Exclusão do ICMS no Simples Nacional: entenda como funciona

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A possibilidade de exclusão do ICMS no Simples Nacional foi um tema que causou muitas dúvidas.

Mas, em verdade tratava-se apenas de um mal-entendido, como você verá neste post.

Portanto, continue com a leitura e fique por dentro do assunto.

Vamos mostrar que se trata de uma modificação na legislação de um tributo específico (ICMS) e o que não se aplica ao regime de tributação do Simples Nacional.

Confira!

Exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos

De antemão, pergunto: você sabe o que acontece quando um tributo faz parte da base de cálculo (BC) de outro?

Fácil: haverá a cobrança de tributo sobre tributo.

É o que acontecia quando o ICMS (um imposto) integrava a BC da COFINS e do PIS/PASEP (duas contribuições).

Desse modo, essas contribuições incidiam sobre um imposto.

Lembre-se que o conceito de tributo inclui os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (e contribuições sociais).

A decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que isso não pode ocorrer, ou seja, que o ICMS não deverá integrar a base de cálculo das mencionadas contribuições (COFINS e PIS/PASEP).

Contudo, ocorre que essa decisão não se aplica às firmas optantes pelo Simples, mas àquelas que adotam o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Não aplicação da exclusão do ICMS no Simples Nacional

Apuração do ICMS

Seja como for, o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

O valor do imposto estará incluído no total da nota fiscal, por isso diz-se que seu cálculo é “por dentro”.

Quando você compra, por exemplo, uma mercadoria por 1000 reais, dentro dessa quantia estará uma parcela relativa ao ICMS.

As firmas comerciais e industriais têm direito de recuperar esse valor, compensando-o com o imposto a pagar.

Já o consumidor final, por exemplo, não terá como recuperá-lo.

Apuração do Simples Nacional

O Simples Nacional é totalmente diferente: você calculará o tributo sobre a receita bruta.

Do valor do Simples que você pagará, uma parte representará o recolhimento a título de ICMS — em verdade, recolherá 8 tributos: IRPJ, CSLL, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CPP, ISS e ICMS.

Percebeu que se trata de tributos distintos?

É isso que foi esclarecido pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, no portal oficial do Simples.

As novas tabelas do Simples

No ano de 2018, passou a vigorar uma série de mudanças em relação ao Simples Nacional.

Uma delas, talvez a principal, diz respeito ao modo de calcular o imposto, pois agora você deverá:

• localizar a tabela em que se situará sua atividade empresarial — são 5 tabelas, chamadas de anexos;
• identificar a alíquota a ser aplicada à receita bruta;
• da quantia encontrada, diminuir o valor a deduzir (última coluna da tabela).

Agora que as coisas ficaram esclarecidas, você já sabe que não se aplica a exclusão do ICMS no Simples Nacional, não é mesmo?

Esse assunto, como muitos outros sobre tributação, parece complicado, mas é só uma questão de interpretação.

Aprenda hoje como recuperar tributos no Simples Nacional de forma completa!

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A troca de ideias é uma prática que favorece a reflexão e o esclarecimento de nossas dúvidas.

Até breve!