DAS Simples Nacional: o que é, como funciona e como pagar

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Se você é um pequeno empresário ou um MEI (Microempreendedor Individual), provavelmente já ouviu falar no DAS Simples Nacional.

Mas você sabe exatamente o que é, como ele funciona e quais são as consequências de não pagá-lo corretamente? Neste guia completo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), explicando sua importância para a regularização do seu negócio e como evitar problemas fiscais.

Então, continue lendo para entender tudo sobre esse tributo essencial para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Em seguida, confira:

O que é o DAS Simples Nacional?
Quem deve pagar o DAS Simples Nacional?
Qual o valor do DAS do Simples Nacional?
Cálculo e Declaração no Simples Nacional
Como emitir e pagar o DAS Simples Nacional?
O que acontece se o DAS não for pago?
Benefícios do Simples Nacional e do DAS
Erros comuns ao emitir e pagar o DAS Simples Nacional
Regularize seus tributos e evite problemas

Boa leitura!

O que é o DAS Simples Nacional?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um boleto único que reúne todos os impostos que uma empresa do Simples Nacional precisa pagar. Ou seja, o DAS é o jeito mais fácil e prático de pagar os impostos de uma empresa do Simples Nacional.

Visto que reúne diversos impostos federais, estaduais e municipais em um único boleto, facilita a vida do empreendedor e reduz a burocracia fiscal.

Por exemplo, dentre os impostos incluídos no DAS, estão:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• PIS/PASEP (Programa de Integração Social);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• ISS (Imposto Sobre Serviços, no caso de empresas prestadoras de serviço);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, para comércio e indústria);
• INSS Patronal (para algumas categorias);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• CPP (Contribuição Patronal Previdenciária).

Sendo assim, o pagamento correto do DAS é fundamental para manter a empresa em dia com a regularização e evitar multas ou bloqueios fiscais.

Quem deve pagar o DAS Simples Nacional?

O DAS deve ser pago por todas as empresas que fazem parte do regime Simples Nacional. Dessa forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional ou que tenham impugnado a exclusão podem emitir o DAS. A emissão pode ser feita pelo contribuinte ou representante legal.

Portanto, podem aderir ao Simples Nacional:

• Microempreendedores Individuais (MEI)
• Microempresas (ME)
• Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Além disso, é importante lembrar que nem todas as atividades empresariais podem optar pelo Simples Nacional.

Nesse sentido, profissionais de algumas áreas, como instituições financeiras, empresas que importam combustíveis e algumas sociedades de profissionais, não podem aderir ao regime.

Qual o valor do DAS do Simples Nacional?

Em 2025, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI (DAS‑MEI) foi reajustado com base no novo salário‑mínimo de R$ 1.518,00. Veja os valores fixos mensais:

IMPOSTO	VALOR
Apenas INSS (5%):	R$ 75,90
INSS + ICMS (comércio/indústria):	R$ 76,90
INSS + ISS (serviços):	R$ 80,90
INSS + ICMS + ISS (comércio + serviços):	R$ 81,90
MEI caminhoneiro (12%):	entre R$ 182,16 e R$ 188,16, conforme tipo de transporte

Esses valores começaram a valer em fevereiro de 2025, referente à competência de janeiro, com pagamento até o dia 20 de cada mês. Para mais informações veja a notícia sobre o Recolhimento do MEI. 

O valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) varia de acordo com dois fatores principais:

1. Tipo de empresa:

• MEI (Microempreendedor Individual):
  Visto que o valor é fixo por mês e gira em torno de R$ 70 a R$ 80, dependendo da atividade (comércio, serviços ou ambos). Também inclui INSS + ICMS ou ISS, se houver.
  
• Demais empresas do Simples Nacional (ME ou EPP):
  O valor não é fixo. É calculado com base no faturamento mensal e na atividade da empresa, conforme os Anexos I a V da LC 123/2006.

2. Faturamento e atividades:

• Quanto maior o faturamento, maior o DAS.
  
• A alíquota varia de acordo com o tipo de serviço ou produto vendido e pode ir de 4% até mais de 30% (casos raros com Fator R e ISS/ICMS).

Como calcular?

A empresa acessa o sistema PGDAS-D (Portal do Simples Nacional ou e-CAC), informa as receitas do mês e o sistema gera o DAS automaticamente com o valor correto.

Exemplo Prático:

Uma empresa prestadora de serviços que faturou R$ 10.000 no mês pode ter um DAS em torno de R$600 a R$1.200, dependendo da atividade e do Fator R.

Cálculo e Declaração no Simples Nacional

Desde 2012, toda empresa optante pelo Simples Nacional deve declarar mensalmente seus tributos no PGDAS-D, mesmo que não tenha faturado no mês (nesse caso, informa receita zero).

1. As informações no PGDAS-D têm valor de confissão de dívida, ou seja, servem para a cobrança dos tributos;
2. A opção entre os regimes de apuração (caixa ou competência) deve ser feita uma vez por ano e não pode ser alterada ao longo do ano;
3. A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) substitui a antiga DASN e é entregue anualmente, dentro do PGDAS-D. Empresas inativas durante o ano inteiro devem informar essa condição na DEFIS.

Para dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União, o DAS deve ser emitido no portal da PGFN. Mais detalhes estão disponíveis no material oficial: Perguntas e Respostas do Simples Nacional.

Como emitir e pagar o DAS Simples Nacional?

Em primeiro lugar, para emitir o DAS é preciso acessar o PGDAS-D via:

• Portal do Simples Nacional
  
• Portal e-CAC

Para casos específicos, como DAS avulso ou Auto de Infração, há opções dedicadas também nesses portais.

