Reparcelamento Simples Nacional: Guia completo de como fazer

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O reparcelamento no Simples Nacional é um programa da Receita Federal, vigente desde 2020, que permite às empresas a regularização de débitos de maneira facilitada, prática e rápida.

Entretanto, para que o reparcelamento ocorra de maneira estratégica e seguindo todos os passos corretos, é necessário ter em mente e compreender algumas etapas cruciais.

Neste guia completo e exclusivo, a é-Simples detalha cada um dos passos para a realização de reparcelamento no Simples Nacional. Ao final, deixamos uma dica bônus para que você tenha maior controle e agilidade em seus processos contábeis.

Portanto, continue no artigo e veja:

O que é o reparcelamento do Simples Nacional e qual seu objetivo?
Como funciona o reparcelamento do Simples Nacional?
Quem pode fazer o reparcelamento do Simples Nacional?
Como fazer o reparcelamento do Simples Nacional?
Dúvidas importantes sobre o reparcelamento

Ótima leitura!

O que é o reparcelamento do Simples Nacional e qual seu objetivo?

Desde a publicação e vigência da Instrução Normativa RFB n°1.981/2020, empresas optantes pelo Simples Nacional e com débitos apurados podem solicitar o reparcelamento quantas vezes necessitarem.

Se bem que, em período anterior à Instrução Normativa, a Receita Federal do Brasil permitia ao contribuinte solicitar somente uma vez por ano o parcelamento de suas dívidas junto ao órgão fazendário.

Por isso, atualmente o reparcelamento do Simples Nacional é uma realidade comum a diversas empresas que desejam regularizar a sua situação tributária, mesmo com débitos vencidos e já em cobrança pela Receita Federal.

No entanto, a estratégia de reparcelamento apresenta um conjunto de determinações e diretrizes de funcionamento específicas. Estas normas abarcam desde o número de parcelas máximo e mínimo, assim como os valores mínimos cobrados.

Como funciona o reparcelamento do Simples Nacional?

O programa de reparcelamento tem por objetivo facilitar a regularização das empresas optantes pelo Simples Nacional, oferecendo condições especiais em planos de 2 a 60 parcelas com valor mínimo de R$300,00.

A partir dos portais de parcelamento de débitos no Simples Nacional, tanto via e-Cac quanto Simples Nacional, todo o processo se dá de maneira automatizada. Isto é, a própria Receita Federal realiza o cálculo dos débitos, apresentando as condições possíveis.

Desse modo, todos os débitos da empresa, relativos à carga de tributos e demais cobranças em atraso, passam por análise e avaliação devidas, considerando-se fatores como:

• Relação de débitos recuperados, passíveis de parcelamento e reparcelamento
• Valor total consolidado
• Número de parcelas
• Valor mínimo da primeira parcela
• Valor das demais parcelas

Vale ressaltar que, nos casos de reparcelamento do Simples Nacional, as dívidas anteriormente parceladas sofrem alteração em seu valor total. Especificamente, o valor da primeira parcela pode ser acrescido de 10% a 20% do total da dívida já parcelada.

Quando não se aplica o reparcelamento do Simples Nacional?

Em alguns casos, no entanto, não é possível realizar o reparcelamento. De acordo com a Receita Federal, este programa especificamente não se aplica:

• à multa por descumprimento de obrigação acessória;
  • à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
    • nos Anexos IV e V da Lei Complementar n.º 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
    • no Anexo IV da Lei Complementar n.º 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
  • ao ICMS e ISS:
    • transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar n.º 123, de 2006;
    • lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN n.º 140, de 2018.
  • a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
  • a débito de Microempreendedor Individual (MEI);
  • aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação

Quem pode fazer o reparcelamento do Simples Nacional?

Como vimos anteriormente, o reparcelamento do Simples Nacional é uma estratégia reconhecida pela Receita Federal do Brasil que incentiva e facilita a regularização de débitos vencidos ou já em cobrança.

Por este aspecto, destina-se a qualquer contribuinte que se encontre nessa situação, tendo optado pelo regime tributário do Simples Nacional durante o período de configuração dos débitos.

Ou seja, mesmo que a empresa se enquadre em outro regime tributário, os débitos referentes ao seu período durante o Simples Nacional podem ter o parcelamento e o reparcelamento, de modo que ocorra a regularização da situação tributária.

Como fazer o reparcelamento do Simples Nacional?

Confira em seguida, o passo a passo para realizar de maneira correta o reparcelamento no Simples Nacional!

Faça a adesão do reparcelamento no portal do Simples Nacional

A adesão ao programa de reparcelamento no Simples Nacional pode ocorrer via portal do Simples Nacional. Desse modo, primeiramente realize o login na plataforma, seguindo o caminho: Simples Serviços > Parcelamento > Parcelamento – Simples Nacional.

Nesse sentido, a análise dos débitos registrados e da possibilidade de reparcelamento será apresentada ao contribuinte, considerando-se o mínimo de 2 e máximo de 60 parcelas ao valor mínimo de R$300,00.

Assim, caso concorde, prossiga clicando no ícone “continuar” e, após a apresentação do resumo das informações, clique em “concluir”. Isto valida a proposta, gerando o Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional.

