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Para começo de conversa, por que vamos falar neste artigo sobre o Posto de Combustível do Simples Nacional?
Porque este é um tema bem comentado pelo setor econômico e que traz muitas dúvidas para as empresas e os profissionais contábeis.
Visto que houve um aumento na tributação dos combustíveis este ano, os preços também subiram. Logo que, essa alta carga tributária veio sobre os combustíveis muitos problemas surgiram.
Por exemplo, as greves de caminhoneiros e as discussões entre o governo e os estados sobre a forma de tributação para os combustíveis.
Nesse sentido, os preços elevados dos combustíveis ameaçam o desenvolvimento econômico do Brasil.
Então, vamos entender como isso afeta as empresas, os consumidores e a economia de forma geral.
Bem como, entender um detalhe valioso para o Posto de Combustível optante pelo Simples Nacional.
Posto de Combustível – Nova tributação em 2022
Só para exemplificar, em abril deste ano, saiu a notícia falando que o Ministério da Justiça passou a orientar os Procons sobre a forma de tributação de combustíveis.
A saber, se divulgou uma nota técnica para orientar os Procons de todo o Brasil. Ou seja, os Procons vão investigar nos postos se há erro nas cobranças.
Sobretudo, em março, o presidente Bolsonaro aprovou a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 que prevê a cobrança em uma só vez do ICMS sobre os combustíveis, também sobre os importados:
Art. 1º Esta Lei Complementar define, nos termos da alínea h do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior.
Isto é, a cobrança ocorre com base em uma alíquota fixa única por volume comercializado em todo o país.
Assim, ficará mais fácil fiscalizar esse tipo de produto.
De acordo com o aviso da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), os Procons devem verificar se os postos de combustíveis estão informando aos consumidores como incidem os tributos no preço final dos combustíveis.
Além disso, os Procons vão investigar se há cobranças abusivas para evitar que haja prejuízo ao consumidor.
As mudanças
A lei afetou os seguintes combustíveis:
- Diesel;
- Biodiesel;
- Gasolina;
- Etanol anidro, que é misturado à gasolina;
- Gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Gás liquefeito de gás natural (GLGN).
Antes, a alíquota do imposto era cobrada em cima do preço final do litro na bomba, com as variações do dólar e do preço internacional, acrescentado ao valor final cobrado dos consumidores.
Com a nova lei, a cobrança do ICMS ocorre sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) definiu os novos valores.
Em 24 de março de 2022, o CONFAZ determinou o teto de R$ 1,006 por litro para a S10, para a alíquota do ICMS sobre o diesel.
E prorrogou por 90 dias o congelamento da base de cálculo do ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha.
Posto de Combustível – A formação dos preços
Antes de tudo, saiba que a maior parte do preço da gasolina é formada por impostos. Por outro lado, a carga tributária do diesel é menor.
Com a volta das atividades presenciais os preços dos combustíveis aumentaram, pesando nos bolsos dos consumidores.
Atualmente, com a guerra na Ucrânia e as ações exigidas à Rússia o preço internacional do petróleo disparou.
Tratando dos preços, meses atrás o G1 noticiou: “Como são formados os preços da gasolina e do diesel?“
Em resumo, entendemos que:
- A Petrobras, dominante no mercado, influencia o preço da gasolina e do diesel;
- A influência no diesel é maior, por causa do peso do petróleo na composição;
- Os lucros do produtor ou do importador diferenciam os preços das refinarias e o preço cobrado ao consumidor;
- São considerados os custos do etanol anidro, do biodiesel e das margens do distribuidor e revendedor.
Preço do Diesel
A Petrobras tem a maior parte de influência no preço: 58%. Já os impostos são a segunda maior parte: 20% do preço.
No entanto, há uma divisão entre os tributos federais e os estaduais. O ICMS, de acordo com a UF, é de 14% e a CIDE, PIS e COFINS ficam com 6%.
Há o biodiesel com 12%, terceira maior parte do preço. E ficam com 11% do valor pago, a cadeia de distribuição e os revendedores.
Preço da Gasolina
A maior parte do preço da gasolina formada por impostos. A mistura entre gasolina e etanol anidro. Se divide em 73% e 27%, nessa ordem. Somando o ICMS, PIS/Pasep e Cofins temos 37% do valor final, sendo 27% para o ICMS e 10% para os demais.
A Petrobras fica com 36% do preço final. E o lucro das distribuidoras representa 14% do valor final, deixando o etanol anidro com 13% do valor.
