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A exportação Simples Nacional é uma possibilidade vantajosa para micro e pequenas empresas que desejam ampliar seus horizontes e vender para fora do país sem enfrentar a complexidade tributária comum a esse tipo de operação.
Mesmo com um regime facilitado, ainda existem regras específicas que precisamos seguir para manter a regularidade fiscal e aproveitar os benefícios.
Neste artigo, vamos mostrar como a exportação funciona no Simples Nacional, quais cuidados tomar, os limites de receita, benefícios, obrigações acessórias e como estruturar o processo de forma segura e eficiente.
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Em seguida, confira:
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O que é exportação no Simples Nacional?
A exportação no Simples Nacional é a venda de mercadorias ou serviços para fora do território nacional realizada por empresas optantes pelo regime tributário simplificado.
Ou seja, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) inscritas no Simples Nacional podem realizar exportações com isenção de alguns tributos federais, desde que respeitem as regras específicas da legislação.
Além disso, tal possibilidade se dá para estimular a competitividade internacional de pequenos negócios brasileiros. Bem como, permite que eles vendam no exterior sem sair do regime e com menos burocracia.
Quais empresas podem exportar pelo Simples Nacional?
Por exemplo, podem exportar pelo Simples Nacional empresas que:
- Estão formalmente registradas como ME ou EPP;
- Optaram pelo regime do Simples Nacional;
- Estão com a situação fiscal regular;
- Atuam com atividades permitidas à exportação, como comércio ou prestação de serviços.
Vale destacar que nem toda atividade é permitida no regime, por isso é essencial verificar se o CNAE está habilitado tanto para o Simples quanto para exportação.
Algumas atividades excluídas do MEI, por exemplo, podem se enquadrar como ME e seguir o processo normalmente.
Existe limite de faturamento para exportar pelo Simples?
Sim, o Simples Nacional impõe um limite anual de faturamento para que a empresa permaneça no regime, e isso inclui as receitas com exportação.
Atualmente, os limites são:
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.
No caso da exportação, existe um detalhe importante, a receita de exportação não entra no cálculo do sublimite estadual, mas conta para o limite global de R$ 4,8 milhões.
Ou seja, uma EPP pode exportar até R$ 4,8 milhões anuais, mas se somar essa receita com a do mercado interno e ultrapassar esse teto, será excluída do Simples.
Quais tributos incidem na exportação pelo Simples Nacional?
As receitas de exportação são, em geral, isentas dos tributos federais incluídos no Simples Nacional:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
- CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
- PIS;
- COFINS;
- IPI (no caso de produtos industrializados).
No entanto, o ICMS e o ISS podem ou não incidir, dependendo do tipo de exportação:
- Exportação de mercadorias: isenta de ICMS, desde que devidamente registrada como operação de exportação.
- Exportação de serviços: pode incidir ISS, dependendo da natureza e local de consumo do serviço, conforme previsto na Lei Complementar nº 116/2003.
Para usufruir das isenções, é preciso emitir corretamente a nota fiscal eletrônica de exportação e manter a documentação aduaneira em ordem.
Como funciona a exportação de mercadorias pelo Simples?
A exportação de produtos físicos no Simples Nacional exige alguns passos específicos. Confira:
1. Habilitação no RADAR
O primeiro passo é a habilitação da empresa no RADAR Siscomex, sistema da Receita Federal que libera o acesso ao comércio exterior.
Mesmo empresas do Simples precisam dessa habilitação para operar legalmente.
2. Classificação fiscal e NCM
A empresa deve identificar corretamente o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) dos produtos a serem exportados. Isso influencia diretamente na tributação, exigências e regras de despacho.
3. Emissão de nota fiscal de exportação
A nota fiscal deve ser emitida como “Operação de Exportação”, com a devida indicação do país de destino, número do processo de exportação e isenção de tributos conforme o caso.
4. Registro de exportação
É necessário registrar a operação no sistema da Receita e da aduana brasileira, como o Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX), responsável por integrar os processos de exportação.
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E a exportação de serviços pelo Simples?
