Compra de Ações: o Simples Nacional me permite fazer isso?

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De fato, falar sobre a compra de ações é algo excelente para quem gosta de investir, inclusive no Simples Nacional! Hoje em dia, as ações têm alta liquidez, ou seja, é rápido e fácil transformar um bem em dinheiro. Sabe por quê?

Porque as ações podem ser vendidas a qualquer hora, gerando dinheiro em mãos. E ao passo que a instituição lucra, você, que investiu nela, também lucra. Isso, de acordo com a porcentagem de ações que você tiver.

Assim, neste artigo você saberá se empresas optantes pelo Simples Nacional, podem ou não investir em ações. Mas, em primeiro lugar, vamos aos detalhes deste negócio para você não ter dúvidas! 

Em seguida, entenda:

O que é uma Ação?
Compra de ações: como ocorre?
Como investir em ações de forma simples?
Empresas do Simples Nacional podem fazer a compra de ações?
Como lançar compra de ações no Imposto de Renda 2025?

O que é uma Ação?

A ação é a menor parcela do capital social das companhias ou sociedades anônimas. Ela é um título patrimonial. Por isso, dá aos seus titulares, os acionistas, todos os direitos e deveres de um sócio. Isto é, dentro do limite das ações que eles têm.

Como a ação é um valor mobiliário, todas as companhias ou sociedades anônimas têm o seu capital dividido em ações.

No entanto, só as ações das companhias registradas na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que são as companhias abertas, se negociam publicamente no mercado de valores  mobiliários, como vemos na Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, no artigo 4º:

§ 1º Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

As ações também são, em grande parte, escriturais, ficam em contas de depósito, no nome dos titulares, sem a emissão de certificado, em uma instituição que a companhia contrata para prestar esse serviço.

E você prova que possui essas ações emitindo um “Extrato de Posição Acionária”. Aliás, as ações devem ser sempre nominativas, terem o nome do seu proprietário.

Compra de ações: como ocorre?

A saber, as operações de compra e venda de ações ocorrem em uma Bolsa de Valores. Nela, se negociam os títulos das companhias de capital aberto e outros ativos.

Este é um meio das empresas juntarem dinheiro para investir no seu negócio e elevarem o seu valor de mercado. Então, se elas lucram, o acionista também ganha.

Investimentos em Ações (Mercado de Renda Variável) na Pessoa Física ou Jurídica

Em seguida, veja as características no Investimento em Ações:

Investimentos em Ações	Pessoas Físicas	Pessoas Jurídicas
Tributação:	Operações Comuns (Swing Trade): 15% sobre o lucro. Operações Day Trade: 20% sobre o lucro.	Simples Nacional: Empresas desse regime não podem adquirir ações de outras empresas. Não há isenção de R$20.000 e a tributação é similar à da Pessoa Física (15% sobre lucro), mas não recomendado para investimentos especulativos. Lucro Presumido: Tributação ocorre trimestralmente (15% de IRPJ e 9% de CSLL sobre lucros). Não há isenção para vendas de até R$20.000. Lucro Real: As regras são semelhantes ao Lucro Presumido, mas com tributação mensal. Perdas de operações comuns podem ser deduzidas, mas perdas de day trade não. Há ainda a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras (0,65% e 4%, respectivamente).
Isenção de Imposto de Renda:	Para vendas de até R$20.000 por mês, não há imposto sobre operações comuns.	–
Vantagens e Desvantagens:	Isenção para vendas menores que R$20.000 e menos complexidade tributária. Podem ser compensados nos meses ou anos seguintes.	Paga mais impostos, com tributação trimestral (principalmente no Lucro Presumido) e sem isenção de R$20.000, tornando o investimento menos vantajoso do que na Pessoa Física.

Formas de investir

Há três formas diferentes de se investir em ações, por:

1. ETFs – Exchange Traded Funds, os fundos de índice;
2. fundos de investimento – que comercializa as suas cotas em bancos e corretoras ou;
3. individualmente – quando você monta a sua própria carteira.

Você pode investir em quatro modalidades, de acordo com o artigo 56 da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015:

1. mercado à vista;
2. de opções;
3. futuro;
4. a termo.

Essas modalidades são subdivididas em operações comuns e operações Day Trade, para se fazer a tributação. Ao investir em ações, você escolhe onde vai investir e o quanto quer ganhar.

Dentre as principais estratégias, temos o Day Trade, onde se ganha a curto prazo, comprando e vendendo um ativo no mesmo dia e o Swing Trade, para maior prazo, onde você mantém a ação por mais tempo.

