Retenção de ISS no Simples Nacional: saiba como funciona

Atualizado em 24/10/2026 · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6

O ISS é um imposto incidente sobre qualquer agente econômico tributável. E que presta serviços a terceiros, sendo competência do Município e do DF o recolhimento. Mas, há ainda a possibilidade de retenção de ISS no Simples Nacional.

A retenção é uma estratégia fiscal utilizada pelas Fazendas Municipais à arrecadação do ISS, alterando o recolhimento do imposto do prestador ao tomador. Mas, esta modalidade apresenta especificidades e características únicas.

Neste artigo exclusivo a é-Simples explica tudo sobre retenção de ISS no Simples Nacional. A saber, qual é a legislação tributária vigente e quais os pontos de atenção nas normas do fisco local.

Bem como, quais são as características de um dos impostos responsáveis pela composição da receita pública em diversas cidades pelo Brasil.

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O que é ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. Aliás, a competência de administração tributária é dos Municípios e do Distrito Federal.

Por este aspecto, o “fato gerador” do ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza, realizada por empresas, profissionais autônomos ou quaisquer agentes de atividade econômica.

Nesse sentido, estes estão fundamentados na autonomia tributária do município em suas leis locais e respaldada em lei federal competente.

A história do ISS é antiga. Ele foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/1965, que substituiu o antigo “Imposto de Indústrias e Profissões” pelo imposto municipal sobre serviços.

Desde então, o imposto foi regulado por atos complementares, pelo Decreto-Lei nº 406/1968, pela LC nº 56/1987, pela Constituição Federal de 1988, pela LC nº 100/1999 e, hoje, pela Lei Complementar nº 116/2003. Com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), o ISS será substituído gradualmente pelo IBS até ser extinto em 2033.

Ou seja, ao longo de sua vigência e operacionalidade o ISS é tema de discussão no contexto do Sistema Tributário Nacional, sendo alvo de interpretações e leituras frente os entes da administração pública e seu redesenho tendo em vista a realidade econômica de um dado período.

Se prevê neste conjunto de normas e regulações, por exemplo, as alíquotas de recolhimento ou retenção de ISS no Simples Nacional.

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Quem deve pagar o ISS?

Determina a Lei Complementar n°116 de 2003 que o fato gerador do ISS é toda e qualquer prestação de serviços realizada tendo como ente de competência o Município ou DF, tomando como base de critérios os serviços listados em seu Anexo. Dentre outras atividades, podemos citar:

• Psicologia
• Barbearias
• Guias de turismo
• Espetáculos teatrais
• Carpintaria

Isto implica que o fato gerador independe da natureza jurídica do agente econômico. Por exemplo, se cooperativa, empresa, organizações societárias específicas, profissionais liberais ou autônomos.

Como regra, o imposto é devido no município do estabelecimento do prestador (LC 116, art. 3º). Há exceções em que ele é devido no local da prestação, que veremos adiante. O ISS não incide sobre a exportação de serviços (art. 2º, I), mas incide sobre o serviço importado, caso em que o tomador no Brasil é o responsável pelo recolhimento (art. 6º, §2º, I).

Excetuando-se os casos pontuais de não incidência do ISS, pode-se afirmar que a ação de “prestar serviços a terceiros” já configura a materialidade e as condições para incidência, cálculo e recolhimento do tributo em suas alíquotas de recolhimento ou retenção do ISS no Simples Nacional ou em outros regimes. 

Como calcular o ISS?

O cálculo do ISS é uma medida quantitativa aplicada ao preço efetivo do serviço prestado, tendo com fundamento a lei municipal competente. No entanto, a LC n°116 de 2003 fixa em texto a alíquota mínima de 2% e máxima de 5% para o ISS.

Vale ressaltar que tanto o recolhimento quanto a retenção do ISS no Simples Nacional podem variar de localidade, tendo em vista que o ente tributário responsável não é a união e, deste modo, quem fixa o tema é o legislativo local.  

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Empresa optante pelo Simples Nacional tem retenção de ISS?

Sim. O recolhimento ou retenção de ISS no Simples Nacional obedece, assim como em outros regimes, as determinações da LC n°116 de 2003. No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem, obrigatoriamente, configurar o fato gerador para a materialização do imposto.

Ou seja, independente de qual enquadramento tributário ou natureza jurídica da empresa, o critério de recolhimento do ISS é a prestação de serviço a terceiros ocorrida em algum território com competência tributária.

Retenção de ISS: o que é?

