Contratação de funcionário PJ: vale a pena para a empresa?

Contratação de funcionário PJ tornou-se uma alternativa atrativa para empresas que buscam reduzir custos e ganhar flexibilidade na gestão de pessoas.

No entanto, essa escolha exige cuidado, pois diferenças entre a relação civil e a trabalhista, o risco de pejotização e o entendimento da Justiça do Trabalho podem gerar impactos jurídicos relevantes.

Ao longo deste artigo, você vai entender como funciona a contratação PJ na prática, quando esse modelo pode se tornar irregular, quais são os riscos para a empresa e quais cuidados ajudam a evitar o reconhecimento de vínculo empregatício.

A ideia inicial da contratação PJ é proporcionar uma economia considerável, já que diminui os encargos trabalhistas que o empregador deve assumir.

O que é contratação PJ na prática
Como funciona o contrato de prestação de serviços
Diferença entre relação civil e relação trabalhista
O que é pejotização
Quando a contratação PJ vira fraude
Consequências para a empresa
Quais requisitos caracterizam vínculo de emprego na contratação PJ
Quais os riscos para a empresa ao contratar funcionário como PJ
Posso demitir um funcionário CLT e recontratar como PJ?
Quais direitos o profissional contratado como PJ possui
Cuidados essenciais ao contratar um funcionário PJ
O que diz a legislação e a Justiça do Trabalho sobre a contratação PJ
Risco de reconhecimento do vínculo
Contratação CLT
Contratação de funcionário PJ
FAQ – Perguntas frequentes

No entanto, é fundamental ressaltar que existem vantagens e desvantagens em ambos os casos.

Listamos cada um dos pontos positivos e negativos para que se tome a decisão da melhor forma de contratação com consciência e conhecimento de causa.

Por isso, entenda os dois contextos e saiba qual é o melhor para sua empresa!

O que é contratação PJ na prática

A contratação PJ acontece quando a empresa contrata um profissional que possui CNPJ próprio para prestar serviços, em vez de registrá-lo como empregado pela CLT.

Nesse modelo, a relação não é de emprego, mas sim uma prestação de serviços, regida pelo Direito Civil.

Na prática, o profissional emite nota fiscal, assume suas obrigações fiscais e previdenciárias e, em tese, atua com autonomia, sem subordinação direta, controle de jornada ou obrigação de exclusividade, o que diferencia esse modelo da contratação tradicional.

Como funciona o contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços é o documento que formaliza a relação entre a empresa e o profissional PJ.

Ele define o que será feito, como será feito, prazos, valores, forma de pagamento e responsabilidades das partes.

Esse contrato tem natureza civil, conforme o Código Civil (arts. 593 a 609), e não gera vínculo empregatício.

Por isso, a empresa deve elaborar um contrato bem detalhado e demonstrar que o prestador atua com autonomia técnica e organizacional, sem reproduzir características da relação trabalhista.

Diferença entre relação civil e relação trabalhista

A principal diferença está na forma como o trabalho é prestado.

Na relação trabalhista (CLT), existe subordinação, jornada definida e proteção legal ao empregado.

Já na relação civil, o profissional atua como prestador de serviços independente, assumindo riscos da atividade e organizando sua própria rotina.

De forma simples:

• Relação trabalhista (CLT): vínculo de emprego, direitos trabalhistas e subordinação.
• Relação civil (PJ): autonomia, contrato entre empresas e ausência de direitos trabalhistas.

O que é pejotização

A pejotização ocorre quando uma empresa obriga ou induz um trabalhador a abrir um CNPJ para continuar exercendo atividades que, na prática, são típicas de um empregado CLT.

Ou seja, muda-se apenas a forma contratual, mas a realidade do trabalho permanece a mesma, com subordinação, jornada fixa e ordens diretas.

Diante disso, a Justiça do Trabalho analisa a pejotização com cautela.

Quando a contratação PJ vira fraude

A empresa comete fraude na contratação PJ quando usa esse modelo para mascarar uma relação de emprego e reduzir encargos trabalhistas.

Isso acontece quando, mesmo com CNPJ e contrato, o profissional:

• Cumpre horários fixos
• Recebe ordens diretas
• Não pode se fazer substituir
• Trabalha de forma contínua e exclusiva

Nesses casos, prevalece o princípio da primazia da realidade, adotado pela Justiça do Trabalho.