Vale ressaltar que, somente após o pagamento da primeira parcela, o reparcelamento será efetivado.

Emita e pague o DAS da primeira parcela

Logo após concluir o processo de reparcelamento, abaixo da caixa de Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional você visualiza quatro opções: Retornar, Imprimir Recibo, Imprimir DAS e Pagar DAS Online.

Clique em uma das opções, Imprimir DAS ou Pagar DAS Online, para realizar o pagamento da primeira parcela e, desse modo, efetivar as condições acertadas com a Receita Federal.

Ao imprimir a DAS, você pode realizar o pagamento via instituição bancária de sua preferência. Contudo, a opção “Pagar DAS Online” está disponível somente para aqueles contribuintes com conta corrente no Banco do Brasil.

Faça o acompanhamento da sua solicitação

A plataforma do Simples Nacional também oferece o recurso de Consulta de Pedidos de Parcelamento. Nesta seção, as informações relativas ao seu pedido serão apresentadas, contando:

• número do pedido (1, 2, 3 et.c)
• data do pedido
• situação (encerrado, aguardando ou outro status)
• data da situação
• observação

Aliás, clicando sobre o número do pedido, outra caixa será apresentada, contendo informações referentes ao valor consolidado, a quantidade de parcelas, o valor da primeira e das demais parcelas. Bem como, o demonstrativo de pagamentos com datas de arrecadação.

Faça a emissão e pagamento das demais parcelas

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é gerado via PGDAS. Portanto, acesse esta opção na plataforma do Simples Nacional, siga as instruções e realize a emissão das parcelas para o pagamento.

Sobretudo, vale ressaltar que as parcelas estarão disponíveis para pagamento após o dia 10 de cada mês, sendo possível realizar seu pagamento até o último dia do mês em questão.

Bônus: Tenha um sistema que facilite o acompanhamento do seu reparcelamento

A rotina contábil pode ser agilizada por meio de recursos inteligentes e digitais de acompanhamento do reparcelamento, assim como demais expedientes de natureza tributária e fiscal.

A é-Simples desenvolveu uma plataforma única e exclusiva, alinhando inteligência contábil e tecnologia a favor da dinamização, celeridade e automatização de processos.

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Dúvidas importantes sobre o reparcelamento

Confira a seguir a resposta às dúvidas mais importantes relacionadas ao reparcelamento do Simples Nacional!

Quem já tem parcelamento do Simples Nacional pode fazer outro?

Sim. O reparcelamento é reconhecido e autorizado pela Receita Federal do Brasil desde a vigência da Instrução Normativa RFB n°1.981/2020.

Aproveite e leia também sobre o parcelamento no Simples Nacional, como fazer e suas vantagens!

Qual o juros do parcelamento do simples nacional?

Todos os valores a mais são processados automaticamente pela Receita Federal, incidindo prováveis multas por atraso. Sendo assim, vale lembrar que, na primeira parcela do reparcelamento constará um valor de 10% a 20% do valor consolidado da dívida anterior acrescido à primeira parcela.

Ou seja:

• Dívida anteriormente parcelada no valor de R$3.000
• Reparcelamento em 10 parcelas no valor de R$300,00
• Primeira parcela (a depender do cenário) com valor entre R$330,00 ou R$360,00

Posso desistir do parcelamento do simples nacional e fazer outro?

Sim. Não há um limite de reparcelamentos anuais. Contudo, vale lembrar que os valores podem ser alterados, na primeira parcela. Especificamente, de 10% a 20% do valor total da dívida acrescidos à primeira parcela.

Além disso, lembramos que, após constatados o não pagamento de três parcelas consecutivas, automaticamente o sistema rescinde o reparcelamento realizado.

Posso antecipar parcelas do parcelamento do Simples Nacional?

Sim. A amortização da dívida por pagamento antecipado é possível. Basta gerar um DAS respectiva ao mês que deseja antecipar e realizar o pagamento. Contudo, recomenda-se um intervalo de 5 dias úteis entre o pagamento das parcelas.

Desse modo, o sistema do Simples Nacional é capaz de reconhecer o pagamento e indicar seu status.

Como faço para pagar o DAS do reparcelamento?

A geração dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional pode ser realizada via opção PGDAS. Nesta seção, sigas as instruções apresentadas, emitindo o boleto e realizando o pagamento em casas lotéricas ou em instituição bancária de sua preferência.

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Conclusão

Neste guia completo e exclusivo da é-Simples você aprendeu sobre as características, funcionamento, cuidados e passo a passo para realizar corretamente o reparcelamento do Simples Nacional.

Este programa, reconhecido desde 2020 pela Receita Federal do Brasil, oferece às empresas inscritas no Simples Nacional estratégias e recursos facilitados de regularização de débitos junto ao órgão fazendário nacional.

A é-Simples é referência nacional e especialista em procedimentos, estratégias e inteligência contábil, tributária e fiscal no Simples Nacional. Por isso, desenvolvemos módulos exclusivos a partir da conjugação entre inteligência e tecnologia. Acesse nossos módulos e confira como a é-Simples pode dinamizar, automatizar e auxiliar no maior controle dos processos contábeis das empresas!