A retenção de ISS no Simples Nacional é um mecanismo do fisco local que pressupõe a retenção do imposto na fonte, pelo tomador ou a quem o serviço foi prestado. Especialistas apontam este mecanismo como uma dinamização dos processos de arrecadação.

Ou seja, ao contrário do recolhimento ser realizado no contribuinte prestador do serviço, opera-se a retenção do mesmo tributo e seu cálculo exato no tomador do serviço para, posteriormente, realizar o recolhimento.

No entanto, a retenção do ISS no Simples Nacional pelo contribuinte substituto, o tomador do serviço, pode ocorrer no ato de pagamento. Para isso, vale ressaltar que a fundamentação jurídica se dá em dois planos de normas.

No primeiro plano, o art. 128 do CTN permite que a lei atribua a responsabilidade pelo imposto a um terceiro ligado ao fato gerador. A LC 116/2003 aplica essa regra ao ISS no art. 6º: o município pode, por lei própria, tornar o tomador responsável. Além disso, o §2º do mesmo artigo já define alguns tomadores como responsáveis em qualquer município.

No segundo plano, para o optante pelo Simples, a LC 123/2006 (art. 21, §4º) só permite a retenção quando o ISS for devido no local do tomador, nas hipóteses do art. 3º da LC 116. Ela também fixa como a alíquota é calculada.

Qual a alíquota de retenção de ISS no Simples Nacional?

Para as empresas do Simples Nacional, a alíquota de retenção não é a alíquota “cheia” do município. O art. 21, §4º, da LC 123/2006 estabelece regras próprias:

1. Regra geral: a alíquota é a alíquota efetiva de ISS a que a empresa está sujeita no mês anterior ao da prestação, e ela deve constar no documento fiscal (inciso I).
2. Primeiro mês de atividade: o tomador retém a alíquota efetiva de 2% (inciso II). Se a alíquota apurada depois for diferente, a prestadora recolhe a diferença em guia do município (inciso III).
3. ISS em valor fixo (como no MEI): não há retenção (inciso IV).
4. Nota sem a alíquota informada: o tomador aplica 5% (inciso V).
5. Informação errada: se a alíquota informada for menor que a devida, a prestadora responde pela diferença (inciso VI).
6. Retenção definitiva: o valor retido encerra o ISS daquela receita, que não paga ISS de novo no DAS (inciso VII).

Como encontrar a alíquota efetiva de ISS

A conta tem dois passos. Primeiro, calcule a alíquota efetiva total do DAS: (RBT12 × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ RBT12. Depois, multiplique o resultado pelo percentual de ISS da faixa, indicado na tabela de repartição do anexo. No Anexo III, por exemplo, esse percentual é de 33,50% na 1ª faixa, 32,00% na 2ª e 32,50% na 3ª e na 4ª. O ISS efetivo dentro do DAS nunca passa de 5% (LC 123, art. 18, §1º-B).

Exemplo prático de retenção de ISS no Simples Nacional

Imagine uma empresa que monta palcos e estruturas para eventos (subitem 3.05 da lista da LC 116), tributada pelo Anexo III e com receita bruta de R$ 300.000,00 nos 12 meses anteriores. Ela emite uma nota de R$ 10.000,00 para uma empresa organizadora de outro município, onde a estrutura é instalada. Nesse caso, o ISS é devido no local da instalação (LC 116, art. 3º, II), e o tomador pessoa jurídica é o responsável pelo recolhimento (art. 6º, §2º, II).

1. Faixa: 2ª faixa do Anexo III, com alíquota nominal de 11,20% e valor a deduzir de R$ 9.360,00.
2. Alíquota efetiva total: (300.000 × 11,20% − 9.360) ÷ 300.000 = 24.240 ÷ 300.000 = 8,08%.
3. Parcela de ISS: 8,08% × 32% = 2,5856%. Esse é o percentual que vai na nota.
4. Retenção: R$ 10.000,00 × 2,5856% = R$ 258,56, retidos pelo tomador e recolhidos ao município da prestação.
5. No PGDAS-D: a prestadora informa esses R$ 10.000,00 como receita com retenção de ISS. O DAS dessa receita é calculado sem a parcela de ISS: 8,08% − 2,59% ≈ 5,49%, ou cerca de R$ 549,44.

Se a nota não informasse a alíquota, o tomador reteria 5%, ou seja, R$ 500,00. Por isso, informar a alíquota correta na nota evita retenção a maior.

