Atualizado em · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
O parcelamento do Simples Nacional é uma das opções de regularização e quitação facilitada das dívidas de empresas com a Receita Federal. Bem como, em alguns casos, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN.
Nesta estratégia de regularização dos débitos no Simples Nacional, às empresas se garante a possibilidade de negociação da dívida em até 60 meses. Se bem que, com parcelas não inferiores a R$300,00.
Portanto, neste artigo exclusivo, o time de especialistas da é-Simples explica tudo sobre o parcelamento: quando realizado, de qual maneira e quais as vantagens.
Arraste a barra para comparar
Precisa de uma plataforma que resolva exatamente os problemas do seu escritório, sem módulos desnecessários, sem complexidade e sem pagar pelo que nunca vai usar!
Preencha o formulário e descubra como simplificar a rotina do seu escritório.
Continue no artigo e entenda:
Tenha uma ótima leitura!
O que é o Simples Nacional?
No Sistema Tributário Brasileiro são previstas três modalidades de incidência e recolhimento de tributos e impostos: o Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional.
Cada um destes enquadramentos, a saber, pressupõe a taxação das empresas, com base nas atividades realizadas, porte, tipo e faturamento. Por exemplo, se é uma empresa do setor financeiro ou uma de Pequeno Porte que realiza transporte de mercadorias por entre estados.
O Simples Nacional é um destes regimes tributários, criado via Lei Complementar n°123 de 2006 e cujo objetivo, à época de sua instituição, foi o de simplificar a atividade contábil, fiscal, financeira e tributária de empresas com rendimentos de até R$4,8 milhões ao ano.
Por isso, o Simples Nacional se destaca entre as possibilidades de enquadramento em regime tributário devido à simplificação dos procedimentos burocráticos, como o recolhimento de impostos em guia única realizado via PGDAS.
Quais as regras para o parcelamento do Simples Nacional?
O time de especialistas da é-Simples desenvolveu esta lista com as principais regras para o parcelamento do Simples Nacional. Então, confira a seguir e tire todas as suas dúvidas.

Quem pode aderir ao Parcelamento convencional do Simples Nacional?
O programa de parcelamento é destinado a qualquer empresa optante pelo Simples Nacional e que, de fato, apresente débitos apurados neste regime tributário.
Quais dívidas se enquadram no Parcelamento?
O parcelamento contempla débitos apurados, vencidos e estejam em cobrança pela Receita Federal. Desse modo, engloba impostos de natureza variada. No entanto, alguns débitos não são passíveis de parcelamento. Especificamente:
- multa por descumprimento de obrigação acessória;
- CPP (Contribuição Previdenciária Patronal);
- ICMS e ISS já transferidos para dívida ativa estadual, distrital ou municipal, caso haja convênio com a PGFN;
- débitos apurados e inscritos em Dívida Ativa da União;
- débitos de Microempreendedores Individuais (MEI);
- demais tributos com fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional.
O Parcelamento pode ser cancelado?
Sim. Se acaso ocorra desistência do parcelamento, o contribuinte pode solicitar o cancelamento, tanto em momento em que o pedido já se encontra validado ou não válido.
Teste a plataforma desenvolvida para quem atende empresas do Simples Nacional, reunindo as ferramentas essenciais para uma rotina mais produtiva e eficiente.
Preencha o formulário e conheça uma plataforma feita para simplificar a rotina do seu escritório.
Quando fazer o parcelamento do Simples Nacional?
Em primeiro lugar, você pode solicitar o parcelamento em qualquer período ano-calendário. Aliás, vale frisar que, dado a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.981.2020, é possível formalizar mais de um parcelamento por ano-calendário.
Como fazer o parcelamento do Simples Nacional?
A princípio, todo o processo é realizado via portal do Simples Nacional. Para tanto, siga os seguintes passos:
- Acesse o portal por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso;
- Nesta ordem, clique em: Simples Serviços, Parcelamento, Parcelamento – Simples Nacional.
Assim, no portal o contribuinte tem acesso aos débitos apurados, seu período de apuração, vencimento, saldo devedor e valor atualizado. Logo após a conferências dos dados e concordância com as informações, você deve clicar em “concluir” de modo a prosseguir à efetivação das condições de parcelamento apresentadas.

