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Atualizado em · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
A seguir neste artigo você poderá diferenciar as regras de distribuição de lucros, a comprovação contábil, o pró-labore e as mudanças na tributação de lucros e dividendos.
Contudo, há controvérsias sobre a aplicação da Lei nº 15.270/2025 às empresas do Simples Nacional, esses pontos serão apresentados com a devida ressalva, sem tratar interpretações jurídicas como questões definitivamente resolvidas.
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Para entender bem este assunto, confira, em seguida:
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Índice do Artigo
O que é distribuição de lucros no Simples Nacional?
A distribuição de lucros no Simples Nacional é a divisão do resultado positivo de uma empresa entre seus sócios. Ela pode ocorrer mensalmente, trimestralmente ou anualmente, desde que exista lucro efetivamente apurado, os pagamentos estejam devidamente documentados e sejam respeitadas as regras tributárias e societárias aplicáveis.
A distribuição de lucros é diferente do pró-labore, que remunera o sócio pelo trabalho realizado na empresa. Além disso, desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 prevê retenção de Imposto de Renda sobre determinadas distribuições de lucros e dividendos, inclusive conforme as orientações operacionais da Receita Federal para empresas do Simples Nacional.
Por isso, manter a contabilidade em dia é fundamental para calcular corretamente os valores disponíveis, comprovar a origem dos pagamentos e evitar problemas fiscais.
Como funciona a distribuição de lucros no Simples Nacional?
A empresa optante pelo Simples Nacional pode distribuir os lucros aos sócios quando há resultado positivo e recursos disponíveis, observadas as condições legais.
O valor distribuído não deve ser definido apenas pelo saldo bancário ou pelo faturamento. É necessário considerar receitas, impostos, custos, despesas, obrigações pendentes e reservas necessárias para a continuidade do negócio.
Em geral, o processo funciona assim:
- A empresa registra suas receitas, custos e despesas.
- A contabilidade apura o resultado do período.
- Os sócios verificam quanto pode ser distribuído sem comprometer o capital de giro.
- A distribuição é aprovada e documentada conforme as regras societárias.
- Os pagamentos são registrados contabilmente e informados nas obrigações fiscais aplicáveis.
- A empresa verifica se existe Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a recolher.
Atenção: estar no Simples Nacional não significa que todo lucro distribuído será automaticamente isento de Imposto de Renda em qualquer situação.
Distribuição de lucros é isenta de Imposto de Renda?
A distribuição de lucros pode ter tratamento isento para o sócio, mas é necessário observar a legislação vigente, a existência de lucro comprovado e as regras de tributação aplicáveis ao pagamento.
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento específico para lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional. Entretanto, a Lei nº 15.270/2025 instituiu novas regras de tributação de lucros e dividendos a partir de 2026.
A Receita Federal orienta que, quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil no mesmo mês, há retenção de IRRF de 10% sobre o valor total, conforme as condições legais. Essa orientação também contempla os procedimentos de informação para empresas do Simples Nacional.
Fonte oficial: Receita Federal e Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
É importante separar três situações:
- Lucros distribuídos até o limite mensal: pagamentos de até R$ 50 mil à mesma pessoa física, pela mesma empresa, no mesmo mês, não estão sujeitos a essa retenção mensal específica, ressalvadas outras regras aplicáveis.
- Lucros distribuídos acima do limite mensal: a regra geral prevê IRRF de 10% sobre o valor total distribuído no mês, e não somente sobre a parcela excedente.
- Lucros apurados até 2025: podem se enquadrar na regra de transição, desde que cumpridos os requisitos legais, incluindo aprovação da distribuição até 31 de dezembro de 2025 e respeito às condições originalmente aprovadas.
A aplicação da nova tributação deve ser avaliada com base na legislação e nas orientações oficiais vigentes, especialmente em situações que envolvam interpretações jurídicas específicas.
Como calcular a distribuição de lucros no Simples Nacional?
O cálculo depende da existência de escrituração contábil capaz de demonstrar o lucro efetivamente obtido.
1. Empresa com contabilidade completa
Quando a empresa mantém escrituração contábil regular, o lucro distribuível pode ser apurado com base nos registros contábeis, considerando o resultado do período e os ajustes necessários.
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) auxilia na identificação do resultado, enquanto o balanço patrimonial e os demais registros contábeis ajudam a verificar a situação patrimonial da empresa.