Como informar o ISS retido no PGDAS-D

No PGDAS-D, a receita de serviços deve ser segregada por atividade e por situação do ISS:

• sem retenção/substituição tributária, quando o ISS é devido ao próprio município: informe se o imposto é devido no município do estabelecimento ou em outro município;
• com retenção/substituição tributária, quando o tomador reteve o ISS: o sistema exclui a parcela de ISS do cálculo do DAS dessa receita.

Erros comuns são esquecer de marcar a retenção, o que leva a pagar o ISS duas vezes, ou marcar retenção sem que ela tenha ocorrido, o que gera débito com o município. Se o ISS foi pago em duplicidade, é possível pedir restituição. Neste caso, como o ISS é municipal, o pedido é feito ao município, e o PGDAS-D pode ser retificado se a segregação estiver errada.

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O ISS sendo MEI: como recolher

Os Microempreendedores Individuais, as MEIs, realizam o pagamento mensal dos tributos vinculados à sua atividade a partir de uma guia única com valores pré-fixados. Neste conjunto encontra-se o ISS.

Por isso, não é necessário, além do pagamento da DAS mensal da MEI, realizar outra atividade contábil e tributária tendo em vista os serviços prestados em um determinado período.

Em 2026, o valor fixo de ISS no DAS-MEI é de R$ 5,00 por mês (LC 123, art. 18-A, §3º, V, “c”). Como o ISS do MEI é pago em valor fixo, o tomador não deve reter ISS nas notas do MEI (art. 21, §4º, IV).

ISS para o Simples Nacional: como realizar o pagamento

O pagamento do imposto pode ser realizado em duas modalidades. Na primeira, por meio da guia DAS do Simples Nacional a empresa optante contabiliza e realiza o pagamento do valor de ISS respectivo aos serviços prestados.

Na segunda possibilidade, caso haja previsão legal, o recolhimento pode ser realizado por meio de retenção do ISS no Simples Nacional, sendo calculado e indicado em Nota Fiscal emitida na hora de pagamento do serviço contratado.

Lucro Presumido e Real: como funciona o recolhimento de ISS

A apuração e pagamento do ISS para empresas optantes pelos regimes de Lucro Presumido e Real obedecem ao expediente contábil convencional destas empresas, sobretudo, em modalidades mensais de apuração de alíquotas.

Profissional Autônomo e o ISS: como funciona?

O ISS é um imposto fixado ao fato gerador e não à natureza do ente econômico, desde que respeitadas as orientações da legislação competente e da listagem presente da LC n°116/2003.

Por este aspecto, o profissional autônomo que presta serviços deve, igualmente, responsabilizar-se pelo pagamento do ISS. A melhor estratégia, nestes casos, é a emissão de Notas Fiscais Avulsas de modo a registrar, contabilizar e realizar o pagamento do valor dos tributos devido ao Município ou DF.

Quais são as alíquotas?

As alíquotas aplicadas respeitam a legislação local, contudo, não podem ultrapassar o máximo de 5% nem serem inferiores a 2%.

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Serviços sujeitos à retenção de ISS pelo tomador

A própria LC 116/2003 (art. 6º, §2º, II) torna responsável pelo ISS a pessoa jurídica tomadora ou intermediária, mesmo que imune ou isenta, destes serviços da lista anexa:

• 3.05: cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
• 7.02 e 7.19: execução de obras de construção civil e acompanhamento/fiscalização de obras;
• 7.04 e 7.05: demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres;
• 7.09 e 7.10: coleta e tratamento de lixo; limpeza, manutenção e conservação de imóveis, vias e jardins;
• 7.12, 7.16 e 7.17: controle de efluentes; florestamento e reflorestamento; escoramento e contenção de encostas;
• 11.02: vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
• 17.05: fornecimento de mão de obra, inclusive temporária;
• 17.10: planejamento e organização de feiras, exposições e congressos.

Além desses casos, cada município pode, por lei própria, ampliar a lista de tomadores responsáveis. Ainda assim, para o prestador do Simples Nacional, a retenção só vale quando o ISS for devido no município do tomador, nas hipóteses do art. 3º da LC 116 (LC 123, art. 21, §4º).

Quando o ISS é devido a outro município Simples Nacional?

O art.3° da Lei Complementar n°116/2003 prevê que, sendo prestado o serviço é definido o ISS, o imposto deverá ser devido no local em que o fato gerador ocorreu (estabelecimento prestador) e, na falta desta, no domicílio do prestador de serviço.

