Restituição do Simples Nacional [Guia completo]

---

O Simples Nacional é um regime tributário que foi desenvolvido para facilitar a gestão e o dia a dia de micro e pequenas empresas. Porém, em alguns casos a restituição do Simples Nacional se faz necessária.

Isso porque, existem diversos motivos pelos quais um empreendedor pode solicitar esse serviço, como um pagamento duplicado, por exemplo.

Essa restituição, por sua vez, é um processo em que o contribuinte tem o direito de receber, diretamente da Receita Federal, o valor dos impostos pagos de forma indevida.

Neste guia completo, você terá a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre esse assunto e, inclusive, terá acesso ao melhor passo a passo para solicitar a restituição do Simples Nacional.

Vamos lá? Continue conosco e boa leitura!

Veja a seguir:

Simples Nacional, como funciona esse imposto?
Restituição do Simples Nacional, o que é?
Quem tem direito à restituição do Simples Nacional?
Como fazer um pedido de restituição?
Além do Simples Nacional, quais impostos eu posso recuperar?
Como acompanhar a situação do pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional?

Simples Nacional, como funciona esse imposto?

No momento em que uma pessoa decide abrir uma empresa, um dos primeiros passos que ela deve tomar é a escolha do regime tributário mais adequado ao seu negócio.

Vale ressaltar que é fundamental esse primeiro passo, pois ele irá nortear a vida financeira da empresa, como os impostos que se deverá pagar, por exemplo.

Atualmente, o Brasil dispõe de três alternativas de regimes tributários, os quais, por sinal, possuem suas particularidades e indicações. São eles:

• Lucro Real;
• Lucro Presumido;
• Simples Nacional.

No conteúdo de hoje, iremos focar no Simples Nacional: um regime tributário desenvolvido por meio da Lei Complementar 123, em 2006, destinado às micro e pequenas empresas.

Seu objetivo é otimizar os processos burocráticos das empresas – inclusive das microempresas individuais (MEIs) – e criar um modelo de tributação mais simples.

Além disso, a própria Receita Federal disponibiliza o site do Simples Nacional. Por lá, o contribuinte é capaz de resolver boa parte dos processos tributários da sua empresa.

Como fazer o pagamento do imposto?

O pagamento deste imposto ocorre por meio da geração de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para efetuar o pagamento, será necessário emitir o boleto bancário mensalmente no Programa Gerador de DAS (PGDAS).

No entanto, para acessar essa plataforma, será necessário fornecer o CNPJ e a senha criada previamente. Somente assim poderemos gerar a guia de pagamento. 

Com o código de barras, finalmente, o contribuinte será capaz de pagar o imposto em lotéricas, caixas eletrônicos ou até mesmo de forma on-line.

Vale ressaltar que é justamente no PGDAS que o contribuinte poderá verificar quais são os meses que se encontram quites e os que ainda faltam.

Esse é um assunto que acaba gerando certas dúvidas entre os empreendedores, principalmente nos mais novos, de primeira viagem.

Por isso, contar com uma empresa especializada em auditoria eletrônica pode ser um diferencial para tornar a sua empresa mais competitiva no mercado.

Restituição do Simples Nacional, o que é?

Quando há o pagamento indevido deste imposto, seja por quaisquer motivos, a lei assegura o contribuinte à solicitar o que se chama de restituição do Simples Nacional. 

Ou seja, ele tem direito ao ressarcimento dos valores pagos de forma inadequada com relação ao regime tributário optante. 

Saiba mais: Regime tributário: 5 passos para a melhor escolha!

Com o avanço do entendimento tributário no Brasil e a aplicação de novas tecnologias, o processo de restituição passou a se dar por meio eletrônico, no próprio Portal do Simples Nacional.

Logo, a pergunta que muitos fazem é: será que a Receita Federal devolve mesmo os valores que paguei erroneamente?

A resposta é sim! Porém, para que o contribuinte receba os valores justos, ele precisará fazer a solicitação, como explicaremos mais adiante.

Uma observação sobre esse assunto é que, dependendo do valor, a Receita Federal poderá devolver o valor à empresa de 30 a 60 dias.

