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A legislação do Simples Nacional é um dos principais pontos que todo empreendedor precisa conhecer ao abrir ou gerir um negócio.
De fato, o Simples Nacional foi criado para simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, esse regime unifica impostos, reduz burocracias e possibilita condições mais favoráveis para pequenos negócios crescerem no Brasil.
Mas como funciona a legislação do Simples Nacional? Quem pode optar por esse regime? Quais impostos são cobrados e como calcular? Afinal, se essas dúvidas já passaram pela sua cabeça, este artigo trará todas as respostas que você precisa.
Então, confira agora:
Qual a legislação do Simples Nacional?
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Quais são os benefícios do Simples Nacional?
Como é cobrado o imposto na legislação do Simples Nacional?
Quais são e para que servem os anexos do Simples Nacional?
Como fazer o cálculo do Simples Nacional?
Como gerar e pagar o boleto do Simples Nacional?
Qual a legislação do Simples Nacional?
O Simples Nacional foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabeleceu um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
O objetivo principal da legislação foi reduzir a burocracia e os custos operacionais das empresas, unificando o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais.
No entanto, antes dessa legislação, pequenos negócios precisavam pagar diversos impostos separadamente, lidando com alíquotas diferentes e processos complexos.
Assim, com a criação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), todos os tributos passaram a ser recolhidos em uma única guia, simplificando a gestão tributária.
A escolha do regime tributário ocorre no momento da abertura da empresa e afeta diretamente a carga tributária, a forma de declaração dos impostos, bem como, o limite de faturamento permitido.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Nem todas as empresas podem se enquadrar no Simples Nacional. Para optar por esse regime, a empresa precisa atender a alguns critérios estabelecidos na legislação:
- Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
- Estar dentro das atividades econômicas permitidas no regime.
- Não possuir sócio estrangeiro.
- Não ser uma sociedade por ações (S.A.).
Qual o limite do Simples Nacional?
A tabela abaixo mostra os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional:
| Categoria da empresa | Faturamento anual máximo |
| Microempresa (ME) | Até R$ 360.000,00 |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | De R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00 |
Se uma empresa ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões, ela será obrigada a migrar para outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Quais são os benefícios do Simples Nacional?
A legislação do Simples Nacional trouxe diversos benefícios para as micro e pequenas empresas. Alguns dos principais são:
- Recolhimento unificado de impostos: redução da burocracia com a guia única do DAS.
- Cálculo simplificado dos tributos: redução de erros e maior previsibilidade tributária.
- Alíquotas reduzidas: as alíquotas variam conforme o faturamento e o setor da empresa.
- Menos obrigações acessórias: o Simples Nacional exige menos declarações fiscais e contábeis.
- Preferência em licitações: pequenas empresas têm prioridade em processos licitatórios governamentais.
Essas vantagens tornam o Simples Nacional uma ótima escolha para pequenos negócios que desejam crescer sem enfrentar a complexidade dos regimes tributários tradicionais.
Como é cobrado o imposto na legislação do Simples Nacional?
O pagamento dos tributos no Simples Nacional ocorre através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa guia reúne oito tributos em um único pagamento mensal, sendo eles:
- IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- PIS/Pasep – Contribuição para o Programa de Integração Social
- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- ISS – Imposto sobre Serviços
O valor do DAS varia de acordo com o faturamento da empresa e o Anexo no qual a atividade econômica está enquadrada.
Quais são e para que servem os anexos do Simples Nacional?
As empresas do Simples Nacional são classificadas em cinco anexos, que determinam as alíquotas aplicáveis conforme a atividade exercida.
| Anexo | Atividade |
| Anexo I | Comércio |
| Anexo II | Indústria |
| Anexo III | Serviços (Fator R ≥ 28%) |
| Anexo IV | Construção civil e advocacia |
| Anexo V | Serviços (Fator R < 28%) |
Cada anexo possui uma tabela de alíquotas progressivas, que variam conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
Como fazer o cálculo do Simples Nacional?
O cálculo do Simples Nacional segue a fórmula:
[(Receita Bruta Acumulada × Alíquota Nominal) – Parcela a Deduzir] ÷ Receita Bruta Acumulada
Exemplo
Uma empresa de prestação de serviços (Anexo III) teve um faturamento anual de R$ 500.000,00.
- Alíquota nominal: 13,50%
- Parcela a deduzir: R$ 17.640,00
Aplicando a fórmula:
[(500.000 × 13,50%) – 17.640] ÷ 500.000 = 10,98%
Ou seja, a alíquota efetiva aplicada sobre o faturamento será de 10,98%.
Como gerar e pagar o boleto do Simples Nacional?
A guia DAS pode ser gerada e paga de forma simples. O processo é o seguinte:
- Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br)
- Escolha a opção “PGDAS-D” para calcular o imposto devido.
- Informe o faturamento do período e confira a alíquota aplicada.
- Gere a guia DAS e faça o pagamento no banco ou por internet banking.
O vencimento do DAS ocorre no dia 20 de cada mês.
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Sem dúvida, lidar com a legislação do Simples Nacional pode parecer simples. Mas pequenas falhas podem gerar prejuízos e multas para a empresa.
Portanto, se você precisa de apoio para garantir a correta aplicação das regras, evitar erros tributários e otimizar sua gestão fiscal, conte com a é-Simples Auditoria.
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Conclusão
A legislação do Simples Nacional trouxe mais facilidade para os pequenos negócios no Brasil, reduzindo a burocracia e unificando o pagamento de impostos.
No entanto, é essencial entender as regras, os limites de faturamento e as alíquotas aplicáveis para manter a empresa regularizada e evitar problemas fiscais.
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Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.
