Pedido Eletrônico de Restituição: saiba o que é e como fazer!

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Em primeiro lugar, o Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional é um recurso que a Receita Federal disponibiliza para aquelas pessoas que tiveram uma cobrança indevida de determinados impostos.

Dessa forma, caso tenha pago um valor menor, há um saldo que se deverá acertar. Agora, se pagou mais, poderá solicitar a restituição do valor.

Porém, para que isso seja possível, é necessário que o contribuinte consiga comprovar à Receita os valores que têm a recuperar junto ao órgão.

Assim, no conteúdo de hoje, você irá aprender um pouco mais sobre Pedido Eletrônico de Restituição. Bem como, qual é a melhor forma de fazê-lo. 

Vamos lá? Veja:

Restituição do Simples Nacional o que é?
Mas como saber se a minha empresa paga tributos de forma indevida?
Quais impostos podemos recuperar?
Quais os dados necessários para fazer o pedido de restituição do Simples Nacional?
Pedido eletrônico de restituição, como solicitar?
Afinal, como acompanhar a situação do meu pedido de restituição?
Qual o prazo para eu receber o valor da restituição?
É possível cancelar o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional?

Então, continue conosco e boa leitura!

Restituição do Simples Nacional o que é?

Antes de tudo, é bom saber que a restituição do Simples Nacional, de forma geral, é a melhor forma de ter algum valor, que se reteve na fonte e que a Receita Federal restitui.

Dessa forma, essa restituição ocorre por meio do ressarcimento dos impostos. Que dizem respeito a esse regime tributário, os quais se pagou de forma indevida por quaisquer motivos.

Aliás, é importante ressaltar que, quando estamos nos referindo a pagamentos indevidos, se entendem certas situações. Por exemplo, se houve o pagamento da guia mais de uma vez, o cálculo destes valores estará acima do necessário, etc. 

Inclusive, para facilitar o dia a dia do optante pelo Simples Nacional, a partir de 2017, o pedido de restituição passou a se dá de forma digital. Por isso, pedido eletrônico de restituição.

A saber, se tomou essa medida para promover maior agilidade durante o processo. E, assim, facilitar a rotina de quem opta por esse regime tributário.

Além disso, esse é um direito que se concede ao contribuinte do Simples Nacional. O qual a Lei Complementar nº 123/96 o respalda. Garantindo que seja possível solicitar o ressarcimento dos impostos com pagamento indevido, como falamos anteriormente.

Mas como saber se a minha empresa paga tributos de forma indevida?

Antes de solicitar o pedido eletrônico de restituição, o contribuinte precisa conferir se a sua empresa está pagando ou não impostos de forma indevida.

Para que isso seja possível, o caminho mais ágil é consultar o seu extrato, o qual possui a descrição do recolhimento do Simples Nacional. Uma vez que se pode emitir no site que gerou o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Após esse passo, será necessário conferir os documentos de saída e de entrada dos valores da sua empresa, os quais irão incluir:

• Imposto Sobre Serviço (ISS);
• Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS ST);
• Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços (CFOP); 
• data em que se prestou o serviço ou se efetuou a venda.

Aqui, é importante considerar a ajuda e o suporte de um contador de sua confiança. Assim, você evita ter problemas na hora da conferência desses dados.

Fique tranquilo! Muitos empresários possuem certo receio em solicitar o pedido eletrônico de restituição por acharem que a Receita Federal irá fiscalizar suas empresas.

No entanto, solicitar essa ação é algo que deve ocorrer de forma bastante responsável e somente se houver valores a se restituir à empresa.

Isso porque, o fisco pode solicitar os documentos da atual situação fiscal da sua empresa em um prazo de até 5 anos e, caso tenha um pedido eletrônico de restituição, se verifica esse documento. 

Quais impostos podemos recuperar?

Para que você entenda de forma mais clara e objetiva, o Simples Nacional é um dos tipos de regime tributário disponíveis para aquelas empresas que faturam até 4,8 milhões de reais anualmente.

O Governo Federal desenvolveu esse regime com o propósito de facilitar a vida do empresário, principalmente aqueles que estão começando a empreender agora.

Assim, entram nessa competência:

• os Microempreendedores Individuais (MEI);
• as Microempresas (ME);
• as Empresas de Pequeno Porte (EPP).

