Cigarros no Simples Nacional: por que se preocupar com eles?

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Em primeiro lugar, sabemos que o cigarro é um produto bem popular. Mas, quando se trata da tributação de cigarros, como isso pode ser um motivo de preocupação, inclusive no Simples Nacional?

Acima de tudo, precisamos entender alguns detalhes para esclarecer esse ponto.

Assim, confira agora:

Qual o imposto do cigarro?
Qual a Tributação de Cigarros?
Como calcular o imposto do cigarro?
Qual o CEST de cigarros?
Tributação de cigarros: qual NCM usar?
Como calcular PIS/COFINS na tributação de cigarros?
Qual o CST do cigarro?
Por que o cigarro tem tanto imposto?
Qual a margem de lucro na venda de cigarros?
Tributação de Cigarros: preço e lucro, como ocorrem?
Aumento dos impostos sobre cigarros
Imposto sobre cigarros na Reforma Tributária
Como funciona a tributação de cigarros no Simples Nacional?
Qual CNAE usar para os cigarros no Simples Nacional?

Qual o imposto do cigarro?

De acordo com o novo sistema de tributação do IPI, a Lei 12.546 de 2011 traz dois regimes de tributação: geral e especial.

A regra básica do imposto IPI diz que ele será calculado usando uma taxa ad valorem de 300% sobre 15% do preço de venda no varejo de cigarros, resultando em uma taxa efetiva de 45% sobre o preço de venda do cigarro.

Se o fabricante ou o importador de cigarros escolher o regime especial de apuração e de recolhimento do IPI, o valor do imposto se dá pela soma de 2 parcelas.

Sendo assim, terá uma parcela pelo ad valorem (ou frete valor – taxa cobrada dentro da tabela de fretes para o custo do seguro da carga).

Que é calculada da mesma forma que o regime geral. E a outra parcela será calculada de forma específica.

Ao falar sobre preços e impostos, o Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco, traz este cálculo com base na marca atual mais vendida no Brasil e usa a alíquota do ICMS do Estado onde ela está sendo comercializada em maior volume.

Por isso, ao se calcular a carga total de impostos sob o regime especial chegaram à alíquota de 79%.

Para mais detalhes, confira no Portal Gov.br a matéria completa. 

Qual a Tributação de Cigarros?

Um estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) em 2021 revelou que 83,3% do custo do cigarro são impostos.

Quando falamos sobre taxar cigarros, usamos dois tipos de impostos: o imposto sobre o valor adicionado e o imposto seletivo. O imposto seletivo é o que faz com que os cigarros tenham uma taxa de imposto mais alta do que outros produtos.

Isso acontece para garantir que o preço do cigarro reflita os custos que ele traz para a sociedade, como problemas de saúde, por exemplo. Esses impostos ajudam a compensar esses impactos negativos.

Como calcular o imposto do cigarro?

O cigarro vendido no Brasil tem a maior parte de seu preço composta por impostos.

Isto é, a carga tributária dos cigarros é calculada pelos tributos que incidem sobre o consumo deste. Em outras palavras, pelo menos 71% é composto pela carga tributária.

Em seguida, veja como o governo federal cobra, em média:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – 30%;
• Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS) – 11%;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – 30%.

Do total que o consumidor de tabaco paga, em alguns Estados, pela variação das alíquotas, a carga tributária sobre os cigarros pode chegar a 88% do preço.

Hoje, a base de cálculo da contribuição mensal, para financiar a Seguridade Social, feita pelos fabricantes de cigarros, se dá pela multiplicação do preço de venda do produto no varejo por 291,69%.

Já a contribuição mensal dos fabricantes de cigarros para o PIS/Pasep se calcula sobre o preço fixado para a venda do produto no varejo multiplicado por 3,42%.

Conforme esclarece a Agência Câmara de Notícias, segue em análise na Câmara dos Deputados a proposta para que esses percentuais passem a ser de 583,38% e 3,84%.

Qual o CEST de cigarros?

A princípio, o CEST, ou Código Especificador da Substituição Tributária, é uma maneira de identificar e padronizar produtos que estão sujeitos à substituição tributária. Isso significa que o pagamento do imposto é antecipado para operações futuras.

