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Certidão Negativa de Tributos Federais: veja agora o que é e como emitir

Escrito por Leonel Monteiro

A certidão negativa de tributos federais, estaduais ou municipais se trata de um documento expedido pelos órgãos públicos, emitido com o intuito de comprovar que as pessoas físicas ou jurídicas não obtêm pendências ou débitos, ou seja, que estão quites com as obrigações impostas por lei. Apesar da sua importância, muitas pessoas ainda têm algumas dúvidas sobre as situações nas quais ela é necessária, como emiti-la, consultá-la e demais informações.

Para esclarecer esses pontos, elaboramos este post. Confira!

Quando a certidão negativa de tributos federais é solicitada?

A certidão pode ser solicitada em várias situações. Por exemplo:

  • comprovar a regularidade fiscal e trabalhista de uma companhia ou a conduta legal das pessoas físicas;
  • concursos públicos;
  • transações como venda da empresa, operações societárias, fusão, entre outros;
  • licitações, acordos de parceria público privada (PPP), ações judiciais etc.

Quais são os tipos de certidão negativa existentes?

Existem diversas certidões negativas de débito, no entanto, algumas são mais utilizadas. Confira algumas delas!

  • certidão negativa de execuções fiscais: aponta a existência ou não de débitos tributários junto aos órgãos estaduais e municipais no período de 10, 20 ou acima de 20 anos;
  • certidão negativa do imóvel: demonstra que o imóvel não tem pendências que impossibilite a sua venda;
  • certidão negativa de falência e concordata: é um documento requisitado em licitações para comprovar se há algum pedido de falência ou concordata da empresa;
  • certidão negativa da Justiça Federal: é solicitada para identificar se o solicitante está respondendo ou já respondeu alguma ação judicial;
  • certidão negativa de débitos previdenciários: demonstra a regularidade sobre as contribuições previdenciárias, incluindo as inscrições em dívida ativa do INSS;
  • certidão negativa da Justiça do Trabalho: informa processos trabalhistas tanto para pessoa jurídica quanto física;
  • certidão negativa de protesto: aponta a existência ou não de dívidas junto ao cartório de protesto (nota promissória, duplicatas, cheques, entre outros);
  • certidão negativa de tributos imobiliários: avalia se existem dívidas imobiliárias junto à prefeitura, por exemplo, IPTU. Averígua também se há dívidas de ISS e demais taxas de instituições, autônomos e demais, como placas e alvarás.

Como emitir a certidão negativa de débitos (CND)?

Para adquirir a certidão negativa de débitos não é mais necessário enfrentar filas na Receita federal, estadual ou prefeitura, tendo em vista que com a implementação da tecnologia nos processos ficou mais simples ter acesso ao documento.

Por exemplo, as certidões relativas a tributos federais podem ser emitidas pelo site da Receita Federal. Para isso, basta informar seu CNPJ ou CPF, quando pessoa física. Já para certidões do âmbito trabalhista, é preciso acessar o site da Justiça do Trabalho. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa de débitos.

Quais são os documentos necessários para emitir CND?

Para solicitar a CND em todas as esferas, veja a seguir quais são os documentos necessários.

Pessoas físicas

  • identidade (RG);
  • CPF;
  • informações de filiação;
  • data de nascimento.

Pessoas jurídicas

  • CNPJ;
  • razão social;
  • dados do responsável pela companhia na Receita Federal.

Qual é a importância desse documento?

A certidão negativa de débitos oferece segurança para as instituições financeiras, investidores, compradores e demais indivíduos que fazem parte de uma transação. Ela se torna um meio comprobatório de que a pessoa tem uma boa índole e condições financeiras para cumprir com suas obrigações. Dessa forma, o documento gera garantia para todas as partes, afinal, a emissão realizada por um órgão público assegura que as informações apresentadas são reais.

Agora que você entende a importância da certidão negativa de tributos federais e quando ela pode ser solicitada, é necessário que saiba que a CND emitida pela Receita Federal tem validade de seis meses. Em caso de dúvida quanto à sua emissão, você pode contar com o auxílio de um profissional.

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Sobre o autor

Leonel Monteiro

Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.

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