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Reforma Tributária no Simples Nacional: entenda como funciona!
Reforma Tributária no Simples Nacional: entenda como funciona!

Reforma Tributária no Simples Nacional: entenda como funciona!

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Atualizado em · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6

No histórico de alterações do sistema de recolhimento e tributos no Brasil, a Reforma Tributária no Simples Nacional desperta interesses e dúvidas sobre a sua operacionalidade. Por exemplo, quais os impactos nas empresas.

De fato, o Brasil já assistiu a diversas reformas nas últimas seis décadas. A mais recente foi aprovada como a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20/12/2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. O objetivo é simplificar a forma como os tributos sobre o consumo incidem e são arrecadados.

A equipe técnica da é-Simples analisou as regras aprovadas, avaliando os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional e respondendo às dúvidas mais frequentes sobre o assunto.

Se você deseja saber mais, continue no artigo e entenda tudo sobre o assunto!

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Confira, a seguir:

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Reforma tributária e o Simples Nacional: como funcionam?

A Reforma Tributária tem por objetivo a simplificação dos métodos de recolhimento de impostos, otimizando a arrecadação e tributação sobre empresas. No entanto, algumas características e singularidades da reforma merecem atenção.

Especificamente, qual a relação entre a Reforma Tributária e o Simples Nacional. Como estratégia de melhoramento do Sistema Tributário Brasileiro, a reforma propõe a reunião de alguns impostos em um único: IBS e CBS, caracterizados com um IVA dual.

Mas, quais as implicações da Reforma Tributária no Simples Nacional? Quais são as características e quais os impactos nos regimes tributários vigentes no Brasil?

O que é reforma tributária?

As reformas de Estado são mecanismos de ajuste e controle de algum âmbito de seu funcionamento ou administração. Desse modo, são propostas como estratégias de contenção, modernização ou avanço, avaliadas por especialistas.

No âmbito do sistema de incidência e recolhimentos de impostos e tributos, as reformas não são um tema novo. Por exemplo, o Estado Brasileiro já presenciou reformas na década de 1960, 1980 e primeiras décadas do século XX.

A Reforma Tributária nasceu das PEC 45/2019 (Câmara) e 110/2019 (Senado) e foi aprovada como a EC 132/2023. Ela se alinha com uma prática histórica de remanejamentos na natureza, metodologia e finalidade dos tributos: alguns são extintos e outros, criados.

O modelo aprovado é um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, formado por dois tributos:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027;
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios, que substitui o ICMS e o ISS gradualmente de 2029 a 2032, com a extinção desses impostos em 2033.

Além disso, foi criado o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e o IPI passa a ter alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos que também são fabricados na Zona Franca de Manaus.

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Mas quais são os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional? Continue no artigo e entenda a fundo o assunto.

Profissional em ambiente de trabalho; card Reforma Tributária: O que é o Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

No Sistema Tributário Brasileiro existem três opções de recolhimento de tributos e impostos denominados regimes tributários. São eles: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Cada qual apresenta uma metodologia de recolhimento de impostos, incidência de tributos, alíquotas respectivas e faixa de faturamento anual.

Neste sentido, o Simples Nacional é uma das modalidades na qual as empresas optantes apresentam um faturamento anual de até R$4,8 milhão, incidindo sobre suas atividades os seguintes impostos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • Programa de Integração Social (PIS)
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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Do mesmo modo, as alíquotas incidentes sobre as atividades das empresas optantes pelo Simples Nacional também são específicas e variáveis de acordo com o segmento, setor ou atividade econômica: os famosos Anexos do Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado?

Sim. Instituído pela Lei Complementar n°123 de 2006, o Simples Nacional foi desenvolvido como uma estratégia de simplificação do recolhimento de impostos e tributos, sobretudo, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Desse modo, o regime tributário do Simples Nacional apresenta um conjunto de vantagens, por exemplo, a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que reúne, em um único documento, todos os tributos a serem pagos ao Estado.

O que muda no Simples Nacional com a reforma tributária?

A grande alteração trazida pela Reforma Tributária (EC 132/2023, regulamentada pela LC 214/2025) é a possibilidade de as empresas optantes pelo Simples Nacional recolherem a CBS e o IBS pelo regime regular, fora do DAS, a partir de 2027, com opção semestral.

Na prática, a empresa que optar pelo regime regular passa a destacar IBS e CBS nas notas, o que gera crédito integral para clientes que são empresas, e também pode tomar créditos nas suas compras. Para o 1º semestre de 2027, a opção vai até 30/10/2026.

Quem continuar recolhendo tudo pelo DAS também paga a CBS e o IBS dentro da guia: a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins em 2027, e o IBS entra aos poucos no lugar do ICMS e do ISS de 2029 a 2032.

Mas esta não é uma notícia temerosa ou preocupante aos donos e sócios. Isto devido ao próprio fundamento da reforma, a unificação de tributos e racionalização da maneira como o sistema tributário brasileiro opera.

