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Crédito de ICMS: empresas do Simples Nacional podem gerá-lo?

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É provável que você já tenha ouvido falar e até se beneficiado do crédito de ICMS. Mas, do que esse crédito se trata? E quem pode aproveitá-lo?

À medida que a carga tributária aumenta, mais empresas recorrem às compensações, restituições e a outros benefícios fiscais.

Além disso, é o próprio governo quem os cria, a fim de incentivar o investimento e o crescimento de negócios em setores diferentes.

No entanto, para entender bem esse assunto, devemos lembrar o que é o ICMS.

Bem como, a sua atuação e seu cálculo. Você está preparado?

Então, vamos simplificar as coisas! 

Crédito de ICMS: empresas do Simples Nacional podem gerá-lo?

O ICMS

Antes de tudo, o ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

De forma breve dizemos que é o  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços .

Os empresários brasileiros o conhecem bem. Ele é um tributo estadual que abrange produtos e serviços de diversas categorias.

As pessoas físicas, nas suas compras, lidam com o ICMS. Ou seja, o valor total do produto ou do serviço foi adquirido. Já pessoas jurídicas, que se inscrevem na SEFAZ, contribuem com o ICMS.

Ao vender uma máquina para ou fazer algo em que se aplica o ICMS, se processa o fato quando a titularidade deste bem ou serviço é o comprador.

Portanto, quando se vende apenas para esta cobra ou presta o serviço ao consumidor, passa a ser o item titular.

A regularização deste imposto cabe a cada Estado e ao Distrito Federal. Eles estipulam a tarefa de cobrar em suas regiões de atuação.

Assim, cada estado possui sua própria tarifa.

A tributação do ICMS 

Em primeiro lugar, você deve saber qual é alíquota do estado em que a sua empresa atua. Quando a venda ocorre na mesma UF, o cálculo é simples:

Preço do produto X Alíquota do Estado = Valor do ICMS da distribuição

Há 3 situações de insuficiência do ICMS:

  1. ICMS que faz parte do conjunto de impostos do Simples Nacional e o empresário paga na guia DAS;
  2. substituição tributária do ICMS, que incida sobre mercadorias e operações interestaduais;
  3. ICMS diferencial de alíquota que incide sobre a compra de mercadorias de outros estados.

Não esqueça que o contador é quem fará os cálculos e gerará uma guia de pagamento.

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O que é o Crédito de ICMS?

O crédito do ICMS é o direito de se abater das saídas, o imposto pago na compra de produtos e mercadorias e serviços.

Para a compensação, o sujeito passivo cobrado em operações onde houve a entrada de ICMS, real ou passivo do estabelecimento, no direito.

A saber, este regime se resume a “débito x crédito”. Isto é, se abate do montante devido pelo contribuinte o valor pago por ele antes, em suas compras de bens ou serviços já tributados pelo imposto.

Com efeito, o montante do crédito corresponde ao valor a ser abatido do respeito ao imposto.

Visto que o sistema de créditos é complexo, é muito importante o acompanhamento regular e atento.

Quando não se aplica a transferência de créditos dos optantes do Simples Nacional?

Deverá observar que o crédito não poderá ser repassado nas hipóteses do artigo 61 da Resolução CGSN n° 140/2018 , nas seguintes hipóteses:

  • quando a operação estiver sujeita a tributação do ICMS por valores fixos mensais;
  • quando se tratar de venda/revenda de mercadorias em que o ICMS não seja devido na forma do Simples Nacional;
  • quando o Estado ou Distrito Federal estabeleça isenção para a faixa de receita bruta que a empresa esteja sujeita no referido período;
  • quando se tratar de operação acobertada pela imunidade do ICMS;
  • quando a ME ou EPP seja optante pelo Regime de Caixa;
  • quando se tratar de prestação de serviços sujeitos ao ICMS (serviço de comunicação e de transporte interestadual ou intermunicipal).

