Simples Nacional precisa de contador? Tire suas dúvidas agora!

Uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte inscrita no Simples Nacional precisa de contador, por determinação legal, para a elaboração correta da escrituração contábil. Entretanto, para MEIs o cenário é diferente.

O Simples Nacional é um regime tributário com regras diferenciadas, instituído como estratégias para facilitar a abertura e funcionamento de novas empresas.

No entanto, as empresas habilitadas devem atender critérios como faturamento e atividade prevista (CNAE) condizente com este Regime Tributário.

Neste artigo exclusivo a é-Simples explica por que uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) inscrita no Simples Nacional precisa de contador, respondendo às perguntas mais comuns sobre o assunto.

Então, continue no artigo e entenda:

Quais tipos de empresas fazem parte do Simples Nacional?
Afinal, Simples Nacional precisa de contador?
Quais as vantagens de se ter um contador?
Como fazer a contabilidade de uma empresa do Simples Nacional?
Dúvidas comuns sobre o Simples Nacional precisar de contador
Perguntas relacionadas

Tenha uma ótima leitura!

Quais tipos de empresas fazem parte do Simples Nacional?

O sistema tributário brasileiro oferece três possibilidades para as empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Cada um destes regimes apresenta um desenho tributário específico, sendo destinado a empresas com um determinado perfil. Por exemplo, considerando-se o limite de faturamento ou, ainda, segmento de atuação, como no caso do setor financeiro.

Especificamente, o Simples Nacional é um regime tributário destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

• Com faturamento anual de até R$81.000 (MEI)
• Com faturamento anual de até R$360.000 (ME)
• Com faturamento anual de até R$4,8 milhões (EPP)
• Empresas com CNAE condizente com o regime

A saber, o Simples Nacional foi criado em 2006, via Lei Complementar n°123/2006, se institui como um regime especial e diferenciado, tendo em vista a simplificação contábil e incentivo tributário à criação de novas empresas (MEs e EPPs).

Logo após, já em 2008, se criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), sendo adicionadas novas regras de tratamento específico a estas empresas via Lei Complementar n°128/2008.

Este conjunto legal, portanto, define e normatiza as criação, operação e caracterização das empresas optantes pelo regime facilitado do Simples Nacional.

A depender do tipo de empresa e de suas atividades, se prevê um conjunto de impostos para recolhimento. Portanto, a escrituração contábil da empresa (ME e EPP) inscrita no Simples Nacional precisa de contador.

• IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
• IPI: Imposto sobre Produto Industrializado
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• PIS/PASEP: Programa de Integração Social
• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
• ISS: Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza
• CPP: Contribuição Patronal Previdenciária

MEI

Personalidade jurídica criada via Lei Complementar n°128/2008, formalizando e dando respaldo legal para as atividades realizadas por microempreendedores. Isto é, aqueles profissionais que atuam de maneira individual nos segmentos de serviço, comércio ou indústria.

Desse modo, a lei instituiu garantias que dão legalidade às atividades e ampliam benefícios sociais, como os previdenciários, por meio do recolhimento de impostos.

O MEI, portanto, fica isento da arrecadação de tributos (por exemplo, IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL), mas atua como uma empresa, emitindo notas e prestando informações fiscais e contábeis à Receita Federal via Declaração Anual (DASN).

ME

Em primeiro lugar, as Microempresas, se caracterizam por empresas com faturamento anual máximo de R$360.000, constituídas juridicamente na figura de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário.

A receita bruta por ano-calendário considera todas as atividades econômicas e seus resultados das operações, incluindo a venda de bens e serviços. Ou seja, o faturamento anual da empresa.

Estas empresas inscritas no Simples Nacional precisam de contador para realizar ou coordenar as atividades fiscais, contábeis e tributárias, obrigatoriamente.

EPP

As Empresas de Pequeno Porte, por outro lado, devem apresentar faturamento anual máximo de R$4,8 milhões. Podendo ser constituídas em tipos de pessoa jurídica semelhante aos da Microempresa.

Assim como as MEs, uma Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional precisa de contador, obrigatoriamente, desempenhando atividades contábeis, fiscais, tributárias ou financeiras.

Afinal, Simples Nacional precisa de contador?

À exceção do MEI, uma empresa inscrita no Simples Nacional precisa de contador. Esta obrigatoriedade apresenta respaldo legal em um conjunto de leis e resoluções específicas.

