para o último dia.
A mesma janela de 03/11 a 20/12/2026 vale para cancelar o pedido de opção pelo próprio Simples Nacional para 2027 (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I). São pedidos diferentes. Este artigo trata só do regime regular de IBS/CBS.
Antes de decidir: o que muda entre ficar no DAS e ir para o regime regular
| IBS/CBS no DAS (Simples “puro”) | IBS/CBS no regime regular (“híbrido”) | |
|---|---|---|
| Como calcula | Percentual dos Anexos I a V sobre a receita bruta, dentro do DAS | Débitos menos créditos, pelas regras da LC 214/2025, com apuração mensal; o restante do Simples continua no DAS, sem a parcela de IBS/CBS |
| Crédito nas compras | Não apropria crédito (LC 214/2025, art. 47, § 9º, I) | Apropria crédito do IBS/CBS das aquisições, exceto uso e consumo pessoal, quando o débito do fornecedor é extinto (LC 214/2025, art. 47) |
| Crédito que passa ao cliente | Só o valor equivalente ao cobrado no DAS, com a alíquota informada no documento fiscal (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II; LC 123/2006, art. 23, § 1º-A) | O IBS/CBS destacado no documento fiscal, como qualquer contribuinte do regime regular (LC 214/2025, art. 47, § 3º) |
| Reduções dos regimes diferenciados da LC 214 | Não se aplicam (LC 123/2006, art. 24) | Aplicam-se, porque vale todo o regime regular (LC 214/2025, art. 41, caput e § 3º) |
| Rotina | A mesma do PGDAS-D | PGDAS-D + apuração de IBS/CBS (com apuração assistida), controle de créditos e de pagamento dos fornecedores |
Um dado ajuda a colocar o assunto em perspectiva: em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% (estadual) mais 0,05% (municipal) (LC 214/2025, art. 344). Na prática, quase todo o peso da decisão no 1º semestre de 2027 está na CBS, que substitui o PIS e a Cofins.
Quem tende a ganhar mantendo a opção
- Quem vende para empresas do regime regular (B2B) e perde negócio porque o cliente quer crédito cheio. No DAS, o cliente só se credita do valor cobrado no regime único; no regime regular, do IBS/CBS destacado na nota.
- Quem compra muito e agrega pouco valor (comércio e indústria com insumos pesados, distribuidoras), porque os créditos das compras abatem o débito.
- Quem vai investir em máquinas, equipamentos ou obras em 2027, já que essas aquisições geram crédito no regime regular.
- Quem tem operações com redução de alíquota nos regimes diferenciados da LC 214/2025, que no Simples “puro” não podem ser aproveitadas.
- Quem já tem sistema e rotina prontos para emitir nota com IBS/CBS destacado, controlar créditos e conferir a apuração assistida todo mês.
Quem tende a ganhar cancelando (voltando ao DAS)
- Quem vende para consumidor final (B2C): pessoa física não aproveita crédito, então o “crédito cheio” não vira vantagem comercial.
- Prestadores de serviço com muita folha e pouca compra (consultórios, escritórios, agências, serviços técnicos): salário não gera crédito de IBS/CBS, e o débito no regime regular costuma superar a parcela de CBS/IBS do DAS.
- Quem optou “por via das dúvidas”, sem simulação, sem o fornecedor de sistema pronto ou sem estrutura para a apuração mensal.
- Quem compra de fornecedores que não pagam o tributo em dia: o crédito só é apropriado quando o débito do fornecedor é extinto (LC 214/2025, art. 47, caput).
Nenhuma dessas listas é regra automática. A decisão é caso a caso e depende de simulação com os números do cliente.
Exemplos práticos (valores ilustrativos)
Os números abaixo são fictícios e servem só para mostrar a lógica. A alíquota de 9% usada para IBS+CBS é hipotética, não é a alíquota oficial de 2027, e os valores da parcela de IBS/CBS no DAS também são supostos. Na vida real, use a faixa do Anexo do cliente, a alíquota oficial vigente e o tratamento de cada operação.
Exemplo 1: distribuidora que vende para empresas
- Receita do mês: R$ 200.000,00, toda para clientes do regime regular.
- Compras com crédito no mês: R$ 170.000,00.
- Ficando no DAS: suponha que a parcela de IBS/CBS dentro do DAS seja de R$ 3.000,00. O cliente se credita só desses R$ 3.000,00.
- No regime regular: débito de R$ 18.000,00 (9% de R$ 200.000,00) menos créditos de R$ 15.300,00 (9% de R$ 170.000,00) = R$ 2.700,00 a pagar. O cliente se credita de R$ 18.000,00.
