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Contador compara no notebook o Simples com IBS e CBS no DAS e o regime regular para decidir se cancela a opção até 20/12/2026
Contador compara no notebook o Simples com IBS e CBS no DAS e o regime regular para decidir se cancela a opção até 20/12/2026

Cancelar ou manter o regime regular de IBS/CBS? Checklist até 20/12/2026

12 minutos para ler

Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6

Entre 01/09 e 30/10/2026, as empresas do Simples Nacional puderam optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, no 1º semestre de 2027. Essa janela fechou. Agora está aberta outra, que dura pouco: de 03/11 a 20/12/2026, quem optou pode cancelar a opção, em caráter irretratável (Resolução CGSN nº 186/2026, art. 2º, parágrafo único, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026).

Este artigo não repete o que é o regime regular. É um guia de decisão: quem ganha ao manter a opção, quem deve voltar ao DAS, o que acontece se ninguém fizer nada e um checklist para revisar a carteira de clientes antes de 20/12. Se você quer a visão geral, veja antes o nosso guia CBS e IBS no Simples Nacional e o post Simples Nacional puro ou híbrido.

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Os prazos em uma tabela

EtapaPrazoBase
Opção pelo regime regular de IBS/CBS para jan–jun/202701/09 a 30/10/2026 (encerrada)Res. CGSN 186/2026, art. 2º (redação da Res. 194/2026)
Cancelamento dessa opção03/11 a 20/12/2026Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único
Início dos efeitos de quem mantiver a opção01/01/2027Res. CGSN 186/2026, art. 2º
Nova opção ou renúncia para jul–dez/202701 a 31/03/2027 (efeitos em 01/07/2027)LC 123/2006, art. 13, § 10; Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II
Cancelamento do pedido feito em marçoAté 31/05/2027Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, § 2º, II

Atenção: 20/12/2026 cai num domingo. A Resolução 194 não fala em prorrogação para o dia útil seguinte e não há orientação oficial dizendo que o prazo passa para 21/12. O serviço é eletrônico. Não deixe para o último dia.

A mesma janela de 03/11 a 20/12/2026 vale para cancelar o pedido de opção pelo próprio Simples Nacional para 2027 (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I). São pedidos diferentes. Este artigo trata só do regime regular de IBS/CBS.

Antes de decidir: o que muda entre ficar no DAS e ir para o regime regular

IBS/CBS no DAS (Simples “puro”)IBS/CBS no regime regular (“híbrido”)
Como calculaPercentual dos Anexos I a V sobre a receita bruta, dentro do DASDébitos menos créditos, pelas regras da LC 214/2025, com apuração mensal; o restante do Simples continua no DAS, sem a parcela de IBS/CBS
Crédito nas comprasNão apropria crédito (LC 214/2025, art. 47, § 9º, I)Apropria crédito do IBS/CBS das aquisições, exceto uso e consumo pessoal, quando o débito do fornecedor é extinto (LC 214/2025, art. 47)
Crédito que passa ao clienteSó o valor equivalente ao cobrado no DAS, com a alíquota informada no documento fiscal (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II; LC 123/2006, art. 23, § 1º-A)O IBS/CBS destacado no documento fiscal, como qualquer contribuinte do regime regular (LC 214/2025, art. 47, § 3º)
Reduções dos regimes diferenciados da LC 214Não se aplicam (LC 123/2006, art. 24)Aplicam-se, porque vale todo o regime regular (LC 214/2025, art. 41, caput e § 3º)
RotinaA mesma do PGDAS-DPGDAS-D + apuração de IBS/CBS (com apuração assistida), controle de créditos e de pagamento dos fornecedores

Um dado ajuda a colocar o assunto em perspectiva: em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% (estadual) mais 0,05% (municipal) (LC 214/2025, art. 344). Na prática, quase todo o peso da decisão no 1º semestre de 2027 está na CBS, que substitui o PIS e a Cofins.

Quem tende a ganhar mantendo a opção

  • Quem vende para empresas do regime regular (B2B) e perde negócio porque o cliente quer crédito cheio. No DAS, o cliente só se credita do valor cobrado no regime único; no regime regular, do IBS/CBS destacado na nota.
  • Quem compra muito e agrega pouco valor (comércio e indústria com insumos pesados, distribuidoras), porque os créditos das compras abatem o débito.
  • Quem vai investir em máquinas, equipamentos ou obras em 2027, já que essas aquisições geram crédito no regime regular.
  • Quem tem operações com redução de alíquota nos regimes diferenciados da LC 214/2025, que no Simples “puro” não podem ser aproveitadas.
  • Quem já tem sistema e rotina prontos para emitir nota com IBS/CBS destacado, controlar créditos e conferir a apuração assistida todo mês.

Quem tende a ganhar cancelando (voltando ao DAS)

  • Quem vende para consumidor final (B2C): pessoa física não aproveita crédito, então o “crédito cheio” não vira vantagem comercial.
  • Prestadores de serviço com muita folha e pouca compra (consultórios, escritórios, agências, serviços técnicos): salário não gera crédito de IBS/CBS, e o débito no regime regular costuma superar a parcela de CBS/IBS do DAS.
  • Quem optou “por via das dúvidas”, sem simulação, sem o fornecedor de sistema pronto ou sem estrutura para a apuração mensal.
  • Quem compra de fornecedores que não pagam o tributo em dia: o crédito só é apropriado quando o débito do fornecedor é extinto (LC 214/2025, art. 47, caput).