Qual o prazo para parcelamento do Simples Nacional?
O parcelamento convencional do Simples Nacional pode ser pedido a qualquer momento do ano, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Não há data-limite de adesão. Os demais prazos do regime estão no calendário do Simples Nacional.
- Prazo máximo: até 60 parcelas mensais;
- Parcela mínima: R$ 300,00 (R$ 50,00 para o MEI);
- Vencimento das parcelas: último dia útil de cada mês;
- Mais de um pedido: é possível fazer mais de um parcelamento no mesmo ano.
Até quando vai o parcelamento do Simples Nacional?
Como vimos, o parcelamento convencional não tem data-limite de adesão: pode ser pedido em qualquer mês, e as parcelas vencem no último dia útil de cada mês.
Sobretudo, vale lembrar que o sistema prevê o máximo de 60 (sessenta) parcelas. Ou seja, o prazo de conclusão do parcelamento se dá no limite de até 5 anos.
Como funciona o Parcelamento do Simples Nacional com Dívida Ativa?
Com efeito, aqueles contribuintes com inscrição de dívida ativa da União devem solicitar o parcelamento junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN. Para isso, as condições são as seguintes:
- Parcelamento máximo de 60 meses;
- Valor mínimo da parcela estipulado em R$300,00.
No momento da adesão, o sistema calcula as possibilidades de parcelamento possível, considerando valor da parcela e quantidade até a quitação da dívida. Só que devemos lembrar que é prevista a possibilidade de rescisão automática do parcelamento, caso ocorra atraso no pagamento de 3 parcelas consecutivas.
Sendo assim, todo o processo será realizado via portal REGULARIZE, em seção específica de Negociação de Dívida.
Além do parcelamento comum, a PGFN abre periodicamente editais de transação com descontos para débitos inscritos em dívida ativa, inclusive do Simples Nacional e do MEI. Para o MEI, por exemplo, a Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 permite negociar débitos inscritos de até 5 salários mínimos com 50% de desconto, em até 60 parcelas (parcela mínima de R$ 25,00), com adesão pelo portal Regularize de 01/10/2026 a 29/01/2027. Confira os editais vigentes no Regularize antes de parcelar.
Em resumo, a é-Simples desenvolveu um sistema exclusivo de recuperação de impostos que possibilita a oportunidade de recuperar até 60 meses de impostos, gerando um fluxo capaz de alterar a realidade da sua empresa.
Entre em contato com nossos consultores e saiba como!
Veja como contadores estão transformando a gestão do Simples Nacional.
Use as setas para assistir a outros depoimentos.
Tenha os seguintes benefícios:
Preencha seus dados e descubra como simplificar a rotina do seu escritório.
Conclusão
Neste artigo exclusivo é-Simples você aprendeu como realizar e quais as vantagens do parcelamento do Simples Nacional, uma estratégia de regularização dos débitos inscritos em dívida, inclusive, com a PGFN.
Como vimos, o Simples Nacional é um dos regimes tributários possíveis no Brasil que apresenta um conjunto de vantagens, dado a sua proposta de facilitação das obrigações fiscais das empresas com os órgãos receituários.
A é-Simples analisa e acompanha todos os aspectos do Simples Nacional no Brasil, desde as vantagens até as possibilidades para empresas e contadores. Escolha a é-Simples como sua aliada no cotidiano contábil e dê um passo além na sua jornada!

Leonel Monteiro Duarte é contador (CRC 018910/O-6) e fundador da é-Simples Auditoria Eletrônica, especialista em Simples Nacional, recuperação de tributos e Reforma Tributária para escritórios contábeis.