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o meio pelo qual se cobram os impostos para os optantes por esse regime tributário. Porém, os valores dos impostos não são fixos. 

Isso porque, se leva em consideração a emissão das notas fiscais no período de um mês, para se chegar a um valor que deveremos pagar à Receita Federal.

Dessa forma, os mesmos impostos que o DAS recolhe, se pode restituir ao contribuinte de forma devida e dentro das legislações pertinentes. São eles:

• IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS, Programa de Integração Social;
• INSS, Instituto Nacional do Seguro Social;
• CPP, Contribuição Patronal Previdenciária;
• COFINS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

Além disso, é importante mencionar que o pedido eletrônico de restituição do ISS deve ocorrer junto ao município e do ICMS junto ao estado, tal como estabelece a legislação.

Quais os dados necessários para fazer o pedido de restituição do Simples Nacional?

Uma informação aqui é bastante valiosa: para cada DAS somente um pedido eletrônico o optante do Simples Nacional pode solicitar.

Nesta hora, alguns dados são necessários para a realização desse pedido. São eles:

• CNPJ, principalmente se a solicitação estiver sendo feita para uma filial do negócio;
• número do documento que está sendo feito o pedido eletrônico de restituição;
• valor do imposto pago de forma indevida;
• data do pagamento, do vencimento e da própria competência.

Além desses dados, o contribuinte precisará fornecer alguns dados bancários que estejam relacionados ao CNPJ do seu negócio, tais como:

• número da conta com o dígito verificador;
• número da agência sem o dígito verificador;
• número do banco – o qual podemos consultar no próprio site do Banco Central (BC);
• tipo da conta informada (poupança ou corrente).

Pedido eletrônico de restituição, como solicitar?

Agora que você já sabe um pouco mais sobre o pedido eletrônico de restituição, bem como quais são os documentos utilizados durante este processo, chegou o momento de aprender, de fato, como realizar essa solicitação.

• 1º Passo: acesse o Portal do Simples Nacional ou o próprio e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB);

• 2º Passo: após isso, clique em “Simples Serviços”, na aba superior do site e, depois, em “Todos os serviços”;

• 3º Passo: agora, na coluna de “Serviços Disponíveis”, agora desça até encontrar o “Pedido Eletrônico de Restituição”. Para dar prosseguimento à operação, você precisará contar com um Certificado Digital, ou o CNPJ, CPF e Código de acesso.

• 4º Passo: vai aparecer 4 opções, Solicitar Restituição, Consultar Pedido de Restituição, Cancelar Pedido de Restituição e Alterar Dados Bancários do Pedido de Restituição. Para solicitar seu Pedido de Restituição, clique em “Solicitar Restituição”.

• 5º Passo: Informe o mês e ano do crédito em que solicitará a restituição, do que se pagou indevidamente ou a maior, por exemplo “08/2018” e depois clique em “Consultar”.

• 6º Passo: após isso, caso exista o crédito, vai aparecer o DAS que você pagou indevidamente ou a maior, assim, basta clicar em cima do “número do DAS” para visualizar os créditos que irá solicitar a restituição.

Solicitação – Parte II

• 7º Passo: Após isso, você seguirá para a segunda parte da solicitação da restituição, que passará a informar o “Valor da Restituição”.

• 8º Passo: Desça um pouco a tela, e você verá a opção de alterar o débito caso necessário, e poderá seguir clicando em “Prosseguir”.

• 9º Passo: Após isso, você seguirá para a terceira parte da solicitação da restituição, que passará a “Informar os Dados Bancários”.

• 10º Passo: Desça um pouco a tela, e você terá a opção de selecionar o “Tipo da Conta”, que poderá ser: Conta Corrente, Conta de Pagamento, Conta Poupança e PIX. Para o PIX é importante lembrar que deve ser o número do CNPJ do seu cliente.

• 11º Passo: Após selecionar o tipo da conta, basta informar os dados bancários: Banco, Agência sem o dígito verificador e a conta com o digito verificador, depois clique em prosseguir.

• 12º Passo: Por fim, basta conferir todas as informações do pedido, confirmando os dados do Pedido e depois clicar em Prosseguir, assim você realizou seu pedido!

