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Na legislação brasileira, a classificação tributária refere-se a um sistema que organiza, normatiza e define a natureza, competência, fato gerador e sistema de cálculo dos impostos, taxas, contribuições e demais categorias tributárias.
Por este aspecto, compreender o funcionamento e as regras do sistema tributário brasileiro é crucial. Tanto para o devido alinhamento e conformidade legal das empresas, assim como para a definição de estratégias tributárias vantajosas.
Neste artigo exclusivo, a é-Simples explica o que é a classificação tributária, sua importância, as principais categorias e o que pode acontecer caso ocorra um cadastro e indicação equivocada dos tributos.
Continue neste artigo:
O que é Simples Nacional?
A importância de ter a classificação tributária correta
Quais são as classificações tributárias?
O que pode acontecer caso haja o cadastro errado da classificação tributária?
Tenha uma ótima leitura!
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, destinado a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), com o objetivo de reduzir a carga tributária e facilitar o pagamento dos tributos.
Com um teto de faturamento anual que varia entre R$81.000 para MEI e R$4,8 milhões para ME e EPP, o regime permite a unificação de tributos e contribuições.
Ele se distingue de outras modalidades como Lucro Real ou Lucro Presumido, requerendo uma análise precisa para verificar vantagens e aderência ao perfil da empresa.
O regime de apuração do Simples Nacional compreende um número específico de tributos que devem incidir sobre as atividades da empresa e, desse modo, declarados à Receita Federal. Especificamente:
- IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
- IPI: Imposto sobre Produto Industrializado
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- PIS/PASEP: Programa de Integração Social
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
- ISS: Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza
- CPP: Contribuição Patronal Previdenciária
O que é a classificação tributária?
No Brasil, a classificação tributária refere-se à maneira como os tributos são organizados, tipificados e regulados, tendo como base as características e destinação de cada tipo.
Os tributos são classificados em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, e contribuições especiais.
Esta classificação é fundamentada na legislação brasileira e visa determinar as competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Do mesmo modo, a legislação também estabelece a base de cálculo e fato gerador para cada tributo.
Por estes aspectos, a correta classificação é essencial para a aplicação das normas tributárias, garantindo a legalidade e a eficiência na escrituração contábil das empresas, assim como das atividades e atuação da Receita Federal.
A importância de ter a classificação tributária correta
Adotar a classificação tributária adequada é de crucial importância para as empresas, tendo em vista o complexo sistema fiscal brasileiro.
Ela serve como um guia para que o contribuinte e a Receita Federal compreendam exatamente como os tributos devem ser aplicados, respeitando as normativas legais vigentes.
Quando bem definida, essa classificação permite que o contribuinte evite erros no cálculo e no recolhimento dos tributos, prevenindo cobranças indevidas, autuações, multas e acréscimos moratórios que podem surgir do pagamento insuficiente ou de declarações equivocadas.
Além disso, uma classificação correta também possibilita um planejamento tributário mais efetivo, o que é crucial para a saúde financeira das empresas e cidadãos. Ou seja, assegurando que os pagamentos estejam em conformidade com a legislação, sem incidir em evasão fiscal.
Do ponto de vista macroeconômico, a correta classificação e arrecadação de tributos habilita os governos a alocar recursos de maneira eficiente para serviços públicos, infraestrutura e políticas sociais, sustentando o desenvolvimento equilibrado da sociedade e mantendo a justiça fiscal.
Portanto, a classificação tributária correta é vital para a transparência e a eficácia do sistema tributário como um todo, reforçando a relação de confiança entre contribuintes, administração tributária e a sociedade.
Quais são as classificações tributárias?
No Brasil, a classificação dos tributos é dividida em categorias específicas, conforme estabelecido pela legislação tributária. Sendo organizadas em: impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
Em seguida, confira a cada um destes tipos.
- Impostos: tributos não vinculados a uma contraprestação direta do Estado, cuja função é arrecadar recursos para o financiamento das atividades governamentais gerais. Por exemplo, Imposto de Renda (IRPJ) ou Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Taxas: cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- Contribuições de Melhoria: instituídas para custear obras públicas que valorizem imóveis privados, sendo a cobrança proporcional ao benefício trazido pela obra
- Contribuições Especiais: destinam-se a financiar setores específicos da economia ou custear regimes de seguridade social, por exemplo, PIS e COFINS.
- Empréstimos Compulsórios: podem ser cobrados em situações excepcionais, como em casos de guerra externa, investimento urgente e de relevante interesse nacional, sob condição de posterior restituição.
O que pode acontecer caso haja o cadastro errado da classificação tributária?
O cadastro errado da classificação tributária pode trazer consequências significativas.
Para o contribuinte, isso pode resultar no recolhimento incorreto de tributos, seja por excesso ou por falta. Bem como, pode levar a autuações fiscais, aplicação de multas, juros de mora e penalidades pela infração dos deveres fiscais.
Quando cobrados por excesso, devido ao não preenchimento adequado, a sobrecarga tributária pode implicar em um cenário de redução da elasticidade empresarial. Além disso, traz resultados negativos a sua saúde financeira.
Por outro lado, quando declarados de maneira inadequada há também o risco da empresa enfrentar processos administrativos ou judiciais. Algo que demandam tempo e recursos para sua resolução.
Além destes aspectos, tal erro pode afetar a reputação da empresa, sua liquidez e a capacidade de investimento, comprometendo também o planejamento financeiro e tributário.
Já para o Fisco, o cadastro errado impacta na arrecadação e composição de receitas, podendo prejudicar a distribuição estratégica de recursos públicos e, consequentemente, a oferta de serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.
Portanto, compreender e atender de maneira correta à classificação tributária é imprescindível para evitar cenários prejudiciais à empresa ou ao Estado, garantindo o cumprimento adequado das obrigações fixadas em lei.
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Conclusão
Neste artigo exclusivo da é-Simples você aprendeu sobre a classificação tributária, um sistema de ordenação e categorização dos tributos arrecadados no Brasil. Visto que há a sua natureza, fato gerador, aplicabilidade e competência.
Como vimos, no sistema tributário nacional existem cinco categorias de classificação, abarcando desde os impostos até às contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.
No cotidiano das empresas e das atividades de escrituração contábil ter ciência dessas categorias de classificação é essencial. Acima de tudo, para a devida comunicação das atividades à Receita Federal, sob o ponto de vista tributário.
Com base na expertise e inteligência da é-Simples desenvolvemos um módulo exclusivo de Recuperação Tributária. Este possui a capacidade de identificar tributos cobrados indevidamente e, desse modo, possibilitando a devida restituição dos valores.
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Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.