Essas regras são estabelecidas pelo Convênio ICMS 92/15 do CONFAZ, que é um órgão responsável por políticas fazendárias.

Utilizamos o CEST 04 – Cigarros e outros produtos derivados do fumo. Há também suas especificações:

• 04.001.00 – Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos;
• 04.002.00 – Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.

Tributação de cigarros: qual NCM usar?

Neste caso usamos a NCM 24 – Fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados. Segue o detalhamento desta NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul):

• 2401 – Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco;
• 2402 – Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos;
• 2403 – Outros produtos tabaco seus sucedâneos, manufaturados; tabaco homogeneizado ou reconstituído; extratos e molhos de tabaco;
• 2403.1 – Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco em qualquer proporção;
• 24031000 – Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção;
• 24031100 – Tabaco para narguilé (cachimbo de água).
• 24 – Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano;
• 2402 – Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos;
• 2402.20.00 – Cigarros que contenham tabaco.

Como calcular PIS/COFINS na tributação de cigarros?

Em primeiro lugar, vamos fazer um resumo para entender os regimes e as alíquotas aplicáveis. Por exemplo:

1. Cigarros e Regime Cumulativo:
   • Os cigarros são produtos que estão sujeitos ao regime cumulativo de tributação. Isso significa que os impostos são calculados diretamente sobre o valor das vendas, sem a possibilidade de descontar créditos de impostos pagos anteriormente na cadeia de produção.
2. Alíquotas Aplicáveis:
   • Para os cigarros, as alíquotas são fixas e são as seguintes:
     • Cofins: 3%
     • PIS: 0,65%
3. Independência do Tipo de Empresa:
   • Lucro Real: É uma forma de apuração de impostos usada por empresas maiores, onde os impostos são calculados sobre o lucro real (receitas menos despesas).
   • Simples Nacional: É um regime tributário simplificado para pequenas empresas, onde os impostos são calculados de forma simplificada e unificada.
   • Regime Cumulativo: Independentemente se a empresa está no Lucro Real ou no Simples Nacional, as alíquotas para Cofins e PIS sobre cigarros são as mesmas (3% para Cofins e 0,65% para PIS).

Em resumo: Se uma empresa vende cigarros, ela deve aplicar uma alíquota de 3% para Cofins e 0,65% para PIS sobre o valor das vendas desses cigarros. Portanto, isso vale para qualquer tipo de empresa, seja grande ou pequena.

Substituição Tributária

Por outro lado, na substituição tributária ocorre assim:

1. Lei 11.196/2005 e Substituição Tributária:
   • A Lei 11.196/2005 estabelece regras para o cálculo dos impostos PIS e COFINS no caso de substituição tributária para os cigarros.
   • Substituição Tributária: É um regime onde uma empresa, normalmente a fabricante ou importadora, recolhe os impostos de toda a cadeia de produção e venda. Isso simplifica a arrecadação de impostos.
2. Base de Cálculo:
   • A base de cálculo é o valor sobre o qual se aplicam os impostos PIS e COFINS.
   • No caso dos cigarros, a lei define uma fórmula específica para calcular essa base de cálculo.
3. Multiplicação por Fatores Específicos:
   • Para PIS, se obtém a base de cálculo multiplicando o preço de venda do cigarro por 3,42.
   • Para COFINS, se obtém a base de cálculo multiplicando o preço de venda do cigarro por 2,9169.
4. Como Funciona na Prática:
   • Suponha que o preço fixado para a venda de um maço de cigarros seja R$10.
     • Para calcular a base de cálculo do PIS: R$ 10 × 3,42 = R$34,20.
     • Para calcular a base de cálculo do COFINS: R$ 10 × 2,9169 = R$29,17.

Então, de acordo com a lei, se calcula a base de cálculo do PIS e COFINS no regime de substituição tributária para cigarros multiplicando o preço de venda por 3,42 para PIS e por 2,9169 para COFINS. Ou seja, o valor sobre o qual os impostos serão aplicados é maior do que o preço de venda do cigarro, aumentando a arrecadação.

Como recuperar PIS/COFINS sobre os cigarros?