Além disso, não será possível o aproveitamento do crédito quando a alíquota não for informada no documento fiscal, conforme determina o artigo 62 da Resolução CGSN n° 140/2018.

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O Crédito de ICMS e o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de tributação onde se arrecada, cobra e fiscaliza os tributos.

É aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

Quando se aplica:

As empresas do Simples Nacional repassam o crédito apurado no Simples, do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal da mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização. (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, segundo o artigo 60 da Resolução CGSN n° 140/2018, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito registrará no campo sobre às Informações Complementares esta expressão:

“PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE…%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006”.

Além disso, o contribuinte deve indicar o CSOSN X101 (Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito). E na NF-e, modelo 55, a alíquota e o valor do crédito serão repassados em campos específicos no XML, como dito no § 5° do artigo 60 da Resolução CGSN n° 140/2018 e na página 40 da Nota Técnica n° 2016.002, versão 1.61.

De acordo, com a Resolução CGSN n° 140/2018, “as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização e observado, como limite, o ICMS devido pelas optantes do Simples Nacional em relação a essas aquisições, como nos arts. 60 a 62.

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Como se calcula crédito de ICMS?

A alíquota aplicável para o cálculo do crédito do ICMS será encontrada com base na receita bruta do mercado interno que a ME ou EPP esteve sujeita no mês anterior à emissão da nota fiscal, conforme o artigo 60 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Com isso, concluímos que sim, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem gerar crédito de ICMS! 

Exemplo

Só para ilustrar, citamos uma empresa comercial com receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 530 mil.

Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006, para achar o percentual para repasse de crédito o contribuinte deverá usar a fórmula, a seguir:

RBT12 x Aliq – PD
RBT12

Com isso, a RBT12 é a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; Aliq é a alíquota nominal constante dos Anexos I a V; PD é a parcela a deduzir constante dos Anexos I a V.

Já que o contribuinte teve uma receita de R$ 530 mil nos últimos 12 meses anteriores, irá usar a 3ª Faixa do Anexo I da Lei complementar n°123/2006, cuja Alíquota é de 9,50% e o Valor a Deduzir é 13.860,00. Considerando a fórmula, segue o cálculo:

530.000,00 x 0,095 – 13.860,00 / 530.000,00
50.350,00 – 13.860,00 / 530.000,00
36.490,00 / 530.000,00 = 0,068849
0,068849 x 100 = 6,88%

Assim, a alíquota efetiva é de 6,88%. Logo depois, o contribuinte deverá observar a 3ª Faixa do Anexo I da Lei complementar n° 123/2006, para a repartição dos tributos.

Nela, consta o ICMS de 33,50%. Daí, calculamos assim: 

33,50 x 6,88% = 2,3048

Portanto, em uma venda no valor de R$ 1.000,00, o crédito do seguinte percentual de alíquota e o valor, serão:

DescriçãoValores
OperaçãoR$ 1.000,00
Alíquota do ICMS do Simples Nacional2,30%
Valor do crédito transferido (R$ 1.000,00 x 2,30%)R$ 23,00

Em resumo, o valor de repasse de crédito pelo Simples Nacional será de R$ 23,00.

Crédito de ICMS: empresas do Simples Nacional podem gerá-lo?

Conte com ajuda especializada!

Vimos que falar sobre crédito de ICMS é um pouco complicado. Imagine calcular valores dentro das normas legais!

De modo que, para verificar a tributação do ICMS de um produto, saiba se este tem algum benefício fiscal e creditá-lo é necessário se fazer muita e a interpretação clara da lei.

Esta legislação é bem abrangente e complexa. 

Preste bastante atenção ao consultar a Lei do ICMS, o Regulamento do ICMS (RICMS), os Decretos, os Convênios, como Portarias e tudo mais relacionado às operações na SEFAZ de cada Estado.

Para isso, será preciso contar com um profissional experiente na área, para suas atribuições sobre os regimes e a legislação vigente.

A é-Simples tem uma equipe capaz à disposição, venha nos conhecer !

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