A elaboração de escrituração contábil é obrigatória para as empresas, independente de seu porte ou natureza, demandando, portanto, a contratação de profissionais de contabilidade habilitados legalmente para o ofício.

Ou seja, com exceção dos Microempreendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional precisam de contador para elaboração da escrituração contábil.

Sendo assim, a legislação estabelece essa obrigatoriedade:

• Art. 1.179 do Código Civil
• Art. 27 da Lei Complementar 123/2006
• Resolução 10/2007 do CGSN

Especificamente, o art.18 da Lei Complementar 123/2006 e o art.7 da Resolução 10/2007 do CGSN determinam a não obrigatoriedade da presença de contador para os casos de Microempreendedores Individuais.

Quais as vantagens de se ter um contador?

Ter um contador ao lado faz toda a diferença para o sucesso de qualquer empresa, seja ela pequena, média ou grande.

Esse profissional vai muito além de cuidar das finanças: ele garante que tudo esteja em ordem com os impostos, ajuda a economizar e oferece segurança para que o negócio cresça de forma estável.

A seguir, você confere as principais vantagens de contar com o apoio de um contador, inclusive para quem é optante do Simples Nacional.

Gestão tributária eficiente

Um contador experiente analisa o funcionamento da empresa e identifica as melhores estratégias para reduzir a carga tributária de forma legal. Isso significa pagar apenas o necessário e aproveitar todos os benefícios fiscais disponíveis.

Suporte na entrega de obrigações acessórias

Toda empresa precisa enviar declarações e relatórios ao governo. O contador cuida desses processos, garantindo que tudo seja entregue dentro do prazo e de maneira correta, evitando multas e problemas com a fiscalização.

Organização e controle financeiro

O contador ajuda a manter as finanças em ordem, orientando sobre fluxo de caixa, controle de gastos e planejamento financeiro. Com isso, o empresário tem uma visão mais clara sobre os resultados e pode tomar decisões com mais segurança.

Facilidade na emissão de notas fiscais

As informações, códigos e processos fiscais relativos à emissão de notas devem ser seguidos de maneira rigorosa. Desse modo, a empresa tem suas atividades corretamente declaradas, indicando à Receita Federal as informações necessárias.

Planejamento e crescimento do negócio

Além de cuidar das obrigações contábeis, o contador atua como um parceiro estratégico. Ele ajuda o empreendedor a planejar investimentos, analisar resultados e identificar oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para o sucesso da empresa.

Como fazer a contabilidade de uma empresa do Simples Nacional?

Mesmo sendo um regime tributário mais prático, o Simples Nacional ainda exige atenção com as obrigações contábeis e fiscais.

Por isso, entender como funciona a contabilidade nesse modelo é essencial para manter o negócio regularizado e evitar problemas com o Fisco.

Acompanhe os pontos mais importantes para manter tudo em ordem:

Emitir notas fiscais

Toda venda de produto ou prestação de serviço deve ser acompanhada de uma nota fiscal. Ela serve para comprovar as transações da empresa e garantir transparência nas informações enviadas à Receita Federal. O contador pode orientar sobre o tipo correto de nota a ser emitida e como registrar essas operações.

Elaborar a escrituração contábil e fiscal

A escrituração é o registro de todas as movimentações financeiras e fiscais da empresa, como entradas, saídas, pagamentos e recebimentos. Essa etapa é essencial para manter a organização das contas e também para gerar relatórios que mostram a real situação do negócio.

Emitir e pagar o DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que reúne todos os tributos do regime em um único pagamento. Ele deve ser calculado e pago corretamente para evitar juros, multas ou o desenquadramento do Simples Nacional.

Usar o eSocial para o envio de informações

Empresas que possuem funcionários devem enviar periodicamente suas informações trabalhistas e previdenciárias através do eSocial. Esse sistema concentra dados sobre salários, encargos e vínculos empregatícios, garantindo que tudo esteja dentro da lei.

Dúvidas comuns sobre o Simples Nacional precisar de contador

Posso abrir uma empresa no Simples Nacional sem contador?

O processo de abertura de empresas no Simples Nacional independe do acompanhamento de um contador. Contudo, o processo se torna significativamente mais rápido e assertivo quando assessorado por um profissional habilitado.

Sou obrigada a ter um contador?