A empresa também precisa considerar prejuízos acumulados, reservas, obrigações e demais aspectos que possam afetar a disponibilidade do lucro.
2. Empresa sem contabilidade completa
Quando não existe escrituração contábil suficiente para comprovar um lucro maior, a parcela que pode receber tratamento isento fica sujeita ao limite fiscal calculado conforme a legislação aplicável.
Em linhas gerais, o cálculo utiliza o percentual de presunção correspondente à atividade, aplicado à receita bruta, com os ajustes previstos na legislação, incluindo a parcela do Simples Nacional correspondente ao IRPJ.
Os percentuais tradicionalmente utilizados nesse cálculo são:
- Comércio: 8%.
- Indústria: 8%.
- Serviços em geral: 32%.
Esses percentuais são referências gerais, não uma regra universal para todas as atividades. Existem atividades e receitas com percentuais específicos. O cálculo deve considerar o enquadramento correto e as regras vigentes.
A manutenção da contabilidade completa pode permitir a comprovação de lucro superior ao limite fiscal presumido, desde que o resultado efetivamente apurado sustente essa distribuição.
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Exemplos práticos de distribuição de lucros
Os exemplos a seguir são ilustrativos. Eles ajudam a compreender a lógica do cálculo, mas não substituem a análise contábil e tributária de cada empresa.
Exemplo 1: empresa que distribui lucro entre dois sócios
Uma empresa do Simples Nacional apresenta os seguintes resultados em determinado período:
| Descrição | Valor |
| Faturamento | R$ 150.000 |
| Impostos sobre o faturamento | R$ 15.000 |
| Custos de produção | R$ 30.000 |
| Outras despesas | R$ 25.000 |
| Lucro líquido ilustrativo | R$ 80.000 |
Os sócios decidem manter 30% do lucro na empresa para investimentos e formação de reserva financeira.
O cálculo será:
- Lucro líquido: R$ 80.000.
- Reserva de 30%: R$ 24.000.
- Valor disponível para distribuição: R$ 56.000.
Considerando que o primeiro sócio possui 60% de participação e o segundo possui 40%, e que o contrato social permite essa divisão:
| Sócio | Participação | Valor a receber |
| Sócio 1 | 60% | R$ 33.600 |
| Sócio 2 | 40% | R$ 22.400 |
| Total | 100% | R$ 56.000 |
Antes do pagamento, a empresa deve avaliar a documentação contábil, as condições societárias e a incidência de Imposto de Renda. Se os valores forem pagos em meses diferentes, a análise da retenção deve considerar os pagamentos feitos a cada sócio em cada mês.
Exemplo 2: distribuição mensal de R$ 40 mil
Uma empresa distribui R$ 40 mil em lucros a um sócio pessoa física residente no Brasil durante determinado mês.
Considerando apenas a regra de retenção mensal de 10% prevista na Lei nº 15.270/2025, esse pagamento não ultrapassa o limite de R$ 50 mil.
Assim, não há retenção por essa regra mensal específica. Isso não elimina a necessidade de comprovar o lucro, registrar o pagamento e verificar as demais obrigações fiscais.
Exemplo 3: distribuição mensal de R$ 80 mil
Uma empresa distribui R$ 80 mil em lucros a um único sócio pessoa física residente no Brasil, no mesmo mês.
Pela regra geral de retenção mensal:
- Valor distribuído: R$ 80.000.
- Alíquota de IRRF: 10%.
- IRRF ilustrativo: R$ 8.000.
- Valor líquido após essa retenção: R$ 72.000.
A retenção é calculada sobre o total, e não apenas sobre os R$ 30 mil que excedem o limite mensal.
O exemplo considera que não se aplica nenhuma hipótese legal de transição ou exceção e que o pagamento está sujeito à regra geral. O cálculo definitivo deve ser validado antes da distribuição.
Exemplo 4: empresa sem contabilidade completa
Uma empresa comercial apresenta receita bruta de R$ 30 mil em determinado período.
Para ilustrar o método fiscal tradicional:
- Receita bruta: R$ 30.000.
- Percentual de referência para comércio: 8%.
- Resultado presumido: R$ 2.400.
- Parcela correspondente ao IRPJ no Simples Nacional: deve ser identificada conforme a apuração efetiva.
- Limite ilustrativo: R$ 2.400 menos a parcela de IRPJ aplicável.
Não é adequado utilizar automaticamente valores históricos de DAS ou percentuais de repartição de anos anteriores. O valor final depende da apuração vigente, da atividade e das informações efetivas da empresa.