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Quais são as principais mudanças na reforma tributária que impactam o Simples Nacional?

Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, a partir de 2027 a CBS substitui PIS/Cofins dentro do DAS e, de 2029 a 2032, o IBS substitui gradualmente ICMS e ISS, que deixam de existir em 2033. IRPJ, CSLL, IPI e CPP continuam no DAS.

Ou seja, a regra já está definida: o IBS e a CBS entram no DAS, e a empresa pode escolher recolhê-los à parte, pelo regime regular, se isso for vantajoso para os seus clientes.

Como a escolha entre manter tudo no DAS ou recolher IBS e CBS pelo regime regular depende do tipo de cliente e da margem, é sempre recomendado fazer um planejamento tributário.

Estas estratégias gerenciais e diretivas apresentam a vantagem de análise e simulação de cenários, compreensão de perspectivas e possibilidade, assim como a definição de caminhos mais assertivos e que possibilitem maior sustentabilidade, rentabilidade e longevidade da empresa.

O que muda para as empresas com a reforma tributária?

Como vimos, a Reforma Tributária manteve o Simples Nacional, mas mudou os tributos que ele reúne e criou a opção de recolher IBS e CBS fora do DAS.

Além disso, a transição é longa: em 2026, a CBS e o IBS aparecem só como teste nas notas fiscais; em 2027, a CBS começa a valer e o PIS e a Cofins acabam; e de 2029 a 2032 o ICMS e o ISS são reduzidos aos poucos, até a extinção em 2033.

As reduções de alíquota por setor (por exemplo, 60% para serviços de saúde e educação) e os regimes específicos estão na LC 214/2025.

De todo modo, como é de conhecimento geral, o Brasil apresenta um dos mecanismos tributários mais complexos do mundo e a Reforma Tributária apresenta o benefício de sua simplificação, racionalização e otimização.

Estes fatores impactam na metodologia de arrecadação e sua consequente conversão em recursos para a elaboração de políticas públicas, atividades administrativas e gerenciais do orçamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Se acaso for conduzida de maneira alinhada com as recomendações de economistas, a Reforma Tributária apresenta o potencial de elevar a competitividade brasileira no cenário internacional, reduzir os custos de produção e o preço final ao consumidor.

No entanto, este cenário dependerá da avaliação atenta e do diálogo entre setores da sociedade e poder público, de modo que sejam conduzidas as alterações de maneira racional, eficiente, com aderência à realidade e com impactos positivos ao conjunto da nação brasileira.

Profissional em ambiente de trabalho; card Reforma Tributária: quais os pontos negativos

Quais os pontos negativos da reforma tributária?

Um ponto de atenção é a competitividade: a empresa do Simples que mantém tudo no DAS transfere a seus clientes empresas um crédito de IBS e CBS menor, só o valor pago dentro da guia. Isso pode pesar na hora de vender para empresas do regime regular.

Por exemplo, os pequenos negócios, convencionalmente optantes pelo Simples Nacional, respondem por 50% dos empregos de carteira assinada no Brasil. Este dado revela a importância da reflexão atenta sobre a abrangência e operacionalidade da nova reforma.

Fomentar a economia, em princípio, tem sua origem na elaboração e vigência de políticas-públicas racionais e eficientes, assim como na atualização do Estado frente às exigências do mundo em transformação contínua. Seja no plano econômico, ou em outras esferas.

Vão surgir novas categorias no Simples Nacional após a reforma tributária?

Não. A reforma não criou novas categorias nem novos anexos: o IBS e a CBS passam a fazer parte dos tributos recolhidos pelo DAS.

O que muda é a opção pelo regime regular de IBS e CBS, que cria um modelo híbrido: os demais tributos continuam no DAS, e o IBS e a CBS são recolhidos à parte.

Os regimes Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional continuam existindo para o IRPJ e a CSLL.

A é-Simples acompanha de perto todas as transformações no cenário brasileiro. Desse modo se compreende a movimentação e apresenta aos seus clientes as melhores estratégias e direcionamentos.

Por isso desenvolvemos uma ferramenta única, capaz de otimizar e facilitar toda a gestão contábil de empresas optantes pelo Simples Nacional. Por exemplo, nossa inteligência em recuperação de impostos.

Assim, para saber mais sobre as novidades no cenário brasileiro, acompanhe nosso blog e antecipe as transformações!

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Conclusão

Neste artigo você aprendeu sobre as características e os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional, que já está aprovada e em fase de transição.

Os próximos marcos são a opção pelo regime regular de IBS e CBS (até 30/10/2026, para o 1º semestre de 2027), a entrada da CBS no lugar do PIS e da Cofins em 2027 e a transição do ICMS e do ISS para o IBS a partir de 2029.

A é-Simples acompanha todas as discussões, avaliando de maneira racional e estratégica os impactos, benefícios e pontos de atenção na atualização do Sistema Tributário Brasileiro.

Portanto, acompanhe nosso blog e saia na frente das transformações no universo contábil, fiscal, financeiro e tributário!

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