CNAE: o que é e qual a importância para a sua empresa?

CNAE é a base que define a atividade econômica da empresa e influencia diretamente sua tributação, licenças, enquadramento no Simples Nacional ou MEI e obrigações fiscais.

Por isso, a escolha correta do código não é apenas burocrática, mas estratégica.

Quando o CNAE está adequado, a empresa opera com segurança regulatória, emite notas sem impedimentos e reduz riscos fiscais. Além disso, pode pagar menos tributos, conforme o enquadramento.

Quando está incorreto, pode haver veto no Simples, aumento de carga tributária, multas e restrições operacionais. Em outras palavras, a classificação errada pode comprometer o negócio.

Este artigo explica como escolher, consultar, alterar ou incluir CNAE, e como essa decisão impacta Simples, MEI e setores específicos. Por fim, mostra também os efeitos tributários da classificação.

O que é o CNAE?
Qual a importância da classificação correta?
CNAE Principal e Secundário
Como escolher o CNAE correto
Critérios de escolha
Erros comuns ao escolher CNAE
Profissões/segmentos que exigem atenção extra

Como alterar ou incluir CNAE
Como alterar CNAE no CNPJ
Como incluir CNAE adicional
Impactos de alterar CNAE
Como consultar o CNAE
Onde aparece o CNAE na nota fiscal
CNAE no Simples Nacional
CNAE permitido x CNAE vedado no Simples Nacional
Como verificar se uma CNAE pode entrar no Simples
Setores que exigem atenção extra
CNAE no MEI
CNAE permitido para MEI
CNAE proibido para MEI
Diferenças entre MEI, Simples e Regime Normal
CNAE e Emissão de Nota Fiscal
CNAE no Simples Nacional
CNAE no MEI
Estrutura do código CNAE
Como essa classificação impacta os impostos pagos?
FAQ (Perguntas frequentes)

O que é o CNAE?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é uma grande lista que reúne as atividades que uma empresa pode exercer, como produção de bens ou prestação de serviços.

Cada atividade tem um código próprio, que serve para identificar o que o negócio faz.

Essa tabela é organizada pelo IBGE e vale para qualquer tipo de organização, seja pública ou privada, com ou sem fins lucrativos.

Em outras palavras, toda empresa precisa ter um CNAE para informar ao governo qual é a sua atividade econômica.

Vejamos alguns exemplos:

• código: 6920-6/01 — descrição: serviços de contabilidade;
• código: 7319-0/04 — descrição: assessoria em marketing;
• código: 1539-4/00 — descrição: fabricação de calçados de borracha.

Ademais, cabe salientar que a CNAE é utilizada em todo o território nacional, de forma obrigatória, garantindo a padronização dos procedimentos de codificação, a elaboração de estatísticas oficiais e o atendimento de diversas finalidades da Administração Pública.

Qual a importância da classificação correta?

Você poderá ficar com dúvidas no momento de classificar as atividades de uma empresa, o que é perfeitamente normal.

Vejamos algumas razões pelas quais isso pode ocorrer:

• Semelhança existente em diversas descrições na tabela;
• O fato de a firma ter várias atividades — por exemplo, venda de mercadorias e prestação de serviços;
• A própria complexidade do conjunto de códigos, os quais estão organizados em seções, divisões, grupos, classes e subclasses.

CNAE Principal e Secundário

Dentro do cadastro da empresa, o CNAE não é apenas um código solto: ele serve para mostrar ao governo qual é a atividade que realmente define o negócio.

Por isso existem duas categorias: o CNAE Principal e os Secundários.

Essa distinção é importante porque a atividade principal é a que determina o foco do empreendimento, enquanto os secundários permitem ampliar operações sem ficar “preso” a um único tipo de serviço ou produto.

Ter a combinação certa evita bloqueios, problemas fiscais, dificuldade na emissão de notas e até limitações na escolha do regime tributário.

Além disso, amplia o que a empresa pode fazer legalmente, sem necessidade de abrir um novo CNPJ.

O que é CNAE Secundário

O CNAE Secundário representa todas as demais atividades que a empresa pode realizar além da principal.

Sobretudo, ele amplia o escopo do CNPJ e permite que o negócio atue de forma mais flexível, sem precisar abrir outra empresa para cada serviço adicional.

