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A apuração do DAS é uma obrigação mensal para empresas que optam pelo Simples Nacional, garantindo o correto recolhimento dos tributos e a regularidade fiscal do negócio.
Esse regime tributário simplificado permite que micro e pequenas empresas paguem seus impostos de forma unificada, reduzindo burocracias e facilitando a gestão financeira.
No entanto, para evitar erros e problemas com o Fisco, é fundamental compreender como funciona a apuração e a emissão desse documento.
Ao longo dos anos, o Simples Nacional tem se consolidado como uma das principais escolhas para empreendedores que buscam eficiência tributária e segurança jurídica.
No entanto, a falta de conhecimento sobre a apuração do DAS pode levar a cálculos incorretos, atrasos e até exclusão do regime.
Neste artigo, explicamos como funciona esse procedimento e quais são os passos para realizá-lo corretamente.
Em seguida, entenda:
O que é o DAS e para que serve?
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Como se faz a apuração do DAS?
Como emitir o DAS?
Prazos e Penalidades
Vantagens do DAS para empresas optantes pelo Simples Nacional
Boa leitura!
O que é o DAS e para que serve?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia de pagamento que unifica diversos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional visa reduzir a burocracia e os custos para pequenos empresários, permitindo o recolhimento de impostos de forma unificada e simplificada.
Ao optar pelo Simples Nacional, a empresa realiza o pagamento mensal de seus tributos por meio do DAS, que engloba os seguintes impostos:
- IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- PIS/Pasep: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- CPP: Contribuição Patronal Previdenciária.
Essa unificação facilita a gestão tributária, permitindo que o empresário efetue um único pagamento mensal para quitar diversas obrigações fiscais.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Para aderir ao Simples Nacional e usufruir das facilidades do DAS, a empresa deve atender aos seguintes requisitos:
- Enquadrar-se como ME ou EPP: Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa de Pequeno Porte com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- Exercer atividades permitidas: algumas atividades estão vedadas ao Simples Nacional, conforme se especifica na legislação vigente.
- Estar em dia com as obrigações fiscais: não possuir débitos tributários federais, estaduais ou municipais sem parcelamento ativo.
Além disso, é importante verificar se a atividade que a empresa exerce tem permissão no regime do Simples Nacional, pois há restrições específicas que podem impedir a adesão.
Como se faz a apuração do DAS?
A apuração do DAS envolve o cálculo dos tributos devidos com base na receita bruta mensal da empresa.
O processo se dá por meio do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), uma ferramenta disponibilizada pela Receita Federal que permite ao contribuinte declarar suas receitas e gerar o DAS para pagamento.
Passo a passo para a apuração do DAS:
- Acesse o PGDAS-D: entre no Portal do Simples Nacional e selecione a opção “PGDAS-D e DEFIS”;
- Informe as receitas: declare as receitas brutas auferidas no mês de apuração, discriminando-as conforme as atividades exercidas (comércio, indústria ou serviços);
- Verifique as alíquotas: o sistema aplicará as alíquotas correspondentes às faixas de receita e atividades da empresa, conforme as tabelas do Simples Nacional;
- Gere o DAS: após a apuração, o sistema permitirá a emissão do DAS para pagamento.
Sobretudo, é fundamental que se declare corretamente as informações para evitar inconsistências e possíveis penalidades fiscais.
Como emitir o DAS?
Logo após a apuração dos tributos devidos no PGDAS-D, o próximo passo é a emissão do DAS para efetuar o pagamento. Veja como proceder:
- Acesse o Portal do Simples Nacional: utilize o link específico para emissão do DAS.
- Informe o período de apuração: selecione o mês e o ano referentes aos tributos que deseja pagar.
- Gere o DAS: o sistema exibirá o valor devido e permitirá a geração da guia para pagamento.
- Efetue o pagamento: o DAS pode ser pago em bancos conveniados, casas lotéricas ou por meio de internet banking.
Assim, para microempreendedores individuais (MEI), a emissão do DAS é realizada pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), disponível no Portal do Empreendedor.
Prazos e Penalidades
O pagamento do DAS deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Por exemplo, os tributos referentes ao mês de janeiro devem ser pagos até o dia 20 de fevereiro.
Mas, caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. O não pagamento do DAS no prazo estabelecido pode acarretar:
- Multa de mora: calculada à razão de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor devido.
- Juros de mora: calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente.
Acima de tudo, a inadimplência pode levar à exclusão do Simples Nacional, obrigando a empresa a recolher os tributos de forma separada, o que aumenta a carga tributária e a burocracia.
Vantagens do DAS para empresas optantes pelo Simples Nacional
A utilização do DAS oferece diversas vantagens para as empresas enquadradas no Simples Nacional:
- Simplificação tributária: unificação de diversos tributos em uma única guia de pagamento.
- Redução da burocracia: menor número de obrigações acessórias e simplificação nos processos fiscais.
- Facilidade de gestão financeira: pagamento mensal fixo, facilitando o planejamento financeiro da empresa.
- Alíquotas reduzidas: em muitos casos, as alíquotas aplicadas no Simples Nacional são menores em comparação a outros regimes tributários.
Sem dúvida, essas vantagens contribuem para a competitividade e sustentabilidade das micro e pequenas empresas no mercado.
Conclusão
A apuração do DAS é um dos processos mais importantes para empresas optantes pelo Simples Nacional, garantindo que os tributos sejam recolhidos corretamente e que a empresa mantenha sua regularidade fiscal.
Com um sistema unificado, esse modelo simplificado facilita a vida do empresário, permitindo que ele concentre seus esforços no crescimento do negócio.
No entanto, erros na apuração podem gerar prejuízos financeiros e até comprometer a permanência da empresa no Simples Nacional.
Para garantir que sua empresa pague apenas o necessário e esteja sempre em conformidade com a legislação tributária, contar com um suporte especializado é a melhor solução.
A é-Simples Auditoria oferece um serviço completo para ajudar sua empresa na apuração do DAS, recuperação de tributos e otimização da carga tributária.
Se você quer garantir que está pagando corretamente seus impostos e identificar oportunidades de economia, entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar.
Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.
