Fiscal

Entenda como funciona e como emitir a nota fiscal de importação

É indispensável a emissão de Nota Fiscal de Importação
Escrito por Leonel Monteiro

A prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB) é realizada mediante o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), programa que tem como finalidade padronizar o modelo fiscal de operações referente à circulação de mercadorias, facilitando o processo de esclarecimento.

Diante disso, torna-se indispensável a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Importação. A prudência com esse documento requer um olhar mais apurado, justamente para evitar penalidades e inviabilização que podem acarretar prejuízo com a não entrega dos bens ou materiais.

Neste post, vamos apresentar detalhes sobre a nota fiscal de importação e explicar os principais passos necessários para a emissão desse tipo de documento. Portanto, se você quer entender melhor sobre o procedimento, continue a leitura!

O que é a nota fiscal de importação?

É um documento de fiscalização, também conhecido como nota fiscal de entrada de importação, que formaliza os produtos no mercado nacional. A nota fiscal de importação é obrigatória tanto para pessoa física como para jurídica e esse processo garante a inspeção de bens adquiridos pelo importador.

A NF de importação é emitida pelo importador e, por se tratar de um documento nacional, não é necessário fornecer uma cópia ao exportador. O documento deve expressar os valores em reais de acordo com as referências de conversão da Declaração de Importação (DI).

A emissão se torna compulsória após o desembaraço aduaneiro dos produtos e antes da realização do carregamento. Com isso, o documento fornece a liberação da mercadoria para as transportadoras, sejam elas áreas, terrestres ou ferroviárias.

Como funciona o processo de importação?

O processo de importação apresenta a entrada de um produto ou serviço em território nacional de forma definitiva ou temporária. A Receita Federal do Brasil ressalta que, independentemente de a mercadoria ser uma doação ou amostra gratuita, ainda se torna prescrita a emissão do documento de importação.

Existem duas categorias que dividem as mercadorias brasileiras: as importações permitidas e as não permitidas. É importante verificar esse detalhe no site da RFB, pois as não permitidas vão precisar de uma licença e autorização de órgãos governamentais.

Além disso, toda importação está sujeita a taxas e tributos de acordo com as leis regentes. Entre eles estão:

  • taxa do sistema integrado de comércio exterior (SISCOMEX);
  • taxa do frete para renovação da marinha mercante (AFRMM);
  • CIDE-combustíveis;
  • imposto sobre operações financeiras (IOF);
  • imposto de importação (II);
  • imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);
  • imposto sobre produtos industrializados (IPI);
  • contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS);
  • programa de integração social (PIS).

Como emitir a nota fiscal de importação?

Geralmente, a nota fiscal de importação é feita pelo sistema emissor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com seu respectivo certificado digital. Posteriormente à emissão da NF-e é feita a impressão do DANFE, que acompanhará os bens adquiridos junto à transportadora encarregada. A Declaração de Importação (DI) auxilia no processo de preenchimento, bastando colocar os valores correspondentes apresentados nela no campo da nota fiscal de importação.

É importante ficar atento ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), já que existe um grupo que trabalha com admissão de mercadorias — conhecido como entradas ou aquisições de serviços do exterior (3000). O grupo é dividido da seguinte maneira:

  • compras para industrialização, comercialização ou prestação de serviços (3100);
  • devoluções de vendas de produção própria, de terceiros ou anulações de valores (3200);
  • compras de energia elétrica (3250);
  • aquisições de serviços de comunicação (3300);
  • aquisições de serviços de transporte (3350);
  • entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação e eventuais devoluções (3500);
  • operações com bens de ativo imobilizado e materiais para uso ou consumo (3550);
  • entradas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes (3650);
  • outras entradas de mercadorias ou aquisições de serviços (3900).

Por fim, de acordo com a Decisão Normativa CAT n.º 6 DE 11/09/2015, os campos referentes aos valores das despesas bancárias, fretes e seguros não devem constar em razão de o sistema tornar a nota fiscal de importação incorreta devido a uma soma ao valor total.

O artigo foi esclarecedor? Agora que você entende como funciona a emissão da nota fiscal de importação, comente no post se restou alguma dúvida sobre as importações e seus processos!

Sobre o autor

Leonel Monteiro

Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.

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