Assim, por exemplo, um estúdio de estética pode ter como principal depilação e como secundários design de sobrancelhas, limpeza de pele e venda de cosméticos.

Diferença entre principal e secundário

A diferença está no papel que cada um exerce. O principal identifica a atividade central do negócio e costuma ser o que mais gera receita.

Por outro lado, os secundários correspondem a atividades complementares ou relacionadas que a empresa também está autorizada a executar.

Além disso, há diferença no impacto tributário, pois o CNAE Principal influencia o regime tributário, o Simples Nacional e outras obrigações fiscais.

Já os secundários ampliam o leque de atuação e podem envolver atividades com tributos diferentes.

Quando adicionar atividades secundárias

Adicionar CNAEs secundários faz sentido quando a empresa pretende diversificar sua oferta e atender novos mercados, em virtude de demandas comerciais crescentes.

Dessa forma, a empresa evita bloqueios de faturamento, problemas com a prefeitura e dificuldades em fiscalizações.

No geral, também é comum incluir CNAEs secundários já no início, prevendo futuras fontes de receita.

Como escolher o CNAE correto

Escolher o CNAE correto parece simples, mas é um dos pontos que mais geram problemas no dia a dia das empresas.

Isso porque o CNAE influencia diretamente em impostos, regime tributário, licenças e até na possibilidade de emitir determinados tipos de notas fiscais.

Quando a atividade é definida de forma coerente com o que a empresa realmente faz, tudo flui melhor: menos burocracia, menos risco e mais oportunidades de faturamento.

O grande objetivo aqui é garantir que o CNAE reflita a realidade e, ao mesmo tempo, permita espaço para a empresa crescer. Por isso existem alguns critérios e cuidados importantes.

Critérios de escolha

Para facilitar, vamos aos critérios que normalmente são observados na prática:

• Atividade que gera maior receita: é a base para definir o CNAE Principal.
  
• Atividades que complementam o negócio: ajudam a definir os secundários.
  
• Tipo de nota fiscal emitida: alguns CNAEs emitem NFS-e (serviço) e outros NF-e (produto).
  
• Regime tributário pretendido: alguns CNAEs são barrados no Simples Nacional.
  
• Exigência de licenças: como vigilância sanitária, CREA, CRMV, etc.
  
• Natureza da operação: comércio, indústria ou serviço — cada um com regras distintas.

Na prática, muitos empresários escolhem o CNAE apenas pelo nome parecido, mas o correto é verificar se o campo de atuação combina com o que a empresa faz hoje e fará no futuro.

Erros comuns ao escolher CNAE

Existem erros recorrentes que causam problemas tributários e operacionais. Entre os mais comuns estão:

• Escolher CNAE pelo nome e não pela descrição da atividade;
  
• Não incluir CNAEs secundários quando necessário;
  
• Selecionar CNAE para pagar menos imposto, mesmo sem realizar aquela atividade;
  
• Selecionar CNAE que não permite entrar no Simples Nacional;
  
• Esquecer de verificar se precisa de licença específica;
  
• Registrar só uma atividade quando a empresa faz várias.

Esses erros podem resultar em bloqueio de faturamento, multa ou necessidade de alteração posterior, que dá mais trabalho e pode gerar atrasos.

Profissões/segmentos que exigem atenção extra

Alguns setores possuem características que tornam a escolha do CNAE mais crítica. Geralmente são áreas reguladas, com exigência técnica ou com impacto tributário maior. Alguns exemplos:

• Saúde: clínicas, laboratórios, psicologia, odontologia, estética avançada;
  
• Construção civil: empreiteiras, manutenção predial, reformas, instalações;
  
• Tecnologia: desenvolvimento de software, SaaS, marketing digital, consultoria;
  
• Consultorias e treinamentos: especialmente devido ao Fator R no Simples;
  
• Beleza e estética: salão, micropigmentação, depilação, etc.
  
• Engenharia e arquitetura: exigem responsabilidade técnica (CREA/CAU);
  
• Alimentação: restaurantes, delivery, fabricação de alimentos, dark kitchens;
  
• Comércio eletrônico: varejo, marketplace, dropshipping.

Como alterar ou incluir CNAE

Alterar ou incluir um CNAE é algo relativamente comum no ciclo de uma empresa.