Exportar serviços é possível para empresas do Simples, mas o processo requer atenção redobrada com a comprovação do local da prestação e a forma de pagamento.
A prestação deve ocorrer fora do território nacional ou seus efeitos devem ser consumidos no exterior. Além disso, a entrada dos recursos em moeda estrangeira no Brasil deve ser feita por instituição autorizada pelo Banco Central.
Entre os serviços exportáveis estão:
- Desenvolvimento de software;
- Consultorias especializadas;
- Publicidade e marketing internacional;
- Arquitetura e design;
- Educação à distância para clientes estrangeiros.
Exportar pelo Simples vale a pena?
Sim, para muitas empresas, a exportação Simples Nacional é uma alternativa viável, segura e vantajosa, principalmente por:
- Redução da carga tributária;
- Burocracia menor;
- Acesso a novos mercados;
- Fortalecimento da marca;
- Dólar como receita, o que pode ser financeiramente estratégico.
Por outro lado, o empresário deve ficar atento ao planejamento tributário e ao cumprimento das obrigações acessórias. Uma falha na emissão da nota, por exemplo, pode anular o benefício fiscal e gerar penalidades.
Cuidados fiscais na exportação pelo Simples
Mesmo com isenção de tributos federais, o empresário precisa cumprir obrigações como:
- Enviar corretamente a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
- Emitir nota fiscal eletrônica de exportação com destaque das isenções;
- Apresentar os registros aduaneiros sempre que solicitado;
- Manter controle rigoroso de receitas para não ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões;
- Verificar se há incidência de ISS em exportações de serviços.
Como organizar a empresa para exportar?
Antes de iniciar as operações, é fundamental estruturar alguns pontos:
1. Planejamento tributário
Com o apoio de um contador especializado, avalie se o regime do Simples ainda é o mais vantajoso conforme os volumes esperados de exportação. Empresas que crescem rapidamente podem precisar migrar para o Lucro Presumido ou Real.
2. Documentação aduaneira
Garanta que toda a papelada exigida esteja correta: nota fiscal, contrato de câmbio, comprovante de entrega, DU-E (Declaração Única de Exportação), entre outros.
3. Logística internacional
Escolha parceiros confiáveis para transporte, despacho aduaneiro e seguros internacionais. A exportação exige responsabilidade com prazos e qualidade de entrega.
Como receber os valores da exportação?
A empresa precisa abrir uma conta de câmbio em uma instituição autorizada pelo Banco Central. Por ela, os valores podem ser recebidos em dólar, euro ou outra moeda, e posteriormente convertidos para o real.
A operação de câmbio precisa estar vinculada ao processo de exportação registrado no sistema do governo. Sem esse vínculo, a operação pode ser considerada irregular.
Quais penalidades a empresa pode sofrer?
Quem exporta sem seguir as regras pode perder os benefícios fiscais e ser penalizado. As principais sanções são:
- Perda das isenções tributárias;
- Multas por infrações fiscais ou aduaneiras;
- Exclusão do Simples Nacional, caso ultrapasse o limite de faturamento ou cometa erros graves;
- Problemas com o Fisco, que pode desconsiderar a exportação se ela for feita de forma irregular.
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Exportar como MEI: é possível?
O Microempreendedor Individual (MEI) também pode exportar. Porém, deve observar:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, incluindo exportações;
- Limitação de atividades permitidas;
- Emissão de nota fiscal correta;
- Registro da exportação e recebimento legal do valor.
Se o volume de exportações for alto, o ideal é migrar para ME e optar pelo Simples Nacional, que permite maior amplitude de atuação e faturamento.
Conclusão
A exportação Simples Nacional é uma alternativa poderosa para empresas de pequeno porte que desejam ampliar seus negócios e competir em mercados internacionais com mais leveza tributária.
Ao longo deste conteúdo, você aprendeu quem pode exportar, os limites de faturamento, as etapas para realizar a exportação de mercadorias e serviços, os tributos envolvidos e os cuidados indispensáveis para manter a operação segura e regular.
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Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.
