Quais obrigações as empresas do Simples Nacional possuem?

Quais obrigações as empresas do Simples Nacional possuem? Essa é uma dúvida comum entre empreendedores que buscam praticidade na hora de gerir seus negócios.

Apesar da proposta de simplificação do regime, o Simples Nacional exige atenção a diversos compromissos fiscais, contábeis e trabalhistas que, se não forem cumpridos corretamente, podem gerar multas e prejuízos à empresa.

Neste artigo, vamos esclarecer quem são as empresas que se enquadram no Simples Nacional, detalhar todas as obrigações principais e acessórias que precisam ser cumpridas mês a mês, e explicar o que fazer quando a empresa está inativa ou sem movimentação.

Para facilitar ainda mais, preparamos um FAQ com as perguntas mais frequentes sobre o tema.

Se você quer manter sua empresa em dia com o Fisco, evitar penalidades e garantir mais tranquilidade na gestão fiscal, continue a leitura. Este guia foi feito para você.

Perfil das empresas optantes das obrigações do Simples Nacional
Quais obrigações às empresas do simples nacional possuem?
E quando a empresa está inativa ou sem movimentação?
FAQ – Obrigações das Empresas no Simples Nacional

Perfil das empresas optantes das obrigações do Simples Nacional

O Simples Nacional é um tipo de imposto criado para ajudar empresas pequenas a pagarem menos tributos e de forma mais prática.

Ele é feito para negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Dentro disso, as microempresas faturam até R$ 360 mil, e as de pequeno porte até R$ 4,8 milhões.

Esse regime junta vários impostos em uma única guia mensal, o DAS, o que facilita muito a vida do empresário.

Podem entrar no Simples empresas como MEI, empresário individual, sociedades limitadas e sociedades simples. Mas nem toda empresa pode participar.

Bancos, corretoras, empresas com sócios que são pessoas jurídicas ou que têm dívidas com o governo, por exemplo, ficam de fora.

Mesmo sendo mais simples, as empresas ainda precisam entregar declarações, como o PGDAS-D todo mês e a DEFIS todo ano, além de emitir nota fiscal e manter os dados em dia.

O Simples ajuda bastante, mas exige atenção para não ter problemas com o Fisco.

Quais obrigações as empresas do simples nacional possuem?

As obrigações das empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser divididas em duas categorias: obrigações principais e obrigações acessórias.

Obrigações Principais

1. Pagamento Unificado de Tributos (DAS):
   • O pagamento mensal do DAS reúne, em uma única guia, tributos federais, estaduais e municipais.
   • Os impostos incluídos variam conforme a atividade da empresa e podem envolver o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS, IPI e, em alguns casos, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
   • Mesmo que não haja faturamento em determinado mês, a empresa deve enviar o PGDAS-D (mesmo que com valor zerado) e efetuar, se necessário, o pagamento, evitando pendências no Fisco.

Obrigações Acessórias

1. PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório):
   • Trata-se de uma declaração mensal na qual a empresa informa seu faturamento e possibilita o cálculo do valor devido no DAS.
   • A entrega é obrigatória, independentemente da ocorrência ou não de movimentação financeira.
2. DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais):
   • Uma obrigação anual que reúne informações contábeis, fiscais e socioeconômicas da empresa, substituindo a antiga DIPJ.
   • Deve ser entregue até o prazo estipulado (geralmente até 31 de março do ano seguinte ao exercício).
3. Emissão de Nota Fiscal:
   • A emissão de nota fiscal, seja eletrônica (NF-e, NFS-e ou outras formas, conforme a atividade) é obrigatória para comprovar as operações de venda de produtos ou prestação de serviços.
   • A exigência pode variar de acordo com o tipo de cliente (pessoa física ou jurídica) e as regras locais estabelecidas pelo estado ou município.
4. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias:
   • Caso a empresa possua empregados, ela deve manter os registros e o envio das informações ao eSocial, além de obrigações como SEFIP/GFIP, RAIS e, até certo ponto, DIRF.
   • Essas obrigações garantem que a empresa cumpra as normas trabalhistas e previdenciárias, mesmo dentro de um regime tributário simplificado.
5. Manutenção dos Registros Contábeis e Financeiros:
   • Apesar do regime simplificado reduzir a burocracia, é importante que as empresas mantenham seus registros financeiros, livros caixa, extratos e documentos fiscais organizados.
   • Essa organização é fundamental tanto para o controle interno quanto para eventuais fiscalizações.

E quando a empresa está inativa ou sem movimentação?

É muito comum que algumas empresas passem um período sem movimentação (sem vendas, sem emissão de notas, sem entrada de receitas). No entanto, mesmo nesses casos, é necessário manter certas obrigações em dia.

Empresa sem movimento

É aquela que está registrada, mas não teve qualquer tipo de movimentação contábil ou financeira durante determinado período. Ainda assim, ela continua com CNPJ ativo e precisa cumprir algumas exigências.

Obrigações para empresas inativas ou sem movimentação:

1. Entrega mensal do PGDAS-D: deve ser feita mesmo que não haja receita. Nessa declaração, a empresa informa que não teve faturamento no mês. A ausência da entrega pode gerar multas.
   