Qual é a diferença entre distribuição de lucros e pró-labore?
Embora ambos possam representar saídas de recursos para os sócios, pró-labore e distribuição de lucros têm naturezas diferentes.
| Característica | Pró-labore | Distribuição de lucros |
| Finalidade | Remunerar o trabalho do sócio | Distribuir o resultado positivo da empresa |
| Depende da existência de lucro? | Não necessariamente | Sim, deve haver lucro disponível e comprovado |
| INSS | Em regra, há contribuição previdenciária conforme as normas aplicáveis | Não é remuneração pelo trabalho, mas deve observar as regras tributárias próprias |
| Imposto de Renda | Pode incidir conforme as regras da pessoa física | Pode haver IRRF conforme as regras vigentes desde 2026 |
| Documentação | Registros da remuneração e obrigações correspondentes | Contabilidade, demonstrativos e documentos de distribuição |
Um erro comum é retirar dinheiro da empresa todos os meses e classificar todas as transferências como distribuição de lucros, mesmo sem apuração contábil. Quando os pagamentos remuneram o trabalho do sócio, a natureza da operação precisa ser analisada corretamente.
Como formalizar a distribuição de lucros?
A formalização depende do tipo societário, do contrato social e da frequência dos pagamentos. A empresa deve manter documentos que permitam demonstrar a origem do lucro, a aprovação da distribuição e o valor destinado a cada sócio.
Entre os principais cuidados estão:
- Manter a escrituração contábil atualizada.
- Elaborar balancetes e demonstrações contábeis quando aplicáveis.
- Verificar o contrato social e as regras para divisão dos resultados.
- Formalizar a deliberação dos sócios conforme as exigências societárias.
- Registrar contabilmente os valores distribuídos.
- Guardar comprovantes de transferências bancárias e recibos.
- Conferir a incidência de IRRF e o cumprimento das obrigações acessórias.
- Preservar recursos suficientes para o capital de giro e os compromissos da empresa.
A distribuição pode ocorrer mensal, trimestral ou anualmente, desde que a apuração e a documentação sejam compatíveis com o período e com as regras aplicáveis.
O que muda na distribuição de lucros em 2026?
O principal ponto de atenção é a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que estabeleceu novas regras de tributação de lucros e dividendos.
Retenção de 10% acima de R$ 50 mil no mês
A partir de janeiro de 2026, a regra geral prevê retenção de 10% quando uma mesma empresa distribui mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil no mesmo mês.
A base de cálculo é o valor total distribuído no mês quando ultrapassado o limite, observadas as exceções legais.
Regra de transição para lucros de 2025
A legislação prevê uma hipótese de transição para lucros relativos a resultados apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão societário competente, seja exigível conforme as regras aplicáveis e o pagamento respeite os termos originalmente aprovados.
O material oficial da Receita Federal esclarece que esses pagamentos podem ocorrer em 2026, 2027 e 2028, desde que cumpridas as condições legais. Não basta apenas afirmar que o lucro pertence a 2025: a aprovação e os demais requisitos precisam ser demonstrados.
Informações na EFD-Reinf
Em 2026, também é importante observar a orientação oficial sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Segundo o Sped, a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 orientou que, a partir do período de apuração de maio de 2026, a informação de lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional seja prestada pelo código de natureza de rendimento 12001 – Lucro e dividendo. O código 10001 associado ao antigo tipo de isenção 5 deixou de ser aplicável para esse fim.
A empresa deve conferir também o tipo de isenção correspondente, quando aplicável, e os campos de rendimento bruto e tributável no evento R-4010.
Tributação mínima anual de altas rendas
A lei também instituiu um regime de tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos elevados. Em termos gerais, o regime alcança rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, com alíquota que cresce progressivamente até 10% para rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão, conforme os critérios legais e as exclusões previstas.
Esse mecanismo é diferente da retenção mensal de 10% sobre determinadas distribuições de lucros e dividendos. A situação fiscal do sócio deve ser analisada considerando o conjunto dos rendimentos e as regras de cálculo anual.
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O que observar na distribuição de lucros em 2027?
Em 2027, as empresas precisarão continuar observando as regras de retenção e as obrigações acessórias instituídas para 2026, além de avaliar a tributação anual dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas no ano-calendário de 2026.
Os principais cuidados são:
- Conferir a retenção mensal: verificar os valores pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio no mesmo mês.