Leitura: o custo ficou parecido, mas o cliente passa a ter crédito seis vezes maior. Para quem vende para empresas, isso pesa na negociação. Tendência: manter.
Exemplo 2: prestadora de serviço que atende pessoa física
- Receita do mês: R$ 50.000,00, toda para pessoas físicas.
- Compras com crédito: R$ 5.000,00 (o grosso do custo é folha).
- Ficando no DAS: suponha parcela de IBS/CBS de R$ 1.500,00 no DAS.
- No regime regular: débito de R$ 4.500,00 (9% de R$ 50.000,00) menos créditos de R$ 450,00 = R$ 4.050,00 a pagar.
Leitura: o cliente final não usa crédito e o imposto quase triplica. Tendência: cancelar até 20/12/2026.
O que acontece se a empresa não fizer nada
- Quem optou e não cancelar: entra no regime regular de IBS/CBS em 01/01/2027 e fica nele em jan–jun/2027, sem volta (a opção é irretratável para o semestre: LC 123/2006, art. 13, § 10).
- E a opção continua depois de junho. Pelo art. 40-D, § 1º, da Res. CGSN 140/2018, se a empresa não renunciar, o regime regular se mantém nos semestres seguintes. Para voltar ao DAS em jul–dez/2027, a renúncia tem de ser feita de 01 a 31/03/2027.
- Quem não optou até 30/10/2026: fica com IBS/CBS no DAS em jan–jun/2027. Não há como optar agora. A próxima chance é março de 2027, com efeitos a partir de 01/07/2027.
Sobre março: o texto original da LC 214/2025 falava em “setembro e abril”, mas a LC 227/2026 mudou o § 10 do art. 13 da LC 123/2006 para setembro e março, e o art. 40-D da Res. CGSN 140/2018 fixou de 01 a 31/03. Se encontrar “abril” por aí, é texto desatualizado.
A trava do ressarcimento: pense agora no 2º semestre
Quem fica no regime regular pode acumular saldo credor de IBS/CBS e pedir ressarcimento (LC 214/2025, art. 39). Só que existe uma trava: quem recebeu ressarcimento no ano-calendário corrente ou no anterior não pode voltar a recolher IBS/CBS pelo DAS (LC 214/2025, art. 41, § 5º; Res. CGSN 140/2018, art. 40-E).
Exemplo ilustrativo: a empresa mantém a opção, acumula crédito de CBS no 1º semestre de 2027 e recebe ressarcimento em junho de 2027. A partir daí, fica presa ao regime regular até 31/12/2028, porque o ressarcimento caiu em 2027 e a trava alcança o ano corrente e o seguinte.
Para a empresa que já está no Simples, a trava em regra não pesa no cancelamento agora, porque o regime regular de IBS/CBS no Simples só começa em 01/01/2027. Ponto a conferir: a vedação alcança também quem “venha a fazer a opção” pelo Simples (art. 41, § 5º). Se a empresa entra no Simples em 2027 vinda do Lucro Presumido ou Real e recebeu ressarcimento de IBS/CBS em 2026, olhe esse caso com cuidado. E quem decidir manter a opção precisa saber que pedir ressarcimento em 2027 fecha a porta de volta ao DAS por um bom tempo.
Casos especiais
- MEI: não entra nessa escolha. Recolhe IBS e CBS em valores fixos no DAS-MEI (LC 123/2006, art. 18-A).
- Empresa aberta entre 31/10 e 31/12/2026: não segue a janela excepcional (Res. CGSN 186/2026, art. 3º, II). Para empresas em início de atividade, a regra geral é fazer a opção junto com a opção pelo Simples, na inscrição (Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, §§ 3º e 4º, com efeitos a partir de 2027). Confira no Portal do Simples como o sistema está tratando os CNPJs abertos no fim de 2026.
- Empresa que pediu para entrar no Simples em 2027: o resultado definitivo das solicitações fica disponível no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11/2026. Confira antes de decidir sobre o IBS/CBS, porque a opção pelo regime regular pressupõe estar no Simples.
- Empresa acima do sublimite do IBS: quem ficar impedida de recolher o IBS no Simples por excesso de sublimite já apura o IBS fora do DAS por obrigação. Avalie a CBS separadamente.
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Como cancelar no portal
Pelo Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional (versão de 07/10/2026):
- Acesse o Portal do Simples Nacional, serviço “Opção pelo regime regular de IBS e CBS” (o mesmo serviço abre pelo Portal da Reforma Tributária, em “Escolher Regime de Apuração IBS/CBS”).