2. Entrega anual da DEFIS: também é obrigatória mesmo que a empresa tenha ficado inativa o ano inteiro. A empresa deve informar que não houve movimentação no período.
   
3. eSocial e obrigações trabalhistas: se a empresa tiver funcionários registrados, as obrigações acessórias continuam valendo, mesmo que não haja atividades operacionais.
   

Tributos não abrangidos pelo regime

Ainda que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam unificar a declaração de oito tributos em uma mesma guia, existem outros impostos não incluídos no regime e que precisam ser pagos.

É preciso se atentar à prestação de informação e entrega de declarações não abrangidas pelo Simples Nacional para que essa empresa não caia na ilegalidade.

Aprenda hoje como recuperar tributos no Simples Nacional de forma completa!

Livros fiscais e contábeis

Para o controle das operações, utilizamos alguns livros: por exemplo, o livro de caixa, livro registro de inventário, livro registro de entradas, entre outros.

Certamente, essas são obrigações acessórias que têm como finalidade o registro das atividades contábeis e apuração dos resultados obtidos.

Guarda dos documentos

A guarda de documentos é a obrigação que se refere ao armazenamento dos documentos, inclusive dos livros fiscais e contábeis.

Desse modo, tais documentos se mantêm seguros, em boa ordem e conservação, até o fim do prazo decadencial ou a sua prescrição.

Apuração mensal

Em todos os meses ao decorrer de um ano, é necessário se enviar uma declaração com o objetivo de apurar o imposto da empresa e gerar o guia para pagamento (DAS).

Entretanto, é fundamental, além de enviar essa declaração, não se esquecer das informações referentes ao pró-labore para a emissão da guia do INSS, também conhecida como GFIP.

---

FAQ – Obrigações das Empresas no Simples Nacional

1. O que é o Simples Nacional?

É um regime tributário simplificado voltado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica vários tributos em uma única guia de pagamento, o DAS.

---

2. Quais são as obrigações principais de uma empresa do Simples Nacional?

A principal obrigação é o pagamento mensal do DAS, que reúne diversos impostos federais, estaduais e municipais.

---

3. O que são obrigações acessórias?

São declarações e documentos que a empresa deve enviar para comprovar que está cumprindo suas obrigações fiscais corretamente. No Simples Nacional, isso inclui o PGDAS-D mensal e a DEFIS anual, entre outras.

---

4. O que é o PGDAS-D?

É uma declaração mensal onde a empresa informa seu faturamento e apura o valor do DAS. Mesmo se não houver movimentação no mês, a entrega do PGDAS-D é obrigatória.

---

5. O que é a DEFIS?

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é uma obrigação anual das empresas do Simples Nacional, usada para informar dados contábeis e fiscais à Receita Federal.

---

6. Preciso emitir nota fiscal sendo optante pelo Simples Nacional?

Sim. A empresa deve emitir nota fiscal sempre que realizar vendas ou prestar serviços, mesmo estando no Simples Nacional.

---

7. O que acontece se eu não pagar o DAS ou não enviar as declarações obrigatórias?

A empresa pode sofrer multas, perder o CNPJ ativo, ficar com pendências no Fisco e até ser excluída do Simples Nacional.

---

8. Minha empresa está sem movimento. Ainda preciso entregar declarações?

Sim. Mesmo sem faturamento, a empresa precisa entregar o PGDAS-D zerado mensalmente e a DEFIS anualmente. Se houver empregados, as obrigações trabalhistas também continuam válidas.

---

9. O que é considerado uma empresa inativa?

É uma empresa que, durante determinado período, não realizou nenhuma atividade operacional, financeira ou patrimonial, incluindo emissão de notas, compras, vendas ou movimentações bancárias.

---

10. Empresas inativas também precisam cumprir obrigações acessórias?

Sim. Empresas inativas devem entregar a DEFIS e, se não forem MEIs, o PGDAS-D mensal zerado. Caso tenham funcionários registrados, devem manter as obrigações com o eSocial e a folha de pagamento em dia.

---

11. Sou MEI, preciso seguir essas mesmas obrigações?

O MEI tem obrigações mais simples, como o pagamento do DAS mensal e a entrega da DASN-SIMEI anual. Porém, se tiver funcionário, também precisa enviar dados ao eSocial.

Conclusão

O Simples Nacional realmente facilita a vida das micro e pequenas empresas, mas isso não significa que você pode deixar tudo de lado. Mesmo com menos burocracia, ainda é obrigatório pagar o DAS mensalmente, enviar declarações como o PGDAS-D e a DEFIS, e cumprir com as exigências trabalhistas, caso tenha funcionários.

Se a empresa não estiver funcionando no momento, ainda assim precisa entregar essas obrigações para evitar problemas com o Fisco. Ignorar isso pode gerar multas e dores de cabeça no futuro.

Por isso, manter sua empresa regularizada é essencial – e você não precisa fazer isso sozinho.

💡 Quer evitar erros, pagar apenas o que é justo e economizar tempo com tarefas repetitivas?
Acesse agora nosso site:
👉 https://www.esimplesauditoria.com/

Chega de impostos indevidos!
Diga adeus à tributação errada de ICMS, ICMS ST, PIS e COFINS.
Esqueça apurações manuais e tarefas que só tomam o seu tempo.

Experimente agora e veja a diferença!