Restituição do Simples Nacional: como fazer?

A restituição do Simples Nacional permite que empresas recuperem valores pagos indevidamente por meio do DAS. Frequentemente, esse pagamento a mais acontece por erro no preenchimento, duplicidade ou desenquadramento retroativo.

Ademais, neste artigo, você vai entender quem pode pedir a restituição, quais tributos podem ser devolvidos, como fazer o pedido passo a passo e como acompanhar o andamento no site da Receita Federal.

Também explicamos o que pode impedir a restituição, se vale a pena optar pela compensação e trazemos um FAQ com as dúvidas mais comuns.

Então, continue lendo!

O que é a restituição do Simples Nacional?
Quem pode pedir a restituição?
Quais tributos são passíveis de restituição?
Como ocorrem os pagamentos realizados a mais?
Quais dados são necessários para solicitar a restituição?
Como fazer a restituição do Simples Nacional?
Como acompanhar a situação do pedido?
Qual é o prazo para receber a restituição?
Compensação do Simples Nacional: vale a pena?
O que pode impedir a restituição?
FAQ – Perguntas frequentes sobre a restituição do Simples Nacional

O que é a restituição do Simples Nacional?

Em primeiro lugar, A restituição do Simples Nacional é o processo pelo qual o contribuinte (ME, EPP ou MEI) solicita a devolução de valores pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

A saber, esse tipo de situação ocorre quando a empresa, por algum erro, acaba recolhendo mais tributos do que deveria.

Falhas humanas, erros no sistema ou mudanças no enquadramento tributário não atualizadas a tempo podem causar esse tipo de situação.

Além disso, vale destacar que essa devolução só é possível se o pagamento tiver sido feito via DAS, e que apenas a parte federal desses tributos pode ser restituída pela Receita Federal (mais abaixo explicamos os tributos incluídos).

Quem pode pedir a restituição?

A solicitação de restituição está disponível para três perfis:

• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Microempreendedores Individuais (MEI).

Esses contribuintes devem estar ou ter estado enquadrados no Simples Nacional no momento do pagamento indevido.

⚠️ Atenção ao desenquadramento retroativo: quando a Receita Federal exclui a empresa do Simples Nacional com efeitos retroativos, o próprio sistema pode bloquear automaticamente a restituição. Nesses casos, é necessário entrar em contato diretamente com a Receita Federal, preferencialmente pelo Chat RFB, e solicitar a análise manual da situação.

Quais tributos são passíveis de restituição?

O DAS reúne vários tributos em uma única guia. Porém, a Receita Federal só restitui alguns tipos de valores, dependendo do caso.

Tributos federais restituíveis:

Estes são devolvidos diretamente pela Receita Federal:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• PIS; (Programa de Integração Social, uma contribuição federal destinada ao financiamento do seguro-desemprego e abono salarial.)
• COFINS;(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, tributo que incide sobre a receita bruta.)
• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Tributos não restituíveis pela Receita Federal:

• ICMS: deve ser solicitado à Secretaria da Fazenda do Estado.
• ISS: deve ser solicitado à Prefeitura ou Secretaria de Finanças do Município.

Importante lembrar que, nesses casos, o processo varia de cidade para cidade e pode ter regras próprias.

Como ocorrem os pagamentos realizados a mais?

Situações de pagamento indevido ou realizados a mais são mais comuns do que se imagina. Veja alguns exemplos:

• Pagamentos duplicados:
  Às vezes, a equipe financeira paga o mesmo DAS duas vezes por confusão ou por falha no sistema.
• Erro de preenchimento:
  Quem envia o DAS pode preencher os valores de forma incorreta, gerando um pagamento maior do que o devido.
• Pagamento fora do prazo:
  A empresa perde o vencimento e emite um novo DAS com multa e juros, mas depois percebe que já havia pago o original.
• Desenquadramento retroativo:
  O contribuinte continua recolhendo tributos pelo Simples Nacional, mesmo após a Receita Federal excluí-lo com data retroativa — o que gera pagamentos indevidos.

Esses erros geram créditos que o contribuinte tem direito de recuperar via restituição ou compensação.

Quais dados são necessários para solicitar a restituição?

Antes de iniciar o processo, é importante reunir as informações corretas para evitar atrasos ou indeferimentos. Veja o que você vai precisar:

• Comprovante do pagamento indevido (guia do DAS com autenticação bancária).
• CNPJ da empresa.
• Dados bancários atualizados, em nome da empresa, para que a restituição seja feita corretamente.
• Identificação do mês e ano de competência do DAS pago indevidamente.
• Motivo claro do pedido, como “pagamento duplicado” ou “erro no cálculo”.

Como fazer a restituição do Simples Nacional?

Empresas e MEIs podem fazer a solicitação online, de forma gratuita.