Preço do Petróleo
Neste caso, os preços internacionais do petróleo são a principal pressão sobre o valor dos combustíveis. Por 3 motivos:
- Alta da commodity no mercado internacional, com a retomada das atividades econômicas;
- A cotação do dólar;
- As restrições ao petróleo russo, o país produz cerca de 7% do petróleo global e é um dos maiores exportadores da commodity.
Este ano, passa de 45% a alta do preço do barril de petróleo no mercado internacional.
Visto que os empreendedores enfrentam tais desafios, muitas das exigências tributárias e fiscais podem passar batido. Algo ruim para a empresa, que poderá sofrer com graves problemas.
Desse modo, fazer a escolha do regime tributário para um posto de combustível é de grande importância.
Com isso, veja em seguida quais os regimes que existem no Brasil e em qual deles seu posto de combustível se encaixa.
Sendo assim, por conhecer essas opções, sabendo como cada regime afeta o seu negócio, você poderá com confiança escolher o regime tributário ideal.
Posto de Combustível: qual regime tributário escolher?
O regime tributário é o conjunto de leis que controla a arrecadação de impostos. Ele diz como a empresa deve pagar os impostos ao governo.
Por isso, cada regime tributário tem um grupo diferente de tributos e diferentes formas de arrecadação, cálculo e normas de enquadramento neles.
Em nosso país, há 3 regimes tributários que você pode escolher para o seu posto: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Mas, talvez se pergunte: “por que me preocupar em escolher o melhor regime tributário para o meu posto de combustível?”
Bem, para cada regime você deve ver se a sua empresa cumpre com as normas deles para se enquadrar.
Dessa forma, o posto de combustível pode se encaixar em qualquer um dos três regimes. E é vital saber que a sua decisão pode valer ou não o sucesso da sua empresa.
Por você escolher o regime tributário correto, vai evitar que o seu posto de combustível pague os tributos que não precisa pagar, ou que pague valores mais altos que poderia economizar.
Sem dúvida, isso afeta de modo direto o caixa da sua empresa. Mexendo com toda a parte financeira do seu negócio.
Afinal, qual é o melhor regime tributário para o seu posto de combustível?
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário que serve para as micro e pequenas empresas. Que tenham um faturamento anual de até R$4,8 milhões.
Neste regime tributário, se arrecada as obrigações por meio de uma única guia.
Há alguns casos de posto de combustível que se encaixam neste sistema. Você pode optar pelo Simples Nacional.
Nele você verá que as alíquotas são menores, o que te ajuda a manter a saúde financeira da empresa forte.
Para se enquadrar no Simples Nacional também há outros requisitos exigidos para que a sua empresa.
Por exemplo, a sua empresa não pode se enquadrar nesse regime, se:
- O sócio ou o titular for administrador ou equiparado a outra empresa com fins lucrativos (desde que a receita bruta anual ultrapasse o limite);
- O capital for compartilhado por outra pessoa jurídica.
Evite erros no cálculo do Simples Nacional! E faça a restituição do Simples Nacional de impostos pagos indevidamente!
Atenção a este detalhe!
Como a gasolina e o diesel são os dois principais produtos do seu posto de combustível, te lembramos de algo muito útil: eles são produtos monofásicos.
Aliás, se em seu posto há uma loja de conveniência, saiba que você vende muitos outros produtos monofásicos, como certas bebidas.
Isso quer dizer que esses produtos têm uma tributação diferenciada. Então, o seu contador fará a separação deles para pagar os seus devidos impostos.
Fique atento às vantagens deste regime tributário, especialmente para os postos de combustíveis que oferecem outros serviços em seu estabelecimento!
O CNAE 4731-8/00
O código CNAE 4731-8/00 trata do Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Este tipo de atividade não pode ser MEI de acordo com as leis atuais.
Portanto, a melhor opção é abrir uma microempresa (ME). Esta atividade é permitida pelo Simples Nacional e está enquadrada no Anexo I (Inciso I do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006). De acordo com a alíquota de 4% até de 19%.
Lista de Atividades que se pode exercer:
- O comércio varejista de combustíveis para veículos automotores realizado em postos de combustíveis;
- A venda de gás natural para veículos automotores – GNV;
- A venda a varejo de combustíveis para barcos de pequeno porte;
- O comércio varejista de álcool carburante para veículos automotores.