Afinal, muitas vezes o negócio começa com um foco e, com o tempo, amplia serviços, muda o modelo de operação ou aproveita novas demandas do mercado.

Por isso, é importante que o CNPJ esteja sempre compatível com o que a empresa realmente faz, tanto para fins fiscais quanto para garantir a emissão correta de notas, licenças e demais obrigações.

É possível tanto alterar o CNAE principal quanto incluir secundários, e cada caso tem um impacto diferente. A seguir, vamos explicar os dois caminhos.

Como alterar CNAE no CNPJ

Alterar o CNAE significa substituir o existente por outro. Isso é utilizado principalmente quando a atividade principal da empresa muda, como por exemplo:

de venda de roupas → para e-commerce de eletrônicos

Ou quando a atividade original foi definida de forma errada na abertura.

O processo, de forma prática, envolve:

• realizar a alteração na Junta Comercial ou Cartório (MEI é via Portal do Empreendedor)
  
• atualizar o cadastro no CNPJ
  
• atualizar na Prefeitura (quando emitir NFS-e)
  
• atualizar licenças específicas (se houver)
  
• ajustar inscrições estaduais (quando for comércio/indústria)
  

Essa alteração pode refletir até em mudanças no regime tributário, especialmente no Simples Nacional, onde alguns CNAEs são vedados.

Como incluir CNAE adicional

Incluir um CNAE secundário é mais simples do que alterar o principal. Aqui, a empresa mantém sua atividade principal, mas amplia o escopo do CNPJ com novas atividades.

Exemplos reais:

• salão de beleza → inclui venda de cosméticos
  
• oficina → inclui venda de peças
  
• clínica estética → inclui cursos e treinamentos
  
• comércio → inclui serviços de assistência técnica

O processo também passa pela Junta/Cartório + Prefeitura (para serviços), mas não substitui o CNAE principal, apenas complementa.

Impactos de alterar CNAE

Alterar ou incluir CNAEs pode gerar impactos que muitas empresas só percebem depois. Entre os principais:

1. Tributação
Cada CNAE pode ter:

• alíquotas diferentes;
  
• incidência de ISS ou ICMS;
  
• impacto no Fator R;
  
• impacto no Anexo do Simples Nacional.

2. Regime tributário
Alguns CNAEs são vedados no Simples Nacional, o que pode obrigar a empresa a migrar para Lucro Presumido ou Real.

3. Emissão de nota fiscal
Pode mudar o tipo de nota:

• NF-e (produto)
  
• NFS-e (serviço)

Ou exigir inscrição estadual.

4. Licenças
Alguns setores exigem relação com órgãos específicos como:

• ANVISA;
  
• CREA/CAU;
  
• CRMV;
  
• Vigilância Sanitária;
  
• Bombeiros.

5. Contratos
Há empresas que só contratam fornecedores com o CNAE adequado — consultorias e obras são os casos mais comuns.

Como consultar o CNAE

Acima de tudo, consultar o CNAE é importante tanto para empresas já constituídas quanto para quem está planejando abrir um negócio.

Além disso, essa consulta ajuda a verificar se a atividade escolhida faz sentido, se permite entrar no Simples Nacional, se exige licenças específicas ou se existe alguma limitação para prestação de serviços.

Além disso, permite verificar como a empresa está registrada atualmente, evitando erros na emissão de notas ou no enquadramento tributário.

Entretanto, existem alguns caminhos simples para fazer essa consulta, e cada um atende a uma necessidade diferente.

Veja em seguida, os mais utilizados na prática.

Consulta via IBGE

A consulta pelo IBGE é a mais completa porque mostra a descrição oficial do CNAE, sua estrutura e as atividades que se enquadram ou não naquele código.

De forma simples, essa consulta serve para:

• entender a descrição da atividade
  
• verificar se a empresa realmente se encaixa naquele CNAE
  
• comparar com outros CNAEs parecidos para escolher o mais adequado
  

É o caminho mais recomendado quando a empresa ainda está escolhendo o CNAE ou pretende adicionar novos códigos no CNPJ.

Consulta via CNPJ

Há também a consulta feita diretamente pelo CNPJ da empresa. Nesse caso, o objetivo é descobrir quais CNAEs já estão cadastrados.