As exceções estão nos incisos do art. 3º, que levam o imposto para o local da prestação. Os casos mais comuns para empresas do Simples são:

• construção civil e obras (7.02, 7.05 e 7.19): no local da obra;
• demolição (7.04): no local da demolição;
• limpeza, manutenção e conservação de imóveis (7.10): onde o serviço é executado;
• decoração e jardinagem (7.11): onde o serviço é executado;
• vigilância e segurança (11.02): no local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas;
• fornecimento de mão de obra (17.05): no estabelecimento do tomador;
• diversões, lazer e entretenimento (item 12, exceto 12.13): onde o evento acontece;
• serviço importado (art. 1º, §1º): no estabelecimento do tomador.

Nos demais serviços, como consultoria, desenvolvimento de software ou contabilidade, o ISS é devido no município do prestador, e o tomador de outro município não deve reter. A exigência de cadastro de prestadores de fora do município (CPOM), que alguns municípios fazem, não muda essa regra.

Assim, é necessário consultar a legislação local adotada no município e verificar o devido recolhimento e pagamento de ISS.

NFS-e padrão nacional: o que muda a partir de 1º/11/2026

Pela Resolução CGSN nº 191/2026, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passam a emitir obrigatoriamente a NFS-e no padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026. Para o MEI, isso já é obrigatório desde 2023. Na prática:

• o local de incidência, a retenção e a alíquota do ISS passam a ser informados em leiaute único nacional;
• a alíquota de retenção do optante (a alíquota efetiva de ISS do mês anterior) deve ser informada no campo próprio da nota;
• os dados da NFS-e alimentam o cruzamento com o PGDAS-D. Retenção mal segregada passa a aparecer com mais facilidade na fiscalização.

Reforma Tributária: o que acontece com a retenção de ISS de 2026 a 2033?

O ISS será substituído pelo IBS, de forma gradual:

Período	ISS	IBS e CBS no Simples
2026	Regras atuais, inclusive a retenção pelo art. 21, §4º	A fase de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) não se aplica ao Simples (LC 214, art. 348, III, “c”)
2027–2028	ISS e retenção continuam	A CBS substitui PIS/Cofins no DAS. O tomador do regime regular passa a ter crédito de IBS/CBS igual ao valor pago pelo optante no DAS (novo art. 23 da LC 123)
2029–2032	Alíquotas reduzidas em 10%, 20%, 30% e 40% (LC 116, art. 8º-B)	A parcela de IBS cresce na mesma proporção
2033	ISS extinto, e com ele a retenção de ISS	Somente IBS e CBS

A partir de 2027, a prestadora do Simples também pode optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, para gerar crédito integral ao cliente. A opção é semestral. Para o 1º semestre de 2027, o prazo vai de 1º/09 a 30/10/2026 (Res. CGSN nº 186/2026, alterada pela Res. CGSN nº 194/2026).

Perguntas frequentes sobre retenção de ISS no Simples Nacional

O tomador pode reter 5% de uma empresa do Simples?

Somente se a nota fiscal não informar a alíquota (LC 123, art. 21, §4º, V). Quando a alíquota efetiva está informada, a retenção deve seguir esse percentual.

Qual alíquota usar no primeiro mês de atividade?

2%. Se depois a alíquota apurada for diferente, a prestadora acerta a diferença em guia do município.

O ISS retido é descontado do DAS?

Sim. Ao informar a receita como “com retenção” no PGDAS-D, o sistema exclui a parcela de ISS do cálculo dessa receita. A retenção é definitiva (art. 21, §4º, VII).

MEI sofre retenção de ISS?

Não. O MEI recolhe ISS em valor fixo no DAS-MEI, e a LC 123 afasta a retenção nesse caso (art. 21, §4º, IV).

Consultoria prestada a um cliente de outra cidade sofre retenção?

Em regra, não. Consultoria não está entre as exceções do art. 3º da LC 116, então o ISS é devido no município do prestador.

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Conclusão

Neste artigo exclusivo você aprendeu sobre a retenção de ISS no Simples Nacional, compreendendo desde a legislação competente ao Imposto sobre Serviços, sua evolução e operacionalidade.

Vimos que, no Simples Nacional, a retenção de ISS só cabe quando o imposto é devido no município do tomador. Ela é feita pela alíquota efetiva de ISS do prestador, e não pela alíquota cheia, e a receita com retenção deve ser segregada no PGDAS-D para não pagar ISS duas vezes. Com a NFS-e nacional a partir de 1º/11/2026 e a chegada do IBS, revisar esses parâmetros agora evita retenções a maior e autuações.

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