Passo a passo:

1. Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal.
2. Faça login com certificado digital ou código de acesso.
3. No menu, clique em: “Restituição – Simples Nacional / MEI”.
4. Depois, selecione a opção: “Pedido Eletrônico de Restituição”.
5. Preencha os dados conforme solicitado e envie.

👉 MEI: também pode realizar o processo pelo App MEI, disponível para Android e iOS. O aplicativo permite acompanhar e editar dados bancários com mais facilidade.

Como acompanhar a situação do pedido?

O contribuinte pode consultar o pedido a qualquer momento pelos mesmos canais em que o enviou.

• Portal e-CAC, para ME e EPP;
• App MEI, para microempreendedores individuais.

A Receita Federal analisa os pedidos e, se tudo estiver certo, inclui o contribuinte no lote de restituição do dia 20 de cada mês (ou no próximo dia útil).

Qual é o prazo para receber a restituição?

A Receita Federal informa uma média de até 30 dias corridos para analisar o pedido, embora não exista um prazo exato

Se a Receita Federal negar o pedido, o contribuinte pode apresentar uma manifestação de inconformidade em até 30 dias. Com o intuito de reverter a decisão, é possível argumentar e apresentar documentos adicionais nessa manifestação.

Compensação do Simples Nacional: vale a pena?

Sim. Em vez de pedir o valor de volta, você pode optar por compensar o valor pago a mais em DAS futuros, ou seja, abater esse crédito em tributos que ainda vai pagar.

Quando vale a pena compensar:

• Quando você prefere agilidade, pois não precisa esperar o pagamento em conta.
• Quando deseja abater valores futuros automaticamente no sistema.
• Quando tem valores pequenos a receber.

O próprio contribuinte pode realizar a compensação no mesmo sistema do pedido de restituição, basta selecionar a opção correspondente. O sistema então gera um crédito tributário para usar nas próximas guias.

O que pode impedir a restituição?

Vários fatores podem fazer com que o pedido seja negado ou bloqueado. Veja os mais comuns:

• Dados bancários errados ou desatualizados: se a conta informada não for válida ou estiver em nome diferente do CNPJ, o crédito não será depositado.
• Pedido fora do prazo: a restituição só pode ser solicitada em até 5 anos após a data do pagamento indevido.
• Valor não comprovado: se não houver prova do pagamento (como o DAS quitado), o crédito será negado.
• Débitos ativos com a Receita Federal: se a empresa tiver pendências fiscais, a restituição poderá ser suspensa até a regularização da situação.

Para evitar problemas, sempre confira se os dados estão corretos e se sua empresa está em dia com as obrigações tributárias.

FAQ – Perguntas frequentes sobre a restituição do Simples Nacional

1. Posso pedir restituição de valores pagos com o DAS vencido?
Sim. Se a empresa pagar o DAS fora do prazo, ainda assim pode pedir a restituição caso cometa um erro ou repita o pagamento. O importante é respeitar o prazo de 5 anos para o pedido.

2. A restituição cai direto na conta da empresa?
Sim. Ao fazer o pedido, você informa os dados bancários da conta-corrente ou poupança em nome do CNPJ. Dessa forma, depois de analisar e aprovar o pedido, a Receita Federal deposita o valor diretamente na conta indicada.

3. Quanto tempo leva para a restituição ser liberada?
O prazo pode variar, mas normalmente a Receita Federal leva de 30 a 60 dias para analisar e liberar a restituição. Em alguns casos, pode demorar mais, dependendo da complexidade da análise.

4. É possível acompanhar o pedido pelo celular?
Sim. Microempreendedores acompanham o pedido pelo app MEI ou acessam o e-CAC pelo celular com certificado digital ou código de acesso.

5. Existe algum custo para solicitar a restituição?
Não, o pedido de restituição é gratuito e, portanto, pode ser feito diretamente pelo site da Receita Federal. Contudo, fique atento a golpes ou empresas que cobram indevidamente por esse serviço.

Conclusão

No geral, entender como funciona a restituição do Simples Nacional é essencial para que microempresas, EPPs e MEIs não deixem dinheiro parado por erros simples de apuração ou pagamento.

Dessa forma, ao identificar qualquer valor pago a mais ou indevidamente, é possível solicitar o reembolso ou utilizar esse crédito em futuras guias do DAS.

Além disso, seguir corretamente os passos no Portal e-CAC e manter os dados bancários atualizados evita problemas e acelera a liberação do valor.

Como resultado, o processo se torna mais eficiente e vantajoso para a saúde financeira da empresa.

Por isso, recomendamos que empresas fiquem atentas aos prazos e regras, e, sempre que necessário, contem com o apoio de um contador de confiança.

Afinal, a restituição é um direito e saber usá-lo pode fazer toda a diferença no caixa da sua empresa.

Não deixe de conferir também as 5 principais dicas para se manter em dia com o Fisco.

Espero que tenha gostado e até a próxima!