Simples Nacional X MEI: Entenda as diferenças e pague menos impostos

Ao abrir uma empresa, uma das primeiras decisões é escolher o regime tributário. Entre as opções mais comuns estão o MEI e o Simples Nacional. Então, vamos analisar: Simples Nacional vs. MEI!

Apesar de estarem relacionados, eles não são a mesma coisa. Assim, entender essa diferença pode significar pagar menos impostos e evitar problemas fiscais.

Neste guia completo e atualizado para 2026, você vai entender tudo de forma clara e prática.

Em seguida, confira:

O que é MEI?
Quem pode ser MEI?
O que é Simples Nacional?
Tributos e Apuração
Contabilidade e Obrigações
É melhor abrir MEI ou Simples Nacional?
Quando escolher MEI ou Simples Nacional?
Como saber se a empresa é MEI ou Simples Nacional?
O que o MEI paga?
Declarações e Obrigações
Vantagens e Desvantagens
MEI X Simples Nacional – FAQ

O que é MEI?

O MEI é uma forma simples de formalizar um microempreendedor com um CNPJ simplificado, ou seja, formaliza quem trabalha sozinho e fatura até R$ 81 mil por ano. Desse modo, o MEI apresenta tributos fixos e baixa burocracia. É ideal para quem está começando um negócio pequeno e quer pagar pouco imposto mensal.

As informações gerais sobre o MEI incluem:

• é destinado a empreendedores com faturamento anual limitado;
  
• possui custo fixo mensal de tributos simplificados.

Quem pode ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é indicado para quem trabalha por conta própria e deseja formalizar o negócio com baixa carga tributária.

Os requisitos principais em 2026 são:

• Faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não ter sócios;
• Não participar como sócio ou administrador de outra empresa;
• Exercer atividade permitida na lista oficial do MEI;
• Contratar no máximo 1 funcionário.

O MEI é ideal para autônomos, prestadores de serviço e pequenos comerciantes em início de atividade.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas. A saber, ele unifica diversos tributos em uma única guia (DAS) e é voltado para:

• Microempresa (ME) – faturamento até R$ 360 mil por ano
• Empresa de Pequeno Porte (EPP) – faturamento até R$ 4,8 milhões por ano

MEI é optante do Simples Nacional?

Sim. Pois todo MEI está automaticamente dentro do Simples Nacional. Mas em uma modalidade específica chamada SIMEI, com regras próprias e tributação simplificada.

Portanto:

• MEI é um tipo de empresa;
• Simples Nacional é um regime tributário.

Principais diferenças

MEI	Simples Nacional (ME/EPP)
Até R$ 81 mil/ano	Até R$ 4,8 milhões/ano
Sem sócios	Pode ter sócios
1 funcionário	Sem limite específico
Imposto fixo mensal	Imposto sobre faturamento
Não precisa de contador	Precisa de contador
Burocracia mínima	Mais obrigações fiscais

Visto que o limite de faturamento é uma das principais diferenças é muito importante haver o controle e a gestão do faturamento. Em outras palavras:

• É fundamental monitorar o faturamento mensal para não ultrapassar o limite anual;
  
• Ferramentas como Mercado Pago ajudam a centralizar vendas e organizar pagamentos do DAS-MEI;
  
• Separar finanças pessoais e da empresa é essencial para manter o CNPJ regular.

Tributos e Apuração

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de formalização voltado para pequenos empreendedores. Então, nesse regime, o pagamento de impostos é feito por meio de um valor fixo mensal chamado DAS-MEI.

Além disso, esse valor inclui 5% do salário mínimo destinados ao INSS, garantindo acesso a benefícios previdenciários, além de R$ 1 de ICMS para quem atua com comércio ou indústria e R$ 5 de ISS para quem presta serviços.

A grande vantagem é que esse valor não muda de acordo com o quanto o empreendedor fatura no mês. Mesmo que ele venda mais ou menos, o valor do imposto será o mesmo, o que facilita muito o planejamento financeiro.

Simples Nacional

Por outro lado, no Simples Nacional, o cálculo funciona de forma diferente. Em vez de um valor fixo, a empresa paga um percentual sobre o faturamento mensal. Esse percentual varia conforme o tipo de atividade exercida, seguindo tabelas específicas chamadas de Anexos I a V.

Aliás, quanto maior for a receita acumulada da empresa ao longo dos últimos 12 meses, maior pode ser a alíquota aplicada. Ou seja, no Simples Nacional o imposto acompanha o crescimento do negócio, aumentando gradualmente conforme a empresa fatura mais.

De forma resumida, o MEI oferece previsibilidade, com um valor fixo mensal independente do faturamento, enquanto o Simples Nacional tem um cálculo proporcional à receita e à atividade da empresa.

Funcionários

• MEI: pode contratar apenas 1 funcionário
• Simples Nacional: pode contratar vários funcionários, conforme a necessidade da empresa

Contabilidade e Obrigações

O MEI dispensa contabilidade formal (na maioria dos casos) e sua obrigação principal: DAS mensal + DASN-SIMEI anual

No entanto, o Simples Nacional exige contabilidade regular, a entrega de declarações acessórias, bem como, controle contábil obrigatório

É melhor abrir MEI ou Simples Nacional?

Em primeiro lugar, saber esta resposta vai depender do tamanho e do momento do seu negócio.

Porque, de forma simples, o MEI é a melhor opção para quem está começando, trabalha sozinho e tem faturamento menor. É mais simples, tem imposto fixo mensal e pouca burocracia. É como uma “porta de entrada” para se formalizar.

Já o Simples Nacional é mais indicado para quem já fatura mais, quer crescer, ter sócios ou contratar mais funcionários. Ele também é simplificado, mas permite uma estrutura maior e mais possibilidades de expansão.

Abertura e CNPJ

Tanto o MEI quanto as demais empresas do Simples possuem CNPJ. Sendo assim, o MEI possui:

• Abertura gratuita;
• Processo simplificado e online;
• Formalização rápida.

Só que, o Simples Nacional:

• Exige contrato social;
• Registro na Junta Comercial;
• Processo mais estruturado.

Quadro Societário e Restrições

O MEI não pode ter sócios, não pode participar de outra empresa e suas atividades são limitadas.

Se bem quem, o Simples Nacional pode ter sócios, pode ter participação em outras empresas (respeitando limites) e menos restrições de atividades.

Quando escolher MEI ou Simples Nacional?

Primeiramente, escolha MEI se está começando seu negócio, fatura pouco, trabalha sozinho, quer simplicidade e baixo custo.

Todavia, escolha o Simples Nacional se fatura acima de R$ 81 mil, quer ter sócios, precisa contratar mais funcionários e está expandindo o negócio.

Como migrar do MEI para o Simples Nacional?

A migração pode ocorrer, por exemplo:

• Por opção do empreendedor;
• Por excesso de faturamento;
• Por desenquadramento automático.

Dessa forma, os passos básicos são:

1. Solicitar o desenquadramento do MEI;
2. Alterar a natureza jurídica para ME;
3. Atualizar o cadastro na Junta Comercial;
4. Se enquadrar no Simples Nacional como Microempresa.

De fato, o ideal é fazer esse processo com apoio contábil para evitar multas ou recolhimentos retroativos.

Como saber se a empresa é MEI ou Simples Nacional?

Você pode consultar:

• No Portal do Simples Nacional;
• No Cartão CNPJ;
• Com seu contador.

Se estiver no Simei, é MEI. Contudo, se estiver apenas no Simples Nacional, pode ser ME ou EPP.

O que o MEI paga?

Vimos que o MEI paga:

• DAS mensal fixo;
• Declaração anual (DASN-SIMEI).

Em contrapartida, está isento de tributos federais como:

• IRPJ
• PIS
• Cofins
• CSLL
• IPI

MEI paga Imposto de Renda?

Como empresa, o MEI entrega a DASN-SIMEI todo ano, mas como pessoa física, pode precisar declarar IRPF, se ultrapassar o limite da Receita Federal. Em resumo, parte do lucro do MEI é considerado isento, conforme a atividade:

• 8% para comércio/indústria;
  
• 16% para transporte;
  
• 32% para serviços.

O restante pode ser tributável.

Quem paga MEI tem direito a licença maternidade?

Sim! Certamente, quem é MEI tem direito à licença-maternidade (salário-maternidade). Isso acontece porque o Microempreendedor Individual contribui para o INSS todos os meses por meio do DAS.

A fim de ter esse direito, é preciso:

• Estar com os pagamentos do MEI em dia;
  
• Ter cumprido o tempo mínimo de contribuição (normalmente 10 meses).

📌 O que isso significa na prática?
Se a MEI estiver regular e dentro das regras, ela pode receber o benefício pago pela Previdência durante o período de afastamento por nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Ou seja: mesmo sendo autônoma, a MEI tem proteção previdenciária como qualquer outro segurado do INSS.

Quem tem MEI pode se aposentar por invalidez?

Sim, mas com uma regra muito importante. Quem já recebe aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) não pode abrir um MEI sem perder o benefício.

Isso acontece porque aposentadoria por invalidez é paga para quem está incapaz de trabalhar. Afinal, quando a pessoa abre um MEI (Microempreendedor Individual), ela está se registrando para exercer uma atividade profissional.

Então, o INSS entende que, ao se formalizar para trabalhar, a pessoa está apta ao trabalho. Por isso, o benefício é cancelado.

Quem recebe LOAS pode abrir MEI?

Depende. Quem recebe o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) pode até abrir um MEI, mas precisa ter muito cuidado. Isso porque o BPC é um benefício assistencial para pessoas de baixa renda, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e exige que a renda por pessoa da família seja baixa.

Se a pessoa abrir um MEI e começar a faturar, essa renda pode:

• Aumentar a renda da família;
  
• Fazer ultrapassar o limite exigido;
  
• Levar à suspensão ou cancelamento do BPC.

Ou seja: é possível abrir MEI, mas o benefício pode ser cortado se a renda deixar de atender aos critérios.

Benefícios assistenciais que podem ser cancelados

Só para ilustrar há outros benefícios sociais que podem ser suspensos se houver aumento de renda ou mudança na situação econômica:

• ProUni – Bolsa pode ser perdida se a renda familiar ultrapassar o teto exigido pelo programa;
  
• FIES – Pode haver perda das condições especiais se a renda mudar significativamente.

✳️ Quem recebe benefício assistencial precisa avaliar com cuidado antes de abrir MEI, porque o aumento de renda pode impactar ou até cancelar o benefício.

Declarações e Obrigações

Obrigações / Declarações	Microempreendedor Individual (MEI)	Simples Nacional
DAS mensal	Valor fixo mensal (independe do faturamento)	Percentual calculado sobre o faturamento
Declaração anual	DASN-SIMEI (declaração simplificada anual de faturamento)	DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)
Emissão de nota fiscal	Obrigatória ao vender ou prestar serviços para Pessoa Jurídica (PJ); opcional para Pessoa Física (PF), salvo exigência	Obrigatória conforme legislação estadual/municipal
Escrituração contábil	Não é obrigatória contabilidade formal	Obrigatória (livros contábeis e fiscais, conforme legislação)
Folha de pagamento	Permitido contratar apenas 1 funcionário	Pode contratar vários funcionários, conforme porte da empresa
Outras obrigações acessórias	Obrigações simplificadas	Pode ter diversas obrigações, como declarações fiscais, eSocial, EFD-Reinf, entre outras

Vantagens e Desvantagens

	MEI	Simples Nacional
Perfil ideal	Pequeno empreendedor individual	Empresas em crescimento ou com estrutura maior
✅ Vantagens	• Baixo custo mensal fixo • Processo simples e rápido • Pouca burocracia	• Maior limite de faturamento • Permite sócios • Estrutura empresarial mais completa
❌ Desvantagens	• Limite de faturamento reduzido • Apenas 1 funcionário • Não permite sócios	• Imposto varia conforme faturamento • Mais obrigações acessórias • Exige contabilidade formal
Indicado para	Quem está começando e fatura pouco	Empresas que desejam crescer e ampliar operações

Enfim, comparando os dois regimes: não existe um único “melhor” para todos — a escolha entre MEI e Simples Nacional depende do seu faturamento esperado, tipo de atividade e planos de crescimento.