Gostou das dicas acima? Com esses 12 passos, com certeza, você conseguirá fazer o seu pedido de restituição com tranquilidade e segurança! 

Afinal, como acompanhar a situação do meu pedido de restituição?

Assim como o pedido de restituição é feito de forma eletrônica, o acompanhamento da situação do pedido também é feito de forma digital, no próprio Portal do Simples Nacional.

Para consultar o pedido, basta seguir dois passos:

• 1º Passo: Após entrar no serviço de Pedido de Restituição, basta clicar no segundo botão, “Consultar Pedido de Restituição”, nessa opção vai aparecer os pedidos de restituição realizados.

• 2º Passo: Selecione o pedido desejado e clique em “Imprimir” para ter um resumo consolidado dos pedidos, ou clique no número do pedido, para ver os detalhes daquele pedido específico.

Dessa forma, todo o processo, desde a realização do pedido até o reembolso, é feito de forma on-line, fazendo com que o tempo seja otimizado e dispense a presença do optante por esse regime tributário à Receita Federal.

Importante mencionar que, hoje, existem três status para a situação do pedido. Confira!

• Restituído: esse é o status que indica que o pedido de restituição do Simples Nacional já foi concluído e que os valores que foram pagos de forma indevida já foram devidamente creditados na conta bancária informada pelo contribuinte;
• Deferido total: aqui, o pedido foi aceito e o contribuinte tem o direito de ter os valores restituídos; no entanto, ele ainda aguarda que o pagamento seja efetuado na conta bancária;
• Cancelado: quando o pedido tem esse status, quer dizer que ele não foi deferido, por quaisquer motivos. Aqui, o cancelamento pode ser feito pelo próprio contribuinte ou pela Receita Federal.

Qual o prazo para eu receber o valor da restituição?

O prazo para que os valores sejam devolvidos à sua empresa pode variar, dependendo do valor que deve ser reembolsado à empresa, de 30 a 60 dias. 

Em alguns casos, esse período pode ser maior, principalmente quando houver equívocos na hora do preenchimento do pedido eletrônico de restituição.

É possível cancelar o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional?

Sim, o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional pode ser cancelado. Veja abaixo os passos necessários para Cancelar um Pedido de Restituição:

• 1º Passo: Após entrar no serviço de Pedido de Restituição, basta clicar no terceiro botão, “Cancelar Pedido de Restituição”, nessa opção vai aparecer os pedidos de restituição realizados a serem cancelados.

• 2º Passo: Após clicar em “Cancelar Pedido de Restituição”, você verá que tem 2 passos, Lista de Pedidos para Cancelamentos e Confirmar Dados para Cancelamento, e na Lista de Pedidos para Cancelamentos você já conseguirá ver os pedidos que podem ser cancelados.

• 3º Passo: Você terá que selecionar os pedidos que quer cancelar, clicando na caixa de seleção no canto esquerdo da tela, podendo ser cancelado 1 pedido apenas, ou vários pedidos de uma só vez, e depois de selecionar, basta clicar em “Prosseguir”.

• 4º Passo: Por último, você deve confirmar os dados de cancelamento, observe o mês, os valores, todos os dados para ter plena certeza que quer cancelar, após isso, basta clicar em “Confirmar”, e pronto, o pedido foi cancelado!

Por ser um assunto um pouco complexo, pode ser necessário aprofundar os conhecimentos e, assim, não ter nenhuma dor de cabeça ao solicitar o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional. 

Para isso, você pode contar com o Curso de Recuperação de Crédito Tributário da é-Simples Nacional.

Com este curso completo, você irá aprender, na prática, todo o processo para levantar os créditos dos produtos monofásicos e fazer os pedidos de restituição de forma adequada.

Conclusão

No conteúdo de hoje, você aprendeu o que é, como funciona, como solicitar e como acompanhar o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional. 

Além disso, foi capaz de aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto e conferir, dentre outros temas, quais são os impostos que podem ser recuperados por meio desse pedido.

Quer continuar aprendendo sobre regime tributário, recuperação de impostos, gestão e planejamento tributário? 

Então, acesse hoje mesmo o blog da é-Simples Auditoria Eletrônica e não perca nenhuma novidade sobre esses temas.