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Recuperação de Impostos no Simples Nacional: 20 dúvidas comuns
Recuperação de Impostos no Simples Nacional: 20 dúvidas comuns

Recuperação de Impostos no Simples Nacional: 20 dúvidas comuns

15 minutos para ler

A princípio, podemos te dizer que a recuperação de impostos é algo bom e correto perante a lei. No entanto, esse recurso tem os seus riscos. Isto é, há regras a se seguir.

Por exemplo, infelizmente, ainda há empresas que fazem a recuperação de impostos de forma errada, gerando muitos problemas.

De fato, a nossa legislação tributária e a falta de conhecimento de alguns empresários sobre os impostos, resulta no acúmulo de créditos na conta dos órgãos fiscais.

Com isso, pensamos em te ajudar, trazendo as 20 dúvidas mais comuns sobre a recuperação de impostos. Bem como, as respostas a tais dúvidas.

Aliás, esperamos que as entenda, para fazer essa recuperação corretamente, com toda a segurança.

Então, confira a essas questões:

1. Recuperação de impostos, o que é?
2. Quais são os impostos a recuperar?
4. Impostos federais no Simples Nacional, posso recuperar?
5. Impostos municipais no Simples Nacional, consigo fazer a recuperação?
6. Impostos estaduais do Simples Nacional, como fica a recuperação?
7. Quais ramos se beneficiam da recuperação de impostos no Simples Nacional?
8. Empresas do Simples com débitos podem fazer a recuperação de impostos?
9. A recuperação de impostos cai na conta do cliente?
10. Qual é a diferença entre fazer a restituição de impostos e fazer a compensação de impostos?
11. Existe algum curso de Recuperação de Impostos do Simples Nacional?
12. Há algum software para recuperação de impostos do Simples Nacional?
13. Fazer a recuperação de impostos vai prejudicar minha empresa?
14. Quais os benefícios da Recuperação de Impostos para o Simples Nacional?
15. Preciso ser contador para fazer a recuperação de impostos?
16. Qual é a Legislação que trata da recuperação de impostos do Simples Nacional?
17. Qual é o prazo para se fazer o pedido de restituição?
18. Em quanto tempo se recebe o dinheiro?
19. O valor restituído na recuperação de impostos é atualizado?
20. Os produtos usados são monofásicos?

1. Recuperação de impostos, o que é?

A recuperação de impostos ou a recuperação tributária é um meio para se recuperar valores que foram pagos a mais ou de forma inadequada em impostos, taxas e contribuições.

Desde que haja evidências de irregularidades, todas as empresas têm o direito de usar essa ferramenta, não importando seu tamanho.

Só para ilustrar, quando uma taxa entra em vigor depois de um ano da sua publicação, quem contribuiu por ela, quebrando as regras legais, pode ter esse valor restituído.

Se acaso, a empresa não solicitar essa restituição, com todos os comprovantes, o dinheiro continuará com o governo.

2. Quais são os impostos a recuperar?

São os créditos que excedem os débitos da empresa, e essa diferença pode ser usada como desconto nos impostos a serem pagos no futuro.

Se a empresa paga um mesmo imposto diversas vezes, isso gera a presença de impostos a recuperar, resultando em um saldo a ser reembolsado.

Assim, os principais impostos que você pode recuperar são:

  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • ICMS — Substituição Tributária;
  • Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto de Renda (IRPJ) — Prejuízos Acumulados;
  • Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

Recuperação de Impostos no Simples Nacional: 20 dúvidas comuns

3. Como fazer a recuperação de impostos?

A recuperação de impostos ocorre por meio de um processo administrativo que se ajusta às características específicas de cada tipo de tributo.

Qualquer pessoa pode realizar esse processo, mas é comum contar com escritórios de contabilidade, que têm equipes especializadas nesse tipo de serviço.

Recuperação de impostos para empresas do Simples Nacional

Em primeiro lugar, cabe à empresa tomar a iniciativa para recuperar esses tributos.

Ou seja, a empresa deve reconhecer seu direito à recuperação e apresentar toda a documentação necessária para comprovar o pagamento indevido.

A saber, faça uma análise financeira de todas as declarações tributárias para estudar as oportunidades existentes para a sua empresa.

Em outras palavras, verifique todos os itens vendidos da empresa por meio do XML das notas fiscais para ver se a empresa pagou impostos indevidos sobre os seus produtos.

Em seguida, gere relatórios confiáveis com todos os itens analisados e a memória de cálculo de todas as retificações que devem ser feitas no PGDAS.

Recuperação de Impostos no Simples Nacional: 20 dúvidas comuns

Logo depois, através do procedimento administrativo, a empresa pode ficar apta à recuperação tributária.

Ao passo que souber do seu direito ao crédito tributário, basta fazer todas as retificações e realizar todos os pedidos de restituição na conta bancária do CNPJ da empresa.

Nesse sentido, o órgão responsável é:

  • Receita Federal do Brasil para os impostos federais;
  • Secretaria da Fazenda do Estado para os impostos estaduais e;
  • Secretaria da Fazenda do Município para os impostos municipais.