Essa consulta é muito útil em situações como:

• conferência de cadastro;
  
• análise para inclusão de secundários;
  
• verificação para emissão de notas;
  
• análise fiscal e tributária;
  
• regularizações e auditorias preventivas.
  

É a forma mais rápida de saber como o negócio está registrado atualmente, sem precisar interpretar códigos manualmente.

Onde aparece o CNAE na nota fiscal

O CNAE pode aparecer de forma diferente dependendo do tipo de nota emitida.

Em notas fiscais eletrônicas de produto (NF-e), ele costuma estar no campo de identificação do emitente.

Por outro lado, nas notas de serviço (NFS-e), a informação pode vir no cabeçalho, junto aos dados do prestador.

Em ambos os casos, o objetivo é deixar claro o enquadramento da atividade que está sendo faturada.

Essa informação é importante porque alguns municípios e estados cruzam dados da nota com o CNAE para verificar se a empresa pode ou não executar aquela atividade, além de auxiliar na tributação correta do ISS ou do ICMS.

CNAE no Simples Nacional

A relação entre o CNAE e o Simples Nacional é uma das partes mais sensíveis do tema, porque é justamente o CNAE que determina se a empresa pode ou não pode optar por esse regime tributário.

Além disso, dependendo do CNAE, a tributação pode variar entre anexos diferentes, impactar o Fator R e alterar o valor efetivamente pago de impostos.

Por isso, entender essa relação evita surpresas desagradáveis, como bloqueio de opção, exclusão do regime ou pagamento maior do que o necessário.

Outro aspecto importante é que, mesmo quando o CNAE é aceito no Simples, a tributação pode variar conforme o tipo de serviço ou produto.

Por outro lado, existem segmentos com tratamentos fiscais específicos e regras diferenciadas.

CNAE permitido x CNAE vedado no Simples Nacional

Os CNAEs podem ser divididos em dois grupos principais:

1. CNAEs permitidos
São atividades que podem aderir ao Simples Nacional sem restrição. A maioria das empresas comuns de comércio, serviços e pequenas indústrias entram aqui.

2. CNAEs vedados
São atividades que não podem optar pelo Simples. Geralmente são setores regulados, financeiros ou específicos, como:

• bancos e instituições financeiras;
  
• factoring;
  
• compra de crédito;
  
• gestão de valores;
  
• atividades intelectuais com restrição;
  
• atividades equiparadas à financeiras;
  
• setores com legislação própria.

Quando uma empresa possui CNAE vedado, ela pode ser obrigada a ir para Lucro Presumido ou Lucro Real.

Como verificar se uma CNAE pode entrar no Simples

Para verificar isso, normalmente se observa três pontos a saber:

• Se o CNAE está listado como vedado:
  Alguns CNAEs não podem ser enquadrados no Simples Nacional ou em determinados regimes tributários. Por isso, é fundamental conferir se a atividade desejada está permitida, evitando problemas fiscais, bloqueios de emissão de notas e restrições legais.
• Se a atividade possui limitação parcial:
  Algumas atividades podem ser enquadradas no regime apenas parcialmente ou com restrições específicas. Ou seja, a empresa pode ter limitações na emissão de determinados serviços ou produtos, o que impacta diretamente o planejamento tributário e operacional.
• Se há impacto por tributação diferenciada:
  Mesmo quando o CNAE é aceito, certas atividades têm regras fiscais próprias, alíquotas diferenciadas ou exigências adicionais. Portanto, é importante avaliar se o enquadramento do CNAE altera o cálculo de impostos como ISS, ICMS, PIS/COFINS ou a carga tributária total da empresa.

Essa verificação pode ser feita consultando a tabela da Receita Federal e cruzando com o Anexo do Simples.

Na prática, contadores usam essa checagem para recomendar CNAEs que reduzam riscos e tributos.

Setores que exigem atenção extra

Alguns segmentos geram mais dúvidas e exigem cuidado especial. Entre os mais comuns estão:

• Saúde: pode ir para Anexo III ou V dependendo do Fator R;
  
• Construção civil: pode tributar por consumo, empreitada ou administração de obra;
  
• Consultorias: muitas entram no Anexo V com tributação maior;
  
• Tecnologia: pode alternar entre Anexo III e V;
  
• Educação e treinamentos: às vezes entram no Anexo III com benefício do Fator R;
  
• Beleza e estética: salões podem se beneficiar da lei do salão-parceiro.