- Entre com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital, representando o CNPJ (o serviço é só para pessoa jurídica).
- No card do regime regular, clique em “Cancelar Opção”, leia o aviso e confirme a ciência.
- Confirme o cancelamento na tela seguinte.
- Baixe o comprovante em PDF e confira no histórico (ícone de relógio) que a opção aparece como cancelada.
Uma vez cancelada, não é possível optar de novo para o 1º semestre de 2027.
Checklist do contador até 20/12/2026
- Listar os clientes que fizeram a opção entre 01/09 e 30/10/2026 (consulta no próprio serviço do Portal do Simples).
- Separar quem vende para empresas e quem vende para consumidor final, com o percentual de cada um no faturamento.
- Levantar as compras que geram crédito (mercadoria, insumo, energia, aluguel de PJ, serviços de PJ, imobilizado) e excluir folha e uso e consumo pessoal.
- Simular mês a mês: parcela de IBS/CBS no DAS (pela faixa do Anexo) contra débito menos crédito no regime regular, com a alíquota oficial vigente.
- Perguntar aos principais clientes B2B se o crédito cheio muda preço ou contrato.
- Confirmar com o fornecedor do ERP/emissor se a nota sai com o IBS/CBS correto para cada regime (o CRT e os campos da NT 2026.005).
- Avaliar se o escritório consegue acompanhar a apuração mensal e a apuração assistida desse cliente.
- Registrar a decisão com o cliente por escrito (manter ou cancelar) e guardar o comprovante do portal.
- Cancelar até sexta-feira, 18/12/2026, para não depender do domingo, 20/12.
- Agendar a revisão de março de 2027 (01 a 31/03) para o 2º semestre.
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Perguntas frequentes
Até quando posso cancelar a opção pelo regime regular de IBS/CBS para 2027?
De 03/11 a 20/12/2026, pelo Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único, na redação da Res. CGSN 194/2026). O cancelamento é irretratável.
Se eu cancelar, posso optar de novo para janeiro de 2027?
Não. Uma vez cancelada, não há nova opção para o 1º semestre de 2027. A próxima janela é de 01 a 31/03/2027, para o 2º semestre.
Não optei até 30/10. Ainda dá tempo?
Para jan–jun/2027, não. A empresa fica com IBS e CBS no DAS. Pode optar em março de 2027 para jul–dez/2027. A exceção é a empresa em início de atividade, que segue a regra própria da inscrição.
Se eu mantiver a opção, preciso renovar em março?
Não. A opção se mantém nos semestres seguintes até a empresa renunciar (Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, § 1º). Renovar não é preciso; sair é que exige renúncia em março ou setembro.
A janela do 2º semestre é em março ou em abril?
Março, de 01 a 31/03 (LC 123/2006, art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026; Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II). “Abril” era do texto original da LC 214/2025, já alterado.
O MEI pode optar pelo regime regular de IBS/CBS?
Não. O MEI recolhe IBS e CBS em valores fixos no DAS-MEI.
No regime regular eu saio do Simples?
Não. A empresa continua no Simples. Os demais tributos do regime (IRPJ, CSLL, IPI, CPP, ICMS e ISS, conforme a atividade) seguem no DAS; só a parcela de IBS e CBS sai do DAS e passa a ser apurada pela LC 214/2025.
Quem recebeu ressarcimento pode voltar ao DAS?
Não no ano-calendário do ressarcimento nem no seguinte (LC 214/2025, art. 41, § 5º; Res. CGSN 140/2018, art. 40-E).
Base legal
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §§ 9º a 11 (redação da LC 227/2026), art. 18-A, art. 23, § 1º-A, e art. 24.
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 39, 41 (§§ 3º a 5º), 47 (caput, § 3º e § 9º) e 344.
- Lei Complementar nº 227/2026 (alterou a redação do art. 13 da LC 123/2006).
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 40-C, 40-D e 40-E (incluídos pela Resolução CGSN nº 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027).
- Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º, 2º e 3º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026 (DOU de 28/09/2026, edição extra).
- Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional (versão de 07/10/2026).
Leia também
- CBS e IBS no Simples Nacional: o que muda em 2027
- Resolução CGSN nº 194/2026: novos prazos do Simples Nacional
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- Split Payment em 2027
- Regime de caixa no Simples Nacional (o regime de caixa deixa de existir no Simples a partir de 2027)

Leonel Monteiro Duarte é contador (CRC 018910/O-6) e fundador da é-Simples Auditoria Eletrônica, especialista em Simples Nacional, recuperação de tributos e Reforma Tributária para escritórios contábeis.