Um destes órgãos irá avaliar o seu pedido. Se for negado é porque não foi devidamente comprovado.

Portanto, se você conseguir comprovar que pagou impostos indevidamente, terá direito à recuperação desses impostos com correção da Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

Se bem que, vale lembrar que temos outras leis de tributos estaduais e municipais, com regras diferentes para cada cidade e estado.

Além disso, eles também podem ser reembolsados caso a empresa identifique o pagamento indevido.

Para que não haja dúvidas ou erros no processo, é importante consultar uma equipe fiscal ou contábil para essa tarefa.

4. Impostos federais no Simples Nacional, posso recuperar?

Sim, com toda a certeza , você pode! Dentre os impostos Federais passíveis de recuperação, estão:

  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social;
  • PIS – Programa de Integridade Social;
  • CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
  • IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
  • COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

5. Impostos municipais no Simples Nacional, consigo fazer a recuperação?

Sim, você consegue! Este é o imposto municipal que você pode recuperar:

  • Imposto Sobre Serviços (ISS).

Porém, um ponto muito importante do imposto municipal é que cada município tem a sua regra!

De fato, alguns podem te permitir pedir a restituição, já outros, podem aceitar apenas a compensação.

Afinal, cabe a cada prefeitura estipular as regras de seu município, referentes ao ISS.

6. Impostos estaduais do Simples Nacional, como fica a recuperação?

Embora as leis municipais e estaduais variem de um lugar para o outro, temos como recuperar tais impostos estaduais:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária).

Assim como os impostos municipais, cada Unidade Federativa tem suas regras para os impostos estaduais.

Alguns podem permitir pedir a restituição, já outros, aceitam apenas a compensação.

Cabe à SEFAZ de cada UF estipular as regras de seu estado referentes ao ICMS e ICMS-ST.

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7. Quais ramos se beneficiam da recuperação de impostos no Simples Nacional?

A recuperação de impostos pode ser feita por empresas de todos os ramos de atuação e de diversos portes, visto que todas as empresas têm direito à recuperação de impostos, sejam empresas públicas ou privadas.

Mas, atenção! Existem alguns golpes nesse tipo de trabalho.

Por isso, é importante você ter certeza de que a empresa realmente tem o direito de pedir a restituição!

A fim de entender sobre o Golpe da Restituição de Imposto, veja o artigo que escrevemos.

Então, para facilitar a sua vida, descrevemos alguns ramos específicos que pagam impostos indevidos dentro do Simples Nacional, referente aos produtos monofásicos.

Por exemplo, as empresas são:

Sendo assim, para essas empresas, você pode fazer o trabalho de recuperação tranquilamente!

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8. Empresas do Simples com débitos podem fazer a recuperação de impostos?

Sim, podem. As empresas do Simples Nacional com débitos podem fazer a recuperação tributária.

Porém, fique atento às seguintes condições!

Se acaso a empresa não pagou o DAS da competência ou parcelou os débitos daquele período, ela tem um débito em aberto com a Receita Federal.

Se não houver pagamento não poderá restituir os valores.

Dessa forma, o que pode ser feito nesse caso é a redução de débitos da empresa.

E quando as empresas do Simples Nacional têm parcelamentos ativos, elas podem fazer o pedido de recuperação e a Receita faz a compensação do crédito com o parcelamento, quitando parcial ou totalmente o saldo devedor desse parcelamento.

Bem como, você pode fazer a compensação manual dentro do site do Simples Nacional.

Atenção!

Visto que o prazo para haver a compensação desses valores com o parcelamento ativo pode demorar até 5 anos, o melhor a fazer é avaliar a possibilidade de pagar o débito primeiro e fazer o pedido para a recuperação depois.

Assim, ao quitar a sua dívida antes de fazer o pedido de restituição, esse processo levará menos tempo.

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9. A recuperação de impostos cai na conta do cliente?

Sim, certamente! Se ao solicitar a recuperação tributária você comprovou tudo com a documentação pedida e a sua restituição foi aprovada, logo receberá em sua em sua conta (de pessoa jurídica) o valor recuperado.

Veja na pergunta a seguir porque dizemos restituição.

10. Qual é a diferença entre fazer a restituição de impostos e fazer a compensação de impostos?

Antes de mais nada, quando você solicita a recuperação de impostos, os valores podem ser devolvidos para você de duas formas: por restituição e por compensação.

A saber, a restituição se dá quando o órgão responsável devolve os valores apurados ao empresário, em sua conta de pessoa jurídica;

Por outro lado, na compensação os valores pagos de maneira indevida geram um crédito tributário que pode ser usado para abater outros tributos que sua empresa tenha.

De acordo com o a Lei no 9.430/1996:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
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11. Existe algum curso de Recuperação de Impostos do Simples Nacional?

Sim, existe um curso excelente! Apesar de haver muita teoria sobre a recuperação de impostos, a é-Simples Auditoria Eletrônica traz um curso prático e atual.

Em resumo, ele é dividido em 7 módulos com tudo que você precisa saber para iniciar seu pedido de restituição.