O ponto principal é que o CNAE não define sozinho o anexo, mas influencia na rota tributária da empresa dentro do Simples.

CNAE no MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) tem regras mais rígidas em relação ao CNAE do que o Simples Nacional.

Isso acontece porque o MEI foi criado para formalizar pequenas atividades econômicas, com baixa complexidade e sem grande estrutura.

Por isso, a lista de CNAEs permitidos é limitada e definida pelo governo. Se a atividade não estiver permitida, o empreendedor precisa migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional.

Outro detalhe importante é que o MEI pode ter um CNAE principal e até 15 secundários, desde que todos estejam na lista permitida.

Isso dá ao MEI uma certa flexibilidade para complementar sua atuação sem precisar abrir outro CNPJ.

CNAE permitido para MEI

Os CNAEs permitidos no MEI incluem atividades como:

• pequenas vendas e comércio;
  
• prestação de serviços simples;
  
• serviços de manutenção;
  
• atividades artesanais ou manuais;
  
• serviços de estética básica;
  
• produção de alimentos para consumo local;
  
• serviços de apoio administrativo simples.

Essas são atividades com baixo risco regulatório e alta informalidade no passado, o que explica o motivo da inclusão no MEI.

CNAE proibido para MEI

Há também uma lista considerável de atividades proibidas para MEI. Geralmente são atividades:

• que exigem formação acadêmica ou registro em conselho profissional;
  
• que envolvem alto risco sanitário;
  
• que envolvem regulação específica;
  
• que possuem impacto financeiro elevado;
  
• que exigem estrutura complexa.

Exemplos comuns:

• médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, advogados;
  
• engenheiros, arquitetos, contadores;
  
• administradores e consultores;
  
• instituições financeiras;
  
• construtoras e empresas de obras de grande porte.

Quando uma dessas atividades é desejada, o caminho é abrir uma ME no Simples Nacional ou em outro regime.

Diferenças entre MEI, Simples e Regime Normal

Para não confundir os regimes tributários, uma visão clara ajuda bastante:

MEI

• limite de faturamento menor;
  
• lista restrita de CNAEs;
  
• apenas um funcionário;
  
• tributação fixa mensal;
  
• burocracia mínima.

Simples Nacional

• limite de receita maior;
  
• CNAEs mais amplos;
  
• diversos anexos de tributação;
  
• possibilidade de empregados;
  
• obrigações acessórias moderadas.

Regime Normal (Lucro Presumido ou Real)

• sem limite de faturamento;
  
• qualquer CNAE permitido;
  
• mais obrigações e declarações;
  
• tributação variável por imposto;
  
• regra comum para empresas maiores.
  

CNAE e Licenças (Alvará, Vigilância Sanitária, CREA etc.)

O CNAE é um dos principais fatores considerados na concessão de licenças e autorizações.

Isso ocorre porque a classificação ajuda o poder público a identificar quais atividades exigem controle ou fiscalização.

Dependendo da atividade declarada, podem surgir exigências específicas, como alvará de funcionamento, registro em conselhos (por exemplo, CREA ou CRMV), fiscalização sanitária ou até autorizações ambientais.

Além disso, alguns setores possuem regras próprias e etapas adicionais.

Na prática, muitas empresas só descobrem essa relação quando tentam emitir o alvará e percebem que o CNAE informado não corresponde à atividade real.

Por consequência, o processo é barrado ou gera retrabalho para ajustar o cadastro.

Isso pode gerar atraso na operação, multas ou até impedimento de funcionamento até a adequação dos cadastros.

CNAE e Emissão de Nota Fiscal

A emissão de notas também está diretamente ligada ao CNAE da empresa.

O sistema da prefeitura ou da SEFAZ utiliza esses códigos para identificar o tipo de operação realizada e aplicar as regras corretas, especialmente quando envolve retenções, ISS, ICMS ou substituição tributária.

Quando o CNAE não reflete a atividade prestada ou comercializada, a empresa pode ter problemas para emitir notas, sofrer glosas, ser impedida de faturar para determinados clientes ou até cair em inconsistências fiscais que geram notificações.

Por isso, manter a atividade corretamente cadastrada facilita a emissão e reduz riscos operacionais e tributários.