Nenhuma dessas listas é regra automática. A decisão é caso a caso e depende de simulação com os números do cliente.

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Exemplos práticos (valores ilustrativos)

Os números abaixo são fictícios e servem só para mostrar a lógica. A alíquota de 9% usada para IBS+CBS é hipotética, não é a alíquota oficial de 2027, e os valores da parcela de IBS/CBS no DAS também são supostos. Na vida real, use a faixa do Anexo do cliente, a alíquota oficial vigente e o tratamento de cada operação.

Exemplo 1: distribuidora que vende para empresas

  • Receita do mês: R$ 200.000,00, toda para clientes do regime regular.
  • Compras com crédito no mês: R$ 170.000,00.
  • Ficando no DAS: suponha que a parcela de IBS/CBS dentro do DAS seja de R$ 3.000,00. O cliente se credita só desses R$ 3.000,00.
  • No regime regular: débito de R$ 18.000,00 (9% de R$ 200.000,00) menos créditos de R$ 15.300,00 (9% de R$ 170.000,00) = R$ 2.700,00 a pagar. O cliente se credita de R$ 18.000,00.

Leitura: o custo ficou parecido, mas o cliente passa a ter crédito seis vezes maior. Para quem vende para empresas, isso pesa na negociação. Tendência: manter.

Exemplo 2: prestadora de serviço que atende pessoa física

  • Receita do mês: R$ 50.000,00, toda para pessoas físicas.
  • Compras com crédito: R$ 5.000,00 (o grosso do custo é folha).
  • Ficando no DAS: suponha parcela de IBS/CBS de R$ 1.500,00 no DAS.
  • No regime regular: débito de R$ 4.500,00 (9% de R$ 50.000,00) menos créditos de R$ 450,00 = R$ 4.050,00 a pagar.

Leitura: o cliente final não usa crédito e o imposto quase triplica. Tendência: cancelar até 20/12/2026.

O que acontece se a empresa não fizer nada

  • Quem optou e não cancelar: entra no regime regular de IBS/CBS em 01/01/2027 e fica nele em jan–jun/2027, sem volta (a opção é irretratável para o semestre: LC 123/2006, art. 13, § 10).
  • E a opção continua depois de junho. Pelo art. 40-D, § 1º, da Res. CGSN 140/2018, se a empresa não renunciar, o regime regular se mantém nos semestres seguintes. Para voltar ao DAS em jul–dez/2027, a renúncia tem de ser feita de 01 a 31/03/2027.
  • Quem não optou até 30/10/2026: fica com IBS/CBS no DAS em jan–jun/2027. Não há como optar agora. A próxima chance é março de 2027, com efeitos a partir de 01/07/2027.

Sobre março: o texto original da LC 214/2025 falava em “setembro e abril”, mas a LC 227/2026 mudou o § 10 do art. 13 da LC 123/2006 para setembro e março, e o art. 40-D da Res. CGSN 140/2018 fixou de 01 a 31/03. Se encontrar “abril” por aí, é texto desatualizado.

A trava do ressarcimento: pense agora no 2º semestre

Quem fica no regime regular pode acumular saldo credor de IBS/CBS e pedir ressarcimento (LC 214/2025, art. 39). Só que existe uma trava: quem recebeu ressarcimento no ano-calendário corrente ou no anterior não pode voltar a recolher IBS/CBS pelo DAS (LC 214/2025, art. 41, § 5º; Res. CGSN 140/2018, art. 40-E).

Exemplo ilustrativo: a empresa mantém a opção, acumula crédito de CBS no 1º semestre de 2027 e recebe ressarcimento em junho de 2027. A partir daí, fica presa ao regime regular até 31/12/2028, porque o ressarcimento caiu em 2027 e a trava alcança o ano corrente e o seguinte.

Para a empresa que já está no Simples, a trava em regra não pesa no cancelamento agora, porque o regime regular de IBS/CBS no Simples só começa em 01/01/2027. Ponto a conferir: a vedação alcança também quem “venha a fazer a opção” pelo Simples (art. 41, § 5º). Se a empresa entra no Simples em 2027 vinda do Lucro Presumido ou Real e recebeu ressarcimento de IBS/CBS em 2026, olhe esse caso com cuidado. E quem decidir manter a opção precisa saber que pedir ressarcimento em 2027 fecha a porta de volta ao DAS por um bom tempo.