Imagine recuperar 60 meses de contribuição indevida em apenas 3 dias! Incrível, não acha? Então, não perca essa chance!

Curso para a Recuperação de Impostos!

12. Há algum software para recuperação de impostos do Simples Nacional?

Sim, há várias opções de softwares para que você possa fazer a auditoria dos tributos recolhidos. Bem como, evitar que a empresa deixe de pagar algum tributo ou o pague a mais.

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No entanto, se você quer algo confiável para a sua empresa conte com uma solução inteligente de gestão financeira e fiscal.

A é-Simples tem uma ferramenta eficaz de auditoria digital para te auxiliar!

13. Fazer a recuperação de impostos vai prejudicar minha empresa?

Não! A sua empresa não será prejudicada por recorrer a um direito que ela tem. Sem dúvida, Ela pode solicitar a recuperação sem sofrer nenhuma penalidade.

Aliás, lembre-se de que este processo é uma correção de um erro na cobrança ou no pagamento de um imposto.

Infelizmente, muitas empresas acabam perdendo a chance de reaver tributos que foram pagos de forma indevida porque não sabem desta informação.

Assim, por acharem que não têm esse direito, não pedem o reembolso ou a compensação.

Contudo, se a sua empresa pedir a compensação de tributos e o Fisco negar o crédito por falta de provas ou por cálculos errados, você terá de pagar os impostos que gostaria de abater.

E é provável que também tenha de pagar os juros e a multa.

14. Quais os benefícios da Recuperação de Impostos para o Simples Nacional?

O processo para a recuperação de impostos ajuda a empresa de diversos modos.

Em resumo, alguns de seus benefícios são:

  • Entender sobre pagamento de impostos;
  • Aumentar sua lucratividade e presença no mercado;
  • Identificar erros na área fiscal, reduzindo chances de autuação;
  • Ajudar na redução de gastos com tributos;
  • Facilitar a aplicação de investimentos para outros setores da empresa.

15. Preciso ser contador para fazer a recuperação de impostos?

Não! Você não precisa ser contador para solicitar a recuperação de impostos. Basta que você tenha conhecimento do processo e saiba gerenciar os arquivos de sua empresa, de modo organizado e seguro.

Para isso, que tal um curso completo para você aprender na prática, do absoluto ZERO, todo o processo de levantamento de créditos e de como realizar seus pedidos de recuperação tributária?

Seja você um empresário, dono de farmácia, dono de pizzaria, consultor, advogado, independentemente de sua profissão ou área, este curso é uma grande oportunidade!

Na pergunta 11, você conferiu o nosso curso? Se ainda não, é só clicar aqui para iniciar a sua jornada de recuperação!

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16. Qual é a Legislação que trata da recuperação de impostos do Simples Nacional?

Primeiramente, a Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 é a lei que estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

O art. 13 dessa lei, fala do “pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”, fixa que esse pedido deve ser formalizado de acordo com alguns itens.

Cita também os meios eletrônicos disponíveis: o aplicativo “MEI” para dispositivos móveis e o formulário “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento”, no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC.

17. Qual é o prazo para se fazer o pedido de restituição?

A resposta está na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Ela dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelece os prazos sobre a restituição.

Dessa forma, o direito à restituição do pagamento de valor indevido ou a maior de impostos está previsto no art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional.

Antes de tudo, o art. 168 fixa as regras a respeito do prazo previsto para o contribuinte pleitear a restituição no âmbito administrativo.

O CTN, além disso, é muito claro ao estabelecer que o direito de pleitear a restituição se extingue com a duração de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.

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Ou seja, podemos pedir a restituição dos últimos 60 meses, ou dos últimos 5 anos.

Não se esqueça disso!

Pois muitos empresários se encontram pagando impostos indevidos por desconhecerem a legislação tributária aplicável.

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18. Em quanto tempo se recebe o dinheiro?

Este tempo de espera está no Manual da Restituição, na página 15, que diz:

No pedido eletrônico de restituição os procedimentos de análise do crédito e o pagamento são automatizados e, em média, concluídos em até 60 dias a partir da data do pedido, para os casos regulares. Os lotes para o pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte

Portanto, a média de espera é de 60 dias, embora na prática, ocorra em uns 45 dias, geralmente.

19. O valor restituído na recuperação de impostos é atualizado?

Sim, os valores da restituição ou da compensação passam por uma atualização monetária, pela aplicação da taxa referencial do SELIC, que se acumula mensalmente, a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido ou maior que o devido, até o mês anterior ao da compensação ou restituição.

E, conforme o art. 21, § 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006, são acrescidos de juros 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

20. Os produtos usados são monofásicos?

A Lei nº 10.485, de 3 de junho de 2002, no art. 6º diz que essa regra não se aplica a produtos usados.

Assim, o benefício dos monofásicos não vale para os produtos usados.

Aliás, que tal experimentar o nosso sistema sobre produtos monofásicos?

Enfim, gostou do tema deste post? Você tem mais dúvidas sobre esse assunto ou outros? Entre em contato!

A equipe da é-Simples Auditoria está à disposição para te esclarecer e ajudar a crescer em seus negócios.

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