- Revisar a escrituração contábil: garantir que o lucro distribuído esteja apurado e documentado.
- Acompanhar a tributação anual do sócio: avaliar se o total de rendimentos pode sujeitá-lo ao regime de tributação mínima de altas rendas.
- Cumprir a EFD-Reinf e as demais obrigações: conferir os códigos, os valores declarados e os prazos de recolhimento.
- Controlar a regra de transição: verificar os pagamentos de lucros de 2025 que tenham sido aprovados até 31 de dezembro daquele ano e que ainda serão pagos em 2027, respeitando as condições originais.
A regra de transição não autoriza alterar livremente o cronograma aprovado ou presumir que qualquer saldo de lucros antigos esteja automaticamente protegido. A documentação deve demonstrar o atendimento dos requisitos legais.
As orientações devem ser novamente conferidas antes das distribuições realizadas em 2027, pois atos normativos e esclarecimentos oficiais podem ser atualizados.
Quais são os riscos de distribuir lucros sem contabilidade?
Distribuir lucros sem documentação adequada pode gerar problemas para a empresa e para os sócios, especialmente quando não é possível demonstrar a origem e a natureza dos valores transferidos.
Entre os principais riscos estão:
- Questionamentos sobre a isenção de Imposto de Renda.
- Reclassificação de retiradas como remuneração, conforme os fatos e as regras aplicáveis.
- Divergências entre os registros contábeis, a EFD-Reinf e as declarações fiscais.
- Cobrança de imposto, juros e multas, quando houver tributo devido não recolhido.
- Dificuldades para comprovar a situação patrimonial da empresa.
- Problemas de gestão causados pela mistura entre dinheiro pessoal e empresarial.
Também é importante evitar a confusão patrimonial. Pagar despesas particulares pela conta da empresa ou transferir dinheiro aos sócios sem identificar a natureza da operação prejudica a transparência e pode aumentar os riscos fiscais e societários.
Como a contabilidade ajuda na distribuição de lucros?
O acompanhamento contábil permite identificar o lucro efetivamente apurado, determinar quanto pode ser distribuído e organizar os registros necessários para demonstrar a regularidade dos pagamentos.
Com apoio contábil, a empresa pode:
- Apurar o resultado de cada período.
- Identificar os lucros disponíveis para distribuição.
- Avaliar o impacto tributário dos pagamentos.
- Separar pró-labore e lucros.
- Formalizar as decisões dos sócios.
- Conferir a EFD-Reinf e as demais obrigações aplicáveis.
- Planejar reservas para investimentos e capital de giro.
- Reduzir divergências nas informações transmitidas ao Fisco.
A distribuição de lucros deve fazer parte do planejamento financeiro e tributário da empresa, e não ser tratada apenas como uma transferência bancária.
Perguntas Frequentes
1. Quem é optante pelo Simples Nacional pode distribuir lucros?
Sim. A empresa pode distribuir os lucros aos sócios desde que exista resultado positivo apurado, os valores estejam disponíveis e sejam respeitadas as regras contábeis, societárias e tributárias.
2. A distribuição de lucros no Simples Nacional é sempre isenta?
Não. O tratamento tributário depende das condições legais, da comprovação do lucro e das regras aplicáveis ao pagamento. Desde 2026, determinadas distribuições estão sujeitas à retenção de IRRF.
3. Qual é o limite de distribuição de lucros no Simples Nacional?
Não existe um único limite fixo de distribuição aplicável a todas as empresas. O valor depende do lucro efetivamente apurado, das condições societárias e da documentação. Sem contabilidade completa, o limite fiscal para tratamento isento pode depender de percentuais de presunção e dos ajustes legais.
4. Como calcular a distribuição de lucros sem contabilidade completa?
Em linhas gerais, aplica-se à receita bruta o percentual de presunção correspondente à atividade e realizam-se os ajustes previstos na legislação, incluindo a parcela do Simples Nacional relativa ao IRPJ. A atividade e a apuração efetiva precisam ser conferidas antes de utilizar o resultado.
5. A empresa precisa pagar pró-labore antes de distribuir lucros?
Pró-labore e distribuição de lucros têm naturezas diferentes. O pró-labore remunera o trabalho do sócio, enquanto o lucro corresponde ao resultado positivo da empresa. A situação deve ser avaliada de acordo com a atuação do sócio e as regras previdenciárias e tributárias aplicáveis. Não é adequado usar a distribuição de lucros para disfarçar remuneração pelo trabalho.