Para MEI

O MEI deve acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual), disponível no site da Receita Federal. Logo que, o pagamento pode ser feito por boleto, débito automático ou PIX.

Nova versão do App MEI – Julho de 2025

A Receita Federal lançou uma nova versão do App MEI, de fato, apresenta melhorias que facilitam a vida do microempreendedor individual e aumentam a segurança.

Principais novidades:

1. Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar diretamente no app. Evita atrasos e ajuda na regularidade fiscal.
   
2. DAS consolidado: permite reunir débitos de vários meses em um único boleto, facilitando o pagamento e o controle financeiro.
   
3. Informação sobre benefício previdenciário: ao gerar o DAS, o MEI pode indicar se recebeu benefício (como auxílio-doença, salário-maternidade ou auxílio-reclusão), e o valor do INSS será retirado do boleto automaticamente.

⚠️ Atenção: informar benefício sem ter direito pode gerar multas e impedir novos benefícios.

Para microempresas e empresas de pequeno porte

Por outro lado, as empresas maiores devem utilizar o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) para calcular o valor do imposto devido e gerar a guia de pagamento.

O vencimento do DAS Simples Nacional, a saber, ocorre sempre no dia 20 de cada mês. Aliás, o atraso no pagamento gera multas e juros, além de possível exclusão do Simples Nacional em casos de inadimplência prolongada.

Como gerar boleto do Simples Nacional?

Em seguida veja o passo a passo:

1. Acesse o site oficial do Simples Nacional:
   👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
   
2. Clique em “PGDAS-D” (fica do lado direito da tela).
   
3. Faça login de uma das formas abaixo:
   
   • Com certificado digital, ou
     
   • Com código de acesso (usando CNPJ, CPF do responsável e código de acesso).
     
4. Não tem o código de acesso?
   Gere em: Gerar código de acesso
   Anote o código num lugar seguro – você usará sempre que entrar no sistema.
   
5. Logo após entrar, siga os passos da tela para gerar o DAS:
   O sistema vai calcular e mostrar o boleto.
   
6. Escolha o que deseja fazer:
   
   • Salvar o boleto em PDF
     
   • Imprimir
     
   • Copiar o código de barras para pagar no app do banco
     
7. Onde pagar?
   
   • Internet banking;
     
   • Aplicativo do banco;
     
   • Lotéricas;
     
   • Plataformas de contabilidade.

💡 Dica Extra: Se acaso você perdeu o boleto, siga os mesmos passos para emitir a segunda via.

Solicitar e acompanhar a opção pelo Simples Nacional

• Você pode solicitar a opção pelo Simples Nacional pelo Portal do Simples Nacional.
  
• Após o pedido, é possível acompanhar o andamento da solicitação para saber se foi aprovado.
  
• Se quiser cancelar o pedido, pois isso só pode ser feito enquanto ele estiver em análise e dentro do prazo legal, também pelo Portal.

O que acontece se o DAS não for pago?

O não pagamento do DAS Simples Nacional pode trazer sérias consequências para o seu negócio. Entre os principais problemas estão:

• Multas e juros sobre o valor devido;
• Dívida ativa com a Receita Federal;
• Impossibilidade de emitir certidão negativa de débitos;
• Risco de exclusão do Simples Nacional;
• Restrições no CNPJ, dificultando contratos e empréstimos.

Se acaso sua empresa já acumula débitos, é importante buscar formas de regularizar a situação o quanto antes.

Como regularizar pagamentos atrasados?

Caso você tenha DAS em atraso, existem algumas opções para regularizar sua situação:

1. Gerar um novo boleto com multa e juros – no Portal do Simples Nacional, é possível recalcular o valor do DAS com os encargos e realizar o pagamento normalmente.
2. Parcelamento da dívida – se a dívida estiver alta, a Receita Federal permite o parcelamento em até 60 vezes.
3. Compensação tributária – em alguns casos, créditos tributários podem ser usados para abater parte da dívida.

Sem dúvida, o mais importante é não deixar a dívida crescer. Pois isso pode resultar em complicações fiscais para o seu CNPJ.

Benefícios do Simples Nacional e do DAS

Apesar das obrigações fiscais, o Simples Nacional oferece diversos benefícios para as pequenas empresas:

• Menos burocracia: unificação de impostos em uma única guia de pagamento.
• Alíquotas reduzidas: carga tributária menor do que outros regimes fiscais.
• Facilidade de adesão e gestão: ideal para pequenos negócios que querem manter a regularização sem complicações.
• Menos custos trabalhistas: algumas atividades têm isenção de encargos como INSS patronal.

Erros comuns ao emitir e pagar o DAS Simples Nacional

Para evitar problemas, fique atento a alguns erros comuns:

• Esquecer a data de vencimento: atrasos geram multas e juros desnecessários.
• Não conferir os cálculos do PGDAS-D: empresas que não revisam os valores podem pagar mais do que o devido.
• Não verificar a exclusão do Simples Nacional: empresas que ultrapassam o faturamento permitido podem ser desenquadradas e pagar impostos mais altos.

Regularize seus tributos e evite problemas

O DAS Simples Nacional é um imposto essencial para manter sua empresa regularizada e funcionando dentro da legalidade.

Dessa forma, o pagamento correto evita multas, problemas fiscais e garante que seu CNPJ esteja sempre apto a emitir notas e fechar contratos.

Se sua empresa está com impostos em atraso, é fundamental buscar uma solução antes que a dívida se torne um grande problema.

A é-Simples Auditoria pode te ajudar na recuperação de impostos pagos indevidamente e na regularização tributária do seu negócio. Entre em contato agora mesmo e descubra como pagar menos impostos de forma legal e segura!