Nos casos das MEs e EPPs inscritas no Simples Nacional, precisa de contador, por lei, para realizar a escrituração contábil da empresa de acordo com os regramentos e normas específicas. Portanto, sim, há obrigatoriedade nestes cenários.

Como é feita a contabilidade do Simples Nacional?

Todos os processos contábeis, fiscais, tributários e, inclusive, financeiros devem ser realizados de acordo com as determinações da Receita Federal, assim como das resoluções e pareceres do Conselho Federal de Contabilidade.

Cada cenário, portanto, demanda conhecimentos técnicos e qualificação acadêmica de profissionais de contabilidade que consideram aspectos como:

• Declarações fiscais
• Cálculo do imposto devido
• Emissão de relatórios financeiros
• Registro da movimentação financeira da empresa

Quanto custa contador para Simples Nacional?

Os serviços de contabilidade, assim como qualquer outra atividade especializada, podem apresentar flutuações no valor de mercado. Isto indica, por um lado, a estrutura e expertise dos profissionais e, por outro, a estrutura das empresas de contabilidade.

Por este aspecto, os valores médios de mercado apresentam oscilações e, desse modo, a melhor estratégia é avaliar as recomendações dos clientes, o nível de satisfação e o histórico de sucesso do profissional ou da empresa de contabilidade.

Não quero mais pagar contador! E agora?

Como vimos, é obrigatório a contratação de contador em MEs e EPPs. No entanto, com o desenvolvimento tecnológico e as novas ferramentas de automatização de processos, os serviços contratados podem ser reduzidos.

Isso implica em economia, agilidade, maior controle e eficiência durante as atividades contábeis necessárias a partir da junção entre expertise profissional e tecnologia.

A é-Simples é especialista em Simples Nacional e, a partir de nossa inteligência em contabilidade, desenvolveu módulos exclusivos que auxiliam processos e dinamizam o cotidiano da contabilidade de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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Perguntas relacionadas

Qual é a taxa mensal de um CNPJ?

A taxa mensal de um CNPJ varia conforme o regime tributário e o tipo de empresa.
No caso do Simples Nacional, o valor é calculado no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne todos os tributos em uma única guia.

O valor do DAS depende do faturamento mensal e da atividade exercida, podendo variar de 4% a 33% sobre o faturamento. Já o MEI paga um valor fixo mensal que gira em torno de R$ 70 a R$ 80.

O que é ser um empreendedor social?

Ser um empreendedor social significa usar o próprio negócio como ferramenta para gerar impacto positivo na sociedade. Esse tipo de empreendedor busca soluções para problemas sociais, ambientais ou culturais, conciliando sustentabilidade financeira com transformação social.

Exemplos incluem empresas que empregam pessoas em situação de vulnerabilidade ou que desenvolvem produtos ecológicos e acessíveis.

Como incluir um novo CNAE em uma empresa do Simples Nacional?

Para adicionar um novo CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), é necessário solicitar a alteração cadastral da empresa. O processo é feito através da Junta Comercial e do Portal do Simples Nacional.

O contador analisa se a nova atividade se enquadra no Simples Nacional e realiza as atualizações necessárias na Receita Federal, na Prefeitura e na SEFAZ.

Empreendedor é uma profissão?

Sim, ser empreendedor é considerado uma profissão, embora não exista uma formação única ou diploma específico para isso. O empreendedor é o responsável por idealizar, planejar e administrar um negócio, assumindo riscos e buscando resultados.

É uma atividade que exige visão estratégica, organização, criatividade e, principalmente, disposição para aprender e se adaptar.

Conclusão

Neste artigo exclusivo a é-Simples explicou por que uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte inscrita no Simples Nacional precisa de contador para realizar sua escrituração contábil.

Como vimos, o Simples Nacional é uma possibilidade de regime tributário destinado às MEs e EPP, demandando das empresas um conjunto de atividades facilitadas, contudo, normatizadas, de regras fiscais, tributárias e contábeis.

Estas atividades, no entanto, podem ser automatizadas, dinamizadas, ganhando maior controle e assertividade a partir do uso de ferramentas e recursos tecnológicos inteligentes.

A é-Simples desenvolveu um sistema único que possibilita a redução e recuperação de impostos de maneira fácil, rápida e segura, automatizando processos e garantindo maior controle no cotidiano contábil.

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