Além disso, é importante mencionar que a solicitação de restituição do Simples Nacional não configura uma fiscalização na sua empresa.

Porém, só podemos fazer o pedido quando, de fato, há valores para se restituir de forma correta e segundo à lei em vigor. 

Em alguns casos, a Receita Federal poderá solicitar documentos para comprovar a situação da sua empresa, inclusive com relação à restituição do Simples Nacional.

Quem tem direito à restituição do Simples Nacional?

Essa é uma dúvida bem recorrente entre os empreendedores, principalmente se ainda não contam com um sistema de contabilidade que auxilie na restituição do Simples Nacional.

Porém, a restituição é um direito de todas as empresas que optaram por esse regime tributário e, por conta disso, fizeram o pagamento dos seus impostos de forma errônea (pagando um valor acima do necessário).

Como saber se minha empresa tem direito a restituição?

Para saber se a sua empresa tem ou não direito à restituição do Simples Nacional, o primeiro passo é identificar se há algum pagamento indevido.

Para isso, você poderá verificar o próprio extrato do recolhimento do Simples Nacional, o qual podemos emitir no site do PGDAS.

Após isso, é necessário conferir os documentos de saída e de entrada de valores da sua empresa. Além disso, é importante conferir:

• Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST);
• Data em que se prestou o serviço e/ou se realizou a venda;
• Imposto Sobre Serviço (ISS);
• Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços (CFOP).

Realmente, essa conferência pode ser um pouco complexa para quem está começando a empreender, até mesmo para aqueles que já estão há um tempo no mercado.

Nestas situações, conte com um sistema que auxilie na restituição do Simples Nacional, como o da é-Simples Auditoria Eletrônica!

Como fazer um pedido de restituição?

Agora que você já foi capaz de aprofundar os seus conhecimentos sobre a restituição do Simples Nacional, chegou o momento de conhecer como funciona o processo de solicitação deste pedido. 

O primeiro passo é o contribuinte acessar o Portal do Simples Nacional ou até mesmo pelo próprio e-CAC da Receita Federal de forma similar.

No site do Simples Nacional, clique em “Simples Serviços” e, logo após, “Restituição e Compensação”. 

Por fim, você deverá clicar em “Pedido Eletrônico de Restituição”. Porém, para continuar com o pedido, você precisará fornecer um Certificado Digital validado.

Esse Certificado Digital é um documento utilizado como uma assinatura eletrônica e serve para autenticar a sua empresa digitalmente.

Em seguida, preencha as demais informações que irão aparecer na sua tela. Uma delas, por sinal, é o período de apuração em que o reembolso está sendo requisitado. 

Observação: é preciso fazer os pedidos de reembolso para os pagamentos que foram realizados, no mínimo, há 4 meses e até 5 anos, no máximo. 

Caso o período de pagamento seja superior ou inferior a esse período, a requisição de restituição do Simples Nacional não poderá se aplicar.

Além disso, uma das grandes vantagens do Portal do Simples Nacional é que ele mesmo avisa se há valores para se ressarcir ou não. 

Quais os dados necessários para fazer a restituição Simples Nacional?

Antes de qualquer coisa é importante que você saiba que a solicitação da restituição deve ocorrer para cada DAS que possui valores para o ressarcimento. 

Ou seja, o empreendedor deverá fazer um pedido de cada vez e, para isso, será fundamental ter alguns documentos em mãos. São eles:

• CNPJ, principalmente se a solicitação estiver sendo feito para um filial da empresa e não para a matriz;
• Número do documento que está sendo solicitada a restituição do Simples Nacional;
• Valor pago de forma inadequada;
• Data de competência, pagamento e do vencimento.

Além dos documentos listados anteriormente, será necessário informar outros dados, os quais condizem com contas bancárias que estejam ligadas à própria empresa, ou seja, ao CNPJ da empresa, tais como:

• Agência (número sem o dígito verificador);
• Número da conta (com o dígito verificador);
• Tipo da conta (poupança ou corrente).

Além do Simples Nacional, quais impostos eu posso recuperar?

Se a sua empresa fatura até R$ 4,8 milhões anualmente, o Simples Nacional é uma excelente opção de regime tributário.

Afinal, como você pode conferir neste conteúdo, ele visa simplificar os processos fiscais no seu negócio, bem como, auxiliar na gestão de recolhimento de impostos.

Importante mencionar que, neste cenário, os microempreendedores individuais (MEIs), empresas de pequeno porte (EPP) e até mesmo as microempresas (ME) também estão enquadrados neste limite.  

Além disso, os impostos a serem pagos no Simples Nacional são recolhidos pelo DAS. Porém, o que poucos sabem, é que o valor desse imposto não é fixo. 

Logo, para chegar ao valor devido, considera-se as notas fiscais que foram emitidas durante o período de apuração, ou seja, no mês do cálculo feito. 

Em alguns casos, no entanto, há o pagamento indevido do Simples Nacional e a sua restituição pode ser necessária.

Mas você sabia que existem outros tipos de impostos que podem receber o pedido de restituição dos valores pagos erroneamente? É isso mesmo! 

Afinal, outros impostos, os quais também são recolhidos por meio do DAS, podem ter seus valores indevidos reembolsados. São eles:

• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS).

Atenção!

Para solicitar a restituição do ISS, o município deverá ser acionado e, no caso do ICMS, a restituição deverá ser realizada junto ao estado – mesmo que ambos os impostos sejam recolhidos por meio da guia do Simples Nacional.

Como acompanhar a situação do pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional?

Nos tópicos anteriores, você aprendeu a solicitar a restituição do Simples Nacional. Mas, como acompanhar a situação do pedido feito?

Primeiramente, é importante você lembrar que essa restituição deve ser realizada de forma digital, no próprio Portal do Simples Nacional, como você pode conferir em tópicos anteriores.

Logo, todo o processo é feito de forma eletrônica, desde a solicitação até o acompanhamento do pedido.

Dessa forma, não há a necessidade de comparecer presencialmente a algum posto oficial da Receita Federal – nem para efetuar o pagamento do Simples Nacional nem para acompanhar a situação da restituição.

Sobre a situação do pedido, você precisa saber que existem três situações possíveis. São elas:

• Pedido deferido totalmente: ou seja, neste caso, o pedido é aprovado e o contribuinte tem direito à restituição, devendo apenas esperar para que o pagamento seja ressarcido de forma adequada;
• Restituído: esse parecer indica que o valor pago de forma indevida já foi reembolsado na conta que o contribuinte informou durante o preenchimento das informações no momento do pedido de restituição do Simples Nacional;
• Cancelado: neste caso, o pedido foi cancelado por algum motivo pertinente. Inclusive, alguns contribuintes solicitam esse cancelamento porque identificam algum problema no momento de solicitar o reembolso.

No entanto, por ser um processo com alguns pontos a serem considerados, contar com o auxílio e o suporte de um sistema que auxilie na restituição do Simples Nacional, como o da é-Simples Auditoria Eletrônica, pode ser indispensável para otimizar os processos fiscais da sua empresa.

Com ele, por exemplo, você não irá perder tempo usando planilhas ou dividindo seus honorários com várias pessoas. 

Afinal, você mesmo poderá realizar a restituição do Simples Nacional em 3 dias de forma simples, rápida e bem eficiente!

Acesse o nosso site agora mesmo e agende um teste grátis no nosso sistema. Acredite, você irá se surpreender com a qualidade dos nossos serviços.

Conclusão

No conteúdo de hoje, você pôde conferir um pouco mais sobre o que é e como funciona a restituição do Simples Nacional.

Além disso, você teve acesso ao melhor passo a passo para saber como solicitar essa restituição e aprendeu como pode acompanhar o seu pedido. 

Você também percebeu que essa restituição não se aplica apenas ao Simples Nacional. 

Na verdade, existem outros impostos em que a recuperação de valores pagos indevidos é um direito assegurado pela Receita Federal ao contribuinte.

Para continuar aprendendo sobre regime tributário, recuperação de impostos, gestão e planejamento tributário, acesse o blog da é-Simples Auditoria Eletrônica e não perca nenhuma novidade.