MEI X Simples Nacional – FAQ

1. O que é o Simei?

É o sistema que permite ao MEI pagar seus impostos em valor fixo mensal, dentro do Simples Nacional.

2. Quem pode ser MEI?

Pode ser MEI quem fatura até R$ 81 mil por ano, exerce atividade permitida pela legislação, possui apenas um estabelecimento, não participa como sócio ou administrador de outra empresa e pode contratar no máximo um funcionário.

3. Como faço para me tornar MEI?

O cadastro deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.

4. O MEI precisa renovar a opção todo ano?

Não. A opção continua válida automaticamente, até que haja desenquadramento ou baixa do CNPJ.

5. Quais impostos o MEI paga?

O MEI paga mensalmente, por meio do DAS:

• INSS (5% do salário mínimo – regra geral);
  
• R$ 1 de ICMS (se for comércio/indústria);
  
• R$ 5 de ISS (se prestar serviços).

6. Mesmo sem faturar, preciso pagar o DAS?

Sim. Mesmo inativo ou com receita zero, o pagamento mensal é obrigatório enquanto o CNPJ estiver ativo.

7. O MEI precisa emitir nota fiscal?

• Para pessoa física: não é obrigatório (salvo se o cliente pedir);
  
• Para empresa (CNPJ): é obrigatório emitir nota fiscal.

8. O MEI precisa entregar declaração anual?

Sim. Deve entregar a DASN-Simei até o último dia de maio de cada ano, informando:

• Faturamento do ano anterior;
  
• Se teve funcionário.

9. Existe multa por não entregar a DASN-Simei?

Sim. A multa mínima é de R$ 50, podendo aumentar conforme o atraso.

10. Posso parcelar dívidas do MEI?

Sim. É possível parcelar débitos vencidos em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50.

11. Posso pedir restituição se pagar o DAS em duplicidade?

Sim. O pedido é feito online pelo sistema da Receita Federal, e o valor é devolvido com correção pela Selic.

12. Quando o MEI pode ser desenquadrado?

O desenquadramento pode ocorrer se ultrapassar o limite anual de faturamento, passar a exercer atividade não permitida, contratar mais de um funcionário, tornar-se sócio de outra empresa ou abrir mais de um estabelecimento.

13. Desenquadramento é o mesmo que encerrar o CNPJ?

Não. O desenquadramento: sai do MEI, mas mantém o CNPJ. Já a baixa: encerra definitivamente a empresa.

14. MEI paga menos imposto que Simples Nacional?

Na maioria dos casos, sim, porque o valor é fixo. Mas isso depende do faturamento.

15. Posso sair do MEI a qualquer momento?

Sim, é possível solicitar desenquadramento.

16. Preciso de contador sendo MEI?

Não é obrigatório, mas pode ser recomendado para organização financeira.

Se você ainda tem dúvidas sobre qual regime escolher, o ideal é fazer uma análise tributária personalizada para garantir economia e segurança fiscal em 2026, conte a é-Simples Auditoria para mais esclarecimentos!

Conclusão

MEI e Simples Nacional não são concorrentes — são etapas diferentes do crescimento empresarial.

O MEI é ideal para quem está começando. O Simples Nacional é mais adequado para quem está expandindo.

A escolha correta depende do faturamento, da atividade e do planejamento tributário. Uma decisão estratégica pode reduzir impostos e evitar problemas fiscais no futuro.