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CPRB: como funciona a desoneração da folha de pagamento?

Escrito por Leonel Monteiro

De tempos em tempos o Governo Federal cria determinados benefícios fiscais para as empresas, visando acelerar o desenvolvimento econômico do país. Um exemplo é a modificação no recolhimento da contribuição previdenciária (CPRB), que você poderá acompanhar neste artigo como funciona a desoneração da folha de pagamento.

Portanto, se o assunto é de seu interesse, continue com a leitura e fique por dentro deste importantíssimo tema. Vamos em frente!

Breve histórico do CPRB

O benefício tem por objetivo reduzir a carga tributária sobre os salários, de modo a diminuir os custos com a mão de obra e permitir o aumento da contratação de funcionários (elevar a oferta de empregos). Trata-se de um regime fiscal que passou por várias modificações legais. Veja abaixo os principais momentos:

  • lei 12.546/2011: instituiu (criou) o regime, e que veio a se tornar obrigatório para muitas empresas;
  • lei 13.161/2015: tornou o regime opcional (o empresário deverá verificar o que mais o convém: recolher a contribuição convencional ou aderir à nova forma de tributação);
  • medida provisória (MP) nº 774/2017: restringiu o benefício para alguns poucos setores da economia: transporte, construção civil e comunicações;
  • medida provisória 794/2017: revogou (tornou sem efeito) a MP 774/2017, e assim as empresas, em geral, voltaram a se beneficiar da vantagem concedida.

Como funciona a desoneração da folha de pagamento

Entre os vários tributos pagos por uma empresa, encontra-se a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), devida ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ela é apurada aplicando-se o percentual (alíquota) de 20% sobre a folha de pagamento. É um encargo da firma, não devendo ser confundido com a contribuição paga pelos empregados.

A desoneração consiste na substituição da CPP por outro tributo: a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Perceba, então, que a folha de pagamento fica livre de um tributo (desonerar = tirar o ônus, o peso), o qual passa a incidir sobre as receitas da empresa.

Quais são as empresas que podem fazer a desoneração

Conforme as alterações implementadas pelo art. 1º da Lei nº 13.670, somente alguns grupos de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que podem aderir a esse benefício. Ou seja, a categoria da atividade da empresa e os produtos ou serviços ofertados que vão garantir o enquadramento ou não na desoneração da folha de pagamento.

Dessa forma, somente os contribuintes abaixo podem optar pela desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2020:

  • prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Tecnologia da Informação e Comunicação;
  • serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros;
  • serviço de transporte ferroviário de passageiros;
  • transporte metroferroviário de passageiros;
  • serviço de transporte rodoviário de cargas;
  • setor hoteleiro;
  • empresas do setor de construção civil;
  • serviço de construção de obras de infraestrutura;
  • empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
  • fabricantes de produtos classificados na Tabela TIPI, entre os quais se destacam as indústrias de vestuário (inclusive artigos de couro, plástico, borracha, entre outras), tecidos, couro, calçados, máquinas e equipamentos, veículos, carnes e algumas miudezas comestíveis.

Vale ressaltar que as empresas que já optaram pelo regime do Simples Nacional não podem participar da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Somente as instituições de construção civil são exceções à regra, ou seja, elas são submetidas ao Simples Nacional e ao regime de desoneração.

Portanto, as demais empresas que não puderam se enquadrar no regime de desoneração da folha de pagamento precisam recolher a contribuição previdenciária normalmente. Assim, elas precisam fazer o pagamento da DARF de 20% sobre a folha de pagamento e fazer a retenção dos 11% das contribuições previdenciárias.

Como acontece em casos de atividades simultâneas

Quando uma empresa presta mais de uma categoria de atividade e alguma delas enquadra no regime de desoneração, ela pode fazer a contribuição mista. Dessa forma, ela aplica a regra da desoneração na receita bruta oriunda das atividades que contemplam a CPRB. Já sobre as demais atividades, o pagamento da contribuição deve ser feito normalmente.

O que é receita bruta

A receita bruta nada mais é que a soma das receitas obtidas nas vendas e prestação de serviços, tanto por conta própria (a empresa mesma é quem vende ou presta o serviço) quanto por conta alheia (quando ela age como uma intermediária, recebendo comissões). Porém, em sua apuração devem ser excluídos alguns valores, principalmente:

  • as vendas canceladas (claro: se a venda foi cancelada, a receita deixou de existir);
  • os descontos incondicionais concedidos (são aqueles que não dependem de nenhuma condição: por exemplo, a mercadoria normalmente seria vendida por R$ 500,00, mas você resolveu conceder um desconto de 20%, faturando apenas R$ 400,00);
  • os impostos destacados na Nota Fiscal: ICMS e, se for o caso, o IPI;
  • as receitas de exportação (vendas ou serviços prestados para o exterior).

Como apurar e recolher a CPRB

Apurada a base de cálculo (receita bruta), sobre ela deverá ser aplicada a correspondente alíquota (atualmente: 2,5 ou 4,5%, conforme o setor de atividade). O tributo será recolhido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), até o dia 20 do mês seguinte ao de competência da folha. Veja o exemplo abaixo:

  • mês de competência da folha: novembro/2017;
  • valor da receita bruta: R$ 250.000,00;
  • alíquota aplicável: 2,5%;
  • valor da CPRB: R$ 6.250,00 (0,025 x 250.000);
  • prazo para recolhimento: até 20/12/2017.

Como é feito o recolhimento?

O pagamento do imposto do CPRB é feito por meio do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e da guia dos tributos federais. Ela é emitida pela contabilidade da empresa e deve ser paga todo mês até o dia 20. Os códigos da DARF são:

  • 2985 – Art. 7º da Lei 12.546/2011 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta;
  • 2991 – Art. 8º da Lei 12.546/2011 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta.

Além da obrigação principal, a empresa precisa entregar a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital). Caso a empresa é obrigada a entregar a EFD-Reinf, ela fica dispensada da entrega da EFD Contribuições, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1876, de 19 de março de 2019.

Conforme perceberam, a CPRB é a substituição da Contribuição Previdência Patronal que é incidido sobre a folha de pagamento. As empresas que podem ser enquadradas nesse benefício calculam a contribuição previdenciária sobre a receita daquela atividade e pela alíquota aplicada ao ramo de seu negócio. Vale lembrar que anualmente a empresa deve fazer a escolha da melhor opção tributária ao seu negócio.

A leitura deste conteúdo ajudou você a entender melhor como funciona a desoneração da folha de pagamento? O tema pode ser um pouco complicado, com muitos detalhes e polêmicas. Então, entre em contato conosco agora mesmo! Um de nossos especialistas vai ajudar você nessa missão.

Sobre o autor

Leonel Monteiro

Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.

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