Lista de Atividades que NÃO se pode exercer:
- O comércio varejista de gás liquefeito do petróleo (GLP) (4784-9/00)
- O comércio varejista de lubrificantes para veículos automotores e para outros usos (4732-6/00)
- O comércio atacadista de combustíveis em aeroportos (4681-8/01)
- O comércio varejista de carvão e lenha (4789-0/99)
Segundo a Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência, o ICMS representa 29,8% e o PIS/COFINS representam 16,5% do valor total da gasolina no Brasil.
Em outras palavras, só esses tributos correspondem a 46,3%, quase a metade do valor que é repassado ao consumidor final.
As alíquotas do ICMS para os combustíveis variam de 25% a 34% para a gasolina, de 12% a 25% para o diesel e de 12% a 30% para o etanol.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), temos as seguintes cargas tributárias totais ao consumidor final:
- Gasolina – 61,95%;
- Álcool (etanol) – 29,48%;
- Diesel – 42,18%.
Vale dizer que como a grande maioria dos transportes no Brasil vão por rodovias, através dos caminhões, os governos estaduais deveriam levar em conta o grau de necessidade dessas atividades, a fim de diminuir as alíquotas dos combustíveis.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido, a base de cálculo dos impostos muda de acordo com a atividade de cada empresa.
A sua apuração afeta o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Além desse imposto, também são calculados a contribuição social e os impostos de PIS, COFINS, ISS sobre a receita, ICMS e IPI.
Já que esse regime necessita de várias guias, é recomendado optar pelo serviço de um contador para organizar toda a documentação e nada faltar.
Só que apenas podem se enquadrar neste regime tributário os postos de combustíveis com o faturamento que não passa dos R$78 milhões por ano.
Para que se faça o cálculo dos tributos, se estima um valor baseado no mesmo período do ano anterior, se presume. Daí o nome Lucro Presumido.
E em todo trimestre é feita a arrecadação deste regime, segundo o calendário tributário em vigor.
Lucro Real
O Lucro Real, diferente do Lucro Presumido, se baseia no valor real do lucro do seu posto de combustível.
Na diferença entre o faturamento bruto e o custo total por período, ou seja, tudo o que a empresa ganha se diminui por tudo o que a empresa gasta.
Este regime tributário é obrigatório para as empresas com o faturamento que passa de R$78 milhões por ano.
Ele é o preferido das empresas de grande porte. Então, se você tiver uma grande rede de postos de combustíveis, pode ser uma ótima opção.
As arrecadações são feitas em guias separadas, também é preciso ter um bom controle e organização sobre os seus documentos.
Os períodos de arrecadação são trimestrais e o valor é calculado sem estimativas, com base no trimestre anterior.
Faça uma boa escolha para o seu Posto de Combustível!
Podemos concluir dizendo que nem sempre o faturamento é o principal fator para se escolher o melhor regime tributário para o seu posto de combustível.
A partir disso, avalie todas as obrigações de cada regime. Pode pôr na balança como a sua empresa arcaria com essas obrigações e quais as vantagens que teria.
Entenda sobre a estratégia da sua empresa se pode estar ligada ao regime tributário. Às vezes o regime mais simples pode não ser o mais vantajoso para o seu posto.
Para verificar os prós e os contras, a melhor decisão é pedir a ajuda de um contador. Ele pode te orientar pois tem conhecimento para analisar os traços do seu negócio, identificando as oportunidades, os riscos e as vantagens para a sua empresa.
Se acaso for necessário mudar a tributação da sua empresa, o contador é a pessoa mais indicada para fazer isso.
Pense que essa escolha deve trazer bons resultados para a sua empresa, sem prejudicar as suas finanças.
Não se esqueça: a sua escolha deve ser feita de forma inteligente e com cuidado.
Ao passo que você escolhe um regime tributário inadequado, o seu posto poderá enfrentar sérios problemas. E se lembra daquele valioso detalhe?
Os principais produtos, gasolina e diesel, são monofásicos – é preciso maior atenção ao fazer a segregação deles!
De fato, deixe que profissionais especializados aliviem a sua carga de trabalho, com tantas obrigações fiscais a se cumprir.
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Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.
Essa matéria é muito boa! Aprendi um pouco sobre tributação a postos de combustíveis e eu quero aprender mais. Me diga e me ensine mais sobre esse tema, Leonel Monteiro. Ou ainda me indique como aprender mais.
Legal Divanor, estamos nos esforçando para escrever mais artigos sobre o tema, para saber ainda mais, indico o curso: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional