Simples Nacional pode ter filial? Entenda as regras e implicações

O Simples Nacional pode ter filial e, apesar da simplicidade prometida pelo regime, muitas dúvidas surgem quando uma empresa decide expandir suas operações.

Afinal, quais são os limites e as obrigações de uma empresa optante pelo Simples ao abrir filiais? Como funciona a apuração dos tributos nesse caso? Será que existe um impacto na carga tributária?

Se você está planejando crescer com o seu negócio e abrir novos estabelecimentos em outras cidades ou até mesmo dentro do mesmo município, este artigo é para você.

Vamos explicar como funciona a abertura de filial no Simples Nacional, quais as implicações legais e tributárias, e o que é necessário para manter a conformidade com a Receita Federal.

Em seguida, confira:

Simples Nacional pode ter filial?
Abertura de filial no Simples Nacional: o que é necessário?
Regras fiscais: como é feita a apuração dos tributos?
Filial no Simples Nacional altera a carga tributária?
Simples Nacional pode ter filial em outro estado?
Obrigações acessórias para empresas com filiais
Como organizar o controle das filiais?
Filiais com CNAEs diferentes: é possível?
Quando a empresa do Simples deve rever o regime?

Boa leitura!

Simples Nacional pode ter filial?

Sim, empresas do Simples Nacional podem ter filiais. O regime não impede a abertura de outros estabelecimentos desde que a empresa respeite as regras do enquadramento e os limites de receita bruta anual.

De acordo com a legislação do Simples Nacional, uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pode abrir quantas filiais desejar.

No entanto, é importante entender que a Receita Federal considera o CNPJ base da empresa, ou seja, a matriz, como referência para o limite de faturamento. Isso significa que ocorre a soma entre o faturamento de todas as filiais e o da matriz para fins de apuração.

Portanto, se uma empresa ultrapassar o teto de receita bruta (R$ 360 mil para ME e R$ 4,8 milhões para EPP, segundo regras vigentes), haverá a exclusão do regime, independentemente de quantos estabelecimentos possua.

Abertura de filial no Simples Nacional: o que é necessário?

Para abrir uma filial sendo optante pelo Simples Nacional, é necessário seguir os trâmites legais estabelecidos para qualquer tipo de empresa. Abaixo, veja os principais passos:

1. Registrar na Junta Comercial: a filial precisa ter o seu registro na Junta Comercial do estado onde terá sua instalação. Esse procedimento é obrigatório para formalizar a existência jurídica da unidade.

2. Obter CNPJ para a filial: a empresa deve solicitar um novo CNPJ para a filial, vinculando-o ao CNPJ da matriz. O cadastro da filial fica atrelado à razão social da empresa original, mas com um número de ordem diferente.

3. Inscrição estadual ou municipal: dependendo da atividade exercida, será necessário providenciar a inscrição estadual (para comércio e indústria) ou municipal (para prestação de serviços). Cada localidade pode ter exigências específicas.

4. Licenças e alvarás: a filial precisa atender às exigências locais, como alvará de funcionamento, licenças sanitárias, ambientais ou de vigilância, conforme o tipo de atividade desenvolvida.

Regras fiscais: como é feita a apuração dos tributos?

Toda a receita bruta da empresa, incluindo a das filiais, é considerada de forma consolidada para fins de apuração dos tributos no Simples Nacional.

Isso quer dizer que, mesmo que a matriz e as filiais estejam em diferentes estados ou municípios, se centraliza o cálculo dos tributos, levando em conta o somatório do faturamento de todos os estabelecimentos.

No entanto, a partilha do ICMS e do ISS entre os entes federativos (estados e municípios) se dá conforme a localização de cada filial. Ou seja, apesar da apuração unificada, a distribuição do tributo respeita o local onde a receita foi gerada.

Filial no Simples Nacional altera a carga tributária?

Em termos de alíquota, não necessariamente. A alíquota continua sendo determinada com base no faturamento acumulado da empresa, segundo a tabela do Anexo correspondente à atividade exercida.

Porém, a abertura de uma ou mais filiais aumenta o risco de ultrapassar os limites de faturamento e, com isso, escalar para faixas mais altas de tributação.

Além disso, se houver diversidade de atividades entre matriz e filiais, pode ser necessário realizar cálculos separados para cada tipo de operação, aplicando diferentes Anexos do Simples.

Outro ponto importante é o controle de despesas com folha de pagamento, que influencia diretamente o Fator R, regra aplicável para empresas que alternam entre o Anexo III e o Anexo V, conforme o percentual de gastos com pessoal.

Simples Nacional pode ter filial em outro estado?

Sim. Empresas do Simples Nacional podem abrir filiais em outros estados, sem restrição quanto à localidade. No entanto, devem se atentar a dois pontos principais:

1. A necessidade de se adequar à legislação local para obter alvarás e inscrições específicas;
2. A correta partilha do ICMS, que deve ser feita conforme as operações realizadas em cada estado.

A movimentação interestadual também exige cuidados com obrigações acessórias, como emissão de nota fiscal eletrônica com identificação da filial emissora e envio de declarações estaduais (ex: GIA, EFD ICMS/IPI), quando exigidas.

Obrigações acessórias para empresas com filiais

Além da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), empresas com filiais precisam se atentar às obrigações acessórias de cada unidade.

Por exemplo:

• Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando obrigatórias;
• Declarações municipais como ISSQN ou DMS;
• GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), exigida em alguns estados;
• Licenciamentos e renovações periódicas para cada local de operação.

É fundamental que cada filial esteja em dia com suas obrigações para evitar penalidades que possam recair sobre toda a estrutura da empresa.

Como organizar o controle das filiais?

Ter filiais exige uma gestão mais estruturada. É recomendável que a empresa invista em um sistema de ERP que permita a consolidação das informações contábeis e fiscais de todos os estabelecimentos, com controle por unidade.

Algumas boas práticas incluem:

• Realizar a conciliação bancária por filial;
• Ter um responsável fiscal ou contábil para cada unidade;
• Acompanhar os limites de faturamento em tempo real;
• Controlar a folha de pagamento de forma segmentada;
• Monitorar o Fator R e os impactos tributários da folha em cada unidade.

Esse tipo de organização ajuda a manter a empresa dentro dos parâmetros do Simples Nacional e evita surpresas na hora da apuração dos tributos ou na fiscalização.

Filiais com CNAEs diferentes: é possível?

Sim, é permitido que filiais tenham atividades econômicas distintas da matriz, desde que essas atividades sejam permitidas no Simples Nacional. No entanto, será necessário avaliar como cada atividade se encaixa nos Anexos da tabela do regime.

O sistema da Receita Federal apura os tributos com base no somatório das receitas por Anexo, o que exige um controle detalhado da origem do faturamento de cada filial.

Caso a empresa exerça atividades sujeitas a diferentes anexos (por exemplo, comércio e serviços), o cálculo do DAS será feito proporcionalmente, de acordo com a receita de cada atividade.

Quando a empresa do Simples deve rever o regime?

Abrir filiais é um indício claro de crescimento. E, com isso, pode chegar o momento de avaliar se o Simples Nacional continua sendo a melhor opção tributária.

Alguns sinais de que está na hora de reavaliar:

• Receita próxima ao teto de R$ 4,8 milhões;
• Elevada folha de pagamento sem compensação em alíquotas;
• Dificuldade em manter a regularidade de todas as filiais;
• Participação de sócios em outras empresas;
• Necessidade de realizar atividades não permitidas no Simples.

A revisão pode apontar que a migração para o Lucro Presumido ou Lucro Real seja mais vantajosa, ou inevitável, em caso de desenquadramento.

Conclusão

Neste artigo, você entendeu que o Simples Nacional pode ter filial, desde que a empresa respeite os limites de receita e cumpra as obrigações fiscais de todas as unidades. 

Explicamos o processo de abertura, as exigências cadastrais, o funcionamento da apuração dos tributos e os cuidados necessários para manter a empresa regularizada.

Ficou claro também que, apesar de o regime permitir a expansão, é fundamental ter um controle rigoroso de faturamento, obrigações acessórias e atividades desenvolvidas por cada unidade.

A abertura de filiais traz novas responsabilidades, e uma gestão fiscal eficiente é a chave para garantir os benefícios do Simples.

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