6. A partir de 2026, quando há retenção de 10% sobre os lucros?
A regra geral prevê retenção quando a mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos à mesma pessoa física residente no Brasil no mesmo mês. Quando o limite é ultrapassado, a retenção incide sobre o valor total, observadas as exceções legais.
7. Se a empresa distribuir R$ 60 mil, o imposto será cobrado apenas sobre R$ 10 mil?
Não. Pela regra geral, ultrapassado o limite de R$ 50 mil no mês, a alíquota de 10% incide sobre o total distribuído. Em uma distribuição de R$ 60 mil sujeita integralmente à regra, o IRRF ilustrativo seria de R$ 6 mil.
8. Os lucros apurados até 2025 continuam isentos em 2026 e 2027?
Podem se enquadrar na regra de transição, desde que os resultados sejam de até 2025, a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente até 31 de dezembro de 2025 e os pagamentos respeitem os termos originalmente aprovados e os demais requisitos legais. A origem do lucro, isoladamente, não garante a aplicação da exceção.
9. Como informar a distribuição de lucros do Simples Nacional na EFD-Reinf em 2026?
Conforme orientação oficial do Sped, a partir do período de apuração de maio de 2026, deve-se utilizar o código de natureza de rendimento 12001 — Lucro e dividendo para informar esses pagamentos. A empresa deve conferir o tipo de isenção e os campos aplicáveis no evento R-4010, conforme o caso.
10. O MEI também pode distribuir lucros?
O MEI pode retirar valores correspondentes ao resultado de sua atividade, mas deve observar as regras fiscais aplicáveis e a documentação disponível. Sem escrituração contábil completa, a parcela que pode receber tratamento isento depende dos limites fiscais pertinentes. Para calcular o valor com segurança, é recomendável consultar um contador.
11. É possível distribuir lucros todos os meses?
Sim, desde que a distribuição seja compatível com o resultado apurado, as regras societárias e a documentação contábil. A periodicidade mensal não dispensa a comprovação do lucro nem a análise das obrigações tributárias.
12. O que acontece se a empresa distribuir mais lucros do que realmente apurou?
A distribuição sem lucro comprovado pode gerar questionamentos fiscais e societários. Dependendo das circunstâncias, os pagamentos podem ser contestados ou receber tratamento tributário diferente do pretendido, além de comprometer a saúde financeira da empresa.
13. A distribuição de lucros precisa ser informada na declaração do sócio?
Os valores devem ser declarados pela pessoa física conforme sua natureza e as regras vigentes para o ano-calendário. A empresa também deve cumprir as obrigações de informação aplicáveis. Os dados declarados pela empresa e pelo sócio precisam ser consistentes.
14. Como evitar problemas com a Receita Federal?
Mantenha a contabilidade atualizada, formalize as deliberações, separe as contas bancárias pessoais e empresariais, confira a retenção de Imposto de Renda e entregue corretamente as obrigações acessórias. Em distribuições elevadas ou envolvendo lucros anteriores a 2026, procure orientação contábil e, quando necessário, jurídica.
Conclusão
A distribuição de lucros no Simples Nacional continua sendo uma forma de remunerar os sócios pelo resultado positivo da empresa, mas exige apuração contábil, documentação e atenção às regras tributárias.
Em 2026, a Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças relevantes para a tributação de lucros e dividendos, incluindo a retenção mensal de 10% em determinadas distribuições superiores a R$ 50 mil e a criação de um regime de tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos elevados.
Para 2027, será fundamental continuar acompanhando essas regras, cumprir as obrigações acessórias e verificar as condições da transição para lucros apurados até 2025.
A melhor maneira de distribuir lucros com segurança é manter a contabilidade em dia, separar as finanças pessoais das empresariais e contar com orientação profissional antes de realizar os pagamentos.
A é-Simples pode ajudar sua empresa a organizar a rotina contábil, acompanhar as obrigações fiscais e tomar decisões com mais segurança.
Leonel Monteiro Duarte é contador (CRC 018910/O-6) e fundador da é-Simples Auditoria Eletrônica, especialista em Simples Nacional, recuperação de tributos e Reforma Tributária para escritórios contábeis.
Excelente material. Explica de forma didática e abrangente, sobre o tema envolvido, tal qual a Distribuição de Lucro no Simples Nacional.
Obrigado, Anthero! Ficamos felizes que o artigo sobre distribuição de lucros no Simples tenha ficado didático e completo pra você.
Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6