Riscos

Vimos que o mercado de ações tem a vantagem de ser mais lucrativo do que os investimentos de renda fixa. Ainda assim, é preciso estar atento aos riscos.

Pois os seus preços variam muito e de modo bem rápido. Dessa forma, investir em ações na bolsa de valores exige disciplina e estratégia.

É importante avaliar o contexto econômico, o histórico da empresa e o desempenho dela no mercado, para diminuir os riscos.

Como investir em ações de forma simples?

1. Veja se esse tipo de investimento combina com você

Antes de tudo, entenda o seu perfil de investidor:

• Conservador: prefere segurança, pouca variação.
  
• Moderado: aceita um pouco de risco.
  
• Arrojado: gosta de mais risco e está preparado para oscilações.

Visto que investir em ações tem riscos é mais indicado para quem aceita ver o dinheiro subir e descer no curto prazo, pensando em ganhos no futuro.

2. Abra conta em uma corretora de valores

É como abrir uma conta em banco, só que voltada para investimentos. Por exemplo: XP, Rico, Clear, NuInvest, entre outras. Além disso, é de graça e feita on-line. Depois de abrir, você deposita o dinheiro que vai usar para investir.

3. Escolha uma estratégia

Você pode:

• Comprar e segurar (buy and hold): compra ações de boas empresas e espera valorizar com o tempo.
  
• Fazer trades: comprar e vender em pouco tempo (exige mais estudo e acompanhamento diário).
  
• Receber dividendos: investir em empresas que pagam parte do lucro aos acionistas.

4. Use o Home Broker ou mesa de operações

• Home Broker: uma plataforma online onde você mesmo compra e vende ações. Simples e prático.
  
• Mesa de operações: para quem investe valores altos e quer ajuda de um profissional da corretora.

👉🏾 Para a maioria das pessoas, o Home Broker já resolve tudo.

5. Escolha as ações e monte sua carteira

Pesquise empresas sólidas, veja como elas estão indo, e escolha algumas para começar.

💡 DICA: Comece aos poucos, com pouco dinheiro, e vá aprendendo. Diversifique: não coloque tudo em uma só ação para reduzir os riscos!

Empresas do Simples Nacional podem fazer a compra de ações?

Sim! As empresas optantes pelo Simples Nacional podem negociar no mercado de ações, por meio de operações day trade. Que são as operações de compra e venda que começam e encerram no mesmo dia.

Essas empresas não estão sujeitas a liquidação. Quer dizer que no final do dia o investidor não terá em sua conta o registro dos ativos patrimoniais negociados.

Daí, esta operação não é considerada como participação societária, já que o investidor chegou a possuir o ativo.

Aplicação em Ações na Bolsa de Valores

A aplicação em ações por meio da Bolsa de Valores, pelas optantes do Simples Nacional pode ser:

1) No mercado a vista – na operação day trade ou ao adquirir ações preferenciais onde a liquidação ocorrerá em até três meses, para virar um equivalente de caixa;
2) No mercado de opções – nas operações day trade, ou nas operações comuns, quando estas são preferenciais resgatáveis em até três meses, para se tornar um equivalente de caixa;
3) No mercado a termo – nas operações day trade ou nas operações comuns, sem encerramento do contrato, ou quando no encerramento as ações forem preferenciais resgatáveis em até três meses, para se classificarem como equivalente de caixa;
4) No mercado futuro – nas operações day trade ou nas operações comuns, em índices de ações negociadas em bolsa de valores.

Assim, uma empresa do Simples Nacional pode investir na bolsa de valores, mas deve observar algumas regras fiscais. Os ganhos líquidos provenientes dessas operações são tributados à alíquota de 15%, com o imposto sendo retido na fonte e pago até o último dia útil do mês seguinte à apuração.

No entanto, a empresa não pode utilizar perdas em bolsa para compensar outros impostos, e não pode adquirir ações com o objetivo de participar do capital de outra empresa, o que implicaria em perder o enquadramento no Simples Nacional. A tributação sobre os ganhos de ações é definitiva, não havendo necessidade de recolhimento adicional após o pagamento da retenção na fonte.

Ou seja, a empresa pode investir em ações e auferir lucros, mas precisa ficar atenta à tributação e às limitações legais sobre a participação em outras empresas.

⚠️ Evite erros no cálculo do Simples Nacional! E faça a restituição do Simples Nacional de impostos pagos indevidamente!

