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Exclusão do ICMS: por que ingressar em juízo?
Exclusão do ICMS: por que ingressar em juízo?

Exclusão do ICMS: por que ingressar em juízo?

4 minutos para ler

Atualizado em · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6

A princípio, posso dizer que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi uma das teses tributárias mais importantes dos últimos anos!

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Hoje, a questão está resolvida: a exclusão pode ser aplicada sem ação judicial. Veja o que mudou e o que ainda dá para recuperar.

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Como assim?

Antes de tudo, essa oportunidade se tornou real com o julgamento do RE n. 574.706/PR. Neste o STF decidiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”

Em outras palavras, o valor arrecadado de ICMS não está na base de cálculo do PIS e da COFINS porque não se inclui ao patrimônio do contribuinte, não constitui faturamento.

Em 13/05/2021, ao julgar os embargos de declaração, o STF definiu que o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal e que a decisão vale a partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até essa data).

Os valores recolhidos a maior podem ser recuperados no prazo de 5 anos. Em 2026, esse prazo já não alcança períodos anteriores a 2021. E, como o PIS e a Cofins são extintos em 2027 e substituídos pela CBS, a tese passa a valer só para períodos passados.

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Posso aproveitar os créditos sem decisão judicial?

Sim. Depois do julgamento dos embargos, a PGFN (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME) e a Receita Federal passaram a aplicar a decisão administrativamente: a empresa pode excluir o ICMS destacado da base do PIS e da Cofins na própria apuração, sem precisar de ação judicial.

Para recuperar o que foi pago a maior nos últimos 5 anos, basta retificar as declarações (EFD-Contribuições e DCTF/DCTFWeb) e pedir a restituição ou a compensação pelo PER/DCOMP.

Atenção: as orientações anteriores da Receita que mandavam excluir só o ICMS a recolher, como o art. 27 da Instrução Normativa nº 1911/2019 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, estão superadas nesse ponto. Vale o ICMS destacado nas notas fiscais.

Por outro lado, desde maio de 2023 o ICMS também deixou de compor a base dos créditos de PIS e Cofins nas compras (Lei nº 14.592/2023). Quem é do regime não cumulativo precisa considerar os dois efeitos.

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Quando devo ingressar em juízo?

Os embargos de declaração no RE 574.706 já foram julgados pelo STF em 13/05/2021: a exclusão do ICMS destacado vale a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até essa data.

Profissional em ambiente de trabalho; card Exclusão do ICMS: E o SPED FISCAL, dá pra apurar os créditos

E o SPED FISCAL, dá pra apurar os créditos com ele?

Sim. Para calcular os créditos, a base é o ICMS destacado em cada nota fiscal de venda, informação que está na EFD ICMS/IPI e nos arquivos XML das NF-e.

Com esses dados, é possível recalcular o PIS e a Cofins de cada mês e comparar com o que foi declarado na EFD-Contribuições.

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Desta forma, o uso das Escriturações Fiscais Digitais do ICMS e do IPI, além das Contribuições, é um meio eficaz de se fazer o levantamento dos créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Já que são informações oficiais, detalhadas e declaradas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) com assinatura eletrônica, realmente, será de grande ajuda!

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Então, o que faço?

Embora haja vários meios para realizar o levantamento dos créditos da exclusão do ICMS, o final pode ser desapontador, com os erros e a lentidão. Você não precisa correr esses riscos, só precisa de algo simples, confiável e ágil!

E nós temos a solução para automatizar a apuração desses valores exatos. Facilitando para sua empresa tomar medidas hábeis para corrigir ou recuperar os créditos devidos legalmente.

Em conclusão, use todo potencial tecnológico a seu dispor, conte conosco!

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