A fim de saber se sua empresa pode recuperar impostos pagos indevidamente, bastas fazer um cálculo para avaliar as possibilidades.

A é-Simples Auditoria Eletrônica possui uma ferramenta prática e exata para realizarmos uma auditoria digital. Basta nos encaminhar:

1. O XML das vendas dos cigarros dos últimos 5 anos ou maior período possível para um cálculo mais preciso;
2. SPEDs Fiscais ou PGDAS, se for optante pelo Simples Nacional.

Qual o CST do cigarro?

Visto que o cigarro é um produto monofásico, o Código de Situação Tributária (CST) do cigarro é o CST 08 – Operação sem Incidência da Contribuição ou o CST 06 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social.

Nestes casos, não se gera débito do imposto, por já ter sido recolhido nas operações anteriores (pela indústria ou pelo distribuidor).

Por que o cigarro tem tanto imposto?

O cigarro tem uma alta carga tributária principalmente para proteger a saúde pública.

Há tanto imposto sobre o cigarro com o objetivo de desencorajar o consumo, reduzir os danos à saúde causados pelo tabagismo e gerar recursos para custear os impactos negativos desse hábito, como despesas com tratamentos médicos.

Além disso, a tributação elevada também pode ser uma estratégia para combater o contrabando de cigarros.

Com isso, o aumento desses preços contribui para que os fumantes deixem de fumar. Bem como, evitar que as crianças e os adolescentes comecem a fumar.

Ao passo que os impostos aumentam o governo arrecada mais dinheiro para investir em programas de prevenção, tratamento de doenças, aposentadorias precoces, pensões e danos ao meio ambiente pelo cultivo da folha de tabaco.

Por isso, no início de agosto de 2022 a Receita divulgou a Arrecadação de Tributos Federais (de janeiro até junho de 2022) de um total de 4 bilhões, 173 milhões e 300 mil reais.

Então, acha que esse é um grande valor de impostos arrecadados?

Detalhe Importante:

Apesar de a tributação brasileira de cigarros ser alta, essa importância arrecadada é baixa. Porque países como Estados Unidos, África do Sul e Rússia têm alíquotas menores, mas arrecadam mais do que o Brasil.

Além de alguns fatores que podem explicar essa situação, saiba que o principal deles é: o preço dos cigarros no Brasil é mais baixo do que em outros países. Ou seja, mesmo com uma taxa alta de impostos, as receitas no Brasil são baixas devido ao preço reduzido.

Pouco tempo atrás, a ACT (Aliança de Controle do Tabagismo) divulgou que:

Longe de ter uma carga tributária alta, o cigarro brasileiro é um dos mais baratos do mundo. Para efeitos de comparação, um maço da marca brasileira mais vendida custa cerca de R$ 5 (menos de um dólar), enquanto na Austrália o valor passa de R$ 100 (US$ 21,13).

Pensando nisso: “É lucrativo vender cigarros?”

Qual a margem de lucro na venda de cigarros?

Em resumo, há uma baixa margem de lucro na venda legal de cigarros.

De fato, isso ocorre por haver uma diferença de preços em relação a outros países. Em outras palavras: o baixo preço do cigarro no Brasil faz com que os brasileiros comprem mais cigarros.

Isto é, um percentual bem acima do que seria esperado pelo seu nível de renda.

No entanto, quando analisamos o preço atual dos cigarros no Brasil, com comparações internacionais, com indicadores de renda e com os custos associados a este produto, concluímos que o valor do cigarro é baixo.

Vale lembrar que em 2024, o Senado vai avaliar propostas relacionadas aos cigarros eletrônicos. O PL 6161/2023, do senador Randolfe Rodrigues, sugere penalidades para quem expor esses produtos a crianças e adolescentes.

Além disso, o PL 5008/2023, da senadora Soraya Thronicke, busca regular o mercado de vaporizadores. A senadora destaca que a proibição da Anvisa não reduziu o consumo, que continua aumentando no país.

Tributação de Cigarros: preço e lucro, como ocorrem?

Vamos entender a relação entre a tributação de cigarros e o seu preço. Em primeiro lugar, é bom saber que existe uma forte restrição à correção do preço dos cigarros porque há o contrabando e o mercado ilegal deste produto.