E quando há impedimento na compra de ações?

Os optantes pelo Simples são impedidos de continuarem nesse regime quando eles sempre compram e vendem ações de modo comercial. Ao fazerem assim, eles não se enquadram mais neste regime, porque essa atividade consta na lista impeditiva do Anexo VI da Resolução CGSN n° 140/2018:

Código CNAE – 6611-8/01 – BOLSA DE VALORES Código CNAE – 6612-6/05 – AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Além disso, a Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 4°, inciso VII, impede as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) participar do capital de outra pessoa jurídica.

Portanto, o investimento em ações negociado em Bolsa de Valores não pode parecer com uma Participação Societária em outra Pessoa Jurídica.

Apesar de a Receita não falar sobre esse tema, podemos entender que o investimento em ações, pela bolsa de valores, quando tiver o objetivo de Negociação Imediata ou de Venda a Curto Prazo, não é um impedimento, e sim, uma aplicação financeira, calculada no ativo, segundo o item 26, da NBC TG 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis) e da NBC TG 48 (Instrumentos Financeiros).

Em resumo, as empresas do Simples que fazem aplicações financeiras de renda variável, de vez em quando, no mercado a vista de ações, tributam o Imposto de Renda (fora do DAS), como diz na Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 1°, inciso V.

Tabela sobre Investimentos em Ações:

Possibilidade de Investimento:	Empresas do Simples Nacional podem investir em ações (investimentos em renda fixa e variável), como day trade e swing trade. Desde que essas atividades não se tornem a principal fonte de receita da empresa. ​
Tributação Específica:	Os lucros obtidos com a venda de ações não são tributados pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), mas sim pelo Imposto de Renda, com alíquotas de 15% para operações comuns e 20% para day trade.
Impedimentos ao Simples Nacional:	Se a atividade principal da empresa for a negociação habitual de ações, ela pode ser desenquadrada do Simples Nacional, conforme previsto na legislação.
Obrigações Acessórias:	As empresas devem cumprir obrigações acessórias, como o PGDAS-D e a DEFIS, além de recolher o Imposto de Renda sobre os ganhos de capital de forma separada.
Tributação dos ganhos:	Os rendimentos obtidos com investimentos não estão incluídos no DAS e devem ser tributados separadamente, conforme as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Portanto, é possível investir pelo CNPJ estando no Simples Nacional, desde que os investimentos sejam realizados de forma complementar às atividades principais da empresa e que a tributação adequada seja observada.

Sociedade de Propósito Específico

Uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) é uma empresa criada com um objetivo específico, como fazer negócios em conjunto, sem envolver as operações principais das empresas participantes. No caso de empresas do Simples Nacional, a criação de uma SPE pode ser uma estratégia para aumentar a competitividade, permitindo que pequenas empresas se unam para realizar compras e vendas de produtos e serviços de forma mais eficiente.

Quando várias empresas se juntam para formar uma SPE, elas podem criar Centrais de Compras para negociar em grupo, obtendo melhores preços e condições de compra. Também podem criar Centrais de Vendas, facilitando a revenda dos produtos entre elas ou para o mercado externo. Além disso, as empresas podem fazer marketing coletivo, promovendo seus produtos e serviços juntas, como uma rede, para ganhar mais visibilidade no mercado.

Em resumo, a SPE ajuda as empresas a unir forças para crescer mais no mercado, com uma estrutura organizada para compras, vendas e promoção, sem perder a independência de cada uma.

Sou MEI, posso comprar ações?

Sim, pode! Como MEI (Microempreendedor Individual), você pode investir na Bolsa de Valores como pessoa física (no seu CPF). Não tem nenhum problema nisso.

O que você não pode fazer é usar o CNPJ do MEI para comprar ações, porque o MEI foi criado pra atividades simples e com limite de faturamento — ele não serve para fazer investimentos na Bolsa.

E micro ou pequenas empresas?

Sim! Micro e pequenas empresas podem investir na Bolsa, mas aí é diferente elas podem comprar ações no nome da empresa (CNPJ). Assim, é preciso:

• Ter um contador;
  
• Abrir uma conta PJ (Pessoa Jurídica) em uma corretora;
  
• Estar em um regime que permita isso (pois o Simples Nacional geralmente não permite esse tipo de investimento com o CNPJ).

Como lançar compra de ações no Imposto de Renda 2025?

Acima de tudo, confira o passo a passo:

1. Reúna a documentação

• Pegue o informe de rendimento da corretora (disponível no começo do ano).
  