Casos especiais

  • MEI: não entra nessa escolha. Recolhe IBS e CBS em valores fixos no DAS-MEI (LC 123/2006, art. 18-A).
  • Empresa aberta entre 31/10 e 31/12/2026: não segue a janela excepcional (Res. CGSN 186/2026, art. 3º, II). Para empresas em início de atividade, a regra geral é fazer a opção junto com a opção pelo Simples, na inscrição (Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, §§ 3º e 4º, com efeitos a partir de 2027). Confira no Portal do Simples como o sistema está tratando os CNPJs abertos no fim de 2026.
  • Empresa que pediu para entrar no Simples em 2027: o resultado definitivo das solicitações fica disponível no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11/2026. Confira antes de decidir sobre o IBS/CBS, porque a opção pelo regime regular pressupõe estar no Simples.
  • Empresa acima do sublimite do IBS: quem ficar impedida de recolher o IBS no Simples por excesso de sublimite já apura o IBS fora do DAS por obrigação. Avalie a CBS separadamente.
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Como cancelar no portal

Pelo Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional (versão de 07/10/2026):

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional, serviço “Opção pelo regime regular de IBS e CBS” (o mesmo serviço abre pelo Portal da Reforma Tributária, em “Escolher Regime de Apuração IBS/CBS”).
  2. Entre com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital, representando o CNPJ (o serviço é só para pessoa jurídica).
  3. No card do regime regular, clique em “Cancelar Opção”, leia o aviso e confirme a ciência.
  4. Confirme o cancelamento na tela seguinte.
  5. Baixe o comprovante em PDF e confira no histórico (ícone de relógio) que a opção aparece como cancelada.

Uma vez cancelada, não é possível optar de novo para o 1º semestre de 2027.

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Checklist do contador até 20/12/2026

  1. Listar os clientes que fizeram a opção entre 01/09 e 30/10/2026 (consulta no próprio serviço do Portal do Simples).
  2. Separar quem vende para empresas e quem vende para consumidor final, com o percentual de cada um no faturamento.
  3. Levantar as compras que geram crédito (mercadoria, insumo, energia, aluguel de PJ, serviços de PJ, imobilizado) e excluir folha e uso e consumo pessoal.
  4. Simular mês a mês: parcela de IBS/CBS no DAS (pela faixa do Anexo) contra débito menos crédito no regime regular, com a alíquota oficial vigente.
  5. Perguntar aos principais clientes B2B se o crédito cheio muda preço ou contrato.
  6. Confirmar com o fornecedor do ERP/emissor se a nota sai com o IBS/CBS correto para cada regime (o CRT e os campos da NT 2026.005).
  7. Avaliar se o escritório consegue acompanhar a apuração mensal e a apuração assistida desse cliente.
  8. Registrar a decisão com o cliente por escrito (manter ou cancelar) e guardar o comprovante do portal.
  9. Cancelar até sexta-feira, 18/12/2026, para não depender do domingo, 20/12.
  10. Agendar a revisão de março de 2027 (01 a 31/03) para o 2º semestre.
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Perguntas frequentes

Até quando posso cancelar a opção pelo regime regular de IBS/CBS para 2027?

De 03/11 a 20/12/2026, pelo Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único, na redação da Res. CGSN 194/2026). O cancelamento é irretratável.

Se eu cancelar, posso optar de novo para janeiro de 2027?

Não. Uma vez cancelada, não há nova opção para o 1º semestre de 2027. A próxima janela é de 01 a 31/03/2027, para o 2º semestre.

Não optei até 30/10. Ainda dá tempo?

Para jan–jun/2027, não. A empresa fica com IBS e CBS no DAS. Pode optar em março de 2027 para jul–dez/2027. A exceção é a empresa em início de atividade, que segue a regra própria da inscrição.

Se eu mantiver a opção, preciso renovar em março?

Não. A opção se mantém nos semestres seguintes até a empresa renunciar (Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, § 1º). Renovar não é preciso; sair é que exige renúncia em março ou setembro.

A janela do 2º semestre é em março ou em abril?

Março, de 01 a 31/03 (LC 123/2006, art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026; Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II). “Abril” era do texto original da LC 214/2025, já alterado.

O MEI pode optar pelo regime regular de IBS/CBS?

Não. O MEI recolhe IBS e CBS em valores fixos no DAS-MEI.

No regime regular eu saio do Simples?

Não. A empresa continua no Simples. Os demais tributos do regime (IRPJ, CSLL, IPI, CPP, ICMS e ISS, conforme a atividade) seguem no DAS; só a parcela de IBS e CBS sai do DAS e passa a ser apurada pela LC 214/2025.

Quem recebeu ressarcimento pode voltar ao DAS?

Não no ano-calendário do ressarcimento nem no seguinte (LC 214/2025, art. 41, § 5º; Res. CGSN 140/2018, art. 40-E).

  • Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §§ 9º a 11 (redação da LC 227/2026), art. 18-A, art. 23, § 1º-A, e art. 24.
  • Lei Complementar nº 214/2025, arts. 39, 41 (§§ 3º a 5º), 47 (caput, § 3º e § 9º) e 344.
  • Lei Complementar nº 227/2026 (alterou a redação do art. 13 da LC 123/2006).
  • Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 40-C, 40-D e 40-E (incluídos pela Resolução CGSN nº 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027).
  • Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º, 2º e 3º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026 (DOU de 28/09/2026, edição extra).
  • Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional (versão de 07/10/2026).

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