Tudo indica que os preços mais baixos dos cigarros no Brasil se devem ao contrabando. Dessa forma, ocorre que à medida que as alíquotas e os preços se elevam, aumenta-se a remuneração sobre os cigarros fabricados por empresas legais.

Esse valor arrecadado pagará os tributos e as empresas ilegais ou que estão no contrabando. Enfim, quanto maior for a alíquota, maior será o lucro dos contrabandistas e dos fabricantes ilegais.

Aumento dos impostos sobre cigarros

Visto que o cigarro produzido no Brasil utiliza como matéria prima o fumo nacional, prossegue em debate quais impactos o aumento dos impostos sobre o cigarro terá.

Levando em conta que em 2018 mais de 638 mil pessoas atuavam no cultivo do tabaco, os envolvidos no debate sugerem a urgência na implementação do Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco elaborado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário.

Pois a indústria gerou nesta época cerca 40 mil empregos, e 1,44 milhão de vagas indiretas.

Por esse e outros fatores, os representantes da cadeia produtiva do tabaco reprovam qualquer iniciativa que aumente a carga tributária sobre o cigarro.

Então, tratando-se do consumo anual de cigarros, observe:

	TABELA DE CONSUMO Per Capita X Prevalência Brasil: 2016 a 2021
Ano	Consumo per capita (unidade)	Taxa de prevalência
2016	369	10,20%
2017	379	10,10%
2018	383	9,30%
2019	401	9,80%
2020	453	9,50%
2021	442	9,10%

A tabela acima se baseia no gráfico elaborado pelo Inca com base nos dados do IBGE, SRF e Vigitel.

Logo após o ano de 2016, o Brasil registrou um rápido aumento no consumo aparente de cigarros per capita. Isso pode ser um reflexo da estagnação da carga tributária sobre os cigarros.

Imposto sobre cigarros na Reforma Tributária

Antes de mais nada, considerando a taxa de prevalência, onde se calcula a proporção de fumantes frente à população geral, notamos que o número de consumidores não mudou muito.

Contudo, ainda há muita preocupação sobre esse tema. Ainda segue em andamento o Projeto de Lei 3887/2020.

A Reforma Tributária propõe a criação de um Imposto Seletivo (IS) sobre cigarros e produtos de tabaco, com alíquotas específicas ou ad valorem. O IS teria incidência monofásica, não influenciando a base de cálculo do IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços).

As alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo sem seguir a regra da anterioridade. A proposta do PL sugere uma alíquota especial mais alta para cigarros, mas há preocupação com a possível redução da carga tributária devido à nova estrutura de alíquotas.

A atenção também é necessária para a progressividade dos impostos e a possibilidade de incentivos fiscais, considerando os impactos negativos à saúde causados pelos produtos de tabaco.

A saber, ele tem como base de cálculo alíquotas específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.

O artigo em Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco Política Nacional – Preços e Impostos, disse que:

“os recursos do Imposto Seletivo poderiam contribuir para sustentabilidade a implementação de ações previstas na Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco (CQCT), fortalecendo a Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT) uma política de Estado de caráter multisetorial”.

Como funciona a tributação de cigarros no Simples Nacional?

Portanto, a tributação de cigarros no Simples Nacional, cuja atividade comercial da tabacaria é tributada pelo Anexo I, segundo o inciso I do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

E o seu recolhimento previdenciário deve ser pago pelo DARF Numerado (código de barras) gerado por este sistema (artigo 19, § 1º, da IN RFB nº 2.005/2021).

Dentre as Contribuições, lembre-se de que: 

• A empresa do Simples Nacional (Anexos I, II, III e V) é dispensada da CPP do artigo 22, incisos I ao IV, da Lei nº 8.212/91, fazendo o recolhimento desta contribuição através do DAS. (Artigo 13, inciso VI da LC nº 123/2006);
• A empresa enquadrada no Simples Nacional (Anexos I, II, III, e V) não recolhe a alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho) – Artigo 13, inciso VI da LC nº 123/2006.

