Consulta ADE Simples Nacional: saiba como e por que fazer!

Você sabe como realizar a consulta ADE Simples Nacional e por que ela é tão importante para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais?

O Ato Declaratório Executivo (ADE), a saber, é um documento que informa alterações, exclusões ou outras situações relacionadas à opção pelo Simples Nacional.

Portanto, ignorar ou desconhecer a existência de um ADE pode trazer problemas fiscais e até mesmo o desenquadramento do regime.

Neste artigo, vamos explicar o que é o ADE, sua importância, como consultar no portal do Simples Nacional e outros detalhes essenciais para você não perder o controle sobre a gestão tributária da sua empresa.

Em seguida, confira:

O que é o ADE no Simples Nacional?
E pra que serve o ADE no Simples Nacional?
Quais são os principais atos declaratórios executivos no Simples Nacional?
Quais as causas mais comuns para a inaptidão ao Simples Nacional?
Onde consultar o ADE para o Simples Nacional?

Boa leitura!

O que é o ADE no Simples Nacional?

Em primeiro lugar, o Ato Declaratório Executivo (ADE) é um documento emitido pela Receita Federal que formaliza decisões administrativas relacionadas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Além disso, ele serve para comunicar ao contribuinte situações como exclusões, inaptidões ou cancelamentos de sua opção pelo regime. Bem como, há outros atos administrativos.

Acima de tudo, esse documento é essencial para manter a empresa informada sobre seu status no Simples Nacional, permitindo que o empreendedor tome as medidas necessárias para regularizar a situação quando necessário.

E pra que serve o ADE no Simples Nacional?

O ADE no Simples Nacional tem como principal objetivo oficializar a comunicação entre a Receita Federal e a empresa optante pelo regime. Na prática, ele é utilizado para:

• Comunicar exclusões do Simples Nacional por descumprimento de requisitos, como faturamento acima do limite ou inadimplência.
• Declarar a inaptidão do CNPJ, o que pode ocorrer em caso de inconsistências fiscais ou ausência de declarações obrigatórias.
• Formalizar o cancelamento da opção pelo regime, seja por iniciativa da empresa ou por determinação da Receita.

Aliás, o ADE é indispensável para manter a transparência no relacionamento entre o Fisco e os contribuintes.

Quais são os principais atos declaratórios executivos no Simples Nacional?

Abaixo, vamos detalhar os tipos mais comuns de ADE no Simples Nacional:

ADE de exclusão

O ADE de exclusão informa ao contribuinte que sua empresa foi desenquadrada do Simples Nacional. Isso pode ocorrer por diversas razões, como faturamento superior ao limite de R$4,8 milhões ou exercício de atividades não permitidas pelo regime. Desse modo, o documento especifica o motivo da exclusão e o prazo para regularização, se aplicável.

ADE de inaptidão

A inaptidão do CNPJ é declarada quando há omissão de declarações fiscais obrigatórias, como a DEFIS ou DAS, ou quando são detectadas irregularidades graves nos dados da empresa. Assim, com o ADE de inaptidão, a Receita Federal formaliza a situação e indica as ações necessárias para corrigir o problema.

ADE de cancelamento de opção

Esse tipo de ADE é emitido quando a própria empresa solicita a saída do Simples Nacional ou quando a Receita identifica pendências fiscais que impedem a permanência no regime. Logo que, ele oficializa o cancelamento e estabelece a data a partir da qual a empresa estará sujeita às regras de outro regime tributário.

Quais as causas mais comuns para a inaptidão ao Simples Nacional?

A inaptidão é uma das situações mais críticas para empresas no Simples Nacional, pois impede a emissão de notas fiscais e o cumprimento de obrigações tributárias. Só para ilustrar, entre as causas mais frequentes estão:

• Omissão de declarações obrigatórias, como a DEFIS ou a DIRF.
• Divergências nas informações fiscais, como dados incorretos em notas fiscais ou declarações.
• Débitos tributários em aberto, que comprometem a regularidade fiscal da empresa.
• Falta de atualização cadastral, como o não cumprimento de prazos para corrigir informações no CNPJ.

Onde consultar o ADE para o Simples Nacional?

A consulta ao ADE Simples Nacional pode ser feita diretamente no portal da Receita Federal ou do Simples Nacional. Veja como realizar essa consulta em poucos passos:

1. Acesse o portal do Simples Nacional: entre no site oficial do Simples Nacional e faça login com os dados da empresa.
2. Vá até o menu “Consulta de Atos Declaratórios”: procure a opção que permite consultar os ADEs relacionados ao CNPJ da empresa.
3. Insira as informações solicitadas: preencha os campos com os dados do CNPJ e as informações solicitadas pelo sistema.
4. Visualize os documentos: o sistema apresentará os ADEs emitidos para sua empresa, permitindo que você consulte os motivos, prazos e orientações para regularização.

De fato, essa consulta é indispensável para acompanhar a situação fiscal da sua empresa e tomar as medidas necessárias com agilidade.

Como a é-Simples Auditoria pode te ajudar?

Acompanhar a emissão de ADEs e regularizar a situação fiscal da sua empresa pode ser desafiador, especialmente quando você não tem acesso a orientações especializadas.

É aí que entra a é-Simples Auditoria, uma empresa dedicada a ajudar micro e pequenas empresas a manterem sua regularidade fiscal e otimizarem seus processos tributários.

Com nossa expertise, oferecemos serviços como:

• Análise e correção de irregularidades fiscais.
• Suporte para consulta e gestão de ADEs.
• Auditoria completa para identificar oportunidades de recuperação de impostos.

Conclusão

A consulta ADE Simples Nacional é uma etapa fundamental para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais e aproveite os benefícios do regime.

Entender o que é o ADE, sua importância e como consultá-la ajuda a evitar problemas, como exclusões ou inaptidões.

A fim de facilitar esse processo e manter sua empresa no caminho certo, conte com o suporte da é-Simples Auditoria. Então, nossa equipe está pronta para oferecer soluções personalizadas que atendem às suas necessidades fiscais.

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