Consequências para a empresa

Quando a Justiça reconhece a fraude, a empresa sofre sérias consequências financeiras e jurídicas, uma vez que pode reconhecer o vínculo empregatício desde o início da prestação de serviços.

As principais consequências são:

• Reconhecimento do vínculo
• Pagamento de verbas trabalhistas retroativas
• Multas e aumento do passivo trabalhista

Quais requisitos caracterizam vínculo de emprego na contratação PJ

Segundo o art. 3º da CLT, o vínculo de emprego é caracterizado pela presença simultânea de quatro requisitos:

• Pessoalidade: o serviço deve ser prestado pela própria pessoa, sem substituição;
• Subordinação: o trabalhador recebe ordens e está sujeito à hierarquia;
• Habitualidade: o trabalho é contínuo, não eventual;
• Onerosidade: há pagamento pelo serviço prestado.

Se esses elementos estiverem presentes, a contratação PJ pode ser desconsiderada.

Quais os riscos para a empresa ao contratar funcionário como PJ

A contratação PJ envolve riscos quando não é bem estruturada e, dessa forma, pode resultar no reconhecimento judicial do vínculo empregatício.

Reconhecimento judicial do vínculo

A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo mesmo com contrato PJ, em virtude de identificar características típicas da relação de emprego.

Pagamento retroativo de encargos

A empresa pode ser condenada a pagar:

• Férias + 1/3
• 13º salário
• FGTS + multa de 40%
• Aviso prévio
• INSS e demais encargos

Multas e passivo trabalhista

Além dos valores retroativos, os órgãos fiscalizadores aplicam multas administrativas e a empresa assume um aumento significativo do passivo trabalhista.

Posso demitir um funcionário CLT e recontratar como PJ?

A legislação impõe limites a essa prática. A Lei nº 6.019/74, alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece a chamada regra da quarentena.

O ex-empregado só pode ser recontratado como PJ após 18 meses, salvo exceções legais, como no caso de aposentadoria.

O descumprimento dessa regra aumenta o risco de caracterização de fraude e reconhecimento do vínculo empregatício.

Quais direitos o profissional contratado como PJ possui

O profissional PJ não tem direitos trabalhistas porque a lei não o enquadra como empregado. Seus direitos decorrem exclusivamente do contrato firmado.

PJ tem férias?

Não. Férias remuneradas são direito exclusivo do empregado CLT. O PJ só terá descanso se isso estiver previsto em contrato.

PJ tem FGTS?

Não. O FGTS é obrigatório apenas nas relações regidas pela CLT.

PJ tem jornada de trabalho?

Não existe jornada legal para PJ. Porém, controle rígido de horário pode indicar subordinação e gerar risco de vínculo.

Cuidados essenciais ao contratar um funcionário PJ

Para reduzir riscos, a empresa deve adotar boas práticas desde o início da contratação:

• Elaborar contrato claro e detalhado;
• Evitar controle de jornada;
• Garantir autonomia técnica e organizacional;
• Permitir substituição do prestador, quando possível;
• Remunerar por entrega ou projeto, não como salário fixo.

Esses cuidados ajudam a diferenciar a prestação de serviços da relação de emprego.

O que diz a legislação e a Justiça do Trabalho sobre a contratação PJ

A legislação não proíbe a contratação PJ. Contudo, a Justiça do Trabalho analisa sempre a realidade dos fatos, e não apenas o contrato assinado.

O entendimento predominante é que, havendo elementos do vínculo empregatício, a contratação PJ pode ser desconsiderada, com base no art. 9º da CLT, que invalida atos praticados com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.

Risco de reconhecimento do vínculo

A empresa assume riscos sempre que ultrapassa os limites da prestação de serviços e trata o PJ como empregado.

Por isso, a contratação deve ser feita com planejamento, clareza contratual e respeito à autonomia do prestador.

Quando bem estruturada, a contratação PJ pode ser legítima. Quando usada apenas para reduzir custos, tende a gerar problemas.