Logo, tratando de tributação, a segunda preocupação é: o cigarro é um produto que não paga PIS e COFINS. Porque ele é Substituição Tributária de PIS/COFINS, como regulamenta a Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011. 

A partir dessas informações, que tal entender como funciona essa modalidade tributária? Você confunde a tributação monofásica com a substituição tributária?

Saiba que você não precisa lidar com essas preocupações sozinho! A é-Simples te ajuda a não recolher tributos a maior por descuido ou confusão.

Qual CNAE usar para os cigarros no Simples Nacional?

Enfim, chegamos a uma questão importante: analisar o código CNAE para saber o que a minha empresa pode fazer.

Pois, isso depende das atividades permitidas ou não pelo Simples Nacional. Mas, quais atividades são permitidas e impedidas?

Visto que há atividades permitidas e impedidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional, vamos por partes. A princípio, observe cada código CNAE relacionado ao cigarro.

Atividades Impedidas:

Por exemplo, com o CNAE 4636-2/02 sobre o Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos, as atividades abrangem o:

• Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos;
• Comércio atacadista de artigos de tabacaria: isqueiros, cachimbos, piteiras e demais artigos de tabacaria.

Assim, a atividade de comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos é impedida pelas empresas do Simples Nacional.

De acordo com a alínea “a” do inciso X do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Da mesma forma, o CNAE 1220-4/01 sobre a atividade de fabricação de cigarros também é impedida pelo Simples Nacional.

A saber, este código está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. Fique atento aos códigos:

• 1220-4/01 – FABRICAÇÃO DE CIGARROS;
• 1220-4/02 – FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS;
• 1220-4/03 – FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS.

Aprenda a consultar o enquadramento no Simples Nacional através do CNAE no Sistema Contábil do é-Simples!

Atividades Permitidas:

Já o código CNAE 4729-6/01 sobre Tabacaria, que compreende o:

• Comércio varejista de cigarros, charutos e cigarrilhas;
• Comércio varejista de fumo em rolo ou em corda e fumo desfiado ou em pó;
• Comércio varejista de isqueiros, piteiras e cachimbos.

Cuja lista de atividades, trata de:

• ARTIGOS DE TABACARIA; COMÉRCIO VAREJISTA
• CHARUTARIA; COMÉRCIO VAREJISTA
• CHARUTOS, PITEIRAS, CACHIMBOS; COMÉRCIO VAREJISTA
• CIGARRO; COMÉRCIO VAREJISTA
• FUMO EM ROLO E EM CORDA; COMÉRCIO VAREJISTA
• ISQUEIROS, CACHIMBOS, PITEIRAS, CIGARRILHAS; COMÉRCIO VAREJISTA
• PRODUTOS DE TABACARIA; COMÉRCIO VAREJISTA
• TABACARIA; COMÉRCIO VAREJISTA, ARTIGOS DE TABACARIA; COMÉRCIO VAREJISTA

ATENÇÃO!

Então, a primeira preocupação é: a empresa do Simples não pode ser fábrica de cigarros, porque este é um dos impedimentos neste regime.

Porém, para as atividades varejistas relativas ao cigarro não há impedimento, pelo Simples Nacional.

Conclusão

Neste artigo entendemos que a tributação de cigarros é um tema relevante, pois envolve uma carga tributária expressiva. O cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é complexo, variando entre regimes geral e especial.

A alta carga tributária, composta por IPI, PIS/COFINS e ICMS, visa também combater o contrabando. Apesar disso, o cigarro brasileiro é um dos mais baratos globalmente. Vimos que as empresas no Simples Nacional enfrentam restrições, enquanto a tributação monofásica de PIS/COFINS é aplicada ao cigarro.

A preocupação com o aumento dos impostos sobre cigarros vem gerando debates, considerando o impacto na cadeia produtiva do tabaco e a Reforma Tributária continua em análise.

Em resumo, a tributação de cigarros busca equilibrar interesses econômicos, de saúde pública e fiscais, sendo um tema complexo e em constante discussão.

Se restam dúvidas sobre o tema, a é-Simples pode te ajudar a esclarecer e fazer a tributação correta dos impostos de sua empresa. Conte com a gente!