CNAE no Simples Nacional

Quando falamos em Simples Nacional, o CNAE ganha um peso especial. Isso acontece porque algumas atividades podem entrar nesse regime e outras não.

A Receita Federal usa o CNAE como uma das formas de identificar se a empresa pode aderir ao Simples e em quais anexos de tributação ela será enquadrada.

Empresas com CNAE vedado não conseguem optar pelo Simples, mesmo que atendam todos os outros requisitos.

Por outro lado, certas atividades até podem entrar no Simples, mas são tributadas com alíquotas maiores ou com regras específicas devido ao risco ou complexidade do setor.

CNAE permitido x CNAE vedado

Antes de optar pelo Simples, é importante verificar se o CNAE da empresa está entre os permitidos ou vedados.
Alguns exemplos de CNAEs vedados:

• empresas financeiras;
  
• atividades de factoring;
  
• produção ou comércio de cigarros;
  
• importação e fabricação de automóveis;
  
• comunicação (em alguns casos específicos);
  
• locação de imóveis próprios (por regra geral).

Já atividades como comércio, serviços e indústria, no geral, são permitidas, embora com faixas de tributação diferentes.

Como verificar se o CNAE pode entrar no Simples?

A forma mais segura é consultando a Tabela de CNAEs do Simples Nacional. Essa tabela indica se o código:

• é permitido
  
• é permitido com restrições
  
• é proibido
  

Também vale checar se o setor exige inscrição municipal, estadual ou licenças especiais, pois isso pode afetar o faturamento e o recolhimento de ISS ou ICMS dentro do regime.

Setores que exigem atenção extra

Alguns segmentos entram no Simples, mas com regras mais complexas ou anexos que mudam conforme a atividade:

• saúde
  Pode cair no Anexo III ou V, dependendo da folha de pagamento.
  
• construção civil
  Normalmente no Anexo IV, com retenções de INSS na obra.
  
• consultoria e treinamento
  Frequentemente no Anexo V, com carga maior.
  

Esses setores exigem avaliação mais técnica para evitar pagar tributos acima do necessário ou sofrer impedimentos.

CNAE no MEI

No MEI, o CNAE é ainda mais restritivo. O governo cria uma lista específica de atividades que podem atuar como microempreendedor individual.

Mesmo atividades simples, se não estiverem na lista, não podem ser enquadradas nessa modalidade.

Isso é pensado para que o MEI seja utilizado apenas para profissões de baixo risco fiscal, trabalhista e regulatório.

CNAEs permitidos para MEI

O MEI conta com uma lista oficial chamada “atividades permitidas para MEI”. Nela entram:

• comércio varejista simples;
  
• prestadores de serviços manuais;
  
• pequenos reparos;
  
• salões de beleza;
  
• artesanato;
  
• alimentação simples;
  
• entre outros.

O importante é que a atividade não envolva alto risco, uso de mão de obra intensiva ou regulação específica complexa.

CNAEs proibidos no MEI

Entre as atividades não permitidas para MEI, estão:

• Consultoria:
  Atividades de consultoria não podem ser enquadradas como MEI, por isso é preciso buscar outro tipo de registro empresarial.
• Medicina e saúde hospitalar:
  Serviços relacionados à medicina, clínicas e hospitais exigem regulamentações específicas. Dessa forma, não podem ser cadastrados no MEI.
• Advocacia:
  Profissionais de advocacia precisam de registro na OAB e regras próprias. Portanto, o MEI não é permitido nesse caso.
• Engenharia:
  Atividades de engenharia demandam registro em conselhos profissionais, assim sendo, ficam fora do MEI.
• Publicidade e agências de marketing:
  Serviços completos de marketing ou publicidade têm restrições legais, em virtude de exigências específicas do setor.
• Construção civil pesada:
  Obras de grande porte e construção civil pesada exigem licenças e seguros, logo não se enquadram no MEI.
• Serviços financeiros:
  Bancos, corretoras e outras atividades financeiras exigem regulamentação especial. Assim, não podem ser MEI.
• Transporte de cargas interestadual:
  Transportes que cruzam estados têm regras próprias e exigem licenciamento federal, por conseguinte, não são permitidos no MEI.
• Atividades intelectuais que exigem nível superior:
  Profissões como contabilidade, arquitetura e outras que dependem de diploma específico não podem se enquadrar no MEI. Em resumo, é necessário outro tipo de registro empresarial.
  

Quando uma atividade é proibida no MEI, o empreendedor tem que optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Diferença entre MEI, Simples e Regime Normal

Modelo	Característica principal
MEI	Microempreendedor individual, faturamento baixo e CNAE restrito
Simples Nacional	Regime simplificado para pequenas e médias empresas
Regime Normal (Presumido/Real)	Usado por empresas maiores ou setores regulados

CNAE x Código de Serviços

Embora muitos confundam, o CNAE não é a mesma coisa que o Código de Serviço.

A diferença básica é:

• CNAE → classifica a atividade da empresa
  
• Código de Serviço → classifica o serviço prestado na nota fiscal, para fins de ISS

Isso significa que o CNAE é cadastrado no CNPJ, enquanto o Código de Serviço é selecionado na emissão da nota.

Estrutura do código CNAE

O CNAE segue uma lógica hierárquica. Ele é composto por partes que vão do geral ao específico, permitindo identificar exatamente o que a empresa faz.

Composição

O CNAE é formatado assim:

Seção → Divisão → Grupo → Classe → Subclasse

Cada nível restringe mais a atividade.
Exemplo simplificado:

• Seção: Comércio
  
• Divisão: Comércio varejista
  
• Grupo: Alimentos
  
• Classe: Produtos de padaria
  
• Subclasse: Comércio varejista de padaria
  

Exemplo de numeração

Um CNAE real fica assim:

47.21-1/00

Isso significa:

• 47 → Comércio varejista
  
• 21 → Produtos de padaria e confeitaria
  
• 1 → Identificador interno

/00 → Subclasse específica

Como essa classificação impacta os impostos pagos?

A escolha do CNAE influencia diretamente os impostos que a empresa vai pagar.

Isso acontece porque cada atividade pode ter regras tributárias diferentes, alíquotas diferentes e até enquadramentos específicos.

No Simples Nacional, por exemplo, o CNAE ajuda a definir em qual anexo a empresa será enquadrada, e cada anexo possui uma alíquota própria.

O mesmo raciocínio vale para outros regimes, como Lucro Presumido e Lucro Real, além de tributos como ICMS e IPI, quando a atividade envolve comércio ou indústria.

No fim das contas, conforme o código CNAE escolhido, a empresa pode pagar mais ou menos impostos, taxas e contribuições.

Por isso, a classificação correta não é apenas burocrática, mas também estratégica.

 FAQ (Perguntas frequentes)

Para fechar, algumas dúvidas comuns:

📍 Posso ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ permite um CNAE principal e diversos secundários. Dessa forma, a empresa consegue atuar em várias frentes sem precisar abrir outro CNPJ.

📍 Posso mudar de CNAE depois de abrir?
Sim. Alterar o CNAE é totalmente possível e bastante comum ao longo da vida da empresa. Inclusive, essa atualização pode ser necessária quando o modelo de negócio muda ou se expande.

📍 Posso emitir nota de algo que não está no CNAE?
Tecnicamente não. Para emitir notas corretamente, a atividade precisa estar cadastrada. Por isso, podem surgir inconsistências fiscais, questionamentos do cliente e até bloqueios na prefeitura.

📍 MEI pode ter CNAE secundário?
Pode, mas apenas dentro da lista permitida para o MEI.

📍 CNAE influencia quanto imposto pago?
Sim. No Simples, o CNAE define em qual anexo a atividade será tributada. Nesse sentido, no regime normal ele interfere no tipo de imposto envolvido e no tratamento fiscal aplicado.

📍 CNAE influencia licenciamento?
Sim. Algumas áreas, como saúde, estética, alimentos, engenharia e construção, exigem licenças específicas. Por consequência, a classificação pode demandar alvará, vigilância sanitária ou autorizações técnicas.

Conclusão

Em resumo, definir o CNAE correto é mais importante do que muita gente imagina. Ele influencia onde a empresa pode atuar, quais licenças precisa obter, como vai emitir nota fiscal e até quanto imposto vai pagar.

Se você ainda tem dúvidas sobre como escolher, incluir ou alterar um CNAE, vale buscar orientação para evitar erros e transtornos no futuro. Estamos aqui para ajudar caso precise.