Contratação CLT

Vantagens

Em uma contratação CLT, fica estabelecido um vínculo empregatício com o funcionário e, ainda que ele possua muitos direitos quando comparado a pessoa jurídica, seus deveres também exigem mais comprometimento.

O motivo é que o vínculo empregatício estabelece quatro características fundamentais em algumas relações de trabalho: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.

A contratação CLT pode ser uma alternativa mais adequada ao funcionamento correto e à otimização de resultados de um empreendimento.

Isso porque algumas funções exigem pontualidade, frequência, especialização, jornada de trabalho bem definida e obediência a uma hierarquia, por exemplo.

Desvantagens

As leis trabalhistas surgiram no governo de Getúlio Vargas, em 1930, e tinham como objetivo regulamentar a relação entre empregador e empregado.

Ainda que elas tenham passado por algumas modificações ao longo dos anos, o fato é que a contratação CLT continua fazendo com que a manutenção do quadro de funcionários seja muito mais cara para a empresa.

Essa desvantagem é o principal motivo pelo qual os empregadores estão revendo a real necessidade de manter tal regime de contratação (especialmente empresas afetadas por crises ou em dificuldades financeiras).

É importante ainda destacar a questão tributária, já que os impostos caminham lado a lado com esse assunto.

Contratação de funcionário PJ

Vantagens

Com a aprovação da Lei da Terceirização, em março de 2017, se permitiu o contrato de trabalhadores como mão-de-obra terceirizada, mesmo para funções que antes considerávamos atividades-fim.

Dessa forma, a contratação de um funcionário PJ tornou-se mais comum, uma vez que a consideramos mais simples e menos onerosa para o empregador.

A empresa não paga encargos como FGTS, previdência, férias remuneradas e 13º salário ao contratar uma pessoa jurídica, o que reduz as despesas com funcionários.

Desvantagens

Por outro lado, a contratação de funcionário PJ reduz a relação de trabalho para prestação de serviço.

Assim, o trabalhador estará prestando serviço e, por isso, as atividades a serem desenvolvidas devem ser claras e bem determinadas com antecedência.

Caso contrário, processos jurídicos podem representar um grande prejuízo para a empresa contratante – podendo, inclusive, levá-la à falência.

FAQ – Perguntas frequentes

Contratar funcionário como PJ é ilegal?

Não. A lei permite a contratação PJ desde que o profissional atue com autonomia real, sem subordinação, controle de jornada ou pessoalidade típica da relação de emprego.

Quando a contratação PJ pode ser considerada fraude?

Quando estão presentes os requisitos do vínculo empregatício: subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, caracterizando a chamada pejotização.

A empresa pode ser condenada mesmo com contrato PJ assinado?

Sim. O contrato não prevalece sobre a realidade dos fatos. A Justiça do Trabalho analisa a forma como o serviço era prestado.

Posso demitir um CLT e recontratar como PJ?

Somente após o prazo de 18 meses, conforme a legislação, para evitar caracterização de fraude trabalhista.

Quais direitos um PJ não possui?

O PJ não tem direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso prévio ou verbas rescisórias, salvo se houver reconhecimento judicial do vínculo.

Quantas horas um PJ pode trabalhar?

A lei não define jornada para PJ. Contudo, controle de horário fixo pode indicar vínculo empregatício.

O PJ pode trabalhar exclusivamente para uma empresa?

Pode, mas a exclusividade aumenta significativamente o risco de reconhecimento de vínculo pela Justiça.

Vale a pena contratar PJ para reduzir custos?

Pode valer a pena, desde que a contratação seja legítima e bem estruturada. Caso contrário, o risco de passivo trabalhista pode superar qualquer economia.

Conclusão

A contratação de funcionário PJ pode ser uma alternativa eficiente para empresas que buscam flexibilidade e redução de custos, desde que a relação seja estruturada de forma correta e dentro dos limites legais.

Garantir a autonomia do prestador, elaborar contratos claros e evitar práticas que caracterizem vínculo empregatício são medidas essenciais para reduzir riscos trabalhistas.

Além disso, manter a empresa em conformidade não se limita à área trabalhista. A correta apuração de tributos também é fundamental para evitar prejuízos financeiros.

Sendo assim, contar com soluções que identifiquem falhas na tributação faz toda a diferença.

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