• Veja o histórico das suas compras e vendas de ações (notas de corretagem + extrato da B3).
  
• Separe por mês: quanto comprou, vendeu, lucros, prejuízos, etc.

2. Calcule lucros e prejuízos

• Veja quanto ganhou ou perdeu com a venda de ações mês a mês.
  
• Se vendeu até R$20 mil no mês, e teve lucro, o ganho é isento de IR.
  
• Se passou de R$20 mil ou operou day trade, tem que pagar imposto (se tiver lucro).

3. Baixe o programa da Receita (IRPF 2025)

• Vá no site da Receita Federal e baixe o programa para preencher sua declaração.

4. Declare os rendimentos isentos

• Vá na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
  
• Se vendeu ações com lucro dentro do limite dos R$20 mil, lance lá:
  
  • Tipo: “Lucros na alienação de bens ou direitos de pequeno valor”.
    
  • Informe o valor total do lucro do ano, mês a mês.

5. Declare os rendimentos tributáveis

• Se vendeu acima de R$20 mil/mês ou fez day trade e teve lucro:
  
  • Vá na ficha “Renda Variável” > Operações comuns / Day Trade.
    
  • Preencha mês a mês: lucros, prejuízos e imposto pago (se tiver).

6. Declare a posse das ações

• Vá na ficha “Bens e Direitos”.
  
• Código: 03 – Ações (inclusive as listadas em bolsa).
  
• Informe:
  
  • Nome da empresa
    
  • CNPJ
    
  • Quantidade de ações
    
  • Valor pago (custo de aquisição, e não o valor atual de mercado)
    
  • Use o campo “Discriminação” para explicar a compra (exemplo: “Compra de 100 ações da PETR4 em abril de 2024”).

7. Fique atento ao DARF

• Se teve lucro tributável, deve emitir e pagar o DARF até o fim do mês seguinte à venda.
  
• Use o código:
  
  • 6015: operações comuns ou day trade.
    
• Isso não é feito no IRPF, é feito separadamente mês a mês.

Exemplo: Compra e venda de ações – Como declarar?

Só para ilustrar, imagine que você comprou 100 ações da Petrobras (PETR4) em maio de 2024, pagando R$28,00 por ação. Em agosto de 2024, se vendeu 50 dessas ações por R$32,00 cada. Logo após, não se fez mais nenhuma operação no ano.

Dessa forma, siga os passo:

1. Declarar a posse das ações – “Bens e Direitos”

Ficha: Bens e Direitos > Grupo 03 – Participações Societárias

• Código: 03 – Ações (inclusive as listadas em bolsa)
  
• Localização: 105 – Brasil
  
• CNPJ da Petrobras: 33.000.167/0001-01

Discriminação:
Compra de 100 ações PETR4 (Petrobras) em maio de 2024, por R$ 28,00 cada, através da corretora XP Investimentos.

• Situação em 31/12/2023: Deixa zerado (pois você ainda não tinha comprado).
  
• Situação em 31/12/2024: R$2.800,00 (100 x R$28,00).

2. Declarar o lucro da venda – “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”

Como a venda foi de 50 ações x R$32 = R$1.600, e ficou abaixo dos R$20 mil no mês, o lucro é isento de imposto.

Lucro = (R$32 – R$28) x 50 = R$200

Ficha: Rendimentos Isentos e Não Tributáveis

• Tipo de rendimento: 05 – Ganho de capital na alienação de bem de pequeno valor
  
• CNPJ da fonte pagadora: 33.000.167/0001-01 (Petrobras)
  
• Nome da fonte: Petrobras
  
• Valor: R$200,00

3. Atualizar a posição das ações

Agora você só tem 50 ações da PETR4, porque vendeu metade. Mas atenção! No campo “Situação em 31/12/2024”, não muda o valor! Você só atualiza quando comprar ou vender, usando o custo de aquisição.

Então, ainda mantém o valor de R$2.800,00 (custo das 100 ações). E na próxima declaração, você pode atualizar para R$1.400,00 (50 ações restantes x R$28,00).

Tire as suas dúvidas e não seja impedido!

Vimos que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional podem fazer aplicações financeiras em ações pela bolsa de valores, como uma opção de investimento.

Diante disso, podem surgir outras dúvidas sobre o mercado de ações. Se você, optante do Simples, quer esclarecer as suas dúvidas sobre este ou outros assuntos, fique à vontade para falar com a gente. A equipe da é-Simples Auditoria fará o melhor para te ajudar!