Contábil

Quais são as obrigações das empresas optantes pelo Simples Nacional?

empresas optantes pelo Simples Nacional
Escrito por Leonel Monteiro

O regime tributário no Brasil é dividido em três formas: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse último regime, criado em 2006, é exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e consiste em um regime único de arrecadação. Para quem tem interesse em conhecer um pouco mais sobre ele, criamos um guia rápido com alguns conceitos. Assim, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem entender melhor o assunto e decidir o regime de tributação que vão adotar.

Perfil das empresas optantes pelo Simples Nacional

Como foi dito, o Simples Nacional é exclusivo para micro e pequenas empresas, ou seja, o faturamento da organização que optar por esse regime não pode ultrapassar R$3,6 milhões, com exceção de alguns estados que adotam os chamados sublimites e precisam recolher de forma separada dois dos oito impostos dessa guia.

É importante ressaltar que o cálculo do Simples Nacional se baseia na receita bruta, de modo que as empresas que não têm muito lucro devem estudar se realmente vão se beneficiar com esse regime. O Sebrae disponibiliza em seu site uma calculadora para que empresas comparem o regime Simples Nacional e o Lucro Presumido.

Declaração única

A declaração única consiste em uma forma simplificada de enviar as informações fiscais e socioeconômicas para a receita federal. Isso porque, no Simples Nacional, é possível recolher oito tributos em uma única guia, simplificando, assim, o trabalho do contador.

Esses tributos são: imposto de renda da pessoa jurídica, PIS, COFINS, INSS, contribuição social sobre o lucro líquido, IPI e contribuição destinada para a seguridade social.

Emissão de nota fiscal e arquivamento

Uma das obrigações acessórias dos optantes por esse regime de tributação é a emissão de nota fiscal e arquivamento. Isso quer dizer que as empresas são obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, além de manter organizados todos os documentos utilizados para a apuração dos impostos.

Tributos não abrangidos pelo regime

Ainda que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam unificar a declaração de oito tributos em uma mesma guia, existem outros impostos não inclusos no regime e que precisam ser pagos. É preciso se atentar à prestação de informação e entrega de declarações não abrangidas pelo Simples Nacional para que essa empresa não caia na ilegalidade.

Livros fiscais e contábeis

Para o controle das operações são utilizados alguns livros, como, por exemplo, o livro de caixa, livro registro de inventário, livro registro de entradas, dentre outros. Essas são obrigações acessórias que têm como finalidade o registro das atividades contábeis e apuração dos resultados obtidos.

Guarda dos documentos

A guarda de documentos é a obrigação que se refere ao armazenamento dos documentos, inclusive dos livros fiscais e contábeis. Tais documentos devem ser mantidos seguros, em boa ordem e conservação, até o fim do prazo decadencial ou a sua prescrição.

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Sobre o autor

Leonel Monteiro

Sócio Fundador e CEO da é-Simples Auditoria Eletrônica, Contador, Consultor Tributário, Empreendedor, trabalhando na área fiscal desde 2007 e agora programando sistema para promover